Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros () (94/C 397/03)

Em 12 de Outubro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º, nº 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 9 de Novembro de 1994. Foi Relator D. H. Kielman.

Na 320ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Novembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria de votos e com uma abstenção, o presente parecer.

1. Base jurídica da proposta de Directiva

1.1. A Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Conselho (doc. COM(94) 275 final) relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros.

1.2. A proposta de directiva tem como base o artigo 213º do Tratado da União Europeia e será adoptada depois de o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitirem parecer. O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão do Conselho 89/382/CEE, Euratom, será consultado sobre as disposições de aplicação.

1.3. Sobre o conteúdo da proposta, consultou a Comissão Europeia as organizações que se ocupam das estatísticas dos transportes marítimos, designadamente o Comité de Coordenação das Estatísticas dos Transportes, a ECSA (European Community Shipowners Association), o ESC (European Shipowners Council), o grupo de trabalho comunitário sobre portos e o Eurostat.

1.4. Segundo o artigo 15º, a directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Finalidades da Directiva proposta

2.1. As informações estatísticas presentemente disponíveis nos Estados-Membros são incompletas e não comparáveis entre os diversos países.

2.2. A proposta tem como finalidade a elaboração de estatísticas com base em elementos harmonizados sobre transportes marítimos de mercadorias e passageiros.

2.3. Estas estatísticas harmonizadas são necessárias para a definição, o acompanhamento, o controlo e a avaliação da política marítima comunitária, havendo que assegurar a sua comparabilidade com a informação disponível relativa aos outros modos de transporte.

2.4. Pretende-se, com a directiva proposta, contribuir para o desenvolvimento e o acompanhamento de uma política de concorrência livre e leal no domínio dos transportes.

2.5. O estabelecimento de um quadro de referência eficaz e a produção das informações necessárias só serão possíveis com base numa iniciativa comunitária. O Comité do Programa Estatístico determinará em detalhe os elementos a recolher.

2.6. Os Estados-Membros asseguram, em seguida, a recolha dos dados necessários (princípio de subsidiariedade) - incluindo os abrangidos pelo Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990 - e a sua transmissão ao Eurostat.

2.7. A posse de informações fiáveis possibilitará à Comissão, às instâncias públicas nacionais, às empresas europeias e às outras entidades económicas e sociais envolvidas tomarem decisões com conhecimento de causa.

2.8. Tais informações são, além disso, absolutamente necessárias para se poder apurar quais as modalidades de transporte favoráveis ao ambiente a que devem ser concedidos aumentos de capacidade.

3. Observações na generalidade

3.1. No tratamento dos dados a fornecer, importa assegurar o emprego dos meios, sistemas e redes telemáticas adequados, de modo a permitir a sua rápida e eficaz transmissão aos utilizadores finais. Neste contexto, haverá que reduzir ao mínimo os encargos suportados pelos fornecedores das informações.

3.1.1. Além disso, haverá que prosseguir a consulta dos representantes dos serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros no que toda às prescrições detalhadas constantes dos Anexos e à duração e alcance das derrogações previstas no artigo 10º, para assegurar a obtenção de equilíbrio adequado entre o valor da estatística e os custos para os Estados-Membros e as empresas encarregadas da recolha desses dados - especialmente enquanto não estiverem disponíveis, de um modo geral, técnicas de transferência electrónica de dados.

3.2. No período de transição previsto, ainda não é necessário fornecer informações pormenorizadas sobre a natureza das mercadorias transportadas.

3.3. Com efeito, os custos da recolha de informações não são ainda, nesta fase, proporcionais à importância dos resultados.

3.4. Neste contexto, a data de início - 1 de Janeiro de 1995 - proposta no artigo 14º não parece realista.

4. Observações na especialidade

4.1. Não é claro o que se deve entender pelo conceito de porto de comércio. Será, pois, conveniente defini-lo adequadamente.

4.2. No Anexo VIII, conviria indicar, no grupo 01, o limite inferior (100 toneladas de registo bruto).

5. Conclusões

5.1. Entende o Comité Económico e Social que a Comissão deve dispor de estatísticas fiáveis e comparáveis para poder levar a cabo as tarefas que lhe incumbem no âmbito da política comunitária de transportes marítimos. A aplicação da Directiva proposta serve tal objectivo, razão por que se lhe dá acolhimento favorável.

Bruxelas, 23 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 214 de 4. 8. 1994, p. 12.