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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2023/2615

20.11.2023

REGULAMENTO (UE) 2023/2615 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2023

que encerra a pesca da pescada nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por palangreiros demersais que arvoram o pavilhão de Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2023.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o esforço de pesca máximo autorizado para a pescada nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), aplicável aos palangreiros demersais que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros, é considerado como atingido para 2023.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento do esforço

O esforço de pesca máximo atribuído à Itália relativamente ao grupo de unidades populacionais de pescada nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM para 2023 referido no anexo é considerado atingido a partir da data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por palangreiros demersais que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão


(1)   JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro (JO L 28 de 31.1.2023, p. 220).


ANEXO

N.o

16/TQ195

Estado-Membro

Itália

Código do grupo de esforço de pesca

EFF1/MED2_LL3

Grupo de unidades populacionais

Pescada (Merluccius merluccius) nas SZG 8, 9, 10 e 11

Navios em causa

Palangreiros demersais ≥ 18 m e < 24 m

Data do encerramento

27 de outubro de 2023


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2615/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)