02012D0715 — PT — 04.06.2019 — 004.001


Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2012

que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/715/UE)

(JO L 325 de 23.11.2012, p. 15)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2013/196/UE de 24 de abril de 2013

  L 113

22

25.4.2013

 M2

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2013/262/UE de 4 de junho de 2013

  L 152

52

5.6.2013

 M3

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2013/301/UE de 11 de junho de 2013

  L 169

71

21.6.2013

 M4

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1057 DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 1 de julho de 2015

  L 171

23

2.7.2015

►M5

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/769 DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 14 de maio de 2019

  L 126

70

15.5.2019




▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2012

que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/715/UE)



Artigo 1.o

A lista de países terceiros referida no artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M5




ANEXO

Lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União



País terceiro

Observações

Austrália

 

Brasil

 

Israel (1)

 

Japão

 

República da Coreia

 

Suíça

 

Estados Unidos da América

 

(1)   Na presente decisão, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.