1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do alto representante.

2.   O Comité Político e de Segurança mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE no Conselho. O Comité Político e de Segurança faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do alto representante.

3.   O REUE trabalha em estreita coordenação e cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes. O chefe de gabinete/REUE no Kosovo e o chefe de delegação na Sérvia assistem o REUE sempre que necessário, nomeadamente disponibilizando peritos sobre qualquer questão específica relevante para a execução do mandato do REUE.

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 é de 2 320 997,62 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão pelas despesas.

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa do REUE deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões estratégicas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar na equipa do REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro desse pessoal, da instituição da União em causa ou do SEAE, consoante o caso. Podem igualmente ser adstritos à equipa do REUE peritos colocados pelos Estados-Membros nas instituições da União ou no SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa da autoridade do Estado-Membro de envio, da instituição da União de envio ou do SEAD e desempenha as suas funções e atua no interesse do mandato do REUE.

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações e as representações da União e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico ao REUE e ao pessoal do REUE.

1.   O REUE aplica as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O alto representante decide das regras de execução pertinentes aplicáveis ao REUE.

2.   O REUE assegura a proteção das pessoas singulares no referente ao tratamento dos dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O alto representante decide das regras de execução pertinentes aplicáveis ao REUE.

1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam aplicados ou executados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. O REUE deve articular-se com os Estados-Membros quando necessário. As atividades do REUE são coordenadas, na medida do necessário, com as do SEAE, da Comissão, do Chefe de Delegação na Sérvia, do Chefe de Operações/REUE no Kosovo e do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações e representações da União.

2.   In loco, o REUE deve manter uma ligação estreita com os chefes das delegações e das representações da União na região e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência ao REUE na execução do seu mandato, nomeadamente facultando aconselhamento político e conhecimentos especializados a nível local. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.