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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/805 |
24.4.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/805 DO CONSELHO
de 22 de abril de 2025
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a prorrogação do prazo de adesão da Tunísia à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, o asilo e a não repulsão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 2, e o artigo 84.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho (1), no que diz respeito às instituições e à administração pública da União, e pela Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho (2), no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão, e entrou em vigor para a União em 1 de outubro de 2023. Existem atualmente 39 Partes na Convenção (as «Partes»), incluindo a União e 22 Estados-Membros da União. |
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(2) |
Nos termos do artigo 14.o do Estatuto do Conselho da Europa, cada membro do Conselho da Europa tem um representante no Comité de Ministros do Conselho da Europa (o «Comité de Ministros») e cada representante dispõe de um voto. Todos os Estados-Membros da União são membros do Conselho da Europa, e, como tal, estão representados no Comité de Ministros. |
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(3) |
Nos termos do artigo 76.o, n.o 1, da Convenção, o Comité de Ministros pode, após consulta das Partes na Convenção e obtenção do seu consentimento unânime, convidar um Estado não-membro do Conselho da Europa a aderir à Convenção por uma decisão que exige a maioria de dois terços do Comité de Ministros prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto e a votação por unanimidade dos representantes das Partes com direito a assento no Comité de Ministros. |
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(4) |
Em 22 de abril de 2020, o Comité de Ministros decidiu convidar a Tunísia a aderir à Convenção. Nos termos dessa decisão, o convite é válido por cinco anos a contar da sua adoção, ou seja, até 23 de abril de 2025 (o «prazo»). |
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(5) |
Por ofício de 20 de fevereiro de 2025, a Tunísia solicitou uma prorrogação do prazo até 23 de abril de 2027, de modo a poder concluir os seus procedimentos internos. |
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(6) |
Na sua reunião de 23 de abril de 2025, o Comité de Ministros deverá adotar uma decisão sobre a prorrogação do prazo até 23 de abril de 2027. |
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(7) |
É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Ministros, uma vez que a prorrogação do prazo poderia produzir efeitos jurídicos na União. O efeito dessa prorrogação seria renovar o convite de adesão da Tunísia à Convenção e, por conseguinte, implicaria o estabelecimento de relações convencionais entre a União e a Tunísia no quadro da Convenção. A decisão sobre a prorrogação do prazo poderia igualmente influenciar a forma como as decisões são tomadas no âmbito do Comité das Partes. |
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(8) |
A adesão da Tunísia à Convenção seria benéfica para a União, pois permitiria aplicar nesse país as normas ambiciosas da Convenção. Por conseguinte, a posição da União deve ser no sentido de conceder à Tunísia um prazo adicional de dois anos para concluir os seus processos internos. |
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(9) |
Sendo que a União não é membro do Conselho da Europa, mas todos os seus Estados-Membros o são, a posição da União deve ser expressa pelos seus Estados-Membros, agindo conjuntamente. |
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(10) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão do Conselho e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(11) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União, na reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 23 de abril de 2025 é a de apoiar a prorrogação do prazo de adesão da Tunísia à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica até 23 de abril de 2027.
Artigo 2.o
A posição referida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité de Ministros do Conselho da Europa, agindo conjuntamente.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. SZŁAPKA
(1) Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho, de 1 de junho de 2023, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1075/oj).
(2) Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho de 1 de junho de 2023 relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1076/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/805/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)