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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6558

12.11.2024

P9_TA(2024)0161

O caso de Rocío San Miguel e do General Hernández Da Costa, entre outros prisioneiros políticos na Venezuela

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre o caso de Rocío San Miguel e do General Hernández Da Costa, entre outros presos políticos na Venezuela (2024/2618(RSP))

(C/2024/6558)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que há mais de 300 presos políticos na Venezuela;

B.

Considerando que, em 9 de fevereiro de 2024, Rocío San Miguel, advogado e ativista dos direitos humanos de nacionalidade espanhola, foi raptado pelo regime venezuelano e condenado, por motivos de índole política, por suspeita de conspiração contra Nicolás Maduro e o seu regime; considerando que está atualmente detido na prisão de El Helicoide, conhecida pelas violações dos direitos humanos, incluindo tortura, que aí são cometidas;

C.

Considerando que o regime de Maduro expulsou o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), depois de acusar os seus representantes de comportamento «colonialista e abusivo» e de fomentarem a oposição política, na sequência da condenação, por parte do Comissário das Nações Unidas, da detenção de San Miguel;

D.

Considerando que o General Hernández Da Costa é preso político desde agosto de 2018; considerando que, em 19 de fevereiro de 2024, foi transferido à força para a prisão El Rodeo 1, construída para a detenção de presos políticos; considerando que também foi transferido um número desconhecido de prisioneiros, incluindo alguns cidadãos da UE; considerando que a maioria destes sofrem de doenças que exigem um tratamento constante, que lhes é negado;

E.

Considerando que quatro coordenadores de campanha que trabalham para a candidata às eleições presidenciais da oposição ao regime, María Corina Machado – Juan Freites, Luis Camacaro, Guillermo Lopez e Emil Brandt – também foram detidos por motivos políticos e estão incontactáveis;

F.

Considerando que, em janeiro de 2024, a Assembleia Nacional não reconhecida retomou a sua análise de uma lei que visa restringir, criminalizar e encerrar as organizações não governamentais;

1.

Condena veementemente o regime de Maduro pela detenção de centenas de presos políticos;

2.

Lamenta que estes prisioneiros estejam a ser detidos em condições que violam as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Prisioneiros;

3.

Exige a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e das pessoas detidas arbitrariamente, bem como o pleno restabelecimento dos seus direitos; exorta o regime a pôr cobro à sua política de repressão e ataques contra a sociedade civil e a oposição;

4.

Exorta as autoridades chilenas a investigarem cabalmente o assassinato de Ronald Ojeda, antigo preso político que escapou ao regime de Maduro;

5.

Insta o VP/AR e o Conselho a reforçarem as sanções contra o regime, incluindo funcionários de alto nível, membros das forças de segurança e do Supremo Tribunal de Justiça do regime, bem como o próprio Maduro;

6.

Exorta o Tribunal Penal Internacional a incluir as atuais violações dos direitos humanos e as detenções arbitrárias na sua investigação sobre os crimes contra a humanidade alegadamente cometidos pelo regime de Maduro;

7.

Insta a comunidade internacional a apoiar o regresso à democracia na Venezuela, em particular na perspetiva das próximas eleições, nas quais a líder da oposição ao regime, María Corina Machado, deve ser autorizada a participar plenamente;

8.

Exorta as autoridades venezuelanas a voltarem a autorizar a presença do ACDH e a garantirem o seu acesso às prisões, bem como a assegurarem o acesso, sem entraves, aos titulares de mandatos especiais das Nações Unidas para os procedimentos;

9.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao VP/AR, aos Estados-Membros, à Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, à Organização dos Estados Americanos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao regime venezuelano.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6558/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)