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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2498

16.11.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2498 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2026

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à conversão do preço do carbono pago num país terceiro numa redução correspondente do número de certificados CBAM a devolver, à prova de pagamento desse preço do carbono, às qualificações da pessoa independente e às condições de verificação da independência e das qualificações dessa pessoa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2023/956 estabelece que um declarante CBAM autorizado pode solicitar uma redução do número de certificados CBAM a devolver correspondente ao preço do carbono efetivamente pago num país terceiro pelas emissões incorporadas declaradas, a fim de assegurar que não seja pago duas vezes um preço do carbono pelas mesmas emissões.

(2)

Durante o período transitório de 1 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, os importadores ou os representantes aduaneiros indiretos deviam comunicar qualquer preço do carbono devido pelas emissões incorporadas declaradas, incluindo os preços do carbono devidos pelas emissões incorporadas nos precursores pertinentes. Para além das informações valiosas recolhidas durante esse período, a Comissão recolheu igualmente experiências e informações valiosas junto das partes interessadas, incluindo as autoridades de países terceiros em que se aplicam as regras de fixação de preços do carbono.

(3)

Em conformidade com as suas Orientações sobre Legislar Melhor, a Comissão realizou um convite à apreciação entre 28 de agosto e 25 de setembro de 2025 para recolher observações das partes interessadas com vista a contribuir para a conceção das regras estabelecidas no presente ato de execução. O projeto de ato foi publicado para recolha de opiniões expressas pelas partes interessadas, entre 13 de maio de 2026 e 10 de junho de 2026.

(4)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/956, a Comissão pode, no que respeita aos países terceiros em que estejam em vigor regras de fixação de preços do carbono, determinar e disponibilizar, no registo CBAM, os preços do carbono predefinidos para esses países e publicar a metodologia para o cálculo dos mesmos. A Comissão deve fazê-lo com base nos melhores dados disponíveis a partir de informações fiáveis e publicamente disponíveis e de informações facultadas por esses países terceiros. A comunicação de informações com base nos preços do carbono predefinidos disponibilizados pela Comissão, em alternativa à comunicação do preço do carbono efetivamente pago com base em elementos de prova certificados por uma pessoa independente, minimizaria os custos de conformidade para os declarantes CBAM autorizados e evitaria quaisquer custos de conformidade para os operadores de países terceiros, facilitando assim a dedução do preço do carbono.

(5)

Uma vez que o cálculo do preço do carbono efetivamente pago se baseia no cálculo das emissões incorporadas na mercadoria e, em conformidade com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), um declarante CBAM autorizado só pode solicitar a dedução do preço do carbono efetivamente pago, com base em provas certificadas por uma pessoa independente, se as emissões incorporadas forem determinadas com base em valores reais. Quando as emissões incorporadas forem determinadas com base em valores reais, os declarantes CBAM autorizados podem igualmente optar por utilizar o preço do carbono predefinido pertinente. Quando as emissões incorporadas forem determinadas com base em valores de emissões predefinidas, apenas deverá ser possível solicitar uma dedução com base no preço do carbono predefinido pertinente disponibilizado pela Comissão.

(6)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/956, um preço do carbono deve ser pago quer ao abrigo de um sistema de redução das emissões de carbono, sob a forma de um imposto, taxa ou imposição, quer sob a forma de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida, e libertados durante a produção de mercadorias. Os impostos, taxas ou imposições sobre o carbono podem ser cobrados ao nível do operador ou indiretamente sobre o teor de carbono de um combustível. Os tipos de sistemas de comércio de licenças de emissão podem incluir sistemas de linha de base e crédito. A Comissão deve acompanhar o desenvolvimento de novos mecanismos de fixação dos preços do carbono em países terceiros, bem como a aplicação das regras relativas aos impostos sobre o carbono com base em combustíveis, e adaptar essas regras sempre que necessário, caso estas não incentivem suficientemente a indústria a utilizar combustíveis com menor intensidade de carbono.

(7)

A fim de apoiar a dedução do preço do carbono efetivamente pago e assegurar um elevado grau de uniformidade na aplicação da dedução, o presente regulamento deve conter uma lista dos mecanismos de fixação dos preços do carbono aplicáveis em países terceiros, que, com base nas informações atualmente disponíveis cumprem as definições aplicáveis constantes do Regulamento (UE) 2023/956 e do presente regulamento. No caso dos mecanismos de fixação dos preços do carbono não incluídos na lista, incluindo os regimes e mecanismos subnacionais novos, a pessoa independente deve avaliar se cumprem as definições aplicáveis. Se um mecanismo cumprir as definições aplicáveis, a pessoa independente deve avaliar os elementos de prova fornecidos pelo operador sobre o preço do carbono efetivamente pago.

(8)

A Comissão deve rever e atualizar anualmente, se necessário, a lista de mecanismos de fixação dos preços do carbono, com vista a abranger o maior número possível desses mecanismos. Para efeitos de atualização da lista de mecanismos de fixação dos preços do carbono, a Comissão pode receber e tratar qualquer pedido de jurisdições de países terceiros pertinentes, descrevendo as características pertinentes do mecanismo de fixação dos preços do carbono. A Comissão pode igualmente receber pedidos das autoridades competentes, nomeadamente com base em consultas entre as autoridades competentes e os declarantes CBAM autorizados, para avaliar um mecanismo de fixação dos preços do carbono que não esteja enumerado no presente regulamento. Na sua avaliação, a Comissão deve abranger os mecanismos de fixação dos preços do carbono não enumerados que são utilizados ou se destinam a ser utilizados em pedidos de dedução do preço do carbono efetivamente pago. A fim de assegurar uma dedução homogénea e coerente do preço do carbono efetivamente pago, a Comissão deve comunicar sem demora os resultados da sua avaliação às autoridades competentes através do registo CBAM.

(9)

A Comissão e as autoridades competentes deverão acompanhar a aplicação do presente regulamento e examinar os pedidos relativos ao preço do carbono efetivamente pago no âmbito da análise da declaração CBAM em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2023/956. A Comissão deve prestar assistência às autoridades competentes na análise dos pedidos de um preço do carbono efetivamente pago num país terceiro, nomeadamente antes de qualquer determinação por parte da autoridade competente de que o número declarado de certificados CBAM a devolver é incorreto. A Comissão deverá prestar assistência, em especial, na avaliação de novos mecanismos de fixação dos preços do carbono não enumerados no presente regulamento. Além disso, deve ser dada a devida atenção aos pedidos que são significativamente mais elevados do que se tivessem sido utilizados os preços do carbono predefinidos determinados pela Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/956.

(10)

A Comissão deve colaborar com os países ou territórios terceiros pertinentes para avaliar a possibilidade de a União celebrar acordos bilaterais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2023/956, com vista a facilitar a aplicação do presente regulamento, simplificando os pedidos de dedução de um preço do carbono pago e reforçando a sua fiabilidade, nomeadamente através da definição dos tipos de documentos oficiais que podem ser utilizados para certificar as provas do preço do carbono efetivamente pago.

(11)

A fim de assegurar que a redução do número de certificados CBAM reflete os custos do carbono já suportados em relação às mercadorias declaradas, qualquer preço pago ao abrigo de um mecanismo de fixação dos preços do carbono pelas emissões incorporadas das mercadorias deve ser tido em conta no cálculo dessa redução, ao contrário dos preços pagos pelas emissões não relacionadas com as emissões incorporadas das mercadorias declaradas. Um preço do carbono pode estar relacionado com as emissões diretas, as emissões indiretas, se for caso disso, e as emissões de precursores incorporados nas mercadorias declaradas e que podem ser pagas ao abrigo de diferentes mecanismos de fixação dos preços do carbono em diferentes jurisdições em que se aplicam regras de fixação de preços do carbono.

(12)

A fim de contabilizar com exatidão as emissões abrangidas pelo CBAM para as quais já foi pago um preço do carbono, as emissões sujeitas a um preço do carbono devem ser atribuídas às mercadorias produzidas pela instalação, em conformidade com os limites do sistema e os processos de produção estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 da Comissão (3).

(13)

A fim de assegurar a equivalência entre o preço do carbono pago num país terceiro e o preço do carbono pago ao abrigo do CELE, apenas os preços do carbono pagos por emissões específicas incorporadas ao abrigo de um mecanismo de fixação dos preços do carbono num país terceiro deverão dar origem a uma redução do número de certificados CBAM a devolver se esse regime assumir a forma de um imposto, taxa ou imposição ou de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que seja vinculativo por natureza e imponha obrigações de conformidade a todos os operadores ativos nos setores pertinentes abrangidos por esse mecanismo. As isenções específicas, transparentes e de aplicação geral para pequenas instalações num determinado setor, semelhantes aos limiares definidos no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não devem prejudicar este princípio. Este princípio deve assegurar que o objetivo ambiental do mecanismo de fixação dos preços do carbono possa ser considerado globalmente equivalente ao CELE na promoção da descarbonização nos setores abrangidos pelo CBAM. Um preço do carbono efetivamente pago ao abrigo de um mecanismo de fixação dos preços do carbono deve estabelecer a mesma obrigação de fixação de preços para as emissões libertadas pela produção de todas as mercadorias de uma instalação, independentemente do destino das mercadorias. De acordo com este princípio, um preço do carbono pago apenas pelas emissões incorporadas das mercadorias exportadas não seria elegível para uma redução da responsabilidade CBAM.

(14)

Dado que pode ser cobrado um imposto, taxa ou imposição sobre o carbono relativo ao teor de carbono de um combustível consumido por uma instalação, sendo as emissões resultantes libertadas durante a produção das mercadorias, é adequado que um declarante possa solicitar um preço do carbono pago por essas emissões, mesmo que esse preço não tenha sido diretamente pago pelo operador da instalação. Nesses casos, a taxa cobrada sobre o combustível deve ser coerente com o fator de emissão do combustível, a fim de assegurar que o imposto, taxa ou imposição sobre o carbono reflete as emissões reais geradas por esse combustível e, consequentemente, que o preço do carbono atribuído às emissões incorporadas reflete essas emissões reais geradas. A fim de assegurar que apenas os impostos, taxas ou imposições sobre o carbono que cumpram as especificações do Regulamento (UE) 2023/956 são tidos em conta no preço do carbono pago, as provas devem demonstrar que o imposto, taxa ou imposição sobre o carbono aplicável ao abrigo da legislação do país terceiro se baseia explicitamente no teor de carbono do combustível.

(15)

Para garantir a equivalência com o preço do carbono pago ao abrigo do CELE, os créditos ou outras unidades de emissão adquiridos ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de base e de créditos devem ser considerados equivalentes às licenças pagas ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão.

(16)

Tendo em conta que os operadores podem utilizar diferentes opções de conformidade ao abrigo de um mecanismo de fixação dos preços do carbono, a prova do preço do carbono efetivamente pago deve abranger todas as formas de opções de conformidade permitidas pelas autoridades de países terceiros, incluindo o pagamento de um preço fixo estabelecido por essas autoridades ou a utilização de créditos de carbono, baseado nos limites e condições estabelecidos ao abrigo do mecanismo de fixação dos preços do carbono.

(17)

Caso a obrigação de pagar um preço do carbono permita a aquisição de créditos de carbono com o objetivo de reduzir ou eliminar efetivamente emissões de gases com efeito de estufa, é conveniente que o declarante possa solicitar uma redução com base nas provas do preço do carbono efetivamente pago pelos créditos de carbono específicos utilizados para cumprir essa obrigação. A possibilidade de solicitar esta redução deve ser possível independentemente de as atividades de atenuação associadas ao crédito de carbono terem lugar a nível nacional ou fora da jurisdição nacional. A fim de reconhecer plenamente que a maioria dos mecanismos de fixação dos preços do carbono permite aos operadores cumprir parte da sua obrigação através da aquisição de créditos de carbono para atividades de atenuação nacionais e emitidos de acordo com as normas escolhidas a nível nacional, não devem ser impostos critérios qualitativos ou quantitativos adicionais para comprovar o pagamento efetivo. Para garantir que o pedido de redução do preço efetivamente pago pelos créditos de carbono está em conformidade com o preço que pode também ser pago no âmbito da opção de conformidade ao abrigo do mecanismo de fixação dos preços do carbono, o preço efetivamente pago pelos créditos de carbono constantes do pedido não deve exceder o preço do carbono no âmbito das principais opções de conformidade do mecanismo de fixação dos preços do carbono, como o preço médio de mercado no âmbito de um sistema de comércio de licenças de emissão ou a taxa global de imposto sobre o carbono aplicável.

(18)

Sempre que um mecanismo de fixação dos preços do carbono de um país terceiro permita a utilização de créditos de carbono gerados fora da jurisdição nacional, esses créditos internacionais de carbono devem cumprir as normas estabelecidas no Acordo de Paris. Para o efeito, só deve ser tido em conta o preço do carbono pago pelos créditos autorizados e emitidos nos termos do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Paris enquanto resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional. Este critério deve promover o desenvolvimento de créditos ao abrigo do artigo 6.o e proporcionar a garantia de qualidade necessária para assegurar a integridade ambiental do CBAM. A fim de incentivar os produtores de países terceiros a reduzirem as suas próprias emissões através do desenvolvimento e da utilização das tecnologias mais eficientes e de assegurar que a maior parte dos esforços de descarbonização são prosseguidos a nível nacional, a utilização desses créditos internacionais de carbono para o pedido de um preço do carbono ao abrigo do CBAM deve ser limitada. A fixação deste limite num máximo de 10 % das emissões comunicadas e confirmadas no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono terá plenamente em conta os mecanismos de fixação dos preços do carbono existentes que permitem que uma parte da obrigação de conformidade dos operadores seja cumprida com créditos de carbono internacionais.

(19)

Devem ser tidos em conta os descontos ou outras formas de compensação que reduzam efetivamente a obrigação de pagar pelas emissões abrangidas por um mecanismo de fixação dos preços do carbono. Qualquer medida ou apoio concedido com base num parâmetro que seja usado para estabelecer a obrigação de pagar um preço do carbono e que reduza efetivamente a obrigação de pagar o preço do carbono deverá ser considerada uma compensação para esse efeito. Tal inclui as situações em que parte das emissões abrangidas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono está isenta de pagamento efetivo, nomeadamente através de licenças de emissão a título gratuito, de emissões abrangidas por uma linha de base de intensidade definida ao abrigo de um regime de base e de crédito, de emissões isentas do pagamento do preço do carbono ou de outras medidas que isentem parte das emissões da obrigação de pagar um preço do carbono. Deve também ser tido em conta qualquer preço reduzido concedido ou qualquer reembolso pelo preço pago, bem como qualquer compensação monetária.

(20)

A fim de assegurar uma larga equivalência com a forma como a utilização das receitas do CELE pode ser parcialmente reinvestida através do Fundo de Inovação nas instalações sujeitas ao CELE e legitimar o reinvestimento das receitas do preço do carbono para financiar medidas climáticas, as receitas provenientes de um mecanismo de fixação dos preços do carbono que sejam reinvestidas na descarbonização da instalação de um operador não devem ser consideradas uma compensação pelo preço do carbono pago. Tal deve aplicar-se desde que todos os operadores sujeitos ao mecanismo de fixação dos preços do carbono sejam elegíveis para beneficiar do apoio, que não haja qualquer discriminação indevida entre operadores, que a decisão da autoridade responsável pela concessão de subvenções seja pública e que as subvenções sejam efetivamente utilizadas para reduzir as emissões da instalação beneficiária.

(21)

A fim de assegurar que o preço do carbono incorporado nos precursores adquiridos é determinado de forma coerente e verificável, é conveniente que as declarações relativas a esses precursores se baseiem no relatório de certificação da instalação que os produz. Para facilitar a declaração do preço do carbono, caso o fornecedor não disponibilize o relatório de certificação ao operador, os operadores devem poder utilizar o preço do carbono predefinido pertinente que a Comissão disponibilizaria nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/956.

(22)

Para facilitar a determinação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões indiretas das mercadorias e dado que a declaração das emissões indiretas se baseia de forma predefinida nos valores das emissões predefinidas, é conveniente que os operadores possam utilizar o preço do carbono predefinido pertinente que a Comissão disponibilizaria nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/956.

(23)

A fim de assegurar uma conversão coerente e objetiva em euros dos preços do carbono pagos em moedas estrangeiras num determinado período abrangido pelo relatório, é conveniente que a conversão se baseie nas taxas de câmbio médias anuais para esse período. Para o efeito, a Comissão deve publicar as taxas de câmbio médias anuais para cada ano abrangido pelo relatório até ao início de cada ano seguinte, com base nas taxas de câmbio publicadas relativamente a esse período pelo Banco Central Europeu ou, se for caso disso, pelo Eurostat.

(24)

A fim de calcular a redução do número de certificados CBAM a devolver correspondente ao preço do carbono efetivamente pago pelas mercadorias declaradas, é necessário estabelecer um preço de referência anual dos certificados CBAM. Este preço de referência anual deve basear-se no preço dos certificados CBAM durante o ano de importação. Por razões de transparência e coerência com o preço médio pago pelos declarantes CBAM autorizados para adquirir certificados CBAM, este preço de referência deve basear-se no preço médio dos certificados CBAM publicado para o ano de importação nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2025/2548 da Comissão (5).

(25)

A fim de assegurar que o preço do carbono efetivamente pago pelas mercadorias produzidas possa ser certificado e rastreado até aos dados e cálculos subjacentes, é conveniente que o operador da instalação que produz as mercadorias elabore um relatório sobre o preço do carbono que defina as principais etapas de cálculo e as informações utilizadas para cada mercadoria produzida. A fim de assegurar a coerência e facilitar o tratamento por pessoas independentes e autoridades competentes, o presente regulamento prevê a utilização de um modelo eletrónico normalizado e de uma única língua de trabalho para esse relatório.

(26)

Se um operador de uma instalação tiver direito a descontos ou outras formas de compensação, mas não apresentar provas do montante ou do nível dessa compensação, o preço do carbono efetivamente pago não pode ser estabelecido e não deve ser certificado. No entanto, uma vez que alguns descontos e outras formas de compensação ao abrigo de um mecanismo de fixação dos preços do carbono podem ser concedidos em momentos diferentes após a libertação das emissões, incluindo após a apresentação das declarações CBAM, os operadores devem poder apresentar provas do nível ou do montante da compensação oficialmente estabelecido pela autoridade competente, do nível máximo devido ou do montante máximo devido. Caso um operador de uma instalação sujeita a um mecanismo de fixação dos preços do carbono tenha direito a uma forma de compensação, mas possa provar, com base numa confirmação escrita formal das autoridades pertinentes, que não a solicitou ou que o pedido foi rejeitado, esse desconto ou outra forma de compensação não deverá ser tido em conta na determinação do preço do carbono efetivamente pago.

(27)

A fim de assegurar que o pagamento efetivo de um preço do carbono possa ser certificado de forma fiável e proporcionada em relação aos encargos administrativos, a prova do pagamento efetivo deve basear-se na documentação normalmente disponível para os operadores de instalações de países terceiros sujeitos a um preço do carbono, tendo em conta os diferentes tipos de obrigações de conformidade. Os comprovativos do pagamento efetivo devem dizer respeito às emissões da instalação que produz as mercadorias e abranger o mesmo período que o período abrangido pelo relatório utilizado para o cálculo e verificação das emissões incorporadas na instalação. O declarante deve conservar os elementos de prova do pagamento efetivo sob a forma de um relatório sobre o preço do carbono elaborado pelo operador e certificado pela pessoa independente que acedeu aos elementos de prova primários exigidos fornecidos pelo operador do país terceiro.

(28)

A fim de assegurar que o preço do carbono efetivamente pago possa ser certificado de forma fiável e proporcionada em diferentes tipos de sistemas de comércio de licenças de emissão, os elementos de prova do preço efetivamente pago devem normalmente consistir no preço médio anual de mercado, calculado com base no preço médio ponderado de venda em leilão ou, se este não estiver disponível, na média anual do preço no mercado secundário, juntamente com as provas das unidades para efeitos de conformidade, como as licenças de emissão devolvidas pelo operador para as emissões correspondentes, bem como provas das emissões totais comunicadas e confirmadas ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão. Em alternativa, os operadores devem poder apresentar provas do preço do carbono pago com base no preço das unidades para efeitos de conformidade adquiridas. A fim de evitar complicações no rastreio das unidades para efeitos de conformidade efetivamente adquiridas até às unidades efetivamente devolvidas e para ter em conta o facto de o operador poder adquirir unidades para efeitos de conformidade antes do período de conformidade, o preço do carbono deve basear-se na média do preço de compra de todas as unidades para efeitos de conformidade que estavam na conta do operador do registo do sistema de comércio de licenças de emissão no final do período abrangido pelo relatório pertinente para a comunicação das emissões incorporadas. A Comissão deve acompanhar a aplicação das regras relativas à possibilidade de os operadores comunicarem um preço com base nas unidades para efeitos de conformidade adquiridas, a fim de assegurar que esta possibilidade é proporcional à capacidade de a pessoa independente certificar as provas do preço efetivamente pago.

(29)

Sempre que esse preço assuma a forma de um imposto, taxa ou imposição pagos diretamente pelo operador, as provas deverão incluir registos oficiais, em especial das autoridades fiscais ou de outras autoridades competentes, e deverão refletir quaisquer variações da percentagem do imposto, taxa ou imposição durante o período abrangido pelo relatório.

(30)

A fim de apoiar a avaliação efetuada pela pessoa independente do tipo de elementos de prova elegíveis, a Comissão deve publicar orientações antes do final de 2026 e, posteriormente, atualizá-las regularmente para indicar, país por país, os elementos de prova documentais que podem ser considerados como cumprindo os requisitos em matéria de elementos de prova estabelecidos no presente regulamento.

(31)

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/956, os organismos nacionais de acreditação devem acreditar pessoas coletivas para efetuarem a verificação das emissões incorporadas calculadas com base em valores reais. A certificação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões incorporadas no âmbito do CBAM é uma atividade comparável à verificação e que consiste numa revisão do âmbito das emissões abrangidas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono, na atribuição das emissões do mecanismo de fixação dos preços do carbono às mercadorias CBAM e na determinação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões incorporadas em mercadorias CBAM. A certificação do preço do carbono está indissociavelmente ligada à verificação das emissões incorporadas. A integridade e a qualidade da certificação são de importância crucial para assegurar a fiabilidade da dedução do preço do carbono efetivamente pago e do ajustamento financeiro pago pelos declarantes CBAM autorizados. A fim de assegurar que a tarefa de certificar as provas do preço do carbono é desempenhada por entidades devidamente qualificadas, as pessoas independentes que certificam as provas do preço do carbono deverão ser obrigadas a obter acreditação para um âmbito de acreditação relacionado com a certificação do preço do carbono efetivamente pago, e os organismos nacionais de acreditação deverão ser obrigados a verificar se as pessoas independentes têm a competência necessária para o efeito. Esta qualificação aumentará a qualidade da certificação e reduzirá a probabilidade de os declarantes CBAM autorizados enfrentarem sanções devido à devolução de um número incorreto de certificados CBAM nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2023/956. Assegurará igualmente que os operadores possam contar com a mesma pessoa coletiva para a verificação das emissões incorporadas e a certificação do preço do carbono, simplificará os procedimentos de pedido de verificação e certificação e simplificará a conceção do registo CBAM.

(32)

A título de derrogação, a fim de assegurar a disponibilidade das pessoas independentes durante os primeiros dois anos sujeitos à certificação do preço do carbono efetivamente pago e que os organismos nacionais de acreditação dispõem de tempo suficiente para avaliar os requisitos técnicos de acreditação e conceder a acreditação, deve ser concedida aos verificadores CBAM, a título temporário, a possibilidade de efetuarem a certificação sem serem obrigados a obter acreditação. Os verificadores CBAM demonstraram a sua competência e conhecimentos na aplicação da metodologia e dos requisitos de verificação CBAM, bem como a sua independência.

(33)

As atividades de certificação realizadas pelos verificadores CBAM no contexto desta possibilidade temporária devem ser examinadas pela Comissão e pelas autoridades competentes no âmbito da análise das declarações CBAM a que se refere o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2023/956. Caso uma autoridade competente ou a Comissão, com base na análise do trabalho de certificação, tenham dúvidas legítimas quanto à exatidão do relatório de certificação, o estatuto de pessoa independente é revogado, sem prejuízo da possibilidade de o verificador CBAM solicitar a acreditação junto de um organismo nacional de acreditação. A Comissão deverá fazer o balanço, no final de 2027, do processo de acreditação de pessoas independentes e da disponibilidade de pessoas independentes para satisfazer a procura de certificação.

(34)

Para ter em conta as normas aplicáveis a nível internacional e evitar qualquer duplicação desnecessária de procedimentos, devem ser consideradas as melhores práticas desenvolvidas através da aplicação das normas harmonizadas pertinentes em matéria de validação e verificação adotadas pelo Comité Europeu de Normalização na sequência de um pedido apresentado pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, as pessoas independentes devem ser obrigadas a cumprir determinadas normas harmonizadas no âmbito da sua atividade de certificação, complementadas por requisitos específicos adicionais relativos à certificação do preço do carbono efetivamente pago.

(35)

A fim de assegurar a fiabilidade da certificação, é necessário assegurar que as pessoas independentes realizam o seu trabalho de forma independente e tomam medidas para evitar situações em que a sua independência possa ser comprometida no que diz respeito aos operadores de instalações de países terceiros, às autoridades competentes do CBAM, à Comissão, às autoridades competentes responsáveis pela regulamentação do mecanismo de fixação dos preços do carbono no país terceiro ou aos declarantes CBAM autorizados.

(36)

A fim de assegurar a qualidade da certificação, os organismos nacionais de acreditação devem avaliar, no âmbito das suas atividades de acreditação e fiscalização, se as pessoas independentes, incluindo os membros da equipa de certificação, cumprem os requisitos de competência específicos para a certificação do relatório sobre o preço do carbono. No âmbito das suas atividades, os organismos nacionais de acreditação devem verificar se as pessoas independentes recebem todas as informações necessárias para efetuar a certificação e se realizam todas as verificações necessárias para o efeito. Os organismos nacionais de acreditação devem também verificar se as pessoas independentes se baseiam de forma adequada no relatório de verificação das emissões incorporadas, nos relatórios de certificação de precursores utilizados mas não produzidos na instalação e nas provas fornecidas pelas autoridades responsáveis pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono.

(37)

Para poder demonstrar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço do carbono efetivamente pago, a pessoa independente deve ter acesso aos dados necessários. O processo de certificação pode incluir uma visita ao local onde o preço do carbono é calculado e as provas conexas são armazenadas, em especial quando não está disponível um acesso remoto suficiente aos dados e às provas ou quando o risco de inexatidões materiais é demasiado elevado. A pessoa independente deve notificar o operador de quaisquer inexatidões ou incumprimentos identificados, para que possam ser corrigidos. Caso não sejam corrigidos, a pessoa independente deve avaliar se essas inexatidões ou incumprimentos, individualmente ou agregados, têm um impacto significativo nos dados comunicados.

(38)

A fim de ajudar a pessoa independente a avaliar se uma inexatidão ou uma não conformidade tem um impacto significativo nas emissões totais comunicadas para o mecanismo de fixação dos preços do carbono ou no preço do carbono total atribuído a uma mercadoria, é conveniente determinar um nível de materialidade que reflita o equilíbrio entre a complexidade e a novidade das tarefas de certificação CBAM e a exatidão dos cálculos. A fim de assegurar sinergias e abordagens harmonizadas com a verificação das emissões incorporadas, a percentagem fixada para o nível de materialidade deve ser alinhada com a aplicável nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2025/2546 da Comissão (7).

(39)

A certificação deve proporcionar uma garantia razoável de que o preço do carbono comunicado no relatório sobre o preço do carbono do operador não contém distorções materiais e de que o relatório do operador é fiável, de modo a assegurar a fiabilidade da dedução do preço do carbono efetivamente pago. Para o efeito, as pessoas independentes devem emitir um relatório de certificação suficientemente pormenorizado para permitir ao organismo nacional de acreditação verificar se a certificação foi efetuada em conformidade com os requisitos aplicáveis. A pessoa independente deve também manter documentação de certificação interna que contenha as informações necessárias sobre as atividades de certificação realizadas.

(40)

A fim de assegurar que apenas são acreditados os candidatos com a competência e os conhecimentos necessários para certificar o preço do carbono efetivamente pago, devem ser estabelecidas regras para a apresentação e avaliação dos pedidos de acreditação.

(41)

A fim de evitar a duplicação de processos e encargos administrativos excessivos, mantendo simultaneamente a solidez do processo de acreditação, as pessoas coletivas já acreditados para um grupo de atividades pertinente no âmbito do CBAM, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão (8) ou no âmbito do CELE nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (9) devem poder solicitar um alargamento do âmbito da sua acreditação à certificação do preço do carbono efetivamente pago.

(42)

A fim de assegurar que as pessoas independentes continuam a cumprir os requisitos de qualificação aplicáveis, as regras devem especificar as atividades de fiscalização a realizar pelos organismos nacionais de acreditação. Caso a fiscalização revele que uma pessoa independente deixou de cumprir esses requisitos, os organismos nacionais de acreditação deverão dispor de medidas administrativas adequadas, como a suspensão, a retirada ou a redução do âmbito da acreditação, a fim de salvaguardar a integridade do sistema de acreditação.

(43)

A fim de adquirir experiência prática no trabalho de certificação realizado em países terceiros ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente sobre os mecanismos e descontos aplicáveis ao preço do carbono ou outras formas de compensação, os organismos nacionais de acreditação que ainda não tenham aberto a acreditação para a certificação do preço do carbono efetivamente pago podem, durante os primeiros dois anos sujeitos à certificação do preço do carbono efetivamente pago, realizar atividades de observação dos verificadores CBAM que acreditaram. Essas atividades de observação não devem ser consideradas uma atividade de acreditação e os organismos nacionais de acreditação não devem ser considerados responsáveis pela supervisão do trabalho de certificação.

(44)

O Regulamento (UE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece que as autoridades competentes devem reconhecer a equivalência dos serviços prestados pelos organismos nacionais de acreditação que tenham sido submetidos com êxito a uma avaliação pelos pares e aceitar os certificados de acreditação e os relatórios de certificação emitidos por pessoas independentes acreditadas por esses organismos. Para evitar a duplicação desnecessária de avaliações e garantir segurança jurídica, deve presumir-se que os organismos nacionais de acreditação que já tenham sido submetidos com êxito à avaliação pelos pares ou já a tenham encetado para efeitos do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 antes da data de aplicação do presente regulamento cumprem os requisitos processuais pertinentes e não devem ser obrigados a submeter-se a uma nova avaliação pelos pares nos termos do regulamento.

(45)

Para garantir uma supervisão eficiente das pessoas independentes pelos organismos nacionais de acreditação, deve estabelecer-se regras para o intercâmbio de informações entre as pessoas independente e o organismo nacional de acreditação que as acreditou, entre os organismos nacionais de acreditação e as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre as autoridades competentes e a Comissão.

(46)

A fim de assegurar que as informações relativas ao registo de pessoas independentes no registo CBAM nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/3210 da Comissão (11) são fiáveis e atualizadas, devem ser estabelecidas regras que exijam que os organismos nacionais de acreditação informem as autoridades competentes de qualquer acreditação de pessoas independentes e de alterações das informações relativas à acreditação.

(47)

A fim de apoiar a revisão da redução do número total de certificados CBAM devido ao preço do carbono efetivamente pago, os organismos nacionais de acreditação e as autoridades competentes devem trocar periodicamente informações, em especial sobre as atividades planeadas para pessoas independentes e os resultados dos controlos realizados a essas atividades. As autoridades competentes devem partilhar essas informações com a Comissão e outras autoridades competentes através do registo do CBAM. As autoridades competentes devem também informar os organismos nacionais de acreditação das conclusões pertinentes da análise das declarações CBAM, utilizando um modelo eletrónico normalizado, a fim de apoiar as suas atividades de acreditação.

(48)

Aos dados pessoais tratados no contexto da aplicação do presente regulamento aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e, se for caso disso, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(49)

As disposições do presente regulamento dizem respeito ao preço médio anual do carbono efetivamente pago relativamente a emissões de gases com efeito de estufa libertadas a partir de 1 de janeiro de 2026. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

(50)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 29 de julho de 2026.

(51)

O presente regulamento será revisto até dezembro de 2027, o mais tardar. A Comissão deve envidar todos os esforços necessários, em estreita colaboração com os Estados-Membros, para rever e atualizar, se necessário, a lista de mecanismos de fixação dos preços do carbono, com vista a abranger o maior número possível desses mecanismos.

(52)

O Comité CBAM não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, em conformidade com o artigo 5o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas no que diz respeito:

a)

À determinação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões incorporadas de cada mercadoria e à utilização de preços anuais predefinidos do carbono para os precursores e as emissões indiretas;

b)

À conversão em euros, à taxa de câmbio média anual, dos preços do carbono expressos em moeda estrangeira;

c)

Ao cálculo da redução no número de certificados CBAM a devolver;

d)

Às provas exigidas para demonstrar que o preço do carbono foi efetivamente pago;

e)

Às formas como os descontos ou outras formas de compensação que reduzem o preço do carbono efetivamente pago devem ser tidos em conta na determinação desse preço do carbono;

f)

Às qualificações da pessoa independente referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/956 que certifica os elementos de prova referidos no artigo 7.o («pessoa independente») e as condições para verificar as suas qualificações e independência.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2546, no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551, à exceção dos pontos 3 e 8 a 12, e no artigo 1.o e no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547. Entende-se ainda por:

1)

«Pessoa independente», uma pessoa coletiva que certifica o relatório sobre o preço do carbono;

2)

«Certificação», as atividades realizadas por uma pessoa independente, no âmbito dos procedimentos de certificação estabelecidos no presente regulamento e da norma harmonizada referida no artigo 10.o, n.o 1, para efeitos da emissão do relatório de certificação a que se refere o artigo 19.o;

3)

«Mecanismo de fixação dos preços do carbono», o imposto sobre o carbono, a taxa ou imposição sobre o carbono, ou um sistema de comércio de licenças de emissão;

4)

«Âmbito da acreditação», o grupo de atividades no âmbito do CBAM estabelecido no anexo IV do presente regulamento para as quais é pedida ou foi concedida acreditação;

5)

«Sistema de linha de base e de crédito», a forma de sistema de comércio de licenças de emissão em que uma linha de base é estabelecida como um limite de emissão abaixo do qual não é devido qualquer preço do carbono e são emitidos créditos de carbono negociáveis a entidades que emitem menos do que a linha de base e em que os créditos de emissões têm de ser adquiridos por entidades que emitem mais do que a linha de base;

6)

«Garantia razoável», nível de garantia elevado, mas não absoluto, expresso positivamente no parecer de certificação, quanto à ausência de inexatidões materiais no relatório sobre o preço do carbono do operador;

7)

«Nível de garantia», o grau de garantia que a pessoa independente oferece no relatório de certificação com base no objetivo de reduzir o risco de certificação em função das circunstâncias do contrato de certificação;

8)

«Declaração inexata», uma omissão, deturpação ou erro no relatório sobre o preço do carbono do operador;

9)

«Inexatidão material», uma inexatidão que, quer individualmente quer em conjunto com outras inexatidões, excede o nível de materialidade ou pode, com base no parecer pericial da pessoa independente, devido à sua dimensão e natureza, ter um impacto no preço total efetivo comunicado do preço do carbono ou noutras informações pertinentes;

10)

«Nível de materialidade», o limiar quantitativo ou valor-limite definido acima do qual a pessoa independente considera que as inexatidões, quer individualmente quer em conjunto com outras inexatidões, são materiais;

11)

«Auditor-chefe de certificação CBAM», um auditor encarregado de dirigir e supervisionar a equipa de certificação, e responsável pela certificação de um relatório sobre o preço do carbono de um operador e pela elaboração do respetivo relatório de certificação;

12)

«Auditor de certificação CBAM», um membro de uma equipa de certificação, responsável por realizar uma certificação de um relatório sobre o preço do carbono de um operador;

13)

«Unidade para efeitos de conformidade», uma licença de emissão ou um crédito emitido no âmbito de um sistema de comércio de licenças de emissão regulamentado e utilizada para cumprir obrigações de conformidade no âmbito desse sistema.

CAPÍTULO II

CONVERSÃO DO PREÇO DO CARBONO PAGO NUMA REDUÇÃO CORRESPONDENTE NO NÚMERO DE CERTIFICADOS CBAM A DEVOLVER

Artigo 3.o

Determinação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões incorporadas de cada mercadoria

1.   O operador determina o preço do carbono efetivamente pago pelas emissões incorporadas atribuídas a cada mercadoria produzida pela instalação em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I.

2.   Para determinar o preço do carbono efetivamente pago, o operador tem em conta quaisquer descontos ou outras formas de compensação especificados em conformidade com o artigo 9.o e com o anexo I.

3.   O período abrangido pelo relatório para a determinação do preço do carbono efetivamente pago é o mesmo que o período abrangido pelo relatório referido no relatório de verificação ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2546.

4.   Se as emissões incorporadas estiverem sujeitas a diferentes mecanismos de fixação dos preços do carbono, os preços do carbono efetivamente pagos ao abrigo desses mecanismos devem ser agregados para cada mercadoria produzida pela instalação em conformidade com o anexo I, ponto 7.3.

Artigo 4.o

Tipos de mecanismos de fixação dos preços do carbono

1.   Os mecanismos de fixação dos preços do carbono ao abrigo dos quais o preço do carbono é efetivamente pago consistem:

a)

Num sistema de comércio de licenças de emissão, incluindo sistemas de linha de base e crédito; ou

b)

Num imposto, taxa ou imposição sobre o carbono, sob a forma de:

1)

um imposto, taxa ou imposição sobre o carbono com base em combustíveis, ou

2)

um imposto, taxa ou imposição sobre o carbono de fonte pontual.

2.   Considera-se que os mecanismos de fixação dos preços do carbono enumerados no anexo II correspondem à definição estabelecida no n.o 1.

3.   Caso um mecanismo de fixação dos preços do carbono não esteja enumerado no anexo II, a Comissão avalia se esse mecanismo corresponde à definição constante do n.o 1 e, se for caso disso, pondera a inclusão desse mecanismo no anexo II através de uma revisão do presente regulamento.

A Comissão organiza, se for caso disso, nomeadamente a pedido de uma autoridade competente, intercâmbios com as autoridades competentes com vista a partilhar informações sobre os mecanismos de fixação dos preços do carbono não enumerados no anexo II, avaliar os fatores de risco e os pontos merecedores de atenção e assegurar a aplicação uniforme das regras previstas no presente regulamento.

Artigo 5.o

Utilização de preços do carbono predefinidos para precursores e emissões indiretas

1.   Para efeitos da determinação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões incorporadas de um precursor produzido fora da instalação, o operador pode, em conformidade com o anexo I, ponto 6.2, utilizar o preço do carbono predefinido aplicável disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/956.

2.   Para efeitos da determinação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões indiretas de uma mercadoria não enumerada no anexo II do Regulamento (UE) 2023/956, o operador pode, em conformidade com o anexo I, ponto 3.2, do presente regulamento, utilizar o preço do carbono predefinido aplicável disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/956.

Artigo 6.o

Conversão do preço do carbono em euros

1.   Em conformidade com o anexo I, ponto 7.1, o operador converte em euros o preço do carbono efetivamente pago por cada mercadoria produzida pela instalação, utilizando a taxa de câmbio média anual para o ano do período abrangido pelo relatório a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

2.   Para o efeito, o operador utiliza as taxas de câmbio médias anuais publicadas pela Comissão em conformidade com o n.o 3.

3.   Para efeitos do n.o 2, a Comissão publica as taxas de câmbio médias anuais, utilizando as taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu ou, se for caso disso, pelo Eurostat. Caso não esteja disponível uma taxa de câmbio média anual para uma determinada moeda, a Comissão utiliza as informações mais fiáveis e publicamente disponíveis.

Artigo 7.o

Cálculo da redução no número de certificados CBAM a devolver

1.   Para cada mercadoria g, a redução do número de certificados CBAM a devolver para ter em conta o preço do carbono efetivamente pago é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

em que:

—

ReductionActualCarbonPriceg é a redução no número de certificados a devolver para ter em conta o preço do carbono efetivamente pago;

—

€EFF_CPg é o preço efetivo do carbono, expresso em euros por tonelada de mercadoria ou por MWh, tal como incluído no relatório de certificação nos termos do artigo 19.o;

—

Ref Price CBAM é o preço de referência anual dos certificados CBAM, expresso em euros por tonelada de CO2e para o ano de importação;

—

Qg é a quantidade da mercadoria g declarada, expressa em toneladas ou em MWh.

2.   Para cada mercadoria g, a redução do número de certificados CBAM a devolver para ter em conta o preço do carbono predefinido é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

em que:

—

ReductionDefaultCarbonPriceg é a redução no número de certificados a devolver para ter em conta o preço do carbono efetivamente pago relativamente à mercadoria g comunicada com base num preço do carbono predefinido;

—

€DCP é o preço anual do carbono predefinido aplicável, disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/956, pertinente para a mercadoria, expresso em euros por tonelada de CO2e;

—

SEEg significa as emissões incorporadas declaradas da mercadoria, correspondentes às emissões reais incorporadas específicas, distinguindo emissões diretas, indiretas e de precursores sempre que pertinente, ou ao valor predefinido utilizado para a mercadoria, expressas em tonelada de CO2e por tonelada ou por MWh de mercadoria;

—

Ref Price CBAM é o preço de referência anual dos certificados CBAM, expresso em euros por tonelada de CO2e para o ano de importação;

—

Qg é a quantidade da mercadoria g declarada, expressa em toneladas ou em MWh.

Se as emissões incorporadas declaradas se basearem em valores reais, a fórmula aplica-se a cada parte pertinente das emissões incorporadas de uma mercadoria, incluindo as emissões diretas, as emissões indiretas e as emissões de precursores. Por conseguinte, a redução total do número de certificados CBAM por mercadoria corresponde à soma das reduções por emissões diretas, emissões indiretas e emissões de precursores.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, a Comissão calcula o preço de referência anual dos certificados CBAM como a média do preço dos certificados CBAM publicados nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2025/2548 para um determinado ano de importação. Essa média é arredondada ao cêntimo mais próximo.

A Comissão publica o preço de referência anual no registo CBAM.

Se o preço de referência anual ainda não puder ser estabelecido com base em todos os preços trimestrais ou semanais dos certificados CBAM publicados para um determinado ano de importação, a Comissão calcula o preço de referência anual como a média dos preços dos certificados CBAM publicados durante esse ano.

CAPÍTULO III

PROVA DO PREÇO DO CARBONO EFETIVAMENTE PAGO

Artigo 8.o

Relatório sobre o preço do carbono

1.   O operador elabora um relatório sobre o preço do carbono do operador com base na metodologia estabelecida no anexo I, utilizando o modelo eletrónico disponibilizado pela Comissão através do registo CBAM e contendo, pelo menos, as informações previstas no anexo III.

2.   Se o operador estiver inscrito no registo CBAM nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2023/956, transmite o relatório sobre o preço do carbono do operador à pessoa independente através desse registo.

Se o operador não estiver inscrito no registo CBAM, transmite o relatório sobre o preço do carbono do operador à pessoa independente através de outro meio apropriado.

3.   O operador elabora o relatório sobre o preço do carbono do operador em inglês.

Artigo 9.o

Descontos e outras formas de compensação

1.   Ao elaborar o relatório sobre o preço do carbono do operador, o operador identifica e tem em conta um dos seguintes descontos ou outras formas de compensação:

a)

Uma taxa reduzida ao abrigo de um imposto, taxa ou imposição sobre o carbono;

b)

Qualquer isenção da cobertura das emissões no mecanismo de fixação dos preços do carbono, incluindo:

1)

emissões associadas a licenças de emissão a título gratuito recebidas pelo operador

2)

emissões inferiores a uma base de referência para a intensidade de emissões no âmbito de um sistema de linha de base e crédito e

3)

emissões isentas da aplicação do imposto, taxa ou imposição sobre o carbono;

c)

Um reembolso em valor monetário que compense parcial ou totalmente o preço do carbono pago;

d)

Qualquer outro desconto ou forma de compensação que se baseie nos parâmetros usados na metodologia definida no anexo I para estabelecer o preço efetivo do carbono pago por emissões específicas incorporadas.

2.   Ao identificar os descontos ou outras formas de compensação a que se refere o n.o 1, o operador deve ter em conta, pelo menos, os tipos de descontos e outras formas de compensação enumerados no anexo II.

3.   Em derrogação do n.o 1, se a instalação sujeita a um mecanismo de fixação dos preços do carbono beneficiar de uma subvenção financiada pelas receitas geradas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono e cujo objetivo for reduzir as emissões da instalação, o valor da subvenção não é tido em conta como desconto ou outra forma de compensação para determinar o preço do carbono efetivamente pago, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

O objetivo da subvenção é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado na legislação aplicável às subvenções ou no programa de financiamento que concede as subvenções;

b)

A redução das emissões visada pelas subvenções é verificada durante o processo de candidatura e após a realização do investimento;

c)

Todas as instalações sujeitas ao mecanismo de fixação dos preços do carbono são elegíveis para beneficiar das subvenções, independentemente do preço pago por cada instalação;

d)

Todas as instalações elegíveis para beneficiar das subvenções devem apresentar um pedido para obter a subvenção;

e)

A decisão da autoridade responsável pela concessão da subvenção a cada instalação é pública e o montante das subvenções é divulgado; e

f)

A subvenção concedida à instalação conduziu a uma redução das emissões da instalação beneficiária, ou a instalação beneficiária utilizou a subvenção para tomar medidas concretas com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com a decisão das autoridades de conceder a subvenção.

4.   Caso um operador de uma instalação sujeita a um mecanismo de fixação dos preços do carbono tenha direito a um desconto ou outra forma de compensação, mas não puder apresentar provas do montante do desconto ou outra forma de compensação a deduzir, o operador não tem direito a qualquer dedução do preço do carbono efetivamente pago.

Todavia, se um operador de uma instalação sujeita a um mecanismo de fixação dos preços do carbono tiver direito a um desconto ou outra forma de compensação cujo montante seja oficialmente estabelecido pela autoridade pertinente, ou cujo montante máximo possa ser determinado pela pessoa independente, mas que ainda não tenha sido recebido pelo operador, o montante oficialmente estabelecido ou o montante máximo do desconto ou de outra forma de compensação que é devido é tido em conta para determinar o preço do carbono efetivamente pago.

Além disso, caso um operador de uma instalação sujeita a um mecanismo de fixação dos preços do carbono tenha direito a um desconto ou outra forma de compensação, mas possa provar, com base numa confirmação escrita formal das autoridades pertinentes, que não a solicitou ou que o pedido foi rejeitado, esse desconto ou outra forma de compensação não será tido em conta para determinar o preço do carbono efetivamente pago.

CAPÍTULO IV

QUALIFICAÇÕES DA PESSOA INDEPENDENTE E CONDIÇÕES PARA VERIFICAR AS SUAS QUALIFICAÇÕES E INDEPENDÊNCIA

SECÇÃO 1

Qualificações e independência das pessoas independentes

Artigo 10.o

Qualificações exigidas para as pessoas independentes

1.   Para efeitos da certificação do preço do carbono efetivamente pago sobre emissões específicas incorporadas, em conformidade com a secção 2 do presente capítulo, e para efeitos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/956, a pessoa independente deve estar acreditada para o âmbito da acreditação relativa à certificação do preço do carbono efetivamente pago estabelecida no anexo IV do presente regulamento.

A pessoa independente deve cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento e na norma harmonizada EN ISO/IEC 17029:2019, Conformity Assessment — General principles and requirements for validation and verification bodies (15).

2.   A pessoa independente, ou qualquer parte da mesma pessoa coletiva, deve ser independente das seguintes pessoas:

a)

O operador objeto da certificação;

b)

A autoridade competente a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/956;

c)

A Comissão; e

d)

Qualquer autoridade competente do país terceiro que seja responsável pela regulamentação ou supervisão de um mecanismo de fixação dos preços do carbono em que se baseie a determinação do preço do carbono efetivamente pago.

3.   A pessoa independente demonstra, inclusive ao organismo nacional de acreditação, que mantém a sua competência e assegura que o auditor-chefe responsável pela certificação CBAM e os auditores de certificação CBAM demonstram a sua competência para avaliar as provas do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas e para aplicar os requisitos estabelecidos na secção 2.

Ao demonstrar que mantém a sua competência, a pessoa independente deve assegurar que o auditor-chefe de certificação CBAM e os auditores de certificação CBAM cumprem os seguintes requisitos:

a)

Conhecimento dos requisitos e procedimentos jurídicos e técnicos aplicáveis em matéria de acreditação, das atividades de certificação e do cálculo e atribuição do preço do carbono nos termos do presente regulamento, do Regulamento (UE) 2023/956, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 e de outra legislação, normas harmonizadas e orientações aplicáveis;

b)

Capacidade para desempenhar as atividades relacionadas com a certificação do relatório sobre o preço do carbono de um operador conforme exigido na presente secção;

c)

Conhecimento e compreensão dos aspetos técnicos setoriais relativos à monitorização e comunicação de informações que são pertinentes para o grupo de atividades estabelecidas no anexo IV do presente regulamento;

d)

Conhecimento e compreensão da aplicação e atribuição de dados relativos ao preço do carbono a emissões específicas incorporadas;

Além disso, a pessoa independente deve assegurar que a equipa de certificação tem conhecimento da legislação relativa ao mecanismo de fixação dos preços do carbono e conhecimento dos requisitos em matéria de descontos ou outras formas de compensação aplicáveis ao mecanismo de fixação dos preços do carbono a que o operador está sujeito.

Artigo 11.o

Qualificação temporária para os períodos abrangidos pelos relatórios de 2026 e 2027

1.   Em derrogação do artigo 10.o, n.o 1, para efeitos da realização da certificação dos relatórios sobre o preço do carbono relativos aos períodos abrangidos pelos relatórios de 2026 e 2027, um verificador acreditado nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 para o grupo de atividades pertinente enumerado no anexo I desse regulamento pode também optar por se tornar uma pessoa independente.

Nesse sentido, o verificador apresenta um pedido à autoridade competente, através do registo CBAM, para que lhe seja atribuído o papel de pessoa independente solicitado. No âmbito do seu pedido, o verificador deve confirmar que cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Após a validação do seu pedido, o verificador deve notificar o organismo nacional de acreditação que concedeu a acreditação nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551.

2.   A pessoa independente a quem foi atribuído este papel nos termos do n.o 1 cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento e a norma harmonizada a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, incluindo os requisitos de independência e de manutenção da competência.

3.   A pessoa independente a quem foi atribuído este papel nos termos do n.o 1 deixa de ser uma pessoa independente até 30 de setembro de 2028 e o seu papel é automaticamente retirado do registo CBAM, a menos que lhe tenha sido concedida acreditação para o grupo de atividades estabelecido no anexo IV do presente regulamento.

Se tiver sido concedida acreditação à pessoa independente para o grupo de atividades estabelecido no anexo IV do presente regulamento, a autoridade competente deve, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/3210, atualizar as informações em conformidade.

4.   Até 30 de setembro de 2028, a pessoa independente a quem foi atribuído este papel nos termos do n.o 1 pode apresentar um pedido à autoridade competente, através do registo CBAM, para que seja revogado o papel atribuído nos termos do n.o 1.

5.   A autoridade competente revoga o papel concedido nos termos do n.o 1 nos seguintes casos:

a)

A pessoa independente solicitou a revogação do seu papel de pessoa independente nos termos do n.o 4;

b)

O organismo nacional de acreditação suspendeu ou retirou a acreditação nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551;

c)

Mediante notificação de uma autoridade competente ou da Comissão que considere, no âmbito da sua análise das declarações CBAM nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/956 e do trabalho realizado pela pessoa independente, que existem dúvidas legítimas quanto à exatidão do relatório de certificação emitido pela pessoa independente.

6.   A revogação do papel de pessoa independente nos termos do n.o 4 não prejudica a acreditação nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 ou do presente regulamento.

SECÇÃO 2

Obrigações e requisitos operacionais das pessoas independentes

Artigo 12.o

Âmbito da apreciação do relatório sobre o preço do carbono pela pessoa independente

No decurso da certificação, a pessoa independente determina com garantia razoável se:

a)

O relatório sobre o preço do carbono do operador está completo e cumpre os requisitos estabelecidos no anexo III;

b)

O operador agiu em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/956 e com os capítulos II e III do presente regulamento;

c)

Foi efetivamente pago um preço do carbono pelas emissões específicas incorporadas estabelecidas no relatório sobre as emissões do operador verificado;

d)

Se for caso disso, se foram recebidos quaisquer descontos ou outras formas de compensação em relação a emissões específicas incorporadas;

e)

O relatório sobre o preço do carbono do operador está isento de inexatidões materiais.

Para efeitos da alínea e), a pessoa independente obtém provas claras e objetivas do operador para apoiar os dados relativos ao preço do carbono, tendo em conta todas as informações incluídas nas provas do preço do carbono pago, a atribuição de dados relativos ao preço do carbono a emissões específicas incorporadas incluídas no relatório sobre as emissões do operador verificado e as provas de descontos ou outras formas de compensação recebidos relacionados com emissões específicas incorporadas.

Artigo 13.o

Informações a solicitar aos operadores

1.   Para avaliar se o relatório sobre o preço do carbono do operador está isento de inexatidões materiais e cumpre o disposto no presente regulamento, a pessoa independente deve obter do operador, pelo menos, as seguintes informações, a menos que estas já estejam à disposição da pessoa independente em resultado de um processo de verificação em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2023/956:

a)

A versão mais recente do plano de monitorização do operador, elaborada em conformidade com o anexo II, ponto A.5, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

b)

A documentação pertinente ou uma descrição da instalação, dos procedimentos e processos ou dos fluxogramas elaborados e mantidos atualizados fora do âmbito do plano de monitorização, incluindo uma descrição das atividades de fluxo de dados do operador e o seu sistema de controlo;

c)

Se for caso disso, um registo de todas as alterações efetuadas na instalação, das alterações ao plano de monitorização e das alterações que afetam os dados relativos ao preço do carbono desde a última certificação;

d)

O relatório sobre as emissões do operador, nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, e o correspondente relatório de verificação, nos termos do anexo II, ponto 2.17, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551, para o período abrangido pelo relatório referido no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento;

e)

O relatório sobre o preço do carbono do operador para o período abrangido pelo relatório a que se refere o artigo 3.o, n.o 3;

f)

O relatório de certificação para o período abrangido pelo relatório que antecede o período abrangido pelo relatório a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, caso não seja certificado pela mesma pessoa independente;

g)

Se for caso disso, o relatório sobre o preço do carbono do operador e o relatório de certificação correspondente relativos aos precursores utilizados mas não produzidos na instalação;

h)

O relatório sobre as emissões do operador no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono ou outras informações que indiquem as emissões abrangidas pelo preço do carbono e, se for caso disso, o relatório de verificação correspondente ou a correspondência pertinente com a autoridade responsável pela confirmação das emissões comunicadas no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono;

i)

Quando aplicável, informações sobre a forma como o operador corrigiu a não conformidade com o presente regulamento ou abordou as recomendações de melhoria incluídas no relatório de certificação respeitante ao período abrangido pelo relatório que precede o período abrangido pelo relatório referido no artigo 3.o, n.o 3;

j)

Prova do preço do carbono pago nos termos do anexo I, ponto 3.5;

k)

Prova de quaisquer descontos ou outras formas de compensação aplicáveis nos termos do artigo 9.o e do anexo I, pontos 3.5 e 5.3, e, pelo menos, dos seguintes elementos:

1)

o nível ou o valor de cada desconto ou outra forma de compensação,

2)

que as subvenções referidas no artigo 9.o, n.o 3, cumprem as condições previstas nesse artigo,

3)

qualquer derrogação aplicável nos termos do artigo 9.o, n.o 4, parágrafos 2 e 3;

l)

Provas do período abrangido pelo relatório aplicável e da atribuição de dados sobre o preço do carbono às mercadorias, em conformidade com o anexo I, ponto 4.3.

O operador deve fornecer as informações solicitadas à pessoa independente.

2.   O operador deve apresentar à pessoa independente o relatório final sobre o preço do carbono autorizado e validado internamente. A pessoa independente só pode emitir o relatório de certificação se tiver obtido esse relatório.

Artigo 14.o

Certificação dos dados sobre o preço do carbono efetivamente pago

1.   A pessoa independente deve certificar os dados necessários para determinar o preço do carbono efetivamente pago sobre as emissões específicas incorporadas, avaliando a atribuição dos dados sobre o preço do carbono e aplicando testes exaustivos dos dados, incluindo o seu rastreio até à fonte de dados primários, a verificação cruzada dos dados com fontes de dados externas, a execução de conciliações, a verificação dos limiares dos dados adequados e a realização de novos cálculos.

2.   No âmbito da certificação de dados a que se refere o n.o 1, a pessoa independente deve verificar, pelo menos, os seguintes aspetos e, se esses controlos indicarem inexatidões ou incumprimentos, agir em conformidade com o artigo 17.o:

a)

Se o mecanismo ou mecanismos de fixação dos preços do carbono enunciados no relatório sobre o preço do carbono do operador são mecanismos de fixação dos preços do carbono que cumprem as condições do artigo 4.o;

b)

Se as emissões incorporadas estavam sujeitas a um preço do carbono proveniente de um mecanismo de fixação dos preços do carbono e, se aplicável, se foram recebidos descontos ou outras formas de compensação em conformidade com a legislação aplicável a esse mecanismo de fixação dos preços do carbono;

c)

Se existem provas suficientes, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I, do pagamento de um preço do carbono e dos descontos ou outras formas de compensação recebidos;

d)

Se a aplicação da atribuição dos dados sobre o preço do carbono a cada mercadoria foi efetuada em conformidade com o anexo I;

e)

A validade das informações utilizadas para a atribuição de dados sobre o preço do carbono e descontos ou outras compensações recebidas às emissões incorporadas comunicadas verificadas;

f)

Provas do preço do carbono pago e dos descontos ou outras formas de compensação recebidos em relação ao total das emissões comunicadas ao abrigo do mecanismo de fixação dos preços do carbono;

g)

Se os dados relativos ao preço do carbono se baseiam num sistema de comércio de licenças de emissão, a coerência das emissões do operador comunicadas e confirmadas ao abrigo desse sistema de comércio de licenças de emissão com provas das correspondentes unidades para efeitos de conformidade devolvidas ao abrigo desse sistema de comércio de licenças de emissão;

h)

Se os dados relativos ao preço do carbono se baseiam num sistema de comércio de licenças de emissão e as licenças foram atribuídas a título gratuito, a coerência da quantidade dessas licenças atribuídas a título gratuito e as decisões regulamentares em que essas licenças foram concedidas ao operador;

i)

Se os dados relativos ao preço do carbono se baseiam num sistema de comércio de unidades para efeitos de conformidade e o preço do carbono se baseia em unidades para efeitos de conformidade individuais adquiridas ou num preço fixo em relação ao qual são adquiridas unidades para efeitos de conformidade, os elementos comprovativos da quantidade de unidades para efeitos de conformidade adquiridas e o preço da sua compra nos registos financeiros do operador;

j)

Se forem devolvidas unidades para efeitos de conformidade ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão ou do imposto, taxa ou imposição sobre o carbono para cumprir obrigações de conformidade, se essas unidades para efeitos de conformidade cumprem as condições estabelecidas no anexo I;

k)

Se os dados relativos ao preço do carbono se baseiam num imposto, taxa ou imposição sobre o carbono, a coerência entre a quantidade de emissões provenientes de mercadorias ou combustíveis sujeitos a um imposto, taxa ou imposição sobre o carbono e as provas do imposto, taxa ou imposição sobre o carbono efetivamente pagos sobre essas emissões, incluindo acordos contratuais com fornecedores de combustível, faturas e provas regulamentares do imposto, taxa ou imposição pagos;

l)

A coerência entre os descontos totais ou outras formas de compensação comunicados e as provas, bem como a coerência entre as emissões atribuídas ao abrigo do mecanismo de fixação dos preços do carbono e as emissões incorporadas no relatório sobre as emissões do operador.

Artigo 15.o

Condições para a confiança da pessoa independente na verificação e na certificação externas para a atribuição de dados relativos ao preço do carbono

1.   Para efeitos de verificação da correta atribuição de dados relativos ao preço do carbono às emissões incorporadas, a pessoa independente deve confirmar que o relatório de verificação apresentado pelo operador nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), preenche todas as seguintes condições:

a)

No momento em que o relatório de verificação foi emitido, a entidade que realiza as atividades de verificação era um verificador com um certificado de acreditação válido que incluía o âmbito da acreditação necessária para realizar a verificação e ao qual não se aplicava nenhuma das medidas administrativas nos termos do artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551;

b)

O parecer fundamentado contido no relatório de verificação indica que o relatório sobre as emissões do operador é considerado satisfatório;

c)

O relatório de verificação abarca o período abrangido pelo relatório durante o qual as mercadorias sujeitas a certificação do preço do carbono foram produzidas.

Se a pessoa independente não puder confirmar que o relatório de verificação cumpre as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, não deve certificar o relatório sobre o preço do carbono do operador.

2.   Se forem atribuídos dados certificados relativos ao preço do carbono às emissões incorporadas de um precursor utilizado mas não produzido na instalação, a pessoa independente só deve ter em conta as informações estabelecidas no relatório de certificação da instalação que produz o precursor se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

No momento em que o relatório de certificação foi emitido, a entidade que realiza a certificação era uma pessoa independente com um certificado de acreditação válido que incluía o âmbito da acreditação necessária para realizar a certificação do preço do carbono efetivamente pago e à qual não se aplicava nenhuma das medidas administrativas nos termos do artigo 27.o;

b)

O parecer fundamentado contido no relatório de certificação indica que o relatório sobre o preço do carbono do operador é certificado como satisfatório;

c)

O relatório de certificação da instalação que produz o precursor abrange o mesmo período abrangido pelo relatório de verificação a que se refere o n.o 1.

Se não puder ter em conta as informações estabelecidas no relatório de certificação da instalação que produz o precursor, a pessoa independente pode solicitar ao operador que aplique a esse precursor o preço do carbono predefinido pertinente a que se refere o artigo 5.o.

3.   Para efeitos de verificação da validade das informações utilizadas para a atribuição dos dados relativos ao preço do carbono a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, alínea e), a pessoa independente baseia-se nos dados relativos às emissões e ao preço do carbono comunicados e confirmados no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono pertinente, caso se aplique qualquer um dos seguintes elementos, dependendo do tipo de mecanismo de fixação dos preços do carbono:

a)

Sempre que um mecanismo de fixação dos preços do carbono exija uma avaliação, por terceiros, das emissões sujeitas ao preço do carbono, estão preenchidas todas as seguintes condições:

1)

os dados relativos às emissões comunicados são verificados por uma entidade independente autorizada pela entidade reguladora ou acreditada por um organismo de acreditação de um país terceiro para realizar essa verificação em conformidade com normas reconhecidas aplicáveis à verificação dos gases com efeito de estufa,

2)

a pessoa ou entidade que avaliou de forma independente os dados relativos às emissões comunicados dispõe de um certificado de autorização ou acreditação válido e a autorização ou acreditação não é retirada nem suspensa no momento da emissão do parecer de verificação,

3)

os dados relativos às emissões comunicados são avaliados como satisfatórios e a avaliação correspondente confirma que o âmbito da avaliação abrange todos os fluxos de dados pertinentes;

b)

Se o mecanismo de fixação dos preços do carbono exigir uma verificação pela autoridade responsável pela gestão do sistema em vez de uma verificação, o operador apresenta uma comunicação de aceitação formal da autoridade competente que confirma que essa verificação foi efetuada e que o relatório de emissões foi aceite.

Se a pessoa independente não puder ter em conta os dados relativos às emissões em conformidade com o presente parágrafo, deve certificar o relatório sobre o preço do carbono do operador como não satisfatório, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b).

Artigo 16.o

Acesso aos dados necessários

A pessoa independente realiza entrevistas e recebe acesso aos dados necessários para recolher informações e provas suficientes que lhe permitam concluir se o relatório sobre o preço do carbono do operador está isento de inexatidões materiais.

Sempre que tal se justifique, com base na análise da pessoa independente realizada em conformidade com a norma harmonizada referida no artigo 10.o, n.o 1, a pessoa independente pode decidir realizar uma visita física ao local ou aos locais onde é definido o processo de atribuição de dados relativos ao preço do carbono a emissões incorporadas específicas e onde é armazenada a prova do preço do carbono efetivamente pago.

Artigo 17.o

Tratamento de inexatidões e situações de incumprimento

1.   Se, durante a certificação, a pessoa independente identificar inexatidões ou qualquer situação de incumprimento do presente regulamento, deve informar sem demora o operador desse facto e solicitar-lhe que corrija as inexatidões, as não conformidades ou as situações de incumprimento identificadas. O operador deve corrigir as inexatidões ou as situações de incumprimento identificadas.

2.   A pessoa independente deve documentar na sua documentação de certificação interna todas as inexatidões ou situações de incumprimento que tenham sido corrigidas pelo operador durante a certificação e assinalá-las como resolvidas.

3.   Se o operador não corrigir as inexatidões ou não conformidades referidas, a pessoa independente deve, antes de emitir o relatório de certificação em conformidade com o artigo 19.o, solicitar ao operador que explique as principais causas dessas inexatidões ou não conformidades e as razões para não proceder às correções solicitadas.

4.   A pessoa independente deve determinar se as inexatidões não corrigidas, individualmente ou em conjunto com outras, têm um impacto no preço total do carbono efetivamente pago comunicado para cada mercadoria. Ao determinar a materialidade das inexatidões, a pessoa independente deve tomar em consideração a sua dimensão e natureza, bem como as circunstâncias específicas da sua ocorrência.

A pessoa independente pode considerar as inexatidões como materiais mesmo que, individualmente ou em conjunto com outras, elas se situem abaixo do nível de materialidade estabelecido no artigo 18.o, se tal for justificado pela dimensão e pela natureza das inexatidões, bem como pelas circunstâncias específicas da sua ocorrência.

5.   Se o operador não corrigir as situações de incumprimento em conformidade com o n.o 1 antes de a pessoa independente emitir o relatório de certificação, a pessoa independente deve determinar se essas situações de incumprimento não corrigidas têm impacto no preço total do carbono efetivamente pago comunicado para cada mercadoria e se tal conduz a uma inexatidão material.

Artigo 18.o

Nível de materialidade

Ao avaliar as inexatidões nos dados comunicados relativos ao período abrangido pelo relatório sujeito a certificação, a pessoa independente deve aplicar um nível de materialidade para cada tonelada da mercadoria em causa ou, no caso da eletricidade, por cada Mwh, identificada pelo seu código da Nomenclatura Combinada (NC). Esse nível de materialidade corresponde a 5 % do preço do carbono total efetivamente pago atribuído a essa mercadoria.

Artigo 19.o

Relatório de certificação

1.   Com base nas informações recolhidas, a pessoa independente deve certificar o relatório sobre o preço do carbono do operador. O relatório de certificação deve incluir uma das seguintes declarações de parecer:

a)

O relatório sobre o preço do carbono do operador é certificado como satisfatório se estiver isento de inexatidões materiais e se o preço do carbono nas emissões incorporadas verificadas tiver sido efetivamente pago;

b)

O relatório sobre o preço do carbono do operador é certificado como não satisfatório caso se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

1)

contém inexatidões materiais que não foram corrigidas antes da emissão do relatório de certificação,

2)

a pessoa independente não conseguiu obter provas suficientes,

3)

não há clareza suficiente para afirmar com garantia razoável que o relatório sobre o preço do carbono do operador está isento de inexatidões materiais.

2.   A partir de 1 de fevereiro de 2027, a pessoa independente deve emitir o relatório de certificação no registo CBAM.

3.   Se o operador estiver inscrito no registo CBAM nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2023/956, o relatório de certificação deve ser transmitido ao verificador através do registo CBAM.

4.   Se o operador não estiver inscrito no registo CBAM, a pessoa independente deve exportar do registo CBAM e transmitir o relatório de certificação no seu formato informático normalizado original ao operador por outros meios. A pessoa independente deve também fornecer ao operador uma cópia do relatório de certificação num formato eletrónico normalizado amplamente aceite para documentos digitais, apenas para fins informativos.

5.   O relatório de certificação deve ser elaborado com base no modelo eletrónico disponibilizado pela Comissão.

6.   O modelo eletrónico a que se refere o n.o 5 deve conter, pelo menos, as informações indicadas no anexo V.

7.   A pessoa independente não pode emitir o relatório de certificação se já existir um relatório de certificação que abarque o mesmo período abrangido pelo relatório para a mesma instalação.

8.   A pedido do operador, a pessoa independente pode emitir uma versão revista de um relatório de certificação que substitua a versão anterior, para corrigir um erro ou para ter em conta novas provas ou informações detetadas após a sua emissão.

9.   A pessoa independente deve elaborar o relatório de certificação em inglês.

Artigo 20.o

Documentação de certificação interna

1.   A pessoa independente deve preparar e compilar documentação de certificação interna que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Os resultados da verificação;

b)

As informações recebidas do operador nos termos do artigo 13.o;

c)

A análise estratégica, a análise dos riscos e o plano de certificação;

d)

Informações suficientes para fundamentar a declaração do parecer de verificação no relatório de certificação, incluindo justificações das avaliações sobre se as inexatidões produzem ou não um efeito material.

2.   A documentação de certificação interna referida no n.o 1 deve ser elaborada de modo a que o organismo nacional de acreditação possa determinar se a certificação foi realizada em conformidade com o presente regulamento.

3.   A pessoa independente deve conservar a documentação de certificação interna durante o tempo necessário para permitir a análise das declarações CBAM que tenham sido apresentadas.

4.   A pessoa independente deve, mediante pedido, facultar à Comissão e às autoridades competentes o acesso à documentação de certificação interna e a outras informações pertinentes para facilitar a avaliação da certificação. A pessoa independente deve facultar o acesso a essa documentação através do registo CBAM, salvo pedido em contrário, no prazo de 30 dias de calendário a contar da apresentação do pedido.

SECÇÃO 3

Acreditação e supervisão das pessoas independentes e cooperação entre autoridades

Artigo 21.o

Pedido de acreditação

1.   Um requerente constituído nos termos do direito nacional de um Estado-Membro deve apresentar um pedido de acreditação ao organismo nacional de acreditação desse Estado-Membro para o âmbito de acreditação fixado no anexo IV.

No entanto, o requerente deve apresentar o seu pedido de acreditação a um organismo nacional de acreditação de qualquer outro Estado-Membro que conceda a acreditação para o âmbito de acreditação estabelecido no anexo IV em qualquer das seguintes situações:

a)

Se o Estado-Membro de estabelecimento tiver decidido não instituir um organismo nacional de acreditação ou não tiver recorrido ao organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro;

b)

Se o organismo nacional de acreditação referido no primeiro parágrafo não proceder à acreditação para o âmbito de acreditação estabelecido no anexo IV;

c)

Se o organismo nacional de acreditação referido no primeiro parágrafo não tiver sido sujeito com êxito à avaliação pelos pares no que respeita aos grupos de atividades para as quais é pedida acreditação.

2.   Um requerente não constituído nos termos do direito nacional de um Estado-Membro deve apresentar um pedido de acreditação a um organismo nacional de acreditação de qualquer Estado-Membro para o âmbito de acreditação fixado no anexo IV.

3.   Juntamente com o pedido, o requerente referido nos n.os 1 e 2 deve disponibilizar ao organismo nacional de acreditação, no mínimo, os seguintes documentos:

a)

Uma descrição da competência do requerente para efetuar a certificação em conformidade com o presente regulamento e com a norma harmonizada a que se refere o artigo 10.o, n.o 1;

b)

Uma descrição do processo de garantia de independência, incluindo registos pertinentes sobre a imparcialidade e a independência do requerente e do seu pessoal;

c)

A lista de informações sobre os peritos técnicos e o principal pessoal envolvido na certificação dos relatórios sobre o preço do carbono dos operadores;

d)

Uma descrição do sistema de gestão da qualidade estabelecido na norma harmonizada a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, incluindo elementos relativos à documentação de certificação interna;

e)

Registos pertinentes para demonstrar a conformidade com o presente regulamento, incluindo no que toca à competência e imparcialidade do pessoal do requerente;

f)

Se for caso disso, quaisquer provas pertinentes de competência comprovada na aplicação da norma internacional a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, reconhecida por um organismo nacional de acreditação ou por um organismo de acreditação de um país terceiro.

4.   Após receção do pedido de acreditação, o organismo nacional de acreditação pode solicitar ao requerente que apresente quaisquer outras informações que o organismo nacional de acreditação considere necessárias para a avaliação do pedido.

O organismo nacional de acreditação pode solicitar ao requerente que não esteja estabelecido ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro que forneça informações confirmando que o organismo nacional de acreditação pode realizar atividades de acreditação no país de estabelecimento do requerente.

5.   Se um organismo nacional de acreditação que presta serviços de acreditação ao abrigo do presente regulamento não puder proceder à acreditação de um requerente não constituído nos termos do direito nacional de um Estado-Membro, esse organismo nacional de acreditação deve fornecer ao requerente, sem demora injustificada após o seu pedido de acreditação, uma resposta devidamente justificada, expondo as razões para não ter procedido à acreditação e fornecendo uma lista dos organismos nacionais de acreditação que podem levar a cabo o processo de acreditação.

6.   O organismo que é reconhecido como organizador da avaliação pelos pares a que se refere o artigo 29.o deve facilitar o intercâmbio de informações entre os organismos nacionais de acreditação ao manter uma lista dos organismos nacionais de acreditação que prestam serviços de acreditação para efeitos do CBAM e dos organismos nacionais de acreditação que podem ser capazes de levar a cabo o processo de acreditação dos requerentes não constituídos nos termos do direito nacional de um Estado-Membro.

Artigo 22.o

Âmbito da avaliação por organismos nacionais de acreditação

O organismo nacional de acreditação referido no artigo 3.o, n.o 32, do Regulamento (UE) 2023/956 deve avaliar se a pessoa coletiva que solicita a acreditação («requerente») ou a pessoa independente satisfaz ambas as condições seguintes:

a)

Está qualificado para certificar os relatórios dos operadores sobre o preço do carbono em conformidade com o presente capítulo;

b)

Efetua a certificação em conformidade com o presente capítulo.

Artigo 23.o

Avaliação dos pedidos de acreditação e decisão de concessão de acreditação

1.   Ao elaborar a avaliação dos pedidos de acreditação, o organismo nacional de acreditação deve realizar todas as seguintes ações:

a)

Analisar as informações fornecidas pelo requerente nos termos do artigo 21.o, n.o 3;

b)

Realizar uma visita às instalações do requerente para analisar uma amostra representativa da documentação de certificação interna do requerente;

c)

Testemunhar o desempenho e avaliar a competência de um número representativo de colaboradores do requerente envolvidos na certificação dos relatórios sobre o preço do carbono do operador para assegurar que trabalham em conformidade com o presente regulamento.

2.   Durante a avaliação, o organismo nacional de acreditação deve ter em conta todos os seguintes aspetos:

a)

A complexidade do âmbito da acreditação abrangido pelo pedido;

b)

As zonas geográficas onde o requerente está a efetuar ou a planear efetuar certificações;

c)

Se o requerente está acreditado para um âmbito de acreditação nos termos do Regulamento (UE) 2023/956.

O organismo nacional de acreditação pode também analisar qualquer prova pertinente fornecida pelo requerente nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea f).

3.   O organismo nacional de acreditação pode celebrar um acordo com um organismo de acreditação estabelecido num país terceiro a fim de delegar parte das atividades de avaliação referidas no n.o 1 nesse organismo de acreditação no que diz respeito aos requerentes constituídos ao abrigo da legislação nacional desse organismo de acreditação. O organismo nacional de acreditação continua a ser responsável pela acreditação do requerente.

4.   O organismo nacional de acreditação deve comunicar as suas conclusões e quaisquer não conformidades ao requerente e solicitar uma resposta.

5.   O requerente deve tomar medidas corretivas para tratar os casos de não conformidade notificados nos termos do n.o 3 e apresentar, num prazo fixado pelo organismo nacional de acreditação, uma resposta em que indique as medidas que tomou ou prevê tomar para os resolver.

6.   O organismo nacional de acreditação deve analisar a resposta apresentada pelo requerente nos termos do n.o 4.

7.   Se considerar que a resposta do requerente ou as medidas por este tomadas são insuficientes ou ineficazes, o organismo nacional de acreditação deve solicitar ao requerente que apresente mais informações ou tome outras medidas e pode solicitar provas ou realizar uma avaliação subsequente para aferir a aplicação concreta dessas medidas.

8.   Se tiver decidido conceder ou renovar a acreditação de um requerente ou alargar o âmbito de uma acreditação, o organismo nacional de acreditação deve emitir um certificado de acreditação para o efeito.

O certificado de acreditação deve ser válido por um período não superior a cinco anos a contar da data da sua emissão.

Artigo 24.o

Alargamento do âmbito

1.   Um verificador acreditado nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 para um grupo de atividades enumerado no anexo I desse regulamento ou um requerente acreditado nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 para o grupo de atividades pertinente enumerado no anexo I desse regulamento pode solicitar um alargamento do âmbito da sua acreditação ao grupo de atividades indicado no anexo IV do presente regulamento.

2.   Em resposta a um pedido de alargamento nos termos do n.o 1 do âmbito de uma acreditação já concedida, o organismo nacional de acreditação deve determinar se estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 22.o para efeitos do alargamento solicitado.

Artigo 25.o

Supervisão anual

O organismo nacional de acreditação deve proceder à supervisão anual de cada uma das pessoas independentes às quais tenha concedido um certificado de acreditação. Essa supervisão deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Uma avaliação da pessoa independente no local ou em gabinete virtual;

b)

O testemunho do desempenho e a avaliação da competência de um número representativo do pessoal da pessoa independente em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea c).

Artigo 26.o

Reclamações

Se o organismo nacional de acreditação receber uma reclamação relativa a uma pessoa independente que tenha acreditado apresentada pela autoridade competente, pela Comissão, pelo operador ou por qualquer outra parte interessada, deve, num prazo que não pode exceder três meses a contar da data de receção da reclamação, realizar uma das seguintes ações:

a)

Avaliar a validade da reclamação;

b)

Assegurar que é dada à pessoa independente em causa a possibilidade de apresentar as suas observações;

c)

Tomar medidas adequadas para tratar a reclamação;

d)

Registar a reclamação e as medidas tomadas;

e)

Responder ao autor da reclamação.

Artigo 27.o

Suspensão e redução do âmbito da acreditação e revogação da acreditação

1.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4, o organismo nacional de acreditação pode suspender, reduzir o âmbito da acreditação ou revogar uma acreditação de uma pessoa independente quando esta não cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

2.   O organismo nacional de acreditação deve suspender, reduzir o âmbito da acreditação ou revogar a acreditação de uma pessoa independente que o solicite.

3.   O organismo nacional de acreditação deve suspender ou reduzir o âmbito de uma acreditação, se a pessoa independente:

a)

Tiver incorrido numa violação grave dos requisitos do presente regulamento;

b)

Não tiver cumprido, de forma persistente e repetida, os requisitos do presente regulamento;

c)

Tiver infringido outras condições específicas estabelecidas pelo organismo nacional de acreditação.

4.   O organismo nacional de acreditação deve revogar a acreditação de uma pessoa independente, se:

a)

A pessoa independente não tiver corrigido as deficiências que constituem os motivos que levaram à decisão de suspender a acreditação;

b)

Um membro da gestão da pessoa independente ou um membro do seu pessoal envolvido na certificação tiver sido considerado culpado de fraude;

c)

A pessoa independente tiver, de forma intencional, ocultado informações ou fornecido informações falsas.

5.   O organismo nacional de acreditação pode suspender ou retirar uma acreditação de uma pessoa independente se considerar que essa pessoa já não tem condições para realizar atividades de acreditação no país de estabelecimento do requerente.

Artigo 28.o

Atividades de observação

1.   O organismo nacional de acreditação pode decidir realizar atividades de observação de verificadores que se tenham tornado pessoas independentes nos termos do artigo 11.o, n.o 1, com o objetivo de adquirir experiência em atividades de acreditação ao abrigo do presente regulamento antes de efetuar a acreditação para o âmbito de acreditação estabelecido no anexo IV.

2.   O organismo nacional de acreditação apenas pode realizar atividades de observação se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

O organismo nacional de acreditação não procede à acreditação para o âmbito de acreditação referido no anexo IV;

b)

Pelo menos uma pessoa independente notificou o organismo nacional de acreditação de que se tornou uma pessoa independente nos termos do artigo 11.o, n.o 1.

3.   As atividades de observação podem abranger qualquer das atividades que o organismo nacional de acreditação realizaria ao abrigo do presente regulamento para a acreditação de uma pessoa independente, incluindo a apresentação do programa de trabalho anual e do relatório de gestão referido no artigo 32.o e da notificação prevista no artigo 35.o.

O organismo nacional de acreditação deve transmitir às pessoas independentes pertinentes, num prazo razoável, a lista das atividades de observação que tenciona realizar.

Artigo 29.o

Avaliação pelos pares e reconhecimento mútuo

1.   Os organismos nacionais de acreditação devem submeter-se a avaliações regulares pelos pares realizadas pelo organismo reconhecido como organizador da avaliação pelos pares nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

2.   Se o resultado da avaliação pelos pares não for satisfatório, o organismo nacional de acreditação deve deixar de exercer qualquer atividade e prestar serviços ao abrigo do presente regulamento até se chegar a um resultado satisfatório da avaliação pelos pares.

3.   Se um organismo nacional de acreditação tiver sido submetido com êxito a uma avaliação pelos pares em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 ou se lhe tiver sido concedida uma isenção do requisito de se submeter a uma nova avaliação pelos pares nos termos do artigo 27.o, n.o 4, desse regulamento delegado, o organismo nacional de acreditação não é obrigado a submeter-se a uma nova avaliação pelos pares nos termos do presente regulamento.

A isenção da obrigação de se submeter a uma nova avaliação pelos pares é aplicável por um período máximo de quatro anos a contar da data em que o organismo reconhecido como organizador da avaliação pelos pares nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 notificar a sua decisão ao organismo nacional de acreditação.

4.   Até à conclusão do processo de avaliação pelos pares, os Estados-Membros devem reconhecer como válidos os certificados de acreditação e os relatórios de certificação das pessoas independentes acreditadas por esse organismo nacional de acreditação. Devem fazê-lo se o organismo nacional de acreditação preencher pelo menos uma das seguintes condições:

a)

Ter-lhe sido concedida uma isenção nos termos do n.o 3;

b)

Ter sido iniciada uma avaliação pelos pares.

Artigo 30.o

Intercâmbio de informações e cooperação

Sempre que o organismo nacional de acreditação preste serviços de acreditação no âmbito da acreditação estabelecida no anexo IV, o Estado-Membro em que o organismo nacional de acreditação está situado deve estabelecer um intercâmbio eficaz de informações e uma cooperação entre esse organismo nacional de acreditação e a autoridade competente.

Artigo 31.o

Intercâmbio de informações sobre certificados de acreditação e medidas administrativas

1.   O organismo nacional de acreditação deve fornecer sem demora à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido todas as informações pertinentes necessárias para a inscrição da pessoa independente no registo CBAM e para qualquer atualização posterior desse registo nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/3210. Essas informações devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a)

Qualquer decisão de concessão de uma acreditação ou qualquer decisão de renovação ou alargamento do âmbito dessa acreditação;

b)

Qualquer decisão, nos termos do artigo 27.o, de suspender, reduzir o âmbito de uma acreditação ou revogar uma acreditação ou qualquer decisão de recurso que revogue essa decisão;

c)

Qualquer revogação de uma decisão de suspender uma acreditação.

2.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 inscreve no registo CBAM e mantém atualizadas as informações sobre pessoas independentes recebidas em conformidade com o n.o 1.

3.   A Comissão publica as informações referidas no n.o 1 num formato interoperável.

Artigo 32.o

Programa de trabalho e relatório de gestão em matéria de acreditação

1.   O organismo nacional de acreditação deve incluir no programa de trabalho de acreditação referido no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 uma lista das pessoas independentes que acreditou. Relativamente a cada pessoa independente, a lista deve incluir a seguinte informação:

a)

As atividades que o organismo nacional de acreditação planeou relativamente à pessoa independente, incluindo atividades de supervisão e de reavaliação;

b)

A data e o local previstos para a certificação, indicando se será realizada uma visita física ou virtual ao local;

c)

As datas previstas das auditorias presenciais que o organismo nacional de acreditação deve realizar para avaliar a pessoa independente, incluindo o nome e os dados de identificação dos operadores e das instalações a visitar durante essas auditorias.

2.   Quando as informações referidas no n.o 1 sofram alterações, o organismo nacional de acreditação deve apresentar à autoridade competente um programa de trabalho atualizado dentro do prazo estipulado no artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551.

3.   O organismo nacional de acreditação deve incluir no relatório de gestão referido no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551, para cada uma das pessoas independentes que acreditou, pelo menos as seguintes informações:

a)

Dados pormenorizados relativos à acreditação da pessoa independente, incluindo o âmbito da sua acreditação;

b)

Quaisquer alterações do âmbito de acreditação da pessoa independente;

c)

Uma síntese dos resultados das atividades de supervisão e reavaliação levadas a cabo pelo organismo nacional de acreditação;

d)

Uma síntese dos resultados das avaliações extraordinárias efetuadas, incluindo as razões que levaram à sua realização;

e)

Reclamações apresentadas contra a pessoa independente desde o último relatório de gestão e medida tomada pelo organismo nacional de acreditação em relação a essas reclamações;

f)

Dados pormenorizados sobre as medidas tomadas pelo organismo nacional de acreditação em resposta às informações partilhadas pela autoridade competente nos termos do artigo 34.o, a menos que aquele organismo tenha considerado essas informações como reclamações, na aceção do artigo 26.o.

Quando o organismo nacional de acreditação notificar um requerente de acreditação nos termos do artigo 21.o, n.o 5, de que não lhe foi possível realizar o processo de acreditação, o organismo nacional de acreditação deve incluir no relatório de gestão a que se refere o n.o 3 uma lista dos requerentes, incluindo o seu nome, o país de estabelecimento e o âmbito da acreditação solicitada.

Artigo 33.o

Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão

1.   As autoridades competentes devem disponibilizar sem demora às outras autoridades competentes e à Comissão, através do registo CBAM, as informações sobre as pessoas independentes incluídas no programa de trabalho de acreditação e no relatório de gestão referido no artigo 32.o.

2.   Se a autoridade competente ou a Comissão proceder a uma análise da declaração CBAM nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/956, deve disponibilizar às outras autoridades competentes e, se for caso disso, à Comissão, através do registo CBAM, informações sobre o início e os resultados dessa análise, na medida em que digam respeito ao trabalho realizado pela pessoa independente.

Artigo 34.o

Informações da autoridade competente ao organismo nacional de acreditação e sigilo profissional

1.   A autoridade competente do Estado-Membro onde o organismo nacional de acreditação estiver estabelecido deve transmitir, regularmente e pelo menos uma vez por ano, ao organismo nacional de acreditação que acreditou a pessoa independente, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Os resultados pertinentes dos controlos das provas que demonstram que o preço do carbono foi efetivamente pago e do relatório de certificação, incluindo qualquer não conformidade identificada da pessoa independente com o presente regulamento;

b)

Quaisquer reclamações recebidas pela autoridade competente a respeito da pessoa independente.

2.   Para efeitos do n.o 1, a autoridade competente deve utilizar o modelo eletrónico disponibilizado pela Comissão.

3.   Se a autoridade competente receber uma reclamação relativa a uma pessoa independente acreditada por um organismo nacional de acreditação de outro Estado-Membro, a autoridade competente deve comunicá-la a esse organismo nacional de acreditação.

4.   Se as informações referidas nos n.os 1 e 3 demonstrarem que uma autoridade competente ou a Comissão identificou uma falta de conformidade da pessoa independente com o presente regulamento, o organismo nacional de acreditação deve tratar a comunicação dessas informações como uma reclamação apresentada pela autoridade competente em relação a essa pessoa independente, em conformidade com o artigo 26.o.

5.   Caso o organismo nacional de acreditação receba informações relativas a um relatório sobre o preço do carbono ou a um relatório de certificação de um operador, essas informações ficam sujeitas a sigilo profissional. O organismo nacional de acreditação não pode divulgar essas informações a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto se o direito da União ou o direito nacional exigirem a divulgação.

Artigo 35.o

Notificação por pessoas independentes

1.   Até 15 de novembro de cada ano, as pessoas independentes devem apresentar ao organismo nacional de acreditação que as acreditou as seguintes informações relativas ao ano civil seguinte:

a)

A data e o local previstos para as certificações que deverão efetuar, indicando se será realizada uma visita física ou virtual ao local;

b)

O nome e os dados de identificação de cada operador cujos relatórios sobre o preço do carbono são sujeitos à sua certificação, bem como os dados de identificação das instalações em causa;

c)

Os nomes dos membros da equipa de certificação e o âmbito da acreditação que abrange as atividades exercidas pelo operador.

2.   Quando alguma das informações referidas no n.o 1 sofrer alterações, as pessoas independentes devem notificar essas alterações ao organismo nacional de acreditação num prazo acordado com esse organismo.

3.   As pessoas independentes devem notificar sem demora o organismo nacional de acreditação de quaisquer alterações significativas do seu estatuto ou funcionamento que possam afetar a sua acreditação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

O presente regulamento será revisto, o mais tardar, em 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L, 2025/2083, 17.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2083/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos métodos de cálculo das emissões incorporadas nas mercadorias (JO L, 2025/2547, 22.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2547/oj).

(4)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2025/2548 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao cálculo e à publicação e ao preço dos certificados CBAM (JO L, 2025/2548, 22.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2548/oj).

(6)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj).

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2025/2546 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, relativo à aplicação dos princípios de verificação das emissões incorporadas declaradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2025/2546, 22.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2546/oj).

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação (JO L, 2025/2551, 22.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2551/oj).

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/2067/oj).

(10)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/765/oj).

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2024/3210 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao registo CBAM (JO L, 2024/3210, 30.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3210/oj).

(12)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(13)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data. europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(14)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).

(15)  Decisão de Execução (UE) 2020/1835 da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, relativa às normas harmonizadas para efeitos de acreditação e para avaliação da conformidade (JO L 408 de 4.12.2020, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1835/oj).


ANEXO I

Metodologia para o cálculo do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões incorporadas

O presente anexo estabelece métodos para a atribuição do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas nas mercadorias.

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo e dos anexos II e III, entende-se por:

1)

«Emissões CPM», as emissões comunicadas e confirmadas no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono;

2)

«Desconto ou outras formas de compensação relativas às emissões», a parte das emissões CPM compensada por descontos ou outras formas de compensação;

3)

«Imposto sobre o carbono», um imposto, taxa ou imposição sobre o carbono, sob a forma de uma taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual ou de um imposto sobre o carbono com base em combustíveis, estabelecido pelas autoridades do país terceiro;

4)

«Taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual», um imposto, taxa ou imposição direto cobrado sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de uma fonte específica e identificável;

5)

«Imposto sobre o carbono com base em combustíveis», um imposto, taxa ou imposição direto cobrado sobre o teor carbónico do fornecimento de combustíveis fósseis cujas emissões sejam libertadas durante a produção de mercadorias;

6)

«Período abrangido pelo relatório CPM», o período aplicável à monitorização e comunicação das emissões CPM;

7)

«Crédito de carbono», um crédito emitido por um mecanismo de crédito que representa uma redução das emissões ou a remoção de gases com efeito de estufa da atmosfera, que é gerado por uma atividade de mitigação e executado em operações cujas emissões não estão abrangidas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono;

8)

«Crédito de carbono internacional», um crédito de carbono relacionado com uma atividade de mitigação implementada num país diferente do país de produção de uma mercadoria.

2.   ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO NA METODOLOGIA

O preço do carbono efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas das mercadorias deve ser atribuído através da realização das seguintes etapas consecutivas:

a)

Determinar o preço do carbono pago por tonelada de emissões CPM, expresso em euros por tCO2e, em conformidade com a secção 3, para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono que abranja as emissões de gases com efeito de estufa libertadas durante a produção de mercadorias;

b)

Atribuir as emissões CPM a cada mercadoria, em conformidade com a secção 4, para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono que abranja as emissões de gases com efeito de estufa libertadas durante a produção de mercadorias;

c)

Atribuir o desconto ou outras formas de compensação relativas às emissões a cada mercadoria, em conformidade com a secção 5, para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono que abranja as emissões de gases com efeito de estufa libertadas durante a produção de mercadorias;

d)

Atribuir o preço do carbono efetivamente pago às emissões específicas incorporadas e determinar os dados necessários para o declarante CBAM, em conformidade com a secção 6, para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono que abranja as emissões de gases com efeito de estufa libertadas durante a produção de mercadorias;

e)

Converter em euros o preço do carbono efetivamente pago e agregar o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas, em conformidade com a secção 7.

Se o presente anexo especificar as provas que sustentam o preço do carbono efetivamente pago, essas provas devem dizer respeito à instalação específica que produz as mercadorias, incluindo quando o preço do carbono é pago por uma entidade sujeita a um mecanismo de fixação dos preços do carbono aplicável a várias instalações.

3.   DETERMINAÇÃO DO PREÇO DO CARBONO APLICÁVEL POR TONELADA DE EMISSÕES, COM BASE NA FORMA DO MECANISMO DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DO CARBONO

Para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono que abranja as emissões de gases com efeito de estufa associadas à produção de mercadorias, deve ser determinado um preço do carbono por tonelada de emissões.

Se as emissões CPM abrangerem emissões diretas, o preço do carbono por tonelada de emissões diretas (CPDIR) deve ser determinado conforme especificado nos pontos 3.1 e 3.3.

Se as emissões CPM abrangerem emissões indiretas, o preço do carbono por tonelada de emissões indiretas (CPIND) deve ser determinado conforme especificado nos pontos 3.2 e 3.3.

Se as emissões CPM abrangerem tanto as emissões diretas como as indiretas, o preço do carbono deve ser estabelecido separadamente por tonelada de emissões diretas ou de emissões indiretas.

Sempre que os descontos ou outras formas de compensação assumam a forma de um reembolso em valor monetário, a redução correspondente do preço do carbono deve ser estabelecida conforme especificado no ponto 3.4.

3.1.   Determinação do preço do carbono associado às emissões diretas

Se o preço do carbono se aplicar às emissões diretas da instalação sujeita a um regime de comércio de licenças de emissão ou a uma taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual, o preço do carbono nas emissões diretas deve ser estabelecido com base na seguinte equação:

Formula

(equação 1)

Em que:

—

CPDIR é o preço do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões diretas da instalação que produz mercadorias, expresso como preço por tonelada de CO2e;

—

CP é o preço do carbono total pago pelo operador sobre as emissões diretas para o período abrangido pelo relatório do CPM em causa, expresso na unidade monetária local da jurisdição;

—

EM_CPMDIR é o total das emissões CPM associadas às emissões diretas do respetivo período abrangido pelo relatório CPM, expresso em toneladas de CO2e.

Se o preço do carbono se aplicar às emissões da eletricidade importada (como mercadoria CBAM), o preço do carbono pode ser estabelecido utilizando o preço do carbono predefinido pertinente disponibilizado pela Comissão ou com base num preço real do carbono quando a comunicação das emissões incorporadas é estabelecida com base em valores reais, coerentes com o fator de emissão para a eletricidade importada, determinado com base nas emissões reais comunicadas no relatório sobre as emissões, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

Se o preço do carbono se aplicar a um mecanismo de fixação dos preços do carbono com base em combustíveis, aplica-se o ponto 3.3.3.

3.2.   Determinação do preço do carbono associado às emissões indiretas

Se o preço do carbono se aplicar às emissões indiretas da instalação, o preço do carbono nas emissões indiretas deve ser estabelecido com base numa média anual do preço do carbono por unidade de eletricidade adquirida, utilizando a seguinte equação:

Formula

(equação 2)

Em que:

—

CPIND é o preço médio do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões indiretas da instalação que produz mercadorias, expresso como preço por tonelada de CO2e;

—

CP é o preço do carbono total pago sobre as emissões indiretas, expresso na unidade monetária local da jurisdição;

—

QIND é a quantidade pertinente de eletricidade consumida, expressa em MWh ou TJ;

—

EF é o fator de emissão pertinente para a eletricidade consumida, expresso em toneladas de CO2e/MWh ou toneladas de CO2e/TJ.

O fator de emissão para a eletricidade EF na equação 2 deve ser coerente com as emissões reais indiretas incorporadas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o preço do carbono associado às emissões indiretas (CPIND ) pode ser um preço do carbono predefinido disponibilizado pela Comissão.

3.3.   Os tipos de mecanismos de fixação dos preços do carbono ao abrigo dos quais o preço do carbono é pago

O preço do carbono que abrange as emissões diretas ou indiretas deve ser estabelecido com base no tipo de mecanismos de fixação dos preços do carbono enumerados nas secções seguintes. A prova desse preço do carbono é especificada no ponto 3.5.

3.3.1.   Sistema de comércio de licenças de emissão

Se for aplicável um sistema de comércio de licenças de emissão, o preço do carbono total pago pelas emissões diretas na equação 1 e o preço do carbono total pago pelas emissões indiretas na equação 2 devem ser estabelecidos separadamente pelo preço médio ponderado de venda em leilão da unidade para efeitos de conformidade durante o período abrangido pelo relatório, expresso em preço por tonelada de CO2e, disponibilizado pelas autoridades competentes responsáveis pelo sistema de comércio de licenças de emissão.

Se o preço médio ponderado de venda em leilão da unidade para efeitos de conformidade não estiver disponível relativamente ao período abrangido pelo relatório, aplica-se o preço médio de transação das unidades para efeitos de conformidade no mercado secundário reconhecido publicado pela autoridade pública responsável pela gestão do mercado secundário. Se o preço médio de transação não for publicado pela autoridade pública responsável ou não for possível apresentar provas desse preço publicado, deve ser aplicado o preço médio de transação publicado pela plataforma de transação ou de negociação autorizada e supervisionada pelas autoridades da jurisdição.

Em derrogação do primeiro parágrafo, CPDIR e CPIND das equações 1 e 2, respetivamente, podem ser estabelecidos com base na média do preço de custo das unidades para efeitos de conformidade do operador no momento da compra. Ao determinar esta média, o operador só deve ter em conta as unidades para efeitos de conformidade que constam da conta do registo do sistema de comércio de licenças de emissão no final do período abrangido pelo relatório que é utilizado para comunicar as emissões incorporadas.

3.3.2.   Taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual

Se for aplicável uma taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual, CPDIR e CPIND das equações 1 e 2, respetivamente, devem ser estabelecidos separadamente pela taxa de imposto sobre o carbono aplicável, expressa no preço do carbono pago por tonelada de CO2e.

Se for paga uma taxa reduzida de imposto sobre o carbono em conformidade com a legislação estabelecida ao abrigo do imposto sobre o carbono, a taxa do preço do carbono é a taxa reduzida de imposto sobre o carbono expressa no preço do carbono pago por tonelada de emissões CPM associadas a emissões diretas ou indiretas.

Se a taxa de imposto sobre o carbono tiver sido alterada durante o período abrangido pelo relatório, é estabelecida uma taxa média ponderada no tempo do preço do carbono, somando a taxa inicial do preço do carbono e a taxa alterada do preço do carbono, proporcionalmente ao respetivo período de aplicação durante o período abrangido pelo relatório.

3.3.3.   Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

Se for aplicável um imposto sobre o carbono com base em combustíveis aos combustíveis consumidos pela instalação, CPDIR da equação 1 e CPIND da equação 2 devem ser estabelecidos separadamente com base na taxa média ponderada do imposto sobre o carbono para os combustíveis sujeitos ao imposto sobre o carbono.

Para o efeito:

a)

Deve ser utilizada a seguinte equação para os combustíveis queimados na instalação em que as emissões CPM estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 3a)

b)

Deve ser utilizada a seguinte equação para os combustíveis queimados na instalação em que as emissões CPM estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 3b)

Em que:

—

CPDIR é a taxa do preço médio ponderado do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões diretas da instalação que produz as mercadorias, expresso como preço por tonelada de CO2e;

—

CPIND é a taxa do preço médio ponderado do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões indiretas da instalação que produz as mercadorias, expresso como preço por tonelada de CO2e;

—

TaxRateFuelf é a taxa de imposto específica por unidade de combustível f aplicável ao combustível, tal como previsto no imposto sobre o carbono a que o operador está sujeito;

—

QFUELf é a quantidade de combustível f consumido na instalação no período abrangido pelo relatório CPM que está sujeita ao imposto sobre o carbono, expressa em unidades de combustível;

—

DEFf é o fator de emissão predefinido pertinente para o combustível f consumido, expresso em toneladas de Co2e/unidade2e/unidade de combustível.

—

Formula
é a soma de todas as taxas de imposto específicas para os combustíveis relevantes sujeitos a um imposto específico sobre o carbono.

Os fatores de emissão predefinidos aplicados nas equações 3a e 3b (DEFf ) são os seguintes:

a)

Os fatores normalizados prescritos na legislação da jurisdição ou especificados pela autoridade fiscal como base para calcular o imposto por unidade de combustível com base no seu teor de emissões;

b)

Se esses fatores de emissão não estiverem disponíveis, os fatores normalizados que são utilizados pelo país em que está situada a instalação no seu último inventário nacional apresentado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;

c)

Se esses fatores normalizados dos inventários nacionais não estiverem disponíveis, os fatores normalizados constantes das mais recentes orientações para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa («GEE») do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas.

A taxa do imposto sobre o carbono estabelecida ao abrigo da legislação relativa ao imposto sobre o carbono aplicável ao combustível (TaxRateFuelf ) e o fator de emissão pertinente para esse combustível consumido (DEFf ) devem ser coerentes com a taxa do preço do carbono estabelecida ao abrigo da legislação.

Caso seja aplicável uma taxa reduzida de imposto sobre o carbono por unidade de combustível consumida, em conformidade com a legislação estabelecida ao abrigo do imposto sobre o carbono, TaxRateFuelf é a taxa reduzida de imposto por unidade de combustível consumida, que é aplicável ao combustível, a menos que existam provas de que o operador pagou a taxa completa do imposto sobre o carbono e de que não foi aplicada qualquer redução da taxa do imposto.

Se a taxa de imposto sobre o carbono de um combustível f tiver sido alterada durante o período abrangido pelo relatório, é estabelecida e utilizada uma taxa média ponderada no tempo do preço do carbono para efeitos de determinação de TaxRateFuelf nas equações 3a e 3b.

3.3.4.   Mecanismos de fixação dos preços do carbono com diferentes opções de conformidade

Se o preço do carbono aplicável às emissões diretas ou indiretas da instalação for pago ao abrigo de diferentes formas de opções de conformidade, incluindo a utilização de créditos de carbono para cumprir obrigações de conformidade no âmbito de um sistema de comércio de licenças de emissão ou de um imposto sobre o carbono, permitindo que as instalações abrangidas por um sistema de comércio de licenças de emissão adquiram licenças em falta ou créditos de natureza equivalente a uma taxa fixa estabelecida pelas autoridades responsáveis, CPDIR na equação 1 e CPIND na equação 2 devem ser estabelecidos separadamente aplicando uma taxa média ponderada do preço do carbono utilizando:

a)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 4a)

b)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 4b)

Em que:

—

CPDIR é o preço médio ponderado do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões diretas da instalação que produz mercadorias, expresso em preço por tonelada de CO2e;

—

CPIND é o preço médio ponderado do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões indiretas da instalação que produz mercadorias, expresso em preço por tonelada de CO2e;

—

CPCOi é o preço do carbono total i abrangido pela opção de conformidade particular, expresso em preço por tonelada de CO2e;

—

EMCOi é a quantidade de emissões CPM associadas a emissões diretas ou indiretas abrangidas por uma opção de conformidade específica, que é utilizada para cumprir as obrigações de conformidade.

Se a opção de conformidade consistir na utilização de créditos de carbono para cumprir as obrigações de conformidade no âmbito de um sistema de comércio de licenças de emissão ou de um sistema de imposto sobre o carbono, CPCOi é o preço do carbono dos créditos de carbono usados para cumprir as obrigações de conformidade no âmbito de um sistema de comércio de licenças de emissão ou de um imposto sobre o carbono, expresso na unidade monetária local da jurisdição. O preço comunicado pago pelos créditos de carbono não pode exceder o preço do carbono de outras opções de conformidade no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão ou do imposto sobre o carbono, tal como determinado nos termos dos pontos 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.3.

Se o operador não tiver adquirido os créditos de carbono utilizados para cumprir as obrigações de conformidade no âmbito de um sistema de comércio de licenças de emissão ou de um imposto sobre o carbono, é atribuído um preço de zero às emissões de MPC abrangidas por esses créditos de carbono, a menos que o operador possa apresentar provas do seu preço de mercado com base nas provas definidas no ponto 3.5.4.

Para efeitos da determinação do preço do carbono pago, os créditos de carbono internacionais nos termos do artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Acordo de Paris, utilizados para cumprir as obrigações de conformidade no âmbito de um sistema de comércio de licenças de emissão ou de um imposto sobre o carbono só podem ser requeridos até um máximo de 10 % das emissões CPM comunicadas e confirmadas abrangidas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono desse país terceiro específico, de modo que o valor de EMco correspondente a créditos internacionais de carbono comprovados que cumpram as condições estabelecidas no ponto 3.5.4 não exceda as seguintes percentagens:

a)

nos casos em que EMco diga respeito a emissões diretas, 10 % do total das emissões CPM associadas a emissões diretas (EM_CPMDIR total) para o mecanismo de fixação dos preços do carbono em que esses créditos internacionais de carbono são utilizados para cumprir obrigações de conformidade;

b)

nos casos em que EMco diga respeito a emissões indiretas, 10 % do total das emissões CPM associadas a emissões indiretas (EM_CPMIND total) para o mecanismo de fixação dos preços do carbono em que esses créditos internacionais de carbono são utilizados para cumprir obrigações de conformidade.

Se mais de 10 % das emissões CPM diretas ou indiretas comunicadas e confirmadas forem abrangidas por esses créditos de carbono internacionais, deve ser atribuído um preço de zero às emissões CPM abrangidas por créditos de carbono internacionais que excedam este limiar de 10 % e o preço médio do carbono pago por esses créditos de carbono internacionais deve ser atribuído a 10 % das emissões CPM diretas ou indiretas comunicadas e confirmadas, consoante for aplicável.

Formula
[
Formula
] corresponde ao total das emissões CPM associadas às emissões diretas ou indiretas abrangidas por opções de conformidade.

3.4.   Determinação do valor do preço dos descontos ou outras formas de compensação em valor monetário

Sempre que o desconto ou outra forma de compensação assuma a forma de um reembolso em valor monetário, o nível de preço desse reembolso por tonelada de emissões CPM é determinado utilizando:

a)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 5a)

b)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 5b)

Em que:

—

RCDIR é a taxa do desconto ou outra forma de compensação por tonelada de emissões CPM associadas às emissões diretas e associada ao tipo de reembolso na presente secção, expresso em preço por tonelada de CO2e;

—

RCIND é a taxa do desconto ou outra forma de compensação por tonelada de emissões CPM associadas às emissões indiretas e associada ao tipo de reembolso na presente secção, expresso em preço por tonelada de CO2e;

—

RCVALUE é o valor total do preço do desconto ou outra forma de compensação em termos de valor monetário recebido, associado ao período CPM expresso em moeda local;

—

EM_CPMDIR é onde o desconto total em valor monetário se relaciona com as emissões diretas, o total de emissões CPM associadas às emissões diretas, expresso em toneladas de CO2e;

—

EM_CPMIND é onde o desconto em valor monetário se relaciona com as emissões indiretas, incluindo uma compensação do custo pelo preço do carbono pago sobre a eletricidade adquirida, o total de emissões CPM associadas às emissões indiretas, expresso em toneladas de CO2e.

A taxa do desconto ou de outra forma de compensação por tonelada de emissões associada ao reembolso em valor monetário deve ser subtraída da taxa do preço do carbono por tonelada de emissões CPM associadas a emissões diretas ou indiretas, utilizando:

a)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 6a)

b)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 6b)

Em que:

—

EFF_CPDIR é o preço efetivo do carbono pago por tonelada de emissões CPM associadas às emissões diretas expressas em toneladas de CO2e;

—

EFF_CPIND é o preço efetivo do carbono pago por tonelada de emissões CPM associadas às emissões indiretas expressas em toneladas de CO2e;

—

CPDIR é a taxa do preço do carbono ou a taxa do preço médio ponderado do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões diretas da instalação que produz as mercadorias, expresso como preço por tonelada de CO2e;

—

CPIND é a taxa do preço médio ponderado do carbono por tonelada de emissões CPM associadas às emissões indiretas da instalação que produz mercadorias, expressa em preço por tonelada de CO2e;

—

RCDIR é a taxa do desconto ou da compensação por tonelada de emissões associadas às emissões diretas e ao tipo de reembolso na presente secção, expresso em preço por tonelada de CO2e;

—

RCIND é a taxa do desconto ou da compensação por tonelada de emissões associadas às emissões indiretas e ao tipo de reembolso na presente secção, expresso em preço por tonelada de CO2e.

3.5.   Requisitos aplicáveis às provas do preço do carbono pago

3.5.1.   Sistema de comércio de licenças de emissão

Se o preço médio ponderado de venda em leilão das licenças de emissão for utilizado para determinar o preço do carbono total pago pelo operador num sistema de comércio de licenças de emissão em conformidade com o ponto 3.3.1, as provas do preço do carbono no período abrangido pelo relatório em causa devem incluir todas as seguintes informações:

a)

Provas do preço médio ponderado de venda em leilão, disponibilizadas pelas autoridades competentes responsáveis pela gestão do sistema de comércio de licenças de emissão;

b)

Se o sistema de comércio de licenças de emissão impuser a obrigação de conformidade ao operador, as emissões CPM totais comunicadas e confirmadas no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas a) ou b);

c)

Se o sistema de comércio de licenças de emissão impuser a obrigação de conformidade ao operador, provas que consistam em:

1)

registos oficiais das unidades para efeitos de conformidade devolvidas no registo ou outros registos pertinentes das autoridades responsáveis pela gestão do sistema de comércio de licenças de emissão, indicando o número de unidades para efeitos de conformidade devolvidas para abranger as emissões CPM comunicadas e confirmadas, ou prova de que a obrigação de devolver unidades para efeitos de conformidade é devida apenas num período abrangido pelo relatório anual posterior e final de um período de conformidade plurianual.

Se o ciclo de conformidade do sistema de comércio de licenças de emissão abranger vários anos e as suas regras exigirem que todas as unidades para efeitos de conformidade sejam devolvidas no último ano, registos oficiais das unidades para efeitos de conformidade devolvidas nesse último ano e das emissões CPM comunicadas e confirmadas de todos os anos do ciclo de conformidade abrangido por essas unidades para efeitos de conformidade,

2)

se o relatório de certificação for emitido antes do termo do prazo para a devolução das unidades para efeitos de conformidade previsto na legislação nacional aplicável no momento da entrada em vigor do presente regulamento, provas de que as emissões CPM totais a que se refere a alínea b) continuam a ser válidas e de que as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas a) ou b), foram cumpridas;

d)

Se o sistema de comércio de licenças de emissão impuser a obrigação de conformidade a montante a um distribuidor de combustível, fornecedor de combustível ou importador, provas de que o preço do carbono foi pago, incluindo provas do distribuidor de combustível, fornecedor de combustível ou importador, ou provas do preço do carbono pago obtidas junto da autoridade que gere o sistema de comércio de licenças de emissão.

Se o preço médio de transação das licenças de emissão no mercado secundário reconhecido for utilizado para determinar o preço do carbono total pago pelo operador num sistema de comércio de licenças de emissão, as provas do preço do carbono no período abrangido pelo relatório em causa devem incluir todas as seguintes informações:

a)

Provas do preço médio de transação publicado da unidade para efeitos de conformidade utilizada em conformidade com o ponto 3.3.1;

b)

As provas a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas b) e c), da presente secção.

Se o operador utilizar uma taxa fixa com a qual podem ser adquiridas licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão, as provas do preço do carbono pago no período abrangido pelo relatório em causa devem incluir todos os seguintes elementos:

a)

Legislação que prescreve a taxa fixa, aplicável no momento da comunicação dos dados sobre o preço do carbono, com base na qual podem ser adquiridas licenças de emissão;

b)

A prova da compra, incluindo a data de compra, o número de licenças adquiridas e o preço total de compra do número de licenças.

Se o preço do carbono total pago pelo operador num sistema de comércio de licenças de emissão se basear no preço de custo médio das unidades para efeitos de conformidade adquiridas, as provas devem incluir:

a)

Registos oficiais do número de unidades para efeitos de conformidade devolvidas no registo ou outros registos pertinentes das autoridades responsáveis pela gestão do sistema de comércio de licenças de emissão, para abranger as emissões CPM comunicadas e confirmadas;

b)

Provas da quantidade de unidades para efeitos de conformidade na conta do registo do sistema de comércio de licenças de emissão no final do período abrangido pelo relatório utilizadas para comunicar as emissões incorporadas, a data de compra e o preço de compra dessas unidades para efeitos de conformidade;

c)

Provas de que as unidades para efeitos de conformidade a que se refere a alínea b) continuam válidas no final do período abrangido pelo relatório utilizado para comunicar as emissões incorporadas;

d)

As emissões CPM totais comunicadas e confirmadas no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas a) ou b).

Se as regras de um sistema de comércio de licenças de emissão exigirem que um operador devolva parcialmente licenças de emissão todos os anos e devolva a quantidade remanescente de licenças necessárias para cobrir todas as emissões comunicadas e confirmadas no último ano de um ciclo de conformidade plurianual, a prova do preço do carbono pago deve incluir:

a)

Se o período abrangido pelo relatório incluir o período abrangido pelo relatório CPM em que houve uma devolução parcial de licenças de emissão, as provas a que se refere o primeiro parágrafo são aplicáveis às licenças de emissão parcialmente devolvidas para esses períodos abrangidos pelo relatório;

b)

Se o período abrangido pelo relatório incluir o último ano em que o saldo da totalidade das licenças de emissão foi devolvido para corresponder às emissões comunicadas e confirmadas, as provas referidas no primeiro parágrafo são aplicáveis às licenças de emissão totalmente devolvidas nesse último ano do ciclo de conformidade plurianual.

3.5.2.   Taxa sobre o carbono

Se o preço do carbono estiver relacionado com um imposto sobre o carbono, as provas no período abrangido pelo relatório em causa devem incluir todas as seguintes informações:

a)

A legislação que estabelece a taxa de imposto sobre o carbono aplicável ou, se for caso disso, a taxa reduzida de imposto sobre o carbono no momento da comunicação dos dados relativos ao preço do carbono, incluindo eventuais alterações durante o período abrangido pelo relatório;

b)

Se o imposto sobre o carbono for uma taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual aplicada às emissões diretas:

1)

registos oficiais do imposto pago sobre a quantidade de emissões, incluindo provas obtidas junto das autoridades fiscais,

2)

prova das emissões CPM confirmadas e comunicadas no âmbito do imposto sobre o carbono, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, alínea b);

c)

Quando o imposto sobre o carbono é cobrado sobre um combustível (imposto sobre o carbono com base em combustíveis):

1)

provas do imposto pago sobre a quantidade de combustível, incluindo provas dos fornecedores de combustível ou provas obtidas junto das autoridades fiscais responsáveis pelo imposto sobre o carbono,

2)

provas da quantidade de combustível consumido à qual se aplica o imposto sobre o carbono com base em combustíveis, incluindo a confirmação pela autoridade do combustível consumido, quando o operador é obrigado a apresentar a essa autoridade um relatório sobre o combustível consumido,

3)

provas de que os fatores de emissão utilizados na equação 3 são coerentes com os fatores de emissão referidos no ponto 3.3.3.

3.5.3.   Reembolso

Sempre que os descontos ou outras formas de compensação assumam a forma de um reembolso nos termos do ponto 3.4. as provas devem incluir as seguintes informações:

a)

Correspondência oficial com a autoridade responsável pela concessão dos reembolsos, incluindo os pedidos de reembolso ex post e a aprovação desses pedidos pela autoridade;

b)

Confirmação oficial da data em que o reembolso foi recebido ou será concedido;

c)

Confirmação oficial do montante do reembolso direto recebido ou do reembolso ex post a receber;

d)

Se disponível, registo do pagamento do reembolso direto ao operador pela autoridade responsável pela concessão dos reembolsos, incluindo registos contabilísticos financeiros;

e)

Se o preço do carbono for cobrado sobre a eletricidade, a fatura de eletricidade com a declaração do crédito ou da redução do pagamento;

f)

Se os descontos ou outras formas de compensação têm um valor monetário que deve ser contabilizado nas contas financeiras ou nos balanços anuais, nas declarações de auditores financeiros qualificados ou nos relatórios formais de gestão financeira.

3.5.4.   Créditos de carbono

Se o preço do carbono for parcialmente pago com recurso a créditos de carbono, as provas dos créditos de carbono usados no período abrangido pelo relatório em causa devem incluir todas as seguintes informações:

a)

Registos oficiais do número de créditos de carbono devolvidos no registo ou outros registos pertinentes das autoridades responsáveis pela gestão do sistema de comércio de licenças de emissão ou pelo imposto sobre o carbono, para abranger as emissões CPM comunicadas e confirmadas, que são usadas como parâmetro para estabelecer o preço do carbono efetivamente pago em conformidade com o ponto 3.3.4;

b)

Registo oficial das emissões totais confirmadas e comunicadas no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono, incluindo a parte desses créditos de carbono que foi utilizada para cumprir as obrigações de conformidade no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão ou do imposto sobre o carbono;

c)

Se o operador tiver adquirido os créditos de carbono, provas da quantidade de créditos de carbono adquiridos, da data de compra e do preço de compra desses créditos de carbono;

d)

Se o operador não tiver adquirido os créditos de carbono, provas da quantidade de créditos de carbono obtidos pelo operador e provas de que o preço dos créditos de carbono se baseia em preços de mercado acessíveis ao público;

e)

Se forem utilizados créditos de carbono internacionais, são fornecidas provas de que:

1)

os créditos de carbono foram transferidos como resultados das medidas de atenuação transferidos a nível internacional, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Acordo de Paris e em consonância com a definição de primeira transferência estabelecida na respetiva carta de autorização constante da Plataforma Centralizada de Contabilidade e Comunicação (PCCC) criada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), incluindo os créditos de carbono emitidos ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Paris com base na sua inscrição no registo do Mecanismo da CQNUAC como reduções das emissões autorizadas para transferência internacional,

2)

não foram identificadas incoerências significativas, tal como determinado pelos peritos técnicos do artigo 6.o em conformidade com as decisões da CQNUAC sobre os reexames ao abrigo do artigo 6.o, no relatório de avaliação técnica do relatório inicial mais recente ou do relatório inicial atualizado para a abordagem cooperativa pertinente disponível no âmbito da PCCC, e

3)

a parte de créditos de carbono internacionais não é superior a 10 % das emissões comunicadas e confirmadas da instalação abrangidas pelas emissões cobertas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono do país terceiro que são usadas para estabelecer o preço do carbono efetivamente pago em conformidade com o ponto 3.3.4.

4.   ATRIBUIÇÃO DAS EMISSÕES CPM ÀS MERCADORIAS

As emissões CPM devem ser atribuídas a cada mercadoria, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 e com os anexos I e III do mesmo regulamento, realizando as atividades previstas nos pontos 4.1 e 4.2.

As emissões CPM totais de uma instalação que produz mercadorias, conforme comunicadas e confirmadas ao abrigo dos requisitos da jurisdição do mecanismo de fixação dos preços do carbono, devem ser utilizadas para a atribuição, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3.

Se o âmbito das emissões abrangidas por um mecanismo de fixação dos preços do carbono diferir do âmbito das emissões incorporadas abrangidas pelos limites do sistema aplicáveis para a determinação das emissões incorporadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, o operador deve conciliar esses âmbitos e atribuir apenas as emissões CPM abrangidas pelos limites do sistema aplicáveis.

Em derrogação do segundo parágrafo, se o mecanismo de fixação dos preços do carbono for um imposto sobre o carbono baseado nos combustíveis, as emissões CPM totais são obtidas utilizando:

a)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 7a)

b)

A seguinte equação, em que as emissões CPM estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 7b)

Em que:

—

EM_CPMDIR é o total das emissões CPM da instalação ao abrigo de um mecanismo de fixação dos preços do carbono associadas às emissões diretas, expresso em toneladas de CO2e;

—

EM_CPMIND é o total das emissões CPM da instalação ao abrigo de um mecanismo de fixação dos preços do carbono associadas às emissões indiretas, expresso em toneladas de CO2e;

—

QFUELf é a quantidade do combustível f consumido na instalação no período abrangido pelo relatório CPM e que está sujeita ao preço do carbono, expressa em unidades de combustível;

—

DEFf é o fator de emissão predefinido pertinente para o combustível f consumido, expresso em toneladas de Co2e/unidade de combustível;

—

Formula
é a soma das emissões atribuíveis aos diferentes combustíveis sujeitos ao imposto específico sobre o carbono.

O fator de emissão predefinido nas equações 7a e 7b deve ser coerente com o fator de emissão predefinido utilizado nas equações 3a e 3b e com as regras aplicáveis a esse fator de emissão no ponto 3.3.3.

Se as emissões CPM disserem respeito a precursores produzidos fora da instalação que sejam utilizados na produção de uma mercadoria, devem ser realizadas as etapas previstas nos pontos 4.1 e 4.2.

4.1.   Atribuição das emissões de partículas condensáveis no período abrangido pelo relatório

A quantidade total de emissões CPM deve ser dividida entre as emissões no período abrangido pelo relatório e as emissões fora desse período, utilizando:

a)

A seguinte equação, em que as emissões estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 8a)

b)

A seguinte equação, em que as emissões estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 8b)

Em que:

—

EMDIR é o total das emissões diretas da instalação no período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e;

—

EMIND é o total das emissões indiretas da instalação no período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e;

—

EM_CPMDIR é o total das emissões CPM da instalação associadas às emissões diretas, expresso em toneladas de CO2e;

—

EM_CPMIND é o total das emissões CPM da instalação associadas às emissões indiretas, expresso em toneladas de CO2e;

—

EMnRP_DIR é o total das emissões diretas da instalação fora do período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e;

—

EMnRP_IND é o total das emissões indiretas da instalação fora do período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e.

O ano abrangido pelo relatório utilizado para determinar se as emissões CPM se enquadram no período abrangido pelo relatório utilizado para comunicar as emissões incorporadas é o período abrangido pelo relatório referido no relatório sobre as emissões verificado pelo verificador em conformidade com o anexo II, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551.

Se o período abrangido pelo relatório CPM não for o mesmo utilizado para comunicar as emissões incorporadas, o operador deve utilizar os dados pertinentes sobre as emissões CPM de dois períodos abrangidos pelo relatório CPM consecutivos e atribuir esses dados ao período utilizado para comunicar as emissões incorporadas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, com base numa monitorização pelo menos mensal.

4.2.   Atribuição das emissões totais no período abrangido pelo relatório a cada mercadoria

O total das emissões diretas e o total das emissões indiretas abrangidas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono e durante o período abrangido pelo relatório (EMDIR ou EMIND ) devem ser atribuídos separadamente a cada mercadoria ao nível do código NC, seguindo os mesmos passos que quando se atribuem emissões incorporadas a cada mercadoria, em conformidade com o artigo 4.o e o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547. Essa atribuição consiste nas seguintes etapas:

a)

EMDIR ou EMIND devem ser atribuídos aos limites do sistema dos processos de produção associados à produção de mercadorias em conformidade com o artigo 4.o e o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

b)

Devem ser atribuídas separadamente a cada código NC da mercadoria emissões diretas e indiretas referidas na alínea a), em conformidade com o anexo I em conjunção com o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

Ao atribuir as emissões indiretas totais abrangidas pelo mecanismo de fixação dos preços do carbono a cada mercadoria, as mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2023/956 não devem ser tidas em conta.

Para efeitos da alínea b), as emissões diretas e indiretas atribuídas devem ser expressas em unidades funcionais para cada código NC, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

As emissões diretas e indiretas durante o período abrangido pelo relatório, expressas em unidades funcionais, devem ser atribuídas separadamente à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria para cada código NC especificado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, utilizando:

a)

A seguinte equação, em que as emissões estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 9a)

b)

A seguinte equação, em que as emissões estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 9b)

Em que:

—

EMDIRg são as emissões diretas totais no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção da mercadoria g, expressas em toneladas de CO2e por tonelada de mercadoria;

—

EMINDg são as emissões indiretas totais no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção da mercadoria g, expressas em toneladas de CO2e por tonelada de mercadoria;

—

EMDIR_FUg é o total de emissões diretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção, expresso em tCO2e por unidade funcional para cada mercadoria g, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

—

EMIND_FUg é o total de emissões indiretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção, expresso em tCO2e por unidade funcional para cada código NC, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

—

FUFg é o fator da unidade funcional aplicável a cada mercadoria g para determinar a proporção de unidade funcional por tonelada de mercadorias, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

Se a unidade funcional for uma tonelada de mercadoria, o fator da unidade funcional é 1. Se a instalação produzir apenas eletricidade como mercadoria, tal como estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) 2023/956, a unidade funcional é 1. O operador deve converter a unidade funcional da eletricidade em MWh.

Se a unidade funcional das mercadorias a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 for toneladas de clínquer contidas nas mercadorias e se a unidade funcional dos adubos (fertilizantes) a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento for toneladas de teor de azoto ou a unidade suplementar kg de teor de azoto, e se essas mercadorias forem comercializadas em diferentes gamas de composição, as emissões diretas ou indiretas durante o período abrangido pelo relatório devem ser atribuídas separadamente a cada gama de composição, ou composição específica, em conformidade com o anexo III, ponto B, do mesmo regulamento. Nesse caso, o fator da unidade funcional deve ter em conta a proporção de clínquer na mercadoria, tal como referido no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento, e as diferentes proporções de teor de azoto na mercadoria, tal como referido no artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

4.3.   Provas do período abrangido pelo relatório aplicável e da atribuição às mercadorias

Se o período abrangido pelo relatório CPM não for o mesmo que o período abrangido pelo relatório utilizado para comunicar as emissões incorporadas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, as provas devem consistir em dados sobre as emissões CPM, obtidos, pelo menos mensalmente, a partir do conjunto de dados relativos a dois períodos abrangidos pelo relatório CPM consecutivos atribuídos ao período abrangido pelo relatório que são utilizados para comunicar as emissões incorporadas em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento.

As provas da atribuição das emissões CPM associadas às emissões diretas e indiretas ao código NC de cada mercadoria, tal como especificado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, bem como à unidade funcional para cada código NC e à quantidade de produção para cada código NC da mercadoria, devem ser coerentes com a atribuição em conformidade com os anexos I e III desse regulamento e incluir os seguintes elementos:

a)

Provas, na documentação relativa ao preço do carbono, de que a atribuição de dados sobre o preço do carbono a cada mercadoria está em consonância com a abordagem para atribuir emissões incorporadas no relatório sobre as emissões verificado pelo verificador em conformidade com o anexo II, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551;

b)

Registos internos pertinentes para permitir os controlos de razoabilidade da fiabilidade dos dados enumerados no artigo 14.o;

c)

Se a atribuição disser respeito a precursores produzidos fora da instalação e se for aplicável o artigo 15.o, n.o 2, o relatório sobre o preço do carbono do operador certificado e o correspondente relatório de certificação da instalação que produziu os precursores.

5.   ATRIBUIÇÃO DE DESCONTOS OU OUTRAS FORMAS DE COMPENSAÇÃO RELATIVA ÀS EMISSÕES ÀS MERCADORIAS

Para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono, a quantidade de emissões relacionadas com descontos ou outras formas de compensação das emissões deve ser determinada em conformidade com os pontos 5.1 e 5.2. As emissões relacionadas com esses descontos ou outras formas de compensação devem incluir:

a)

Emissões associadas a licenças de emissão a título gratuito recebidas pelo operador e pelas quais não foi pago qualquer preço do carbono;

b)

Emissões inferiores a uma base de referência para a intensidade de emissões isentas do pagamento do preço do carbono no âmbito de um sistema de linha de base e crédito;

c)

Emissões inferiores a um limiar abaixo do qual não é devido um preço do carbono;

d)

Emissões isentas do pagamento de um preço do carbono por motivos diferentes dos referidos nas alíneas a) a c).

5.1.   Determinação da quantidade de desconto ou de outra forma de compensação relativa às emissões aplicável ao período abrangido pelo relatório

Para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono, a quantidade de emissões associadas a descontos ou outras formas de compensação, tal como referido na secção 5, primeiro parágrafo, deve ser dividida em emissões associadas a descontos e outras formas de compensação que estejam dentro do período abrangido pelo relatório que é utilizado para comunicar as emissões incorporadas e em emissões que estejam fora desse período. Para o efeito:

a)

É usada a seguinte equação, em que as emissões estão associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 10a)

b)

É usada a seguinte equação, em que as emissões estão associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 10b)

em que:

—

Rebated_EMDIR são as emissões diretas associadas aos descontos ou outras formas de compensação durante o período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e;

—

Rebated_EMIND são as emissões indiretas associadas aos descontos ou outras formas de compensação durante o período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e;

—

Rebated_EM_CPMDIR é o total das emissões CPM da instalação associadas às emissões diretas e aos descontos e outras formas de compensação, expresso em toneladas de CO2e;

—

Rebated_EM_CPMIND é o total das emissões CPM da instalação associadas às emissões indiretas e aos descontos e outras formas de compensação, expresso em toneladas de CO2e;

—

Rebated_EM_CPMnRP_DIR são as emissões diretas associadas aos descontos ou outras formas de compensação fora do período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e;

—

Rebated_EMnRP_IND são as emissões indiretas associadas aos descontos ou outras formas de compensação fora do período abrangido pelo relatório, expresso em toneladas de CO2e.

O operador deve atribuir as emissões associadas a descontos e outras formas de compensação a partir de dois períodos abrangidos pelo relatório CPM consecutivos nas mesmas proporções que as emissões atribuídas nos termos do ponto 4.1, a fim de corresponder ao período abrangido pelo relatório utilizado para comunicar as emissões incorporadas.

5.2.   Atribuição de descontos ou outras formas de compensação relativa às emissões a cada mercadoria

Os descontos ou outras formas de compensação relativos às emissões diretas e indiretas determinadas em conformidade com o ponto 5.1 devem ser atribuídos separadamente a cada mercadoria ao nível do código NC, seguindo os mesmos passos que quando se atribuem emissões incorporadas a cada mercadoria, em conformidade com o artigo 4.o e o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547. Essa atribuição consiste nas seguintes etapas:

a)

Rebated_EMDIR e Rebated_EMIND devem ser atribuídos aos limites do sistema dos processos de produção associados à produção de mercadorias em conformidade com o artigo 4.o e o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

b)

Os descontos ou outras formas de compensação das emissões referidas na alínea a) (Rebated_EMDIR e Rebated_EMIND ) devem ser atribuídos a cada código NC da mercadoria, em conformidade com o anexo I em conjunção com o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

Ao atribuir os descontos indiretos ou outras formas de compensação das emissões a cada mercadoria, as mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2023/956 não devem ser tidas em conta.

Para efeitos da alínea b), os descontos ou outras formas de compensação de emissões atribuídos devem ser expressos em unidades funcionais para cada código NC, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

Os descontos ou outras formas de compensação das emissões durante o período abrangido pelo relatório, expressos em unidades funcionais, devem ser atribuídos à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria para cada código NC especificado no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, utilizando:

a)

A seguinte equação para as emissões associadas a emissões diretas:

Formula

(equação 11a)

b)

A seguinte equação para as emissões associadas a emissões indiretas:

Formula

(equação 11b)

Em que:

—

Rebated_EMDIRg são os descontos ou outras formas de compensação das emissões diretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de Co2e e por tonelada de mercadoria;

—

Rebated_EMINDg são os descontos ou outras formas de compensação das emissões indiretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de Co2e e por tonelada de mercadoria;

—

Rebated_EMFU_DIRg são os descontos ou outras formas de compensação de emissões diretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção, expressos na unidade funcional para cada código NC, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

—

Rebated_EMFU_INDg são os descontos ou outras formas de compensação de emissões indiretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção, expressos na unidade funcional para cada código NC, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

—

FUFg é o fator da unidade funcional aplicável a cada mercadoria para determinar a proporção de unidade funcional por tonelada de mercadorias, tal como especificado no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

Se a unidade funcional for uma tonelada de mercadoria, o fator da unidade funcional é 1.

Se as unidades funcionais das mercadorias a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 forem toneladas de clínquer contidas nas mercadorias e se as unidades funcionais dos adubos (fertilizantes) a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento forem toneladas de teor de azoto ou a unidade suplementar kg de teor de azoto, e se essas mercadorias forem comercializadas em diferentes gamas de composição, os descontos diretos ou indiretos e outras formas de compensação das emissões durante o período abrangido pelo relatório devem ser atribuídos separadamente a cada gama de composição, ou composição específica, em conformidade com o anexo III, ponto B, do mesmo regulamento. Nesse caso, o fator da unidade funcional deve ter em conta a proporção de clínquer na mercadoria, tal como referido no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento, e as diferentes proporções de teor de azoto na mercadoria, tal como referido no artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

5.3.   Prova de descontos ou outras formas de compensação relativa às emissões

O operador deve fornecer à pessoa independente, no mínimo, as seguintes provas de descontos ou outras formas de compensação:

a)

Se os descontos ou outras formas de compensação consistirem em licenças de emissão a título gratuito:

1)

os pedidos de licenças de emissão a título gratuito apresentados pelo operador à autoridade responsável por emitir licenças de emissão e as decisões oficiais dessas autoridades que aprovam a concessão de licenças de emissão a título gratuito ao operador ou atribuições de licenças a título gratuito publicadas a nível central pela autoridade responsável,

2)

documentos que mostrem a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito pelo regulador à instalação num determinado período ou tabelas de atribuição de licenças a título gratuito publicadas pelo regulador que mostrem a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a uma instalação,

3)

prova da data de emissão das licenças de emissão a título gratuito, incluindo, se for caso disso, correspondência com a autoridade responsável pela concessão das licenças de emissão;

b)

Se os descontos ou outras formas de compensação consistirem em emissões que se situam abaixo de uma base de referência de intensidade de emissões e estão isentas do pagamento de um preço do carbono:

1)

legislação aplicável que estabelece a base de referência aplicável no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono,

2)

uma carta ou uma declaração da autoridade responsável pelos descontos ou outras formas de compensação que confirme a quantidade de emissões abaixo da base de referência e os descontos ou outras formas de compensação concedidos ao operador, bem como a sua quantidade e período de aplicação;

c)

Caso os descontos ou outras formas de compensação sejam emissões isentas do pagamento de um preço do carbono por serem inferiores a um limiar abaixo do qual o preço do carbono não é devido ou por outras razões referidas na secção 5, primeiro parágrafo, alínea d):

1)

legislação aplicável que estabelece a isenção específica do pagamento do preço do carbono no âmbito do mecanismo de fixação dos preços do carbono,

2)

uma carta ou uma declaração da autoridade responsável pelos descontos ou outras formas de compensação que indique a quantidade de descontos ou outras formas de compensação concedidos ao operador e o seu período de aplicação.

6.   ATRIBUIÇÃO DO PREÇO DO CARBONO EFETIVAMENTE PAGO PELAS EMISSÕES ESPECÍFICAS INCORPORADAS DE CADA MERCADORIA

Para cada mecanismo individual de fixação dos preços do carbono, o preço do carbono efetivamente pago deve ser atribuído às seguintes emissões específicas incorporadas, em conformidade com o ponto 6.1:

a)

As emissões diretas totais no período abrangido pelo relatório atribuídas em conformidade com o ponto 4.2 à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de CO2e por tonelada de mercadoria ou por MWh;

b)

As emissões indiretas totais no período abrangido pelo relatório atribuídas em conformidade com o ponto 4.2 à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de CO2e por tonelada de mercadoria;

c)

As emissões referidas nas alíneas a) e b) relacionadas com precursores produzidos fora da instalação em conformidade com os pontos 6.2 e 6.3.

6.1.   Determinação do preço do carbono efetivamente pago por emissões específicas incorporadas relacionadas com mercadorias

O preço do carbono efetivamente pago é atribuído a cada tonelada de mercadoria, utilizando:

a)

A seguinte equação, em que o preço do carbono efetivamente pago diz respeito às emissões diretas:

Formula

(equação 12a)

b)

A seguinte equação, em que o preço do carbono efetivamente pago diz respeito às emissões indiretas:

Formula

(equação 12b)

Em que:

—

EFF_CPDIRg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas (emissões diretas), expresso em preço por tonelada de mercadoria;

—

EFF_CPINDg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas (emissões indiretas), expresso em preço por tonelada de mercadoria;

—

EMDIRg são as emissões diretas totais no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, em conformidade com a secção 4, expressas em tonelada de CO2e por tonelada de mercadoria;

—

EMDIRg são as emissões indiretas totais no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, em conformidade com a secção 4, expressas em toneladas de CO2e por tonelada de mercadoria;

—

Rebated_EMDIRg é o desconto ou outras formas de compensação das emissões diretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de Co2e e por tonelada de mercadoria;

—

Rebated_EMINDg é o desconto ou outras formas de compensação das emissões indiretas no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de Co2e e por tonelada de mercadoria;

—

EFF_CPDIR é o preço efetivo do carbono pago por tonelada de emissões CPM abrangidas por emissões diretas, determinadas em conformidade com o ponto 3.4;

—

EFF_CPIND é o preço efetivo do carbono pago por tonelada de emissões CPM abrangidas por emissões indiretas, determinadas em conformidade com o ponto 3.4;

Se a instalação produzir apenas eletricidade como mercadoria especificada no anexo I do Regulamento (UE) 2023/956, EMDIRg é expresso em tonelada de CO2e por MWh.

6.2.   Determinação do preço do carbono efetivamente pago por emissões CPM atribuídas a precursores produzidos fora da instalação

Se tiver sido elaborado um relatório de certificação para a certificação do preço do carbono efetivamente pago sobre as emissões específicas incorporadas do precursor em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, o operador que produz as mercadorias deve utilizar o preço do carbono certificado efetivamente pago por cada precursor incluído nesse relatório sobre o preço do carbono do operador certificado, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 15.o, n.o 2.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o operador pode utilizar o preço do carbono predefinido pertinente para as emissões específicas incorporadas do precursor produzido fora da instalação, após a conversão deste preço do carbono predefinido expresso em tonelada de CO2e no preço correspondente por tonelada do precursor, com base nas emissões incorporadas desse precursor.

Se uma instalação que produz mercadorias complexas tiver utilizado precursores de diferentes fornecedores, deve ser determinado um preço médio ponderado efetivo do carbono, utilizando:

a)

A seguinte fórmula, em que o preço do carbono diz respeito às emissões diretas:

Formula

(equação 13a)

b)

A seguinte fórmula, em que o preço do carbono diz respeito às emissões indiretas:

Formula

(equação 13b)

Em que:

—

Formula
é o preço do carbono efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas (emissões diretas) de um precursor p do mesmo tipo adquirido a um fornecedor individual i, expresso em preço (euros) por tonelada de precursor;

—

Formula
é o preço do carbono efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas (emissões indiretas) de um precursor p do mesmo tipo adquirido a um fornecedor individual i, expresso em preço (euros) por tonelada de precursor;

—

Avg

Formula
é o preço médio ponderado do carbono efetivamente pago pelas emissões diretas de todos os precursores do mesmo tipo p provenientes de todos os diferentes fornecedores que fornecem esses precursores à instalação que produz a mercadoria complexa, expresso em preço (euros) por tonelada de precursor produzido fora da instalação;

—

Avg

Formula
é o preço médio ponderado do carbono efetivamente pago pelas emissões indiretas de todos os precursores do mesmo tipo provenientes de todos os diferentes fornecedores da instalação que produz a mercadoria complexa, expresso em preço (euros) por tonelada de precursor produzido fora da instalação;

—

Qp,i é a quantidade do mesmo tipo de precursor p consumido adquirida ao fornecedor i;

—

Formula
é o número de fornecedores i de um precursor do mesmo tipo de 1 a n.

A quantidade do precursor do mesmo tipo produzido por diferentes fornecedores (Qp,i ) utilizada na produção da mercadoria complexa deve ser coerente com a quantidade comunicada para o cálculo das emissões incorporadas dessa mercadoria no relatório sobre as emissões a que se refere o Regulamento (UE) 2025/2547.

6.3.   Atribuição do preço do carbono efetivamente pago pelos precursores produzidos fora da instalação das mercadorias produzidas

O preço do carbono efetivamente pago pelos precursores produzidos fora da instalação deve ser atribuído à quantidade de cada mercadoria, utilizando:

a)

A seguinte equação, em que o preço do carbono diz respeito às emissões diretas:

Formula

(equação 14a)

b)

A seguinte equação, em que o preço do carbono diz respeito às emissões indiretas:

Formula

(equação 14b)

Em que:

—

EFF_CPDIR_PREg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas (emissões diretas) de um precursor produzido fora da instalação e consumido na produção de cada mercadoria, expresso em preço (euros) por tonelada de mercadoria;

—

EFF_CPIND_PREg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas (emissões indiretas) de um precursor produzido fora da instalação e consumido na produção de cada mercadoria, expresso em preço (euros) por tonelada de mercadoria;

—

Qp é a quantidade total do precursor p consumida no processo de produção da mercadoria no período abrangido pelo relatório, conforme especificado no relatório sobre as emissões do operador verificado, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547, expressa em tonelada do precursor;

—

Avg(€EFF_CPDIRp) é o preço médio ponderado do carbono efetivamente pago pelas emissões diretas de todos os precursores do mesmo tipo p provenientes de todos os diferentes fornecedores da instalação que produz a mercadoria complexa, expresso em preço (euros) por tonelada de precursor;

—

Avg(€EFF_CPINDp) é o preço médio ponderado do carbono efetivamente pago pelas emissões indiretas de todos os precursores do mesmo tipo p provenientes de todos os diferentes fornecedores da instalação que produz a mercadoria complexa, expresso em preço (euros) por tonelada de precursor;

—

QTOTg é a produção total de cada mercadoria g da instalação no período abrangido pelo relatório, conforme especificado no relatório sobre as emissões do operador verificado, em conformidade com o anexo IV, secção 1, ponto 34, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547.

7.   CONVERSÃO PARA EUROS E AGREGAÇÃO DO PREÇO DO CARBONO TOTAL EFETIVAMENTE PAGO

O preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas diretas e pelas emissões indiretas relacionadas com as mercadorias, determinado em conformidade com o ponto 6.1, deve ser convertido em euros em conformidade com o ponto 7.1.

Para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono, esse preço do carbono total convertido em euros em conformidade com o ponto 7.1 deve ser adicionado ao preço total do carbono efetivamente pago sobre emissões específicas incorporadas diretas e emissões indiretas relacionadas com precursores determinadas em conformidade com os pontos 6.2 e 6.3, a fim de determinar o preço total do carbono efetivamente pago sobre as emissões específicas incorporadas totais de mercadorias e precursores em conformidade com o ponto 7.2.

O preço do carbono total efetivamente pago sobre o total das emissões específicas incorporadas deve ser posteriormente agregado ao preço do carbono total efetivamente pago ao abrigo de todos os mecanismos de fixação dos preços do carbono a que estão sujeitas as emissões incorporadas da mercadoria, em conformidade com o ponto 7.3.

7.1.   Conversão do preço do carbono efetivamente pago em euros

O preço do carbono determinado em conformidade com o ponto 6.1 e efetivamente pago na moeda da jurisdição local é convertido em euros à taxa de câmbio média anual em conformidade com o artigo 6.o, utilizando:

a)

A seguinte equação, em que o preço do carbono efetivamente pago dizia respeito às emissões diretas:

Formula

(equação 15a)

b)

A seguinte equação, em que o preço do carbono efetivamente pago dizia respeito às emissões indiretas:

Formula

(equação 15b)

Em que:

—

€EFF_CPDIRg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas diretas relativas a cada mercadoria g, determinado em conformidade com o ponto 6.1, expresso como preço em euros por tonelada de mercadoria;

—

€EFF_CPINDg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas indiretas relativas a cada mercadoria g, determinado em conformidade com o ponto 6.1, expresso como preço em euros por tonelada de mercadoria;

—

€EFF_CPDIRg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas diretas relativas a cada mercadoria g, determinado em conformidade com o ponto 6.1, expresso como preço na moeda local por tonelada de mercadoria;

—

€EFF_CPINDg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas indiretas relativas a cada mercadoria g, determinado em conformidade com o ponto 6.1, expresso como preço na moeda local por tonelada de mercadoria;

—

€XR é a taxa de câmbio média anual a utilizar para converter a moeda local em euros, expressa em euros por unidade monetária local.

Se a instalação produzir apenas eletricidade como mercadoria especificada no anexo I do Regulamento (UE) 2023/956, €EFF_CPDIRg é expresso em preço do carbono efetivamente pago em euros por MWh.

7.2.   Agregação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões diretas, indiretas e dos precursores de uma mercadoria

O preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas totais das mercadorias deve ser determinado utilizando a seguinte equação:

Formula

(equação 16)

Em que:

—

€EFF_CPg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas totais associadas a cada mercadoria, abrangendo emissões diretas, indiretas e dos precursores, expresso em preço (euros) por tonelada de mercadoria;

—

€EFF_CPDIRg é o preço do carbono total efetivamente pago em euros sobre as emissões diretas associadas a cada tonelada de mercadoria;

—

€EFF_CPINDg é o preço do carbono total efetivamente pago em euros sobre as emissões indiretas associadas a cada tonelada de mercadoria;

—

€EFF_CPPREg é o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas, abrangendo tanto as emissões diretas como indiretas relacionadas com o precursor consumido na produção de cada tonelada de mercadoria.

7.3.   Agregação do preço do carbono efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas que estão sujeitas a vários mecanismos de fixação dos preços do carbono

O preço do carbono total efetivamente pago sobre emissões específicas incorporadas que estão sujeitas a diferentes mecanismos de fixação dos preços do carbono deve ser determinado utilizando a seguinte equação:

Formula

(equação 17)

Em que:

—

TOTAL €EFF_CPg é a soma do preço do carbono total efetivamente pago em euros por cada mercadoria, abrangendo todos os mecanismos de fixação dos preços do carbono i aplicáveis à mercadoria, expressa em euros por tonelada de mercadoria.


ANEXO II

Tipo de mecanismos de fixação dos preços do carbono

A lista de tipos de mecanismos de fixação dos preços do carbono mencionada no presente anexo não é exaustiva e não prejudica a possibilidade de a pessoa independente avaliar outros tipos de mecanismos de fixação dos preços do carbono.

Competência jurisdicional

Mecanismo de fixação dos preços do carbono

Tipo de mecanismo de fixação dos preços do carbono

Principal tipo de descontos e outras formas de compensação

Albânia

Taxa sobre o carbono da Albânia

Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

 

Argentina

Taxa sobre o carbono da Argentina (taxa sobre os combustíveis líquidos e sobre o dióxido de carbono)

Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

 

Austrália

Mecanismo de salvaguarda da Austrália

Sistema de linha de base e crédito

Emissões de acordo com a linha de base

Províncias e territórios canadianos

Inovação tecnológica e redução de emissões (Technology Innovation and Emissions Reduction — TIER) de Alberta

Sistema de fixação de preços com base nos resultados (Output-Based Pricing System — OBPS) da Colúmbia Britânica

Sistema de fixação de preços com base nos resultados (Output-Based Pricing System — NB OBPS) de Nova Brunswick

Sistema de fixação de preços do carbono para a grande indústria da Terra Nova e Labrador

Sistema de fixação de preços com base nos resultados (Output-Based Pricing System — OBPS) da Nova Escócia

Sistema de fixação de preços das emissões (Emission Pricing System — EPS) de Ontário

Programa de normas de desempenho baseadas nos resultados (Output-based Performance Standards Program) de Saskatchewan

Sistema de fixação de preços com base nos resultados (Output-Based Pricing System — OBPS) Federal

Sistema de linha de base e crédito

Emissões de acordo com a linha de base

Sistema de limitação e comércio de emissões do Quebeque

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Chile

Taxa sobre o carbono do Chile

Taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual

 

China

Sistema de comércio de emissões nacional da China

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Limite máximo de responsabilidade

Colômbia

Taxa sobre o carbono da Colômbia

Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

 

Índia

Regime de comércio de créditos de carbono da Índia

Sistema de linha de base e crédito

Emissões de acordo com a linha de base

Indonésia

Regime de comércio de licenças de emissão com base no valor económico do carbono da Indonésia

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Israel

Taxa sobre o carbono de Israel

Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

Emissões isentas

Japão

Imposto sobre o carbono (imposto para a atenuação das alterações climáticas) do Japão

Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

 

Japão

GX-ETS do Japão

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Cazaquistão

Sistema de comércio de emissões do Cazaquistão

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

México

Taxa sobre o carbono do México

Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

 

Montenegro

Sistema de comércio de emissões do Montenegro

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Nova Zelândia

Sistema de comércio de emissões da Nova Zelândia

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Sérvia

Taxa sobre o carbono da Sérvia

Taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual

Emissões isentas

Singapura

Taxa sobre o carbono de Singapura

Taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual

Emissões isentas

África do Sul

Taxa sobre o carbono da África do Sul

Taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual

Emissões isentas

Coreia do Sul

Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da Coreia (K-ETS)

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Taiwan

Taxa sobre o carbono de Taiwan

Taxa sobre o carbono com base em combustíveis

Taxa reduzida

Emissões isentas

Turquia

Sistema de comércio de emissões da Turquia

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Reino Unido

Regime de comércio de licenças de emissão do Reino Unido

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito

Reino Unido

Apoio ao preço do carbono

Imposto sobre o carbono com base em combustíveis

 

Ucrânia

Taxa sobre o carbono da Ucrânia

Taxa sobre o dióxido de carbono de fonte pontual

 

EUA (Estados)

Programa «Cap-and-Invest» (limitação das emissões e investimento das receitas geradas) da Califórnia

Programa de Proteção do Clima do Oregon

Programa «Cap-and-Invest» (limitação das emissões e investimento das receitas geradas) de Washington

Sistema de comércio de licenças de emissão

Licenças de emissão a título gratuito


ANEXO III

Modelo do relatório sobre o preço do carbono do operador

1.   IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR E DA INSTALAÇÃO

a)

Número de identificação único da instalação no Registo CBAM;

b)

Número de identificação único do operador da instalação no Registo CBAM.

2.   IDENTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE O PREÇO DO CARBONO DO OPERADOR

a)

Identificador único e número de versão do relatório sobre o preço do carbono do operador;

b)

período abrangido pelo relatório aplicável;

c)

Identificadores únicos do relatório sobre as emissões do operador verificado e do correspondente relatório de verificação.

3.   DADOS SOBRE O PREÇO DO CARBONO

Para cada mecanismo de fixação dos preços do carbono aplicável às emissões diretas e às emissões indiretas, separadamente:

a)

Nome do mecanismo de fixação dos preços do carbono;

b)

Se o mecanismo de fixação dos preços do carbono abrange as emissões diretas ou as emissões indiretas;

c)

Referência à legislação aplicável;

d)

O preço do carbono em moeda local por tonelada de CO2e:

1)

se o preço do carbono se basear num preço médio ponderado de venda em leilão, numa cotação média da bolsa ou numa taxa fixa de licenças de emissão, tal como referido no anexo I, ponto 3.3.1, uma referência ao preço médio publicado de venda em leilão, à cotação da bolsa ou à taxa fixa,

2)

se o preço do carbono se basear na média do preço de custo das unidades para efeitos de conformidade do operador, tal como referido no anexo I, ponto 3.3.1, o valor calculado deste preço médio,

3)

se for aplicável o anexo I, ponto 3.3.2, a taxa específica de imposto sobre o carbono ou a taxa reduzida de imposto sobre o carbono por tonelada de emissões de CO2 associadas às emissões diretas ou indiretas,

4)

se for aplicável o anexo I, ponto 3.3.3 ou ponto 3.3.4, o preço médio ponderado do carbono por tonelada de emissões de CO2 associadas às emissões diretas ou indiretas,

5)

o desconto ou outra forma de compensação por tonelada de emissões associadas ao tipo de reembolso referido no anexo I, ponto 3.4;

e)

As emissões CPM totais associadas às emissões diretas ou indiretas referidas no anexo I, pontos 3.1 e 3.2;

f)

Se o mecanismo de fixação dos preços do carbono exigir o pagamento de um preço do carbono por quantidade de combustível adquirido ou consumido, o fator de emissão utilizado para determinar as emissões CPM, em conformidade com o anexo I, ponto 3.3.3;

g)

Se tiverem sido utilizadas diferentes formas de unidades para efeitos de conformidade a fim de cumprir as obrigações de conformidade a que se refere o anexo I, ponto 3.3.4, as emissões CPM conexas com essas unidades para efeitos de conformidade;

h)

A abordagem adotada para atribuir as emissões CPM ao período abrangido pelo relatório, se o período abrangido pelo relatório CPM não for o mesmo que o período utilizado para comunicar as emissões incorporadas;

i)

A abordagem adotada para assegurar que a atribuição de dados relativos ao preço do carbono à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC é coerente com a abordagem de atribuição de emissões incorporadas, em conformidade com o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547;

j)

Se o mecanismo de fixação dos preços do carbono for um sistema de comércio de licenças de emissão, o número de unidades para efeitos de conformidade devolvidas para cobrir as emissões CPM comunicadas e confirmadas a que se refere o anexo I, secção 3.5.1, primeiro parágrafo, alínea b), incluindo as emissões CPM comunicadas e confirmadas de cada ano de um período de conformidade plurianual, se esse sistema de comércio de licenças de emissão exigir que o operador devolva unidades para efeitos de conformidade no último ano de um período de conformidade plurianual;

k)

As emissões diretas ou indiretas totais no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de CO2e por tonelada de mercadoria ou em MWh;

l)

As emissões diretas ou indiretas isentas da obrigação de pagar um preço do carbono em conformidade com o anexo I, secção 5, que sejam:

1)

emissões associadas a licenças de emissão a título gratuito recebidas pelo operador,

2)

emissões inferiores a uma base de referência para a intensidade das emissões,

3)

emissões inferiores a um limiar abaixo do qual não é devido um preço do carbono,

4)

outras emissões isentas do pagamento de um preço do carbono;

m)

O desconto direto ou indireto ou outra forma de compensação sobre as emissões no período abrangido pelo relatório atribuídas à quantidade de produção de cada tonelada de mercadoria por código NC, expressas em toneladas de CO2e por tonelada de mercadoria ou em MWh;

n)

Para cada uma das mercadorias:

1)

o preço do carbono efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas diretas e, se for caso disso, pelas emissões indiretas específicas, expresso em preço em moeda local por tonelada de mercadoria ou MWh,

2)

a taxa de câmbio anual utilizada para converter o preço do carbono da moeda local da jurisdição para o euro,

3)

o ano da taxa de câmbio anual oficial utilizada para converter o preço do carbono da moeda local da jurisdição para o euro,

4)

o preço do carbono total efetivamente pago pelas emissões específicas incorporadas, incluindo as emissões específicas incorporadas diretas e, se for caso disso, pelas emissões indiretas específicas, expresso em preço em euros por tonelada de mercadoria ou MWh.

4.   DADOS SOBRE O PREÇO DO CARBONO RELATIVOS AOS PRECURSORES PRODUZIDOS FORA DA INSTALAÇÃO

a)

Para cada preço do carbono certificado aplicável a um precursor utilizado mas não produzido na instalação que produz as mercadorias complexas:

1)

identificador único do relatório de certificação da instalação do precursor,

2)

o preço do carbono efetivamente pago por cada precursor, comunicado no relatório de certificação da instalação, expresso em euros por tonelada de mercadoria;

b)

Para cada preço do carbono predefinido aplicável a um precursor utilizado mas não produzido na instalação que produz as mercadorias complexas:

1)

o preço do carbono predefinido usado, expresso em euros por tonelada de CO2e e o resultante preço do carbono pago por cada precursor, expresso em euros por tonelada de mercadoria.

5.   DADOS SOBRE O PREÇO DO CARBONO RELATIVOS AOS DIFERENTES MECANISMO DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DO CARBONO

O preço total do carbono efetivamente pago em euros por tonelada de mercadoria, ou por MWh, abrangendo todos os mecanismos de fixação dos preços do carbono aplicáveis às emissões da mercadoria.


ANEXO IV

Âmbito de acreditação para pessoas independentes

O âmbito de acreditação e os grupos de atividades definidos no presente anexo devem ser indicados no certificado de acreditação.

Grupo de atividades CBAM n.o

Âmbito de acreditação

LIV

Certificação do preço do carbono efetivamente pago


ANEXO V

Modelo do relatório de certificação

1.   DADOS DE IDENTIFICAÇÃO GERAIS

1.1.   Identificação da instalação e do operador

a)

Nome da instalação;

b)

Identificador único da instalação no Registo CBAM;

1.2.   Identificação do relatório de certificação

a)

Identificador único e número de versão do relatório de certificação;

b)

Período abrangido pelo relatório aplicável;

1.3.   Identificação da pessoa independente

a)

Nome da pessoa independente;

b)

Endereço onde a pessoa independente está estabelecida;

c)

Se a pessoa independente tiver externalizado as atividades de certificação em conformidade com a norma harmonizada a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, endereço(s) do(s) escritório(s) da equipa de certificação;

d)

Número de acreditação da pessoa independente;

e)

nome do organismo nacional de acreditação;

f)

país de estabelecimento do organismo nacional de acreditação;

g)

data de validade da acreditação;

h)

Eventual âmbito de acreditação pertinente para o CBAM.

2.   INFORMAÇÕES RELATIVAS À CERTIFICAÇÃO

2.1.   Equipa de certificação

a)

Nome do auditor-chefe da certificação CBAM e de todos os auditores da certificação e, se for caso disso, dos peritos técnicos que são membros da equipa de certificação;

b)

Número de certificações consecutivas realizadas pelo auditor-chefe da certificação CBAM;

c)

Se for caso disso, nome do auditor-chefe da certificação CBAM, dos auditores CBAM e dos peritos técnicos que realizam a visita ao local.

2.2.   Informações sobre as visitas físicas aos locais

a)

Se for caso disso, data das visitas aos locais e número de dias passados no local;

b)

Se for caso disso, data, local e explicação pormenorizada das razões para a realização de visitas físicas ao local;

2.3.   Base dos trabalhos de certificação

a)

Objetivos da certificação;

b)

Âmbito da certificação;

c)

Âmbito de acreditação necessário para realizar a certificação;

d)

Identificador único, data e número de versão do relatório de verificação referido no artigo 15.o, n.o 1;

e)

Critérios utilizados para verificar o relatório sobre o preço do carbono do operador;

f)

Nível de materialidade aplicado;

g)

Confirmação de que a pessoa independente verificou se foram concedidos ao operador descontos ou outras formas de compensação, uma descrição do resultado dessa avaliação e se os elementos de prova relacionados com descontos ou outras formas de compensação são apresentados em conformidade com o anexo I, ponto 5.3;

h)

Se for aplicável, confirmação de que não foram recebidos descontos ou outras formas de compensação tal como especificado no artigo 9.o;

i)

Confirmação de que a abordagem para a atribuição das emissões CPM e do preço do carbono efetivamente pago por cada mercadoria é coerente com a abordagem para a atribuição das emissões incorporadas, em conformidade com o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 relativo ao cálculo das emissões incorporadas, incluindo quaisquer incoerências identificadas pela pessoa independente;

j)

Confirmação de que foram verificadas provas do pagamento efetivo do preço do carbono pelo operador e uma descrição de quaisquer incoerências identificadas na avaliação das provas que tenham impacto no preço do carbono efetivamente pago;

k)

Confirmação de que a pessoa independente verificou a coerência das unidades para efeitos de conformidade devolvidas com as emissões comunicadas e confirmadas abrangidas por essas unidades para efeitos de conformidade devolvidas e descrição de quaisquer incoerências identificadas;

l)

Lista de provas do preço do carbono que a pessoa independente avaliou durante a certificação.

2.4.   Certificação dos dados sobre o preço do carbono

a)

O preço do carbono total efetivamente pago por cada mercadoria, atribuído a cada mercadoria, expresso em euros por tonelada de mercadoria ou euros por MWh;

b)

Emissões CPM totais atribuídas a cada mercadoria por código NC, expressas em tCO2e por tonelada de mercadoria ou em tCO2e por MWh;

c)

Dados de apoio ao preço do carbono certificado a que se referem as alíneas a) e b):

1)

o preço do carbono efetivamente pago por cada mercadoria, em euros, para as emissões diretas da instalação, expresso em preço por tonelada de mercadoria ou preço por MWh,

2)

o preço do carbono efetivamente pago por cada mercadoria, em euros, para as emissões indiretas da instalação, expresso em preço por tonelada de mercadoria ou preço por MWh,

3)

o preço do carbono efetivamente pago por cada mercadoria, em euros, para as emissões de precursores produzidos fora da instalação, expresso em preço por tonelada de mercadoria.

2.5.   Declaração do parecer de certificação

a)

A declaração da pessoa independente que indica se conclui com garantia razoável que o relatório está isento de inexatidões materiais e se o preço do carbono nas emissões incorporadas verificadas foi efetivamente pago;

b)

Informações sobre as inexatidões remanescentes que não foram corrigidas antes da emissão do relatório de certificação e se são materiais;

c)

Informações sobre as situações de não conformidade remanescentes que não foram corrigidas antes da emissão do relatório de certificação e se têm impacto significativo nos dados sobre o preço do carbono;

d)

Recomendações de melhorias, se for caso disso;

e)

Data e assinatura por uma pessoa autorizada, em nome da pessoa independente, com indicação do seu nome.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2498/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)