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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/176 |
27.1.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/176 DA COMISSÃO
de 26 de janeiro de 2026
que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras para a recolha e eliminação de subprodutos animais e de produtos derivados. O artigo 12.o, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, estabelece que a farinha de carne e ossos de categoria 1 deve ser eliminada por incineração, coincineração, combustão ou enterramento num aterro ou ser utilizada como combustível. O artigo 43.o do mesmo regulamento estabelece regras relativas à exportação de subprodutos animais e de produtos derivados. |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para a colocação no mercado e a exportação de subprodutos animais e de produtos derivados. O anexo XIV, capítulo V, desse regulamento estabelece regras para a exportação de determinados produtos derivados, incluindo farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser utilizada como combustível. |
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(3) |
Em 2021, as autoridades competentes da Irlanda indicaram que estavam a construir instalações para a combustão de farinha de carne e ossos. Solicitaram que, durante um período transitório, fossem autorizados os fluxos comerciais tradicionais de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a eliminação no Reino Unido. A Comissão concedeu a derrogação solicitada até 31 de dezembro de 2023 pelo Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão (3). |
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(4) |
Em 2023, as autoridades competentes da Irlanda informaram a Comissão de que vários atrasos no planeamento tinham perturbado o calendário previsto para a construção. Por conseguinte, a Comissão prorrogou o período transitório até 30 de junho de 2025 pelo Regulamento (UE) 2023/2613 da Comissão (4). |
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(5) |
No início de junho de 2025, as autoridades competentes da Irlanda informaram a Comissão de que, devido a atrasos acumulados na construção das instalações, seriam necessários mais dois anos para completar a sua própria capacidade de combustão para a eliminação de farinha de carne e ossos. Por conseguinte, é adequado prolongar a prorrogação do período transitório até 30 de junho de 2027. A Comissão considera que este período deverá ser adequado para concluir a construção das instalações. |
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(6) |
O anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(7) |
O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2025, a fim de assegurar a continuidade entre o período transitório anterior e o período transitório previsto no presente regulamento, bem como para garantir a segurança jurídica no que respeita à exportação de farinha de carne e ossos da Irlanda para o Reino Unido. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1069/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/142/oj).
(3) Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (JO L 197 de 4.6.2021, p. 68, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/899/oj).
(4) Regulamento (UE) 2023/2613 da Comissão, de 23 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (JO L, 2023/2613, 24.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2613/oj).
ANEXO
No anexo XIV, capítulo V, no quadro, linha 3, terceira coluna, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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«a) |
a autoridade competente da Irlanda autorizou a realização da exportação para a instalação de combustão no Reino Unido até 30 de junho de 2027, desde que a circulação de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser eliminada tenha sido efetuada a partir desse Estado-Membro antes de 1 de janeiro de 2021 nas condições estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6, 7 e 8;». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/176/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)