<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T-587/16</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62016TJ0587</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:818">EU:T:2018:818</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>12</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20181121">21. 11. 2018</DATE> — Processo T‑587/16</HT></P><P><HT TYPE="SC">HM / Comissão</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20181121">21 de novembro de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Função pública</KEYWORD><KEYWORD>Funcionários</KEYWORD><KEYWORD>Recrutamento</KEYWORD><KEYWORD>Anúncio de concurso EPSO/AST‑SC/03/15</KEYWORD><KEYWORD>Não admissão a participar nas provas de avaliação —Pedido de reexame</KEYWORD><KEYWORD>Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade</KEYWORD><KEYWORD>Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T‑587/16,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">HM</HT>, representada por H. Tettenborn, advogado,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por T. Bohr e G. Gattinara, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objeto um pedido baseado no artigo 270.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir a recorrente na etapa seguinte do concurso EPSO/AST‑SC/03/15‑3, e, por outro, da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>decisão tácita<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/> do júri de não deferir esse pedido,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),</P><P>composto por: H. Kanninen, presidente, J. Schwarcz (relator) e C. Iliopoulos, juízes,</P><P>secretário: E. Coulon,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150108">8 de janeiro de 2015</DATE>, o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) publicou no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> o anúncio de concurso geral mediante prestação de provas EPSO/AST‑SC/03/15‑3 para a constituição de uma lista de reserva de secretários e escriturários (graus SC 1 e SC 2) em diferentes domínios (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>concurso geral<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="003A" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2015">JO 2015, C 3A, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150212">12 de fevereiro de 2015</DATE>, a recorrente, HM, apresentou a sua candidatura ao concurso geral. Escolheu o domínio <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>secretariado<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> e o grau SC 2, mas aceitou que a sua candidatura fosse eventualmente reafetada ao grau SC 1.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O anexo III, ponto 2, do anúncio de concurso geral prevê, no que respeita às condições de admissão específicas relativas aos diplomas, três condições distintas, a última sendo a única relevante no caso em apreço. Esta condição é formulada do seguinte modo:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Formação profissional (equivalente ao nível 4 do Quadro europeu de qualificações) de, pelo menos, um ano, seguido de um mínimo de três anos de experiência profissional. Tanto a formação como a experiência devem ser, essencialmente, relacionadas com a natureza das funções.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>A recorrente participou nos testes de acesso em <DATE ISO="20150325">25 de março de 2015</DATE>. Por carta de <DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, foi informada pelo EPSO de que tinha realizado os seus testes com sucesso, tendo obtido o mínimo exigido para cada um deles. Na mesma carta, o EPSO indicou que a etapa seguinte seria a análise, pelo júri do concurso geral (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>júri<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>), das candidaturas eletrónicas a fim de verificar a admissibilidade dos candidatos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Existe entre as partes no litígio um desacordo quanto à questão de saber se a recorrente foi informada em <DATE ISO="20150730">30 de julho de 2015</DATE>, ou mais tarde, através de uma comunicação eletrónica na sua conta EPSO, de que o júri, após análise da sua candidatura em linha, tinha decidido não a admitir à etapa seguinte do concurso geral. Na sua decisão (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>decisão de rejeição de candidatura<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>), o júri baseou‑se no facto de a recorrente não ter as qualificações exigidas, isto é, apesar de alegar uma formação profissional de um ano, esta não era, no essencial, relacionada com a natureza das funções objeto do concurso geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Existe um desacordo adicional entre as partes quanto à questão de saber em que datas a recorrente consultou a sua conta EPSO. Com efeito, ainda que aquela afirme ter consultado regularmente a sua conta, as últimas vezes em <DATE ISO="20150729">29 de julho</DATE> e <DATE ISO="20150804">4 de agosto de 2015</DATE>, sem aí encontrar, todavia, novas mensagens ou comunicações, a Comissão Europeia alega que o diário eletrónico do sistema informático relativo às contas EPSO mostrava que só a <DATE ISO="20150808">8 de agosto de 2015</DATE>, às 20h41, a recorrente consultara a sua conta, na qual tinha já sido disponibilizada nove dias antes a decisão do júri.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150807">7 de agosto de 2015</DATE>, a recorrente recebeu, da parte do EPSO, uma mensagem eletrónica automática, cujo conteúdo era o seguinte:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Data de envio: sexta‑feira, <DATE ISO="20150807">7 de agosto de 2015</DATE> às 15h26 […]</P><P>Assunto: Uma nova mensagem foi publicada na sua conta EPSO. […]</P><P>Esta é uma mensagem automática. Por favor, não responda a este e‑mail.</P><P>Caro(a) candidato(a),</P><P>Esta notificação respeita à sua candidatura a um concurso ou processo de seleção UE Carreiras organizada pelo [EPSO].</P><P>Uma nova mensagem foi publicada na sua conta EPSO.</P><P>Pode aceder à sua conta através da seguinte ligação: […]</P><P>Cordialmente</P><?PAGE NO="3"?><P>NB: Recordamos que deve verificar a sua conta EPSO pelo menos duas vezes por semana como indicado no Guia aplicável aos concursos gerais ou no convite à manifestação de interesse. Todas as comunicações oficiais são enviadas através da conta EPSO e apenas as datas referidas nessas cartas publicadas têm valor jurídico.</P><P>A presente notificação por correio eletrónico é um serviço suplementar do EPSO sem valor jurídico.</P><P>A notificação por correio eletrónico é enviada ao mesmo tempo que é publicada a nova mensagem na sua conta EPSO. Por razões que escapam ao nosso controlo, a entrega de notificações por correio eletrónico pode em certos casos atrasar‑se. Não será tida em conta qualquer queixa com base nesse atraso.</P><P>A equipa EPSO.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150813">13 de agosto de 2015</DATE> a recorrente interpôs, com base no ponto 3.4.3 das Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="060A" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2014">JO 2014, C 60 A, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>disposições gerais<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>), um pedido de reexame da decisão de rejeição de candidatura do júri (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>pedido de reexame<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>). Alegou, em substância, que a comunicação eletrónica na sua conta EPSO relativa à decisão de rejeição de candidatura não estava suficientemente fundamentada, na medida em que consistia numa simples repetição do teor do anúncio do concurso geral. Além disso, por um lado, indicou que tinha sido autorizada por um júri de um concurso anterior a apresentar‑se às provas de avaliação desse concurso, que, em sua opinião, respeitava também às atividades de secretariado e que previa um nível de qualificações mais elevado do que o previsto no âmbito do concurso geral. Por outro lado, a recorrente alegou que, num caso como este, o facto de o júri não ter adotado a apreciação seguida no âmbito do concurso anterior devia ser fundamentado de forma específica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Por correio eletrónico de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, o EPSO, através de N. H., na qualidade de chefe de equipa para as relações com os candidatos, fez saber à recorrente que não podia tomar em consideração o seu pedido de reexame, uma vez que não foi apresentado no prazo de dez dias corridos fixado pelas disposições gerais (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE><QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>). O EPSO indicou à recorrente que esse prazo tinha começado a correr em <DATE ISO="20150730">30 de julho de 2015</DATE>, na sequência da comunicação eletrónica na conta EPSO.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150901">1 de setembro de 2015</DATE>, a recorrente, por correio eletrónico, pediu ao EPSO que transmitisse sem demora o seu pedido de reexame ao júri. Baseou‑se, a este respeito, no ponto 3.4.3 das disposições gerais, de acordo com o qual os pedidos de reexame são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>submetido[s] à apreciação do mesmo órgão que adotou a decisão impugnada, ou seja, o júri ou o EPSO<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>. Alegou que na medida em que o pedido de reexame se dirigia à decisão de rejeição de candidatura, tomada pelo júri, devia ter‑lhe sido submetida, de qualquer forma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150916">16 de setembro de 2015</DATE>, o EPSO informou a recorrente de que o seu pedido de reexame, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, não seria tomado em consideração, devido ao seu caráter extemporâneo. Por correio eletrónico de <DATE ISO="20150920">20 de setembro de 2015</DATE>, a recorrente perguntou novamente se o seu pedido de reexame tinha sido transmitido ao júri.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150925">25 de setembro de 2015</DATE>, a recorrente recebeu a seguinte resposta do EPSO:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>como foi já explicado nas nossas cartas anteriores, nós (EPSO) apenas transmitimos ao júri, no quadro do nosso âmbito de competências, as queixas [Beschwerden] apresentadas dentro dos prazos. Tendo em conta que não é o caso da sua queixa [Beschwerde], esta não foi transmitida.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20151104">4 de novembro de 2015</DATE>, a recorrente apresentou, por escrito, uma reclamação contra as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>decisões<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> de <DATE ISO="20150817">17 de agosto</DATE>, <DATE ISO="20150916">16</DATE> e <DATE ISO="20150925">25 de setembro de 2015</DATE>, através das quais o EPSO lhe comunicou que o seu pedido de reexame não seria tomado em conta.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20160317">17 de março de 2016</DATE>, a reclamação da recorrente foi indeferida. A tradução alemã desta decisão foi‑lhe enviada em <DATE ISO="20160418">18 de abril de 2016</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual e pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal da Função Pública da União Europeia em <DATE ISO="20160323">23 de março de 2016</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso. O processo foi registado sob o número F‑17/16.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Por carta entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em <DATE ISO="20160406">6 de abril de 2016</DATE>, a recorrente pediu para beneficiar do anonimato nos termos do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do seu Regulamento de Processo. Por carta de <DATE ISO="20160428">28 de abril de 2016</DATE>, o Secretário do Tribunal da Função Pública informou a recorrente que tinha deferido esse pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Em aplicação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20160706">6 de julho de 2016</DATE>, relativo à transferência para o Tribunal Geral da União Europeia da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="200" PAGE.FIRST="137" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 200, p. 137</REF.DOC.OJ>), o presente processo foi transferido para o Tribunal Geral no estado em que se encontrava à data de <DATE ISO="20160831">31 de agosto de 2016</DATE>. Assim, este processo foi registado sob o número T‑587/16 e atribuído à Quarta Secção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Não tendo as partes requerido a realização de uma audiência de alegações ao abrigo do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral (Quarta Secção), por se considerar suficientemente esclarecido pelas peças dos autos do processo, decidiu, em aplicação do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, julgar o recurso sem fase oral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180205">5 de fevereiro de 2018</DATE>, o Tribunal Geral colocou questões à Comissão. As suas respostas deram entrada na Secretaria do Tribunal no prazo fixado. Em <DATE ISO="20180313">13 de março de 2018</DATE> a recorrente apresentou as suas observações a este respeito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>anular a Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>anular a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>decisão tácita<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> do júri de indeferir o pedido de reexame;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade do recurso</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>A Comissão alega, em substância, que o recurso da Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> é inadmissível, na medida em que não se trata nem da decisão de rejeição de candidatura nem da resposta do júri ao pedido de reexame. Em sua opinião, apenas a decisão de rejeição de candidatura causa prejuízo à recorrente, na medida em que alterou a sua situação jurídica e lesou direta e<?PAGE NO="5"?> imediatamente os seus interesses. A Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> não altera em nada esta constatação, na medida em que se trata unicamente de uma recusa de tomar em consideração o pedido de reexame, por razões formais de intempestividade. A Comissão defende que esta decisão do EPSO é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>puramente confirmatória<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, que não tem qualquer conteúdo autónomo e que não se substitui à decisão de rejeição de candidatura. Assim, segundo a Comissão, não pode ser objeto de uma reclamação nem de um recurso no Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>A Comissão defende que a recorrente dispunha claramente de uma possibilidade de proteção jurisdicional. Considera que a recorrente tinha a possibilidade quer de contestar a decisão de rejeição de candidatura diretamente perante o juiz da União Europeia, nos termos do artigo 270.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, sem dever apresentar previamente uma reclamação, quer apresentar uma reclamação a seu respeito. Em sua opinião, a recorrente não estava, no entanto, autorizada a escolher uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>terceira via<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> e a interpor um recurso de um ato que não lhe causa prejuízo. Entende que a recorrente tinha também a possibilidade jurídica de obter um reexame, pelo júri, da decisão de rejeição de candidatura.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>A Comissão alega que mesmo que a Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> constituísse um ato lesivo, a recorrente não tinha, de qualquer modo, nenhum interesse em agir efetivo e atual no caso em apreço. É evidente que a eventual anulação da Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> não traz qualquer benefício à recorrente, não tendo esta impugnado a decisão de rejeição de candidatura. Por isso, mesmo em caso de anulação da Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, o júri não pode, segundo a Comissão, pronunciar‑se sobre o conteúdo da decisão de rejeição de candidatura. Além disso, a remessa para o Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010403">3 de abril de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Zaur‑Gora e Dubigh/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑95/00 e T‑96/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2001:114">EU:T:2001:114</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) não é relevante, uma vez que, no presente processo, não existia uma nova decisão do júri baseada no pedido de reexame, pelo que nenhum novo prazo podia começar a correr.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Por fim, a Comissão defende que o pedido da recorrente, de anulação da alegada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>decisão tácita<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> do júri, é inadmissível devido à violação do princípio da concordância entre a reclamação e a petição. De qualquer modo, há que negar provimento a este pedido da recorrente, não estabelecendo o artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Estatuto<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>) que um pedido de reexame da decisão de um júri possa ser tacitamente indeferido. Uma vez que o júri não faz parte da administração e é independente desta, o seu silêncio não pode ser interpretado como sendo uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>decisão tácita negativa<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>. A questão de saber quais seriam as consequências da falta de reação de um júri a um pedido de reexame é, segundo a Comissão, uma questão puramente hipotética.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>A recorrente contesta os argumentos da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>O Tribunal considera que há que analisar, antes de mais, a admissibilidade do segundo pedido e, depois, a admissibilidade do primeiro.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade do segundo pedido</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>A título liminar, importa salientar que a recorrente dirige o seu recurso contra, em primeiro lugar, a Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> e, em segundo, uma alegada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>decisão tácita<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> do júri de não deferir o pedido de reexame.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>A este respeito, há que lembrar que, segundo jurisprudência constante, quando um candidato a um concurso solicita o reexame de uma decisão tomada por um júri, é a decisão tomada por este último após reexame da situação do candidato que constitui o ato que lhe causa prejuízo, na aceção do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ou, sendo caso disso, do artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Estatuto (v., neste sentido, Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010403">3 de abril de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Zaur‑Gora e Dubigh/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑95/00 e T‑96/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2001:114">EU:T:2001:114</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26, e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20061213">13 de dezembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Heus/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑173/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2006:392">EU:T:2006:392</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>No caso em apreço, é pacífico que foi o EPSO quem adotou a Decisão de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>. Resulta dos articulados processuais da Comissão e das suas respostas às questões do Tribunal Geral que o júri não teve conhecimento da existência do pedido de reexame da recorrente. A este propósito, a Comissão reconheceu expressamente que o pedido de reexame apresentado pela recorrente não fazia parte dos pedidos de reexame transmitidos ao júri. É também pacífico que o júri não foi especificamente informado <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> da Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> de não a tomar em consideração. No máximo foi informado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>em geral<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> do indeferimento por parte do EPSO dos pedidos de reexame extemporâneos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias há que concluir que, uma vez que o júri não tinha conhecimento da existência do pedido de reexame da recorrente, não se pode considerar que adotou qualquer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>decisão tácita<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> de indeferimento a seu respeito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>O segundo pedido de anulação não tem, portanto, objeto e deve, por isso, ser julgado inadmissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade do primeiro pedido</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Quanto às alegações da Comissão segundo as quais a Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> não constituía um ato que causava prejuízo à recorrente, era puramente confirmatório, não tinha qualquer conteúdo autónomo e não se substituía à decisão de rejeição de candidatura, importa observar que, por Decisão de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, o EPSO indeferiu o pedido de reexame da recorrente. Ora, resulta da jurisprudência recordada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> que uma decisão que assim indefere um pedido de reexame causou prejuízo à recorrente e, por conseguinte, era impugnável se tivesse sido adotada pelo júri.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Se, como no caso em apreço, o pedido de reexame apresentado por um candidato for objeto de indeferimento pelo EPSO devido a extemporaneidade, esse candidato tem todo o interesse em que o juiz da União fiscalize a sua legalidade. Tal indeferimento obsta a que o júri examine ele próprio esse pedido de reexame, mas a sua anulação, pelo Tribunal, conduziria à adoção de uma nova decisão sobre o referido pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Com efeito, importa recordar que, no ponto 3.4.3 das disposições gerais, é expressamente previsto que se o pedido de reexame receber uma resposta positiva, a pessoa em causa será reintegrada no concurso na etapa em que foi excluída, independentemente da evolução que o concurso teve entretanto. A circunstância de o processo de concurso geral ter entretanto terminado não põe em causa essa conclusão, conservando a recorrente pelo menos um interesse em obter uma decisão relativa à legalidade do processo de seleção em causa, a fim de que a ilegalidade alegada não se reproduza no futuro no âmbito de um processo análogo ao do caso em apreço (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070607">7 de junho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Wunenburger/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑362/05 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:322">EU:C:2007:322</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50). Não se exclui, com efeito, que o EPSO possa desempenhar um papel semelhante num processo de seleção ulterior e análogo. Nestas circunstâncias, a Comissão não pode invocar a inadmissibilidade do recurso por o processo do concurso geral ter entretanto terminado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto, há que concluir que a Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE> constitui um ato que causa prejuízo à recorrente e que esta tem um interesse existente, atual e suficientemente caracterizado na anulação dessa decisão (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080918">18 de setembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Angé Serrano e o./Parlamento</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑47/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2008:384">EU:T:2008:384</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos relativos, o primeiro, à falta de competência do EPSO para adotar a Decisão de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, o segundo, à violação do princípio da segurança jurídica, o terceiro, a um erro de qualificação do pedido de reexame, e o quarto, a um erro na apreciação da observância do prazo em que o pedido de reexame podia ser apresentado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Com o primeiro fundamento a recorrente defende, em substância, que, dirigindo‑se o seu pedido de reexame à decisão de rejeição de candidatura, devia ter sido submetido ao júri que tinha adotado esta decisão, nos termos da redação clara das condições gerais. Considera, em particular, que o EPSO não é competente para apreciar a extemporaneidade de um pedido de reexame, uma vez que tem por única função a prestação de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>apoio administrativo<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> aos júris dos concursos gerais. Está, no máximo, habilitado a indicar ao júri uma ultrapassagem dos prazos. Segundo a recorrente, nenhum ato jurídico permite ao EPSO tomar a decisão em causa substituindo‑se ao júri. Tal abordagem também não resulta de uma prática anterior da administração. Uma interpretação diferente não estaria de acordo com a função que é a do EPSO no quadro dos concursos gerais. A recorrente alega que resulta de um princípio geral do direito administrativo que é à própria autoridade ou a uma instância superior que compete decidir sobre os recursos interpostos das decisões dessa autoridade. Por fim, a recorrente entende que o EPSO não pôde fundamentar a Decisão de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>. De onde resulta que não tinha condições para assumir a função do júri a este respeito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>A Comissão afirma, em substância, que o EPSO e o júri estão vinculados pelo texto do anúncio de concurso geral em causa e pelas disposições gerais. Salienta também que não podem derrogar essas disposições sem comprometer a legalidade do concurso e, nomeadamente, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento dos candidatos. Segundo a Comissão, a redação das disposições gerais prevê expressamente que, de acordo com a repartição de competências, é quer ao júri quer ao EPSO que incumbe decidir do seguimento a dar a um pedido de reexame interno. De onde resulta que o EPSO também é competente para tomar uma decisão relativa a um pedido de reexame.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>A Comissão alega que, nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do anexo III do Estatuto, assim como da Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de <DATE ISO="20020725">25 de julho de 2002</DATE>, que institui o [EPSO] (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="197" PAGE.FIRST="53" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 197, p. 53</REF.DOC.OJ>), e da Decisão 2002/621/CE dos Secretários‑Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários‑Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de <DATE ISO="20020725">25 de julho de 2002</DATE>, relativa à organização e funcionamento do [EPSO] (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="197" PAGE.FIRST="56" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 197, p. 56</REF.DOC.OJ>), incumbe ao EPSO organizar concursos a fim de dar resposta às necessidades de pessoal das instituições da União e garantir a aplicação de normas uniformes nesses concursos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>A Comissão salienta a este respeito que o EPSO tem por missão prestar um apoio administrativo ao júri, o que inclui a fiscalização da observância dos prazos pelos candidatos no quadro do procedimento de reexame. O Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111214">14 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Pachtitis</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑361/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:742">EU:T:2011:742</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) confirma esta repartição das competências. O EPSO está assim habilitado a indeferir os pedidos de reexame interno que não respeitem os prazos. Tal missão corresponde quer ao espírito quer à finalidade das normas referidas <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, na medida em que permite aligeirar a carga de trabalho do júri. Segundo a Comissão, importa interpretar o ponto 3.4.3 das disposições gerais como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>indicando que o mesmo órgão deve decidir sobre o conteúdo da decisão a reexaminar (ou seja, sobre a admissibilidade quanto ao mérito dos pedidos de reexame)<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>. No caso em apreço, não é de todo possível o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>reexame<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> do conteúdo da decisão de rejeição de candidatura, mas apenas dos aspetos formais. Ora, não existe qualquer razão para pensar que este princípio se aplica também a aspetos formais como a observância dos prazos. Por fim, segundo a Comissão, a competência do EPSO não pode depender da maneira como as suas decisões estão fundamentadas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Em resposta às questões do Tribunal Geral mencionadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, a Comissão adiantou ainda, em substância, que o júri tinha sido informado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>em geral<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> do indeferimento pelo EPSO dos seus pedidos de reexame extemporâneos. Segundo a Comissão, o procedimento normal do EPSO previa que o júri de concurso não fosse informado individualmente dos pedidos apresentados fora de prazo. Tal devia‑se nomeadamente ao facto de esses pedidos chegarem por vezes muito depois da reunião durante a qual o júri de concurso decide sobre os pedidos apresentados nos prazos. Além disso, a Comissão remeteu para as bases jurídicas e para as alegações já recordadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, sobre a repartição das competências entre o EPSO e o júri. Isso seria estabelecido no ponto 3.4.3 das disposições gerais, estando o EPSO habilitado a declarar inadmissíveis os pedidos de reexame apresentados fora de prazo, sem os transmitir ao júri. Por fim, a Comissão remete para o princípio da boa administração, para o interesse do serviço e para o dever de respeitar um prazo razoável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Nas suas observações, a recorrente contesta as alegações da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>O Tribunal salienta que o ponto 3.4.3 das disposições gerais, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Procedimento de reexame interno<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, tem a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Pode solicitar o reexame de qualquer decisão do júri ou do EPSO que afete direta e imediatamente o seu estatuto jurídico no concurso (ou seja, que estabeleça os seus resultados e/ou determine se pode aceder à etapa seguinte do concurso ou se é excluído do mesmo).</P><P>Os pedidos de reexame podem ser baseados numa ou mais das seguintes razões:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>uma irregularidade material no processo do concurso;</P></ITEM><ITEM><P>não cumprimento, pelo júri ou pelo EPSO, das disposições que regem o procedimento de concurso, conforme estabelecidas no Estatuto dos Funcionários, nas disposições do anúncio de concurso, nas presentes disposições gerais e na jurisprudência.</P></ITEM></LIST></P><P>Chama‑se a atenção para o facto de não lhe ser permitido impugnar a validade da avaliação do júri sobre a qualidade do seu desempenho numa prova. […]</P><P>Procedimento</P><P>Deve apresentar o seu pedido [de reexame] no prazo de 10 dias de calendário a contar da data em que a decisão que pretende impugnar é transferida para a sua conta EPSO:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>ou através do formulário de contacto no sítio web do EPSO,</P></ITEM><ITEM><P>ou por via postal para o [EPSO].</P></ITEM></LIST></P><P>[…]</P><P>Deve indicar claramente a decisão que pretende impugnar, bem como fundamentar devidamente o pedido.</P><P>O procedimento de reexame interno é gerido pela equipa jurídica do EPSO.</P><P>Após a receção do seu pedido, o EPSO enviar‑lhe‑á um aviso de receção no prazo de 15 dias úteis.</P><P>O seu pedido será analisado e submetido à apreciação do mesmo órgão que adotou a decisão impugnada, ou seja, o júri ou o EPSO. Em seguida, esse órgão decidirá sobre o seu pedido. Após a decisão, a equipa jurídica elaborará uma resposta fundamentada que tenha em conta os seus argumentos.</P><?PAGE NO="9"?><P>Analisaremos o seu pedido cuidadosamente, com imparcialidade e objetividade. O procedimento pode durar várias semanas. Ser‑lhe‑á enviada uma decisão fundamentada o mais rapidamente possível, através da sua conta EPSO.</P><P>Se o seu pedido de reexame receber uma resposta positiva, será reintegrado no concurso na etapa em que foi excluído, independentemente da evolução que o concurso teve entretanto, de modo a que os seus direitos sejam garantidos.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>A menção segundo a qual <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>[o] pedido será analisado e submetido à apreciação do mesmo órgão que adotou a decisão impugnada, ou seja, o júri ou o EPSO<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> tem uma nota de rodapé com a seguinte redação: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Tal deve‑se à distribuição de competências determinada pelo Estatuto dos Funcionários<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>A este propósito, é pacífico que o órgão que tomou a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>decisão impugnada<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, nos termos da disposição referida, ou seja, a decisão de rejeição de candidatura, era o júri e não o EPSO. Em aplicação do ponto 3.4.3 das disposições gerais, era portanto ao júri e não ao EPSO que incumbia pronunciar‑se sobre o pedido de reexame da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>A circunstância de o pedido de reexame da recorrente ter sido objeto de um indeferimento por motivos puramente formais é aqui irrelevante. Com efeito, as disposições gerais não fazem qualquer distinção consoante o indeferimento se baseie em fundamentos de mérito ou de forma. Pelo contrário, resulta do ponto 3.4.3 das disposições gerais que o domínio de competências da equipa jurídica do EPSO se limita à gestão do procedimento de reexame interno. Neste quadro, cabe unicamente à referida equipa enviar à recorrente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>um aviso de receção no prazo de 15 dias úteis<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> a contar da receção do pedido de reexame.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Assim, há que concluir que foi sem qualquer base jurídica que o EPSO, através de N. H., indeferiu o pedido de reexame apresentado pela recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Esta conclusão não é posta em causa pelos demais argumentos da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a própria Comissão afirma que o EPSO e o júri estão vinculados pelo texto do anúncio de concurso geral em causa e pelas disposições gerais. Ora, como foi referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 48 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, resulta das disposições gerais que o júri é o único órgão competente para tomar uma decisão relativa ao pedido de reexame da recorrente. Assim, contrariamente às alegações da Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), não se trata, de todo, no caso em apreço, de derrogar as disposições gerais nem, consequentemente, de comprometer a legalidade do concurso, e nomeadamente a observância do princípio da igualdade de tratamento dos candidatos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Em segundo lugar, quanto às alegações da Comissão, recordadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 42 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, segundo as quais incumbia ao EPSO organizar concursos a fim de dar resposta às necessidades de pessoal das instituições e garantir a aplicação de normas uniformes nesses concursos e, nesse quadro, prestar um apoio administrativo ao júri, importa observar que daí não se pode concluir que o EPSO podia ele próprio decidir recusar tomar em consideração o pedido de reexame da recorrente, apesar da redação clara das disposições gerais que atribuem essa competência ao júri.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Com efeito, antes de mais, nada na redação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do anexo III do Estatuto, que rege os processos de concurso, permite considerar que o EPSO tem essa competência no caso de a decisão visada pelo pedido de reexame ter sido adotada pelo júri. Embora resulte efetivamente desta disposição que as instituições da União confiam ao EPSO a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação de normas uniformes nos processos de seleção dos funcionários da União e em certos processos de avaliação e de exame, não é possível daí concluir que o EPSO podia, nesse contexto, arrogar‑se a competência de decidir sobre um pedido destinado ao reexame de uma decisão do júri.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Do mesmo modo, há que observar que, nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do anexo III do Estatuto, lido à luz das decisões referidas pela Comissão (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), as responsabilidades atribuídas ao EPSO incluem‑se no domínio da organização dos concursos gerais, da função de apoio técnico a uma instituição no quadro de um concurso interno, da determinação do teor das provas organizadas pelas instituições e da definição e organização da avaliação das capacidades linguísticas. Ora, contrariamente ao que defende a Comissão, a decisão adotada pelo EPSO que recusa tomar em consideração um pedido de reexame que visa uma decisão adotada pelo júri não pode ser considerada uma simples situação de apoio técnico ou de assistência ao júri, nem pode reconduzir‑se a uma das outras referidas responsabilidades do EPSO.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Importa também salientar, a este respeito, como defende corretamente a recorrente, que a presente situação difere fundamentalmente de uma situação em que, a título de exemplo, o EPSO tivesse unicamente informado o júri da ultrapassagem do prazo previsto para efeitos da apresentação de um pedido de reexame, deixando ao referido júri a escolha da abordagem a adotar em cada caso que lhe fosse transmitido. Além disso, há que observar que a questão de saber se, numa situação como a do caso em apreço, um pedido de reexame é extemporâneo não é necessariamente uma decisão processual simples, como a Comissão parece insinuar, podendo revelar‑se complexa, na medida em que pode depender de uma apreciação de elementos técnicos como os que visam demonstrar a data exata da notificação da decisão do júri ao candidato em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Em seguida, quanto ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111214">14 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Pachtitis</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑361/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:742">EU:T:2011:742</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 e seguintes), que a Comissão invoca, há que constatar que também não permite apoiar a tese segundo a qual o EPSO podia ele próprio recusar tomar em consideração o pedido de reexame da recorrente. A este respeito, por um lado, importa salientar que a situação factual que deu lugar a este acórdão difere do aqui em apreço, na medida em que não se tratava de reagir a um pedido de reexame, apresentado nos termos das disposições gerais, mas de determinar a quem cabia definir o teor das provas de pré‑seleção no contexto de um concurso geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111214">14 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Pachtitis</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑361/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:742">EU:T:2011:742</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que o EPSO não tinha a referida suposta competência. Pelo contrário, foi declarado, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52 desse acórdão, em substância, que tanto a escolha como a apreciação dos temas das questões colocadas no quadro de um concurso escapam à competência do EPSO e, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54 desse acórdão, que as questões relevantes atribuíam sobretudo ao EPSO o papel de assistente do júri no desenrolar dos concursos, porquanto deveria estabelecer os métodos e técnicas de seleção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Por fim, há que salientar, a título exaustivo, que a Comissão não indicou, no caso em apreço, as disposições concretas das decisões a que se refere para basear as suas alegações sobre a competência do EPSO para recusar tomar em consideração o pedido de reexame da recorrente. (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). De qualquer modo, há que reconhecer que essas mesmas decisões são hierarquicamente inferiores às disposições do Estatuto (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111214">14 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Pachtitis</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑361/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:742">EU:T:2011:742</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53). Assim, essas referências gerais, feitas pela Comissão, também não permitem alterar a conclusão segundo a qual a referida competência escapava ao EPSO.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão não conseguiu demonstrar que o EPSO estava habilitado a indeferir ele próprio o pedido de reexame da recorrente, por este pedido estar, em sua opinião, fora de prazo. Não se pode considerar que a decisão do EPSO correspondia ao espírito ou à finalidade das normas referidas pela Comissão, uma vez que, segundo as suas palavras <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>permite aligeirar a carga de trabalho do júri<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>. A este propósito, basta observar que tais considerações não podem prevalecer sobre a redação clara da norma atributiva de competências, isto é, no caso em apreço, o ponto 3.4.3 das disposições gerais.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Acresce que há que afastar também por inoperantes, no caso em apreço, as várias outras alegações da Comissão que fazem referência a fatores como a necessidade de observar um prazo razoável e de agir no interesse do serviço ou, mais amplamente, de acordo com o princípio da boa administração, previsto no artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Com efeito, antes de mais, como defende a recorrente nas suas observações sobre as respostas da Comissão às questões do Tribunal, esta não afirmou, e ainda menos demonstrou, que, no caso em apreço, o pedido de reexame da recorrente tinha sido comunicado ao EPSO muito depois da reunião do júri durante a qual este tinha avaliado os pedidos de reexame apresentados dentro dos prazos. Quanto à alegação da Comissão, relativa à carga de trabalho do júri na hipótese de ter de participar em reuniões suplementares para efeitos de reexame de pedidos manifestamente extemporâneos, por um lado, há que observar que, para alguns desses pedidos, a análise não poderia ser especialmente morosa. Por outro lado, e de qualquer forma, uma tomada de posição do júri a este respeito faz parte da boa administração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Além disso, resulta expressamente da redação do ponto 3.4.3 das disposições gerais que estava previsto que a análise dos pedidos devia ser efetuada com cuidado, de forma imparcial e objetiva, e que o procedimento <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>podia durar várias semanas<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>. Foi também expressamente indicado que, se o pedido de reexame recebesse uma resposta positiva, a pessoa seria reintegrada no concurso na etapa em que foi excluída, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>independentemente da evolução que o concurso teve entretanto<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>. Esta consideração está associada à necessidade de garantir os direitos das pessoas em causa. Este conjunto de elementos leva a considerar que, no caso em apreço, o artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta dos Direitos Fundamentais não pode ser interpretado no sentido de que impõe, por razões de boa administração, um afastamento das disposições gerais, tratando‑se da competência do júri para tomar posição sobre o pedido de reexame.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Por fim, quanto à alegação da Comissão segundo a qual o júri tinha sido informado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>em geral<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> do indeferimento pelo EPSO dos pedidos de reexame extemporâneos, há que reconhecer que, à semelhança do que a recorrente defende nas suas observações sobre as respostas da Comissão às questões do Tribunal, esta alegação não é apoiada por qualquer elemento de prova, direto ou indireto. De qualquer modo, mesmo admitindo que o júri tenha realmente sido informado, em geral, de que o EPSO ia proceder como fez, uma informação de cariz geral não era suscetível de permitir ao júri exercer a competência de que o ponto 3.4.3 das disposições gerais o investia a este respeito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto, há que considerar procedente o primeiro fundamento da recorrente. Assim, sem que seja necessário pronunciar‑se sobre os outros fundamentos da recorrente nem sobre a admissibilidade dos documentos que não tratam das competências do EPSO e que foram apresentados pela Comissão pela primeira vez em anexo à tréplica ou na fase das respostas às questões do Tribunal, há que anular, por falta de competência, a Decisão do EPSO de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 134.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida no essencial, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da recorrente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)</P><?PAGE NO="12"?><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de <DATE ISO="20150817">17 de agosto de 2015</DATE>, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir HM à etapa seguinte do concurso EPSO/AST‑SC/03/15‑3, é anulada.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso quanto ao restante.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Comissão Europeia é condenada nas despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Kanninen</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Schwarcz</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Iliopoulos</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20181121">21 de novembro de 2018</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>