Comunicam-se as seguintes informações às pessoas e à entidade cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/2561 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2567 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2309 determina que as pessoas, as entidades ou os organismos incluídos na lista comuniquem informações, no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I-A, sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado uma evasão das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) 2022/2309.

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(1)   JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(2)   JO L, 2025/2561, 15.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2561/oj.

(3)   JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.

(4)   JO L, 2025/2567, 15.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2567/oj.