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RESOLUÇÃO (UE) 2023/1941 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2021,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0142/2023),

Considerando que, de acordo com o respetivo mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 535 245 042 EUR, o que representa um aumento de 46,87 % em relação a 2020; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.	Considerando que todos os organismos, serviços e agências da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados;

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

D.	Considerando que, a partir de dezembro de 2019, a Agência pôs em prática um novo mandato caraterizado por um reforço em termos de missões e de pessoal, o que exige um orçamento adequado;

E.	Considerando que, em 2021, se registou um aumento significativo do orçamento e da execução do quadro de pessoal da Agência em resultado do alargamento do mandato ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

Considerando que, no seu relatório especial n.o 8/2021 sobre o apoio da Agência à gestão das fronteiras externas, o Tribunal concluiu existirem várias lacunas relacionadas com as atividades principais da Agência, nomeadamente acompanhamento da situação, análise de risco, avaliação da vulnerabilidade, operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, operações de regresso e atividades no domínio da formação da Agência, bem como a ausência de avaliações de necessidades e do impacto antes do aumento exponencial das despesas da Agência;

Gestão orçamental e financeira

Congratula-se com a conclusão do Tribunal segundo a qual os pagamentos e as receitas subjacentes às contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

Observa que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2021 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 94,70 %, o que representa um decréscimo de 4,27 % relativamente ao exercício de 2020; insta a Agência a redobrar os esforços para evitar níveis mais baixos de autorizações e alcançar uma taxa mais próxima do objetivo de 100 %;

Lamenta que, apesar de a unidade financeira da Agência ter criado determinados mecanismos para melhorar a execução orçamental, em 2021 a taxa de execução das dotações de pagamento foi de apenas 50,42 %, o que representa um decréscimo de 4,90 % em relação a 2020; toma nota da explicação aduzida pela Agência para esta diminuição, segundo a qual os pagamentos relativos às operações no terreno foram efetuados em grande medida no ano n+1, e o aumento significativo do âmbito das operações no terreno resultou inevitavelmente na diminuição da taxa de execução das dotações de pagamento em 2021;

Toma nota da segunda alteração do orçamento da Agência em 2021, no contexto de uma devolução de 14,5 milhões de EUR ao orçamento da União; considera que a justificação dada pela Agência para esta alteração é insuficiente; solicita à Agência que, nos seus futuros relatórios, forneça à autoridade de quitação justificações mais circunstanciadas sobre as razões que a levam a adotar alterações ao orçamento para devolver fundos à União;

Manifesta preocupação pelo facto de o nível de dotações transitadas (fundos C8) de 2020 para 2021 ter sido de 159 400 000 EUR, ao passo que, de 2021 para 2022, foi de 237 000 000 EUR; considera que o nível é particularmente elevado; lamenta que a taxa de pagamentos dos fundos C8 em 2021 tenha sido de apenas 87 %, o que é inferior à taxa observada nos exercícios anteriores (2019 e 2020); regista, no entanto, a observação da Agência de que este indicador foi afetado pela pandemia; observa que as subvenções representam cerca de 60 % do orçamento operacional total da Agência e que, de acordo com a Agência, essas subvenções estão, na sua maioria, relacionadas com atividades que têm, regra geral, um horizonte alargado; regista ainda a observação da Agência de que se justificam montantes significativos de transição de dotações, uma vez que essas transições estão maioritariamente relacionadas com o ciclo de vida das atividades que têm uma data-limite em dezembro, o que torna inevitável a transição de dotações; compreende a observação da Agência de que o risco de anulação dotações transitadas é atenuado pelo facto todas essas transições terem num compromisso jurídico em vigor, o que proporciona um nível de certeza de que os montantes serão pagos; recorda e saúda, no entanto, a posição do Tribunal de que os níveis excessivos de transição de dotações podem, em certos casos, ser evitados através da melhoria do planeamento orçamental e dos seus ciclos de execução; insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste sentido, nomeadamente definindo estimativas de custos e previsões orçamentais mais precisas, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados;

Manifesta preocupação com a observação do Tribunal destacada como um «parágrafo de ênfase» relativa à transição para 2021 de uma autorização orçamental datada de dezembro de 2020, sem o apoio de um compromisso jurídico antes do final de 2020; observa que os pagamentos relacionados com esta questão foram, em 2021, de 18 375 458 EUR; constata, além disso, que a Agência corrigiu este incumprimento através de compromissos jurídicos posteriores ao longo de 2021;

Regista com preocupação a segunda observação do Tribunal, destacada no relatório como um «parágrafo de ênfase», segundo a qual as contribuições dos países associados ao espaço Schengen não pertencentes à União e a contribuição compensatória da União não estão calculadas corretamente; observa que esta última contribuição foi sobredeclarada em 2,6 milhões de EUR e a dos países associados a Schengen foi subdeclarada no mesmo montante; constata, a este respeito, que não foi identificado qualquer impacto nas receitas operacionais da demonstração de resultados financeiros para o exercício de 2021; mantém, no entanto, a sua observação de que esta situação constitui uma indicação suplementar da necessidade de orientações adicionais por parte da Comissão destinadas aos organismos da União sobre o modo de calcular corretamente as contribuições de países terceiros; exorta a Comissão a emitir orientações adicionais sem mais delongas;

Regista com preocupação o terceiro «parágrafo de ênfase» formulado pelo Tribunal, relativo à declaração do contabilista da Agência sobre a falta das informações necessárias para a validação de um novo sistema definido pelo gestor orçamental e utilizado para apresentar informações contabilísticas, que indique os ativos e os passivos da Agência e a execução orçamental; regista que este mesmo sistema é utilizado pela Comissão e que foi validado pelo contabilista da Comissão; insta a Agência a prestar esclarecimentos à autoridade de quitação sobre esta questão;

Sublinha a importância de uma Agência forte, eficaz e que funcione corretamente, capaz de apoiar os Estados-Membros na gestão das fronteiras externas comuns da União e de assegurar a gestão integrada das fronteiras, para gerir as referidas fronteiras de maneira eficaz e na plena observância dos direitos fundamentais, a fim de reforçar a eficácia da política da União em matéria de regresso; regista as responsabilidades partilhadas que a Agência e os Estados-Membros têm no cumprimento das obrigações em matéria de direitos fundamentais; salienta a importância crucial de uma gestão eficaz e justa das fronteiras externas para a proteção do espaço Schengen enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça; frisa que, para garantir uma gestão eficaz das fronteiras da UE, é importante manter uma estreita cooperação e estabelecer acordos com países terceiros, nomeadamente em matéria de readmissão, assistência técnica, formação e atividades relacionadas com o regresso, a par da ajuda ao desenvolvimento (3); solicita que a Agência e os Estados-Membros continuem a desenvolver estruturas de cooperação, partilha de informações e intercâmbio de boas práticas;

10.

Toma nota das medidas adotadas pela Agência para atenuar o elevado risco de perda de qualquer orçamento não utilizado, nomeadamente o envio mensal pelos Estados-Membros de quadros de acompanhamento, indicando os custos reais incorridos atualizados; insta o Serviço de Auditoria Interna (SAI) a realizar uma avaliação do mecanismo utilizado pela Agência para controlar os custos e prever as necessidades ao abrigo das disposições relativas às subvenções, bem como o impacto na gestão financeira das suas operações de regresso da melhoria dos sistemas FAR (Aplicação da Frontex para o Regresso) e IRMA (Aplicação de Gestão da Migração Irregular);

Desempenho

11.

Observa que, em 2021, a Agência pôs em marcha uma nova estrutura organizativa no contexto de um grande esforço para cumprir eficazmente o seu mandato alargado; reconhece o impacto e as alterações que a reestruturação da Agência implicou; louva, neste contexto, a estratégia da Agência tendo em vista obter ganhos de eficiência através da digitalização, automatização ou simplificação das regras e procedimentos aplicados em determinados domínios;

12.

Verifica que, em 2021, a Agência utilizou determinadas medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados das suas atividades, adotadas pelo conselho de administração da Agência e decorrentes do documento único de programação 2021-2023; regista com satisfação que o nível de perceção da qualidade dos produtos e serviços fornecidos pela Agência melhorou e que, em 2021, 94,34 % das avaliações consideraram a qualidade média e alta a muito alta; lamenta que, em relação a alguns indicadores de desempenho, a Agência não tenha cumprido os objetivos fixados, por exemplo, no que diz respeito aos atrasos de pagamento ou à disponibilidade de equipamento técnico para destacamentos;

13.

Observa que a Agência destacou com êxito os primeiros agentes da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para os Estados-Membros de acolhimento e para quatro aeroportos da União; reconhece que as principais atividades daqueles agentes se centraram no apoio à cooperação no domínio da identificação e emissão de documentos de viagem, no aconselhamento em matéria de regresso e na reserva de voos no sistema FAR; observa ainda que, em 2021, a Agência realizou 19 operações conjuntas (OC) com 9 Estados-Membros de acolhimento, 23 Estados-Membros participantes, 32 autoridades e 4 países terceiros envolvidos; regista a intervenção rápida da Agência nas fronteiras para dar resposta à pressão migratória na fronteira terrestre externa entre a Lituânia e a Bielorrússia e para controlar os fluxos de imigração irregular para a Lituânia e a União, mas enfatiza em simultâneo as preocupações em matéria de direitos fundamentais, nomeadamente as identificadas pelo provedor de direitos fundamentais, que estas operações suscitam; assinala a ação operacional da Agência relacionada com a intervenção rápida nas fronteiras na Lituânia, a operação conjunta Opal Coast no Canal da Mancha e o lançamento da nova operação conjunta num país terceiro, a saber, a Sérvia; toma nota do lançamento da fase-piloto para os primeiros destacamentos de agentes de ligação dos Estados-Membros; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a avaliação dos resultados desta fase-piloto, uma vez concluída;

14.

Observa que as atividades operacionais realizadas nas fronteiras terrestres em 2021 resultaram na comunicação de 3 546 incidentes, envolvendo 16 304 migrantes em situação irregular detidos, 6 461 migrantes irregulares e 368 passadores presos; regista com satisfação os esforços da Agência que conduziram ao regresso por via aérea de 18 301 nacionais de países terceiros, das quais 10 193 em 337 operações através de voos charter para 33 países de regresso e 8 108 pessoas através de voos regulares para 107 países de regresso; constata que, em 2021, o regresso voluntário representou 57 % de todos os regressos através de voos regulares e que a Agência fretou 22 aeronaves para operações de regresso; louva o sucesso da preparação e organização da primeira operação de regresso totalmente liderada pela Agência, na qual esta assume o papel do Estado-Membro organizador;

15.

Observa que, em abril de 2021, foi assinado um procedimento operacional normalizado alterado relativo ao mecanismo de comunicação de incidente grave (SIR), que serviu para definir o papel e as competências do provedor de direitos fundamentais; observa ainda que a necessária revisão adicional do procedimento operacional normalizado relativo ao mecanismo SIR foi adiada e congratula-se com o facto de o mecanismo SIR estar atualmente a ser finalizado em cooperação com o provedor de direitos fundamentais e mediante consulta do Fórum Consultivo dos Direitos Fundamentais da Agência; recorda que esta foi uma das sete condições impostas à Agência no que diz respeito à concessão de quitação em exercícios anteriores; insta a Agência a informar a autoridade de quitação quanto à finalização da revisão adicional do procedimento operacional normalizado relativo ao mecanismo SIR;

16.

Salienta que todos os planos operacionais devem incluir um mecanismo de comunicação de informações transparente, que assegure a comunicação de todos os incidentes ocorridos na zona operacional e que estes incidentes sejam objeto de um seguimento adequado; sublinha que o mecanismo de comunicação de informações deve ser aplicável independentemente do modo de financiamento destes ativos, a fim de garantir que a Agência, e, em especial, o provedor de direitos fundamentais, possam supervisionar toda a zona operacional e investigar todas as comunicações de incidentes graves ou outros indícios de incumprimento;

17.

Acolhe favoravelmente a decisão de 25 de janeiro de 2022 da Agência, que especifica os procedimentos operativos normalizados para a aplicação do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896, elaborada de acordo com os comentários e as observações dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen, do provedor de direitos fundamentais e do Fórum Consultivo dos Direitos Fundamentais da Frontex;

18.

Congratula-se com a aplicação de sistemas informáticos para casos de regresso com base no modelo sistema de gestão de processos de regresso (RECAMAS, do inglês Return Case Management System) em Itália, na Bélgica e na Finlândia; subscreve a recomendação do conselho de administração à Agência no sentido de esta cooperar também com outros Estados-Membros e de preencher as condições prévias necessárias para seguir este exemplo;

19.

Regista um aumento substancial do número de SIR, de apenas 10 SIR em 2020 para 62 SIR em 2021, 53 dos quais foram abrangidos pelo novo procedimento operacional normalizado alterado; lamenta que os números mais elevados tenham sido comunicados pela Lituânia e pela Grécia; congratula-se com o facto de ter sido criado um novo procedimento através do qual todos os incidentes que envolvem o uso da força são comunicados mensalmente ao provedor de direitos fundamentais, que se comprometeu a emitir uma avaliação anual deste procedimento; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação; louva o facto de os agentes de controlo dos direitos fundamentais terem iniciado a sua integração no quadro operacional e completado mais de 200 dias de destacamento, tendo visitado 10 países e participado em 15 missões de regresso;

20.

Regista que, em 2021, ao abrigo do procedimento de apresentação de queixas da Agência, foram recebidas e analisadas 27 queixas pelo provedor de direitos fundamentais, que considerou admissíveis seis destas queixas; manifesta profunda preocupação com as alegadas violações dos direitos fundamentais relacionadas com as queixas admissíveis;

21.

Recorda que, no seu acórdão de 30 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou incompatível com o direito da União a legislação lituana que permite recusar a proteção internacional e deter automaticamente os requerentes de asilo unicamente com base no facto de terem atravessado irregularmente a fronteira; observa que, a partir de julho de 2022, a Agência deixou de participar ou apoiar a Lituânia na vigilância das fronteiras; assinala, contudo, que a Agência manteve a sua atividade na Lituânia e que os seus agentes continuaram a trabalhar nos controlos fronteiriços, inclusivamente após o acórdão do TJUE; relembra as preocupações amplamente partilhadas, nomeadamente pelo Conselho da Europa, acerca da situação humanitária e da alegada violação dos direitos humanos na fronteira entre a Letónia e a Bielorrússia, causada pela instrumentalização dos migrantes pelo regime da Bielorrússia; insta a Agência a verificar se não está envolvida em atividades relacionadas com a legislação lituana declarada incompatível com o direito da União pelo TJUE e a abster-se de participar em quaisquer operações incompatíveis com o direito da União;

22.

Toma nota das ações judiciais intentadas contra a Agência junto do TJUE, em nome das vítimas que procuraram proteção na Grécia; observa que foi solicitado ao TJUE que determinasse se a Agência não tinha agido em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 ao abster-se de tomar a decisão de retirar o financiamento da totalidade ou de parte das suas atividades na região do mar Egeu, de suspender essas atividades ou de as cessar total ou parcialmente; insta a Agência a fornecer ao Parlamento toda a documentação pertinente a este respeito, nomeadamente o parecer do provedor de direitos fundamentais de 1 de setembro de 2022, as comunicações de incidentes graves de 2021 e 2022, bem como informações sobre a investigação do caso do mediador cultural da Agência que foi expulso à força para a Turquia juntamente com, pelo menos, 130 nacionais de países terceiros, segundo as informações comunicadas em novembro de 2021 ao conselho de administração; regista que, na sequência dos pareceres e recomendações do provedor de direitos fundamentais relativos à avaliação por si feita da situação na Grécia, a antiga diretora-executiva interina e o provedor de direitos fundamentais colaboraram com as autoridades gregas para estabelecer salvaguardas visando a aplicação do quadro dos direitos fundamentais nas atividades operacionais realizadas na Grécia; assinala que, na sequência destes debates, as autoridades gregas elaboraram um plano de execução para a aplicação das salvaguardas, que foi reconhecido como uma boa concretização pelo provedor de direitos fundamentais e pelo conselho de administração; salienta que o provedor de direitos fundamentais reconhece os esforços processuais envidados e observa que o provedor de direitos fundamentais recomendou à Agência que se retirasse da Grécia, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896;

23.

Regista a cooperação da Agência com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de coordenar e partilhar recursos em domínios como partilha de informações, serviços de vigilância e comunicação, reforço das capacidades, análise de riscos e, em particular, partilha de capacidades; observa ainda que essa cooperação é regida por um acordo de trabalho tripartido assinado pelas três agências e atualizado em 2021 por um período indeterminado; congratula-se com a sua aplicação através, por exemplo, de operações que respondem a questões relacionadas com a guarda costeira em áreas marítimas específicas e dos serviços de aeronaves de vigilância prestados pela Agência; insta a Agência a continuar a estudar as possibilidades de também coordenar e partilhar recursos com outras agências, em particular com as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, apesar das eventuais diferenças a nível das atividades operacionais;

24.

Regista que a Agência tem vindo a adiar o prazo de aplicação da Recomendação n.o 1 do Relatório Especial 8/2021 do Tribunal (prazo: final de 2021) relativa à melhoria do quadro de intercâmbio de informações e do quadro de situação europeu, por um período superior a um ano, de meados de 2022 para o terceiro e quarto trimestres de 2023; insta a Agência a tomar medidas nesta matéria com caráter prioritário;

Política de pessoal

25.

Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 82 %, com 861 agentes temporários nomeados num total de 1 050 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União; observa, além disso, que 506 agentes contratuais e 187 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência (com 730 agentes contratuais e 220 peritos nacionais destacados autorizados para a Agência em 2021); congratula-se com o facto de a taxa de ocupação da Agência ter aumentado cerca de 15 % em relação ao exercício de 2020, observando-se um recrutamento de 432 novos agentes, o que corresponde a aumento líquido de 320 lugares ocupados de 1234 em 2020 para 1554 em 2021; observa que a atual taxa de ocupação da Agência é de 79 %, a mais elevada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1896; observa, além disso, que 44 membros do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) ficaram adstritos à Divisão da Unidade Central do ETIAS; lamenta que, em 2021, a rotação externa do pessoal da Agência tenha praticamente duplicado, passando de 2,8 % em 2020 para 4,4 % em 2021; reconhece os esforços sustentados da Agência e as melhorias importantes no domínio do recrutamento, apesar dos atrasos observados; reconhece que o recrutamento atempado e o equilíbrio geográfico continuam a ser um exercício difícil devido, principalmente, ao baixo coeficiente de correção aplicado na Polónia; observa, igualmente, que o baixo coeficiente de correção aplicado na Polónia constitui um desafio de longa data da Agência, agravado nos últimos meses pelo nível histórico de inflação no país, que atingiu os 16,6 % em dezembro de 2022;

26.

Toma nota do equilíbrio de género da Agência comunicado em 2021 a nível dos quadros superiores, com 15 homens (68,18 %) e sete mulheres (31,82 %), a nível do conselho de administração, com 55 homens (83,3 %) e 11 mulheres (16,7 %), e relativamente ao pessoal da Agência no seu conjunto, com 1 116 homens (71,8 %) e 438 mulheres (28,2 %); reconhece que a responsabilidade de assegurar o equilíbrio de género no seio do conselho de administração cabe aos Estados-Membros; lamenta vivamente que, a despeito dos anteriores apelos endereçados pelo Parlamento à Agência e aos Estados-Membros, os esforços envidados para melhorar o equilíbrio de género nos quadros superiores e no quadro de efetivos da Agência tenham sido insuficientes; exorta a Agência e os Estados-Membros a solucionarem este problema e a terem em conta o equilíbrio de género no contexto do recrutamento de novos funcionários e das nomeações para os cargos acima referidos;

27.

Regista com satisfação a nomeação do provedor de direitos fundamentais em junho de 2021; recorda, contudo, que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) concluiu que não foi atribuído ao provedor de direitos fundamentais um responsável pelo tratamento de processos de denúncias de incidentes graves com alegadas violações dos direitos fundamentais; observa, além disso, que a Agência está prestes a garantir a plena execução do seu mandato alargado, tendo em funções, em 2022, um total de 46 agentes de controlo dos direitos fundamentais, em comparação com apenas 20 em 2021; observa que os agentes de controlo dos direitos fundamentais foram, na sua maioria, nomeados no grau AD; lamenta, no entanto, que exista uma diferenciação entre agentes de controlo dos direitos fundamentais, uma vez que 15 são ainda recrutados no grau AST, em comparação com os outros 31 agentes recrutados no grau AD; relembra o pedido de longa data do Parlamento e da Comissão de ter, pelo menos, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais no grau AD; sublinha que o Regulamento (UE) 2019/1896 estabelece o quadro para subsequentes aumentos do número de agentes de controlo dos direitos fundamentais, à medida que a Agência continua a expandir-se, sendo os 40 agentes iniciais o número mínimo de agentes e não o máximo; exorta a Comissão e a Agência a alterarem o quadro de pessoal da Agência, a fim de recrutar todos os agentes de controlo dos direitos fundamentais no grau AD; insta a Agência a efetuar futuros recrutamentos de agentes de controlo dos direitos fundamentais exclusivamente no grau AD; lamenta ainda que o cumprimento do requisito constante do artigo 110.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896, que previa o recrutamento de, pelo menos, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais até dezembro de 2020, tenha sido adiado por quase dois anos; recorda o papel negativo desempenhado pelo antigo diretor-executivo nos repetidos atrasos observados neste processo e congratula-se com os esforços da nova gestão interina para satisfazer este requisito;

28.

Congratula-se com as amplas medidas e políticas de luta contra o assédio adotadas pela Agência; regista com satisfação a adoção, em 2021, do Manual de Procedimentos para conselheiros-confidentes da Frontex, em que se descreve a aplicação prática da política de luta contra o assédio seguida pela Agência; reconhece o papel fundamental que os conselheiros-confidentes desempenham na proteção da dignidade da pessoa e na prevenção do assédio moral e sexual; enfatiza, ao mesmo tempo, a importância de uma cultura organizacional que coloque em prática estas políticas, uma vez que, aquando da adoção do Manual de Procedimentos, ainda persistiam casos graves de conduta imprópria, nomeadamente casos relacionados com assédio, entre indivíduos com funções importantes na Agência; reconhece que estes casos foram tratados no seguimento dado às conclusões do inquérito do OLAF; congratula-se, a este respeito, com o compromisso assumido pela Agência de proceder a uma transformação estrutural e, especificamente, com o alargamento da rede de conselheiros-confidentes; reitera o apelo feito à liderança da Agência no sentido de realizar uma investigação aprofundada acerca da aplicação dos procedimentos existentes contra o assédio sexual, de cooperar plenamente com todas as autoridades competentes, de informar a autoridade de quitação das conclusões e de apresentar um plano de ação detalhado com medidas que garantam zero tolerância no que diz respeito ao assédio sexual em todas as atividades da Agência;

29.

Observa, com base nas respostas da Agência às perguntas escritas do Parlamento, que, no total, 10 casos de assédio foram comunicados às entidades competentes da Agência em 2021; observa ainda que, dos sete processos formais abertos em 2021, foram concluídos quatro processos; solicita à Agência que avalie cuidadosamente cada caso, lançando mão de uma abordagem de tolerância zero em relação ao assédio psicológico, sexual ou de qualquer outra espécie, e que responsabilize rapidamente os autores destes comportamentos; solicita ainda à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os resultados da reabertura da investigação relativa à morte trágica de um membro do pessoal em 2020;

30.

Regista a abordagem atenta e pró-ativa da Agência no que diz respeito às políticas e aos procedimentos em matéria de segurança e saúde no trabalho; congratula-se, neste contexto, com a criação do grupo de trabalho interno sobre saúde e segurança no trabalho, a fim de assegurar uma coordenação, consulta e identificação interna eficazes de prioridades; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a lista de ações e medidas propostas a aplicar no domínio da saúde e segurança no trabalho e sobre a aplicação destas medidas; regista as medidas atualmente em vigor, o horário de trabalho flexível e o reembolso de atividades desportivas da Agência, destinadas a melhorar o bem-estar do seu pessoal no trabalho e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; insta a Agência a adotar mais medidas neste domínio, inspirando-se também no exemplo de outras instituições e organismos da União;

Adjudicação de contratos

31.

Observa que, em 2021, a Agência lançou 36 concursos públicos, dos quais 18 resultaram na assinatura de contratos no valor total de 218 400 000 EUR, e que 18 destes contratos ainda estão em curso, num valor total de 241 000 000 EUR; observa igualmente que a Agência lançou 29 procedimentos de valor baixo e médio (negociados com três e cinco candidatos) num montante total de 12 000 000 EUR, 25 dos quais resultaram na assinatura de contratos em 2021 num valor total de 11 800 000 EUR, estando quatro destes procedimentos ainda em curso, num valor total de 300 000 EUR; observa ainda que a Agência tratou, em 2021, 203 procedimentos de valor muito reduzido (negociados com um candidato), num valor total de 2 500 000 EUR; observa, por último, que, em 2021, foram tratados 991 procedimentos ao abrigo de contratos-quadro existentes no valor total de 194 600 000 EUR, dos quais 900 resultaram na assinatura de contratos específicos ou notas de encomenda, num valor total de 172 200 000 EUR, estando 91 deles, num valor total de 22 300 000 EUR, ainda em curso;

32.

Louva os esforços envidados pela Agência em 2021 para garantir contratos estrategicamente importantes em domínios como o apoio a aeronaves de vigilância, o fornecimento de equipamento de proteção individual e de material sanitário, o fornecimento de veículos todo-o-terreno com tração às quatro rodas, o fornecimento de armas de serviço, o fornecimento de imagens de satélite, a prestação de serviços de cartografia, a prestação de serviços de informação meteorológica e oceanográfica ou a aquisição de drones e cargas úteis; congratula-se com as diligências efetuadas pela Agência no atinente à conceção e execução do plano de formação em matéria de contratos públicos;

33.

Reitera a sua profunda preocupação com as notícias dos meios de comunicação social, em agosto de 2022, segundo as quais a Agência recorreu a um contratante que, alegadamente, explorou mediadores culturais, oferecendo-lhes condições de trabalho que violam as normas europeias em matéria de remuneração e condições de trabalho; regista a petição iniciada pelos mediadores culturais a este respeito, bem como a queixa que apresentaram ao Provedor de Justiça Europeu; regista as respostas da Agência aos meios de comunicação social referindo que, na sequência da petição, a Agência contactou o contratante para lhe recordar as suas obrigações; lamenta a ausência de informações sobre a execução do contrato e o respeito das condições dos trabalhadores nas informações fornecidas pela Agência ao Parlamento;

34.

Regista com preocupação as observações do Tribunal no domínio dos contratos públicos; regista, em particular, que a Agência lançou um procedimento de adjudicação de um contrato-quadro para a prestação de serviços de viagem, em que os requisitos em matéria de capacidade financeira, técnica e profissional dos proponentes eram muito baixos; observa que o valor estimado do contrato em que a Agência baseou a sua avaliação foi de 15 000 000 EUR, ao passo que o valor subjacente do contrato cobria os custos de deslocação em serviço previstos, estimados em aproximadamente 240 000 000 EUR; partilha da conclusão do Tribunal de que, no caso em apreço, a Agência se expôs a vários riscos, tais como a impossibilidade de o contratante conseguir prestar os serviços contratados com a qualidade mínima dentro do prazo e o risco de o contrato não ser executado corretamente; lamenta que o contrato se tenha caraterizado por um desempenho insuficiente, o que resultou em graves perturbações da continuidade das atividades. regozija-se com o facto de, na sequência de verificações, o contrato ter sido imediatamente rescindido; salienta que devem ser evitados requisitos laxistas utilizados para avaliar os proponentes ou avaliações realizadas com base em dados enganosos;

35.

Observa que a Agência comunicou ter melhorado o planeamento e o acompanhamento do seu plano anual de contratação; insta o SAI a incluir este plano nas suas futuras auditorias;

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

36.

Congratula-se com a aplicação bem-sucedida dos apelos do Parlamento no sentido da publicação dos CV e das declarações de interesses dos membros do conselho de administração da Agência e da sua gestão executiva no sítio Web da Agência;

37.

Toma nota das medidas adicionais tomadas para reforçar a transparência das atividades da Agência; congratula-se com a decisão do diretor-executivo da Agência de criar o Registo de Transparência nos termos do artigo 118.o do Regulamento (UE) 2019/1896; toma nota da resposta à autoridade de quitação, que fornece informações sobre contactos e reuniões registados e documentados no Registo de Transparência da Agência em 2021; solicita à Agência que informe regularmente a autoridade de quitação sobre a aplicação e a utilização deste instrumento;

38.

Recorda a decisão tomada pela Provedora de Justiça Europeia no seu inquérito de iniciativa sobre obrigações em matéria de direitos fundamentais; observa ainda que cabe à Agência assegurar uma transparência pró-ativa, tal como previsto no artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1896; insta a Agência a aplicar todas as recomendações da Provedora de Justiça Europeia; reitera a sua proposta de que a Agência desenvolva e aplique um novo código de conduta que permita garantir a plena transparência e uma boa gestão e solicita-lhe que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados a esse respeito;

39.

Salienta que a Provedoria de Justiça Europeia concluiu haver má gestão por parte da Agência no que toca à sua prática recente de acesso a documentos, na sua decisão de 15 de dezembro de 2022, nos processos 1261/2020 e 1361/2020;

40.

Toma conhecimento da nota informativa da Agência, de 27 de junho de 2022, sobre as medidas tomadas pela administração da Agência durante o período de transição, em particular os seus esforços para reforçar os procedimentos necessários à boa governação e responsabilização na Agência, através de uma maior transparência, comunicação pró-ativa e cooperação com as partes interessadas internas e externas; saúda a iniciativa da Agência de transmitir ao público informações operacionais sobre as suas atividades operacionais de uma forma abrangente; congratula-se ainda com o compromisso da Agência de publicar no seu sítio Web as recomendações apresentadas pelo provedor de direitos fundamentais e pelo fórum consultivo ao conselho de administração; saúda o facto de a Agência ter finalmente aumentado a sua transparência nas Jornadas da Indústria, através da publicação no sítio Web da Agência de relatórios de acompanhamento que contêm informações sobre as empresas que participam nas Jornadas da Indústria e as suas apresentações;

41.

Observa que a aplicação das medidas e orientações da Agência em matéria de denúncia de irregularidades produziu resultados; toma conhecimento de que, em 2021, o pessoal denunciou um caso de conduta fraudulenta e dois casos de alegado assédio; observa ainda que um dos três casos foi encerrado e os outros dois estão a ser tratados no contexto de missões de averiguação; convida a Agência a assegurar que os responsáveis prestem contas e a informar a autoridade de quitação dos resultados e das medidas ulteriores tomadas em relação a estes três casos;

42.

Reafirma que o reforço das competências e dos recursos consagrados à Agência tem de ser acompanhado de uma maior transparência e responsabilização, bem como do pleno respeito e proteção dos direitos fundamentais; congratula-se, a este respeito, com a utilização pela Agência de um registo de transparência e assinala a prioridade dada pelo conselho de administração e pela administração executiva a esforços tendentes a melhorar as disposições em matéria de integridade e responsabilização a nível interagências; regista com satisfação, a este respeito, o estabelecimento de uma estrutura de auditoria interna e a adoção da Carta de Auditoria Interna em 2022; reitera a sua consternação perante o historial da Agência sob a liderança do anterior diretor-executivo no tocante à responsabilização, à transparência e ao respeito pelos direitos fundamentais, que ocupou o cargo de diretor-executivo durante todo o ano de 2021 e só se demitiu em 29 de abril de 2022; acolhe com agrado o compromisso expresso pela direção executiva interina de dar resposta cabal a estas questões; salienta que essa responsabilização e transparência, bem como o respeito pelos direitos fundamentais, são essenciais na avaliação da concessão de quitação à Agência para o exercício em causa;

Controlo interno

43.

Toma nota da avaliação da Agência de que o sistema de controlo interno foi parcialmente eficaz em 2021; partilha da preocupação do conselho de administração de que somente não foram identificadas deficiências em dois dos 17 domínios avaliados; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de terem sido identificadas deficiências importantes em relação ao princípio 5 (A organização impõe que cada um preste contas pelas suas responsabilidades em matéria de controlo interno na prossecução dos objetivos) e ao domínio 10 (A organização seleciona e executa atividades de controlo que contribuem para a atenuação para níveis aceitáveis dos riscos que se colocam à prossecução dos objetivos); congratula-se com as 15 medidas de melhoria da Agência tendo em vista reforçar os controlos nos domínios em que foram identificadas deficiências em matéria de controlo; observa que quatro das suas ações requerem melhorias contínuas e que estão em curso mais quatro ações; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados;

44.

Manifesta preocupação pelo facto de a Agência ter registado um elevado número de casos de incumprimento no domínio dos contratos e, em particular, na gestão das subvenções; lamenta que o número de discrepâncias (exceções e casos de incumprimento) e o respetivo valor tenham aumentado, nomeadamente, de 106 em 2020 para 159 em 2021 e de 10,2 milhões de EUR em 2020 para 21,3 milhões de EUR em 2021, respetivamente; observa com preocupação que, em 2021, o domínio da gestão das subvenções representa 72 % deste montante; observa ainda que, em 2021, se registaram oito situações de discrepância respeitantes a montantes superiores a 1 milhão de EUR;

45.

Lamenta que se registem atrasos na aplicação de 12 recomendações do SAI sobre a gestão de contratos, a governação informática e a gestão de projetos, a gestão de recursos humanos, o planeamento e a afetação de recursos; insta a Agência a corrigir estas deficiências o mais rapidamente possível, se necessário com a assistência da Comissão, e a manter a autoridade de quitação informada acerca dos progressos nesta matéria;

46.

Recorda a recomendação do Tribunal para que a Agência adote e aplique uma política de lugares sensíveis; toma nota das informações prestadas pela Agência de acordo com as quais o projeto dessa política está a ser finalizado; insta a Agência a aplicar esta recomendação o mais rapidamente possível;

47.

Toma nota das observações do Tribunal sobre as insuficiências observadas no controlo interno da Agência nos domínios dos procedimentos de recrutamento, dos procedimentos de adjudicação de contratos e da delegação de poderes em gestores orçamentais delegados ou subdelegados; regista ainda as respostas da Agência às conclusões do Tribunal e as medidas já aplicadas; congratula-se com a adoção pela Agência, em janeiro de 2022, de instruções mais claras destinadas aos membros do comité de seleção, assegurando assim uma avaliação mais coerente e procedimentos harmonizados; insta o SAI a incluir os processos de recrutamento atualizados da Agência nas suas futuras auditorias;

48.

Congratula-se com o facto de terem sido introduzidas medidas para melhorar o procedimento de transição de dotações, a fim de evitar transições irregulares; congratula-se ainda com o acordo no sentido de associar os serviços financeiros da Agência ao processo de transição de dotações, a melhoria prevista da formação prestada aos gestores orçamentais delegados, bem como com a criação de uma estrutura de auditoria interna na Agência;

Digitalização e transição ecológica

49.

Louva o objetivo da Agência de continuar a integrar a sustentabilidade nas suas atividades operacionais, analíticas, científicas e administrativas; regista a avaliação positiva da experiência da Agência em matéria de contratos públicos ecológicos, na sequência da introdução de orientações neste domínio; congratula-se, tal como incentivado pela autoridade de quitação, com o facto de a Agência ter optado por partilhar boas práticas e ensinamentos aprendidos com outras agências; congratula-se ainda com as atividades de sensibilização em matéria de contratos públicos ecológicos; observa que as entidades da Agência são constantemente incentivadas a utilizar critérios e soluções ecológicas nos contratos públicos;

50.

Observa que, em 2021, a Agência exerceu a presidência da Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, composta por nove agências da União; congratula-se com a decisão da Agência de tirar partido da cooperação entre as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, através de seminários e ações de formação no domínio das alterações climáticas, dos crimes ambientais, da neutralidade carbónica das empresas e das políticas do Pacto Ecológico; regista com satisfação que a Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos se comprometeu a tomar uma série de medidas para proteger o ambiente e combater a criminalidade ambiental; louva o facto de a Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos ter assinado uma declaração conjunta sobre o Pacto Ecológico Europeu, comprometendo-se a respeitar os objetivos estratégicos europeus relacionados com este quadro e a apoiar a União e os Estados-Membros na sua aplicação;

51.

Congratula-se com as várias medidas tomadas pela Agência para reduzir o impacto ambiental das suas atividades, nomeadamente através de soluções digitais para a circulação de documentos sem papel, de fluxos de trabalho sem papel para transações financeiras, de ferramentas de aprendizagem eletrónica para ações de formação ou reuniões à distância; entende que, na sua via rumo à neutralidade carbónica, o objetivo da Agência consiste em recolher dados sobre a pegada de carbono e o consumo por pessoa; observa ainda que a Agência lançou um estudo intitulado «The Green Deal and the European Border and Coast Guard» (O Pacto Ecológico e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira) para integrar a sustentabilidade ambiental em todos os processos, políticas e operações da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as conclusões constantes deste estudo e as medidas de seguimento;

52.

Congratula-se com a decisão da Agência de adotar uma estratégia de cibersegurança para definir as medidas que devem ser postas em prática para aumentar a capacidade de resistência contra as ameaças à cibersegurança e para proteger os registos digitais da Agência; congratula-se também, neste contexto, com as medidas mais importantes aplicadas em 2021 neste domínio, incluindo o reforço da capacidade de monitorização da segurança, a capacidade de gestão da vulnerabilidade das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e a tecnologia «Endpoint Detection and Response» (solução de deteção de pontos de contacto e reação); observa que a Agência adotou as regras de segurança da Frontex, o quadro da Frontex de gestão da informação e a estratégia das TIC para 2022-2027; observa, além disso, que a Agência tenciona criar um centro de operações de segurança 24/7 para operações de cibersegurança;

53.

Observa que a estratégia da Agência tendo em vista obter ganhos de eficiência está estreitamente ligada à aplicação de várias ferramentas informáticas; congratula-se com a modernização da arquitetura da rede EU-RESTRICTED EUROSUR, o amplo apoio digital prestado ao pessoal da Agência e a mobilização de um corpo permanente de perfil digital para adquirir experiência na prestação de apoio ex situ em áreas operacionais; preconiza a plena integração do SYSPER na gestão dos recursos humanos da Agência;

54.

Louva os esforços e os progressos da Agência no domínio da digitalização relacionada com o regresso, em particular no respeitante às atualizações do modelo de referência RECAMAS, às novas versões dos sistemas FAR e FAR Voos fretados e à recolha contínua de dados estatísticos através do sistema IRMA;

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

55.

Congratula-se com a adoção do plano de continuidade das atividades da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação do plano de continuidade das atividades;

56.

Louva os esforços contínuos da Agência para se adaptar à evolução das condições no contexto das terceira e quarta vagas da pandemia, nomeadamente através de práticas internas atualizadas, como fluxos de trabalho sem papel, autorizações em linha ou reuniões virtuais; reconhece o papel fundamental da célula de crise, criada na sequência da pandemia, no apoio à gestão executiva na tomada de decisões, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades, minimizar as perturbações nas operações da Agência e garantir um ambiente de trabalho seguro;

57.

Congratula-se com o facto de a Agência ter elaborado orientações em matéria de saúde e segurança nas operações de regresso no contexto de pandemias ou surtos, visando garantir a continuidade, em condições de segurança, das operações de regresso em tais situações de crise;

Outras observações

58.

Constata o compromisso da Agência de definir e operacionalizar o cumprimento dos direitos fundamentais nas suas atividades através da adoção, em 2021, da Estratégia para os Direitos Fundamentais e do Plano de Ação para os Direitos Fundamentais (o «Plano de Ação»); congratula-se com o compromisso da Agência de acompanhar a execução do Plano de Ação; insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação informações atualizadas sobre os progressos registados em relação à execução do Plano de Ação; salienta que o êxito da Estratégia para os Direitos Fundamentais depende da sua aplicação e que as conclusões do relatório do OLAF, que também dizem respeito ao exercício de 2021, indicam, a este respeito, que a) o provedor de direitos fundamentais foi impedido de aceder a informações operacionais, contrariamente ao disposto no Regulamento (UE) 2019/1896, e b) que o pessoal que desempenha as suas funções e comunica incidentes em matéria de direitos fundamentais foi ignorado pela anterior administração executiva da Agência; congratula-se, a este respeito, com o facto de, desde então, o provedor de direitos fundamentais ter sido associado a este processo, ser consultado sobre todos os dossiês pertinentes e ter encontros regulares com a administração executiva e o fórum consultivo; toma nota a criação de uma rede de pontos focais para os direitos fundamentais em todas as entidades da Agência, a fim de desenvolver conhecimentos especializados em matéria de direitos fundamentais em todos os domínios de atividade; reconhece o importante papel que os agentes de controlo dos direitos fundamentais desempenham, incluindo o seu acesso às áreas operacionais e a estreita cooperação com o pessoal operacional da Agência; observa, no entanto, que o gabinete do provedor de direitos fundamentais é composto por menos de 20 pessoas, apesar do número crescente de efetivos no organograma da Agência; solicita à Agência que intensifique os seus esforços no sentido de dotar o gabinete do provedor de direitos fundamentais dos recursos adequados para executar as tarefas que lhe foram confiadas; toma ainda nota da decisão da Agência de estabelecer regras aplicáveis ao diretor-executivo e ao conselho de administração para informar o fórum consultivo sobre o seguimento dado às suas recomendações e garantir que sejam tomadas medidas relativamente às recomendações do provedor de direitos fundamentais; faz votos por que a Agência aplique as recomendações do provedor de direitos fundamentais estabelecidas no seu relatório anual de 2021; insta a Agência a velar por que as recomendações do provedor de direitos fundamentais e do fórum consultivo apresentadas ao conselho de administração sejam partilhadas com a autoridade de quitação;

59.

Reitera que as conclusões do relatório do OLAF se limitam a má conduta e ao incumprimento dos procedimentos por parte de pessoas singulares; reconhece que a Agência realizou um trabalho valioso no reforço do papel do provedor de direitos fundamentais, mas que a Agência ainda não realizou uma análise mais aprofundada para garantir que não existem problemas estruturais; reitera, a este respeito, a necessidade de i) analisar os controlos e equilíbrios internos, uma vez que a má conduta das pessoas foi permitida durante demasiado tempo, ii) acompanhar a relação da Agência com os Estados-Membros, uma vez que as conclusões do OLAF apontam para que os Estados-Membros pressionem os guardas costeiros e ocultem os retornos, o que põe em causa o trabalho da Agência para além da atuação dos anteriores dirigentes, e iii) avaliar a sua contínua aplicação do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896, tal como indicado pela decisão da Agência de aumentar a presença no mar Egeu, apesar dos relatos dos meios de comunicação social e das conclusões do OLAF que apontam para violações persistentes dos direitos fundamentais neste domínio;

60.

Observa que, a partir de outubro de 2021, a Agência informa regularmente o conselho de administração sobre os progressos realizados na aplicação das recomendações do Provedor de Justiça Europeu, do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Fundamentais e os Aspetos Jurídicos e Operacionais das Operações no Mar Egeu e do Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex (GTEF) do Parlamento Europeu; exorta a Agência a informar também a autoridade de quitação sobre os progressos registados na aplicação destas recomendações;

61.

Relembra a conclusão do TJUE de que as decisões de regresso emitidas pelas autoridades húngaras são incompatíveis com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; solicita que a Agência se abstenha de participar em quaisquer operações que sejam incompatíveis com o direito da União; assinala, com base na resposta da Agência, que esta procedeu a verificações e concluiu que nunca tinha estado envolvida em regressos relacionados com a legislação húngara considerada incompatível com o direito da União pelo TJUE (Lei nacional húngara LXXXIX de 2007 e Lei LVIII de 2020); salienta que, se pretender começar uma nova era, renovando inclusivamente o seu compromisso em relação à transparência, a Agência deve operar com mais clareza e transparência nesses casos; observa que a Agência afirma que exige que a Hungria confirme as declarações especiais de exoneração de responsabilidade relativas a aspetos processuais ao solicitar o apoio da Agência, garantindo que esta faça tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que todos os procedimentos de regresso apoiados pela Agência na Hungria sejam plenamente conformes com o quadro jurídico pertinente da UE em matéria de regresso e de asilo; constata igualmente que a Agência aumentou as atividades de acompanhamento dos regressos na Hungria e reforçou o processo de consulta e cooperação com o provedor de direitos fundamentais sobre a Hungria; salienta que a eficácia dos procedimentos depende da sua aplicação e que esta questão é particularmente preocupante na Hungria dada a situação geral em relação ao Estado de direito;

62.

Sublinha que a participação direta e indireta da Agência em atividades de gestão e vigilância de fronteiras tem de ser acompanhada da prevenção de violações dos direitos fundamentais e do combate às mesmas, bem como da garantia da observância do princípio da não repulsão, em conformidade com o acervo da União; insta o conselho de administração da Agência a reforçar ainda mais as estruturas de supervisão interna e reitera a importância de proceder ao exame e à fiscalização permanentes das atividades da equipa de gestão para a identificação e resolução atempadas de eventuais situações de má gestão, bem como para aplicar os procedimentos operativos normalizados para retirar o financiamento, suspender, cessar ou não dar início a atividades da Agência em que os referidos riscos estejam presentes;

63.

Toma nota das decisões do conselho de administração da Agência em 2021 no sentido de adotar disposições de execução no que diz respeito às normas relativas ao tratamento de dados pessoais; recorda que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) emitiu pareceres sobre as disposições em matéria de tratamento de dados da Agência e, em consequência, a Agência reformulou as decisões pertinentes do conselho de administração, a fim de garantir o pleno cumprimento da regulamentação da União em matéria de proteção de dados; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; insta ainda a Agência a solicitar um parecer à AEPD na sequência das decisões revistas do conselho de administração sobre as disposições no domínio do tratamento de dados;

64.

Regista com preocupação as notícias vindas a lume nos meios de comunicação social sobre alegadas irregularidades na expansão do programa PeDRA («Processing of Personal Data for Risk Analysis» — tratamento de dados pessoais para a análise dos riscos); assinala, com base na resposta da Agência, que o projeto foi executado entre 2015 e 2017, permitindo à Agência desenvolver as capacidades necessárias para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o artigo 11.o-C do Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); assinala ainda a posição da Agência de que apenas procedeu ao tratamento de dados pessoais operacionais de suspeitos de criminalidade transfronteiras e de terrorismo, não tendo dado início ao tratamento de dados pessoais de vítimas nem de testemunhas; reitera a sua profunda preocupação relativamente a informações de que o responsável pela proteção de dados alertou repetidamente para o facto de esta expansão de dados violar o direito da União, mas que a Agência optou inicialmente por ignorar este conselho; toma nota das decisões 56/2021, 68/2021 e 69/2021 do conselho de administração, após a receção dos pareceres da AEPD sobre as disposições da Agência em matéria de proteção de dados, que levaram o responsável pela proteção de dados da Agência a preparar um plano de ação para a aplicação das recomendações da AEPD; insta a Agência a abordar esta situação e a assegurar o pleno cumprimento das disposições da União em matéria de proteção de dados, consultando regularmente a AEPD e mantendo a autoridade de quitação informada sobre a situação e os progressos da reforma;

65.

Lamenta o muito tempo que os deputados ao Parlamento Europeu, bem como os membros dos quadros superiores e o provedor de direitos fundamentais, têm de esperar para lhes ser dado acesso ao relatório do OLAF; relembra que se prevê a apresentação de mais dois relatórios finais do OLAF relativos à Agência; reconhece que as conclusões do relatório do OLAF podem ser de interesse público, exige a publicação do relatório confidencial no quadro do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a fim de respeitar a confidencialidade da investigação levada a cabo pelo OLAF, bem como os direitos legítimos das pessoas em causa, incluindo os seus direitos em matéria de proteção de dados; reitera o pedido de que os deputados ao Parlamento tenham acesso imediato a esses relatórios finais logo que estejam concluídos, bem como todo o pessoal executivo da Agência que necessita de aceder a esses relatórios para assegurar a transparência e a responsabilização da Agência, e de que, no futuro, o orçamento da Agência seja corretamente executado;

66.

Observa que os problemas identificados através de notícias vindas a lume nos meios de comunicação social, as conclusões do GTEF, bem como aas conclusões do relatório do OLAF, conduziram à recusa de quitação no exercício precedente; salienta que a Agência está atualmente em processo de transição, na sequência da demissão do seu antigo diretor-executivo, à luz de um inquérito do OLAF sobre a má gestão da Agência; congratula-se, neste sentido, com as diversas medidas tomadas pela administração interina para melhorar as respetivas atividades e normas; regista com satisfação que tais atividades abordaram problemas de gestão orçamental e financeira, como a clarificação das delegações e subdelegações para os gestores orçamentais, um maior respeito pelos direitos fundamentais, através do reforço da cooperação institucional entre a administração executiva interina e o provedor de direitos fundamentais, ou as alterações na cultura de gestão através de uma mudança visível no sentido da descentralização, da delegação e da melhoria do diálogo no processo decisório; congratula-se, em particular, com o compromisso assumido pela direção interina de alterar a cultura de gestão, de tentar quebrar a cultura de silêncio e de incentivar o empenho coletivo na resolução de problemas; insta a Agência a manter o seu compromisso de aplicar plenamente estas reformas necessárias — também após a nomeação de um diretor-executivo não interino — e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados;

67.

Relembra a Agência de que é responsável perante o Parlamento e que o Parlamento está decidido a assegurar que a Agência contribua para a aplicação contínua e uniforme do direito da União, incluindo o acervo da União em matéria de direitos fundamentais, em particular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que, para alcançar este objetivo, é necessária uma melhor cooperação com o conselho de administração da Agência, reforçando a transparência, a responsabilização e o controlo democrático da Agência;

68.

Insta a Agência a redobrar os seus esforços no que diz respeito a comunicar informações pertinentes sobre o seu desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral numa linguagem clara e acessível; exorta a Agência a assegurar uma maior transparência e responsabilização pública utilizando os meios de comunicação social e as redes sociais;

69.

Regista a decisão do conselho de administração, na sua reunião extraordinária de 20 de dezembro de 2022, de nomear Hans Leijtens como novo diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; incentiva a Agência a intensificar os esforços em curso e a tomar todas as medidas necessárias para garantir a plena observância das normas da União, em especial no domínio da gestão orçamental e financeira, dos direitos fundamentais, da cultura organizacional e da transparência; reitera o apelo à Agência para que apresente um roteiro pormenorizado sobre a forma como tenciona dar resposta às preocupações que subsistem, juntamente com um calendário claro e pormenorizado para a execução dessas ações, bem como para que conclua as medidas corretivas para dar resposta a todas as preocupações remanescentes manifestadas pelo Provedor de Justiça Europeu, pelo GTEF do Parlamento e pelo fórum consultivo; insta a Agência a aplicar plenamente as reformas necessárias, também após a nomeação de um diretor-executivo não interino, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados;

70.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 141 de 29.3.2022, p. 112.

(2) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

(3) Análise estratégica de risco de 2022 da FRONTEX.

(4) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

(5) Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).

(6) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.