(1)

O conceito de «transação» na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 não depende do tipo de carteira utilizada pelo ordenante ou pelo beneficiário para iniciar ou receber uma transação associada à utilização de uma criptoficha referenciada a ativos como meio de troca. Por conseguinte, para especificar a metodologia referida no artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2023/1114, é necessário considerar que a comunicação de informações prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento deve incluir as transações entre carteiras com custódia, bem como as transações entre uma carteira com custódia, por um lado, e uma carteira sem custódia ou outros tipos de endereços de registo distribuído que não sejam controlados por um detentor de uma criptoficha referenciada a ativos ou por um prestador de serviços de criptoativos, por outro. As transações entre carteiras sem custódia, ou entre carteiras sem custódia e outros tipos de endereços de registo distribuído que não sejam controlados por um detentor de uma criptoficha referenciada a ativos ou por um prestador de serviços de criptoativos, não devem ser incluídas no âmbito da comunicação de informações prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1114, tendo em conta que os emitentes podem não dispor das informações necessárias para comunicar essas transações ao abrigo dessas disposições. O que precede não prejudica as obrigações de comunicação de informações dos emitentes relativamente a essas transações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2023/1114 e do Regulamento de Execução (UE) 2024/2902 da Comissão (2).

(2)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2023/1114, só são consideradas transações associadas a utilizações como meio de troca aquelas que conduzem a uma mudança da pessoa singular ou coletiva com direito à criptoficha referenciada a ativos. Esta disposição aplica-se mesmo quando o beneficiário efetivo, na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continua a ser o mesmo e independentemente de as liquidações em questão serem efetuadas no registo distribuído («em cadeia») ou fora dele («fora da cadeia»). Por conseguinte, para efeitos da comunicação de informações nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1114, os dados a comunicar pelo emitente à autoridade competente não devem incluir as transferências de uma criptoficha referenciada a ativos entre diferentes endereços ou contas da mesma pessoa.

(3)

O artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2023/1114 estabelece que determinadas transações não devem ser consideradas como estando associadas a utilizações de criptofichas referenciadas a ativos como meio de troca. Concretamente, tal como esclarecido no considerando 61 do referido regulamento, as transações associadas à utilização de criptofichas referenciadas a ativos como meio de troca são as transações associadas ao pagamento de dívidas, inclusive no âmbito de transações com comerciantes, e não devem incluir transações associadas a funções e serviços de investimento, tais como um meio de troca por outros criptoativos ou fundos, a menos que existam provas de que a criptoficha referenciada a ativos esteja a ser utilizada para a liquidação de transações noutros criptoativos. É, pois, necessário especificar mais pormenorizadamente o tipo de transações que devem ser comunicadas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1114.

(4)

O emitente deve estimar o número e o valor das transações associadas às utilizações de uma criptoficha referenciada a ativos como meio de troca, conforme referido no artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1114, deduzindo do número e do valor totais das transações liquidadas com a criptoficha referenciada a ativos, durante o trimestre em causa, as transações em que a criptoficha referenciada a ativos é trocada por fundos ou outros criptoativos com o emitente ou com um prestador de serviços de criptoativos, as transações em que a criptoficha referenciada a ativos é utilizada como garantia para efeitos de realização de transações com instrumentos financeiros e as transações em que a criptoficha referenciada a ativos é utilizada para liquidar um contrato de derivados. Além disso, o emitente pode também deduzir outras transações com a criptoficha referenciada a ativos se tiver motivos razoáveis para crer que o objetivo das respetivas transações não é o pagamento de bens ou serviços, desde que possa demonstrar à autoridade competente, mediante pedido, que tinha motivos razoáveis para crer que essas transações não estavam relacionadas com a utilização da criptoficha referenciada a ativos para pagar bens ou serviços.

(5)

As transações associadas à utilização de uma criptoficha referenciada a ativos como meio de troca devem também incluir as transações em que um ou vários criptoativos diferentes da criptoficha referenciada a ativos sejam utilizados para pagar bens e serviços, desde que essas transações sejam liquidadas com a criptoficha referenciada a ativos. Podem incluir-se aqui, por exemplo, os casos em que uma criptoficha referenciada a ativos é utilizada como ativo intermediário para liquidar transações com um criptoativo diferente da criptoficha referenciada a ativos, quando o objetivo dessa transação é pagar bens ou serviços, e os casos em que uma criptoficha referenciada a ativos é utilizada como ativo intermediário para liquidar uma transação que envolva dois criptoativos diferentes da criptoficha referenciada a ativos, quando o objetivo dessa transação é o pagamento de bens ou serviços. Em contrapartida, as transações em que as partes pretendam negociar ou trocar dois criptoativos distintos da criptoficha referenciada a ativos e acordem em liquidar a transação utilizando uma criptoficha referenciada a ativos, sem que a finalidade da transação subjacente seja o pagamento de bens ou serviços, não devem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da comunicação de informações prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1114.

(6)

O emitente deve determinar, para cada transação abrangida pelo artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2023/1114, a área de moeda única para a qual essa transação deve ser comunicada. As transações a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento devem abranger as transações em que tanto o ordenante como o beneficiário estão situados na mesma área de moeda única na União.

(7)

Para assegurar que a média trimestral do número e do valor agregado das transações diárias é estimada com base em dados fiáveis e sólidos e para melhorar a qualidade da comunicação de informações, o emitente deve dispor de sistemas e procedimentos que lhe permitam conciliar os dados recebidos do prestador de serviços de criptoativos do beneficiário ou, no caso de transações de uma carteira com custódia para uma carteira sem custódia, os dados recebidos do prestador de serviços de criptoativos do ordenante, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114 e do Regulamento de Execução (UE) 2024/2902 com os dados à disposição do emitente provenientes de outras fontes, incluindo, se for caso disso, os dados transacionais disponíveis no registo distribuído.

(8)

Em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114, o disposto nos artigos 22.o e 23.° e no artigo 24.o, n.o 3, do mesmo regulamento aplica-se também às criptofichas de moeda eletrónica denominadas numa moeda que não seja uma moeda oficial de um Estado-Membro. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se igualmente, mutatis mutandis, a essas criptofichas de moeda eletrónica.

(9)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(10)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

1)

«Área de moeda única», um ou vários países que têm a mesma moeda oficial;

2)

«Carteira com custódia», um endereço de carteira de criptoativos em que um prestador de serviços de criptoativos assegura a conservação ou controlo, em nome de clientes, de criptoativos ou dos meios de acesso a esses criptoativos, quando aplicável sob a forma de chaves criptográficas privadas;

3)

«Carteira sem custódia», um endereço de carteira de criptoativos em que o utilizador controla os meios de acesso aos criptoativos, quando aplicável sob a forma de chaves criptográficas privadas.