(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

(2)

Uma preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 (anteriormente identificado taxonomicamente como Enterococcus faecium NCIMB 10415) foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para gatos e cães pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2013 da Comissão (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização da preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para gatos e cães, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria «aditivos zootécnicos» e nos grupos funcionais «estabilizadores da flora intestinal» para gatos e «outros aditivos zootécnicos» para cães. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

No seu parecer de 30 de janeiro de 2024 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que o requerente apresentou provas de que a preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 continua a ser segura para gatos e cães nas condições de utilização atualmente autorizadas. Concluiu igualmente que o aditivo não demonstrou ser irritante cutâneo e ocular, mas que deve ser considerado um sensibilizante respiratório, não tendo sido possível tirar conclusões sobre o seu potencial de sensibilização cutânea. A Autoridade indicou ainda que não foi necessário avaliar a eficácia da preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 no contexto da renovação da sua autorização, uma vez que o pedido não inclui uma proposta para alterar ou complementar as condições da autorização original suscetível de ter um impacto na eficácia do aditivo. Não considerou que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização.

(5)

O laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas no âmbito da avaliação anterior relativa, ao mesmo aditivo, no que diz respeito ao método de análise são válidas e aplicáveis ao pedido atual. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (4), não é, por conseguinte, necessário um relatório de avaliação do laboratório de referência.

(6)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 preenche as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desse aditivo deve ser renovada. É adequado, por razões de controlo, atribuir um número de identificação específico a essa preparação para gatos e cães, a fim de permitir diferenciá-la das outras formas dessa preparação autorizadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1161 da Comissão (5) para outras espécies. Além disso, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde dos utilizadores do aditivo. Essas medidas de proteção não devem prejudicar outros requisitos de segurança dos trabalhadores nos termos do direito da União.

(7)

Na sequência da renovação da autorização da preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para gatos e cães, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2013 deve ser revogado.

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação de Enterococcus lactis DSM 10415 como aditivo em alimentos para gatos e cães, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,