Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Irlanda e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para o período 2012-2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[2],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1)       Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

(2)       Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

(3)       Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2011 e emitiu um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Irlanda para 2011-2014.

(4)       Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.

(5)       Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação fiscal e as medidas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

(6)       Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

(7)       Em 27 de abril de 2012, a Irlanda apresentou o seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012.

(8)       Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE para conceder à Irlanda uma assistência financeira até ao fim de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira. O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, assinado em 16 de dezembro de 2010, e os apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada.

(9)       Globalmente, a Irlanda aplicou as condições do programa de assistência financeira especificado no Memorando de Entendimento. Em especial, o objetivo de défice orçamental para 2011 (10,6 %) foi alcançado com uma margem significativa e o orçamento para 2012 fixa um défice orçamental de 8,6 % do PIB, em consonância com o limite máximo do programa. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo são coerentes com os limites máximos de défice do programa e com o objetivo de défice inferior a 3 % do PIB até 2015. A recapitalização dos bancos nacionais, prevista na Análise de Avaliação do Capital Prudencial de 2011, do Banco Central da Irlanda foi levada a cabo nos seus pontos fundamentais e a desalavancagem dos bancos nacionais excedeu as metas do programa para 2011. As reformas estruturais destinadas a reforçar a competitividade e a propiciar maior criação de emprego avançaram significativamente.

(10)     Em 2011, a economia da Irlanda regressou a um nível de crescimento modesto, 0,7 %, conforme, nas grandes linhas, com o que estava previsto no programa. O crescimento foi impulsionado pelas exportações, favorecidas pelos aumentos de competitividade e por uma sólida procura externa. As exportações líquidas contribuíram com 4,7 pontos percentuais para o crescimento do PIB, enquanto a procura interna continuou a contrair-se devido à consolidação orçamental, à diminuição do emprego e às medidas de equilíbrio das economias das famílias. Em 2012, o crescimento deverá diminuir para aproximadamente 0,5 %, devido a um contexto externo desfavorável e à adaptação continuada da procura interna. O saneamento da economia das famílias e das empresas continuará, a médio prazo, a pesar no consumo e nos investimentos. Espera‑se que haja uma retoma do crescimento gerado pelas exportações, aumentando até 1,9 % em 2013 e até 2,8 % em 2015, graças à conjuntura demográfica favorável da Irlanda e à flexibilidade do seu mercado de trabalho, bem como à ampla capacidade disponível existente na economia.

(11)     Com base na avaliação do programa de estabilidade nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. As projeções de crescimento económico presentes no programa são semelhantes às das previsões primavera de 2012 da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental do programa é reduzir o défice global das administrações públicas para um valor inferior ao limite de 3 % do PIB até ao fim de 2015, o que corresponde ao prazo fixado pelo Conselho para corrigir o défice excessivo. O programa propõe-se alcançar défices de 8,3 % do PIB em 2012, de 7,5 % do PIB em 2013, de 4,8 % do PIB em 2014 e de 2,8% do PIB até ao final do período de programação, em 2015. Esta evolução é sustentada por medidas de consolidação de 2,7 % do PIB incluídas no orçamento para 2012 e por medidas de consolidação mais alargadas, de 3,9 % do PIB em 2013-2014, para além de um último esforço de consolidação parcialmente especificado, de 1,1 % do PIB, em 2015. O programa confirma o objetivo a médio prazo (OMP) de alcançar um défice estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, que não deverá ser alcançado no período de programação. Esse OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida das administrações públicas é superior a 60 % do PIB e as projeções indicam que irá aumentar de 108 % do PIB em 2011 para 120 % do PIB em 2013, antes de iniciar uma trajetória descendente. Para o período de duração do Procedimento de Défice Excessivo até 2015 e nos três anos seguintes, a Irlanda estará num período de transição e os planos orçamentais assegurariam que se progredisse adequadamente para o cumprimento do valor de referência de redução da dívida constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.

(12)     A Irlanda assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, reforçando, simultaneamente, a estabilidade financeira.

RECOMENDA que a Irlanda atue, no período de 2012-2013, no sentido de:

Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2011/77/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 16 de dezembro de 2010 e nos seus apêndices subsequentes.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[2]               COM(2012) 316 final.

[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047

[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.