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7.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 205/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 717/2009 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2009
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2009.
Pela Comissão
Antonio TAJANI
Vice-Presidente
ANEXO
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Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamento |
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(1) |
(2) |
(3) |
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8517 12 00 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8517 e 8517 12 00 . O aparelho é uma máquina multifuncional, constituída por diversos componentes. Dado que o aparelho é concebido para ser equipado com um SIM (Subscriber Identity Module) e que, quando equipado com um SIM activado, a função de telefonia móvel prevalece sobre todas as outras funções (nomeadamente, as chamadas de entrada prevalecem sobre todas as outras funções utilizadas), considera-se que a sua função principal, na acepção da nota 3 da secção XVI, é a comunicação telefónica numa rede celular, prevista na posição 8517 (subposição 8517 12 00 ). O aparelho deve, pois, ser classificado na subposição 8517 12 00 , como telefone para redes celulares, tendo em conta o componente que desempenha a função principal. |
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8517 12 00 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8517 e 8517 12 00 . O aparelho é uma máquina multifuncional, constituída por diversos componentes. Dado que o aparelho é concebido para ser equipado com um SIM (Subscriber Identity Module) e que, quando equipado com um SIM activado, a função de telefonia móvel prevalece sobre todas as outras funções (nomeadamente, as chamadas de entrada prevalecem sobre todas as outras funções utilizadas), considera-se que a sua função principal, na acepção da nota 3 da secção XVI, é a comunicação telefónica numa rede celular, prevista na posição 8517 (subposição 8517 12 00 ). O aparelho deve, pois, ser classificado na subposição 8517 12 00 , como telefone para redes celulares, tendo em conta o componente que desempenha a função principal. |
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8517 12 00 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8517 e 8517 12 00 . O aparelho é uma máquina multifuncional, constituída por diversos componentes. Dado que o aparelho é concebido para ser equipado com um SIM (Subscriber Identity Module) e que, quando equipado com um SIM activado, a função de telefonia móvel prevalece sobre todas as outras funções (nomeadamente, as chamadas de entrada prevalecem sobre todas as outras funções utilizadas), considera-se que a sua função principal, na acepção da nota 3 da secção XVI, é a comunicação telefónica numa rede celular, prevista na posição 8517 (subposição 8517 12 00 ). O aparelho deve, pois, ser classificado na subposição 8517 12 00 , como telefone para redes celulares, tendo em conta o componente que desempenha a função principal. |