5.10.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/377


RESOLUÇÃO (UE) 2022/1795 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 4 de maio de 2022

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2020

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho («Fundação») para o exercício de 2020,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0109/2022),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Fundação para o exercício de 2020 foi de 21 395 000 euros, o que representa uma diminuição de 0,44% em relação a 2019; considerando que o orçamento da Fundação provém essencialmente do orçamento da União;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2020 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2020 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,91%, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,07% relativamente a 2019; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 80,44%, o que representa uma diminuição de 0,48% relativamente a 2019;

2.

Acolhe com agrado o facto de a Fundação estar em vias de executar ações em resposta às duas observações do Tribunal de 2019; regista com preocupação as alterações na quota dos títulos do orçamento devidas, principalmente, ao aumento dos preços no país de acolhimento e insta a Comissão e a autoridade orçamental a tomarem medidas adequadas para preservar a quota das despesas operacionais do orçamento da Fundação;

Desempenho

3.

Observa que a Fundação utiliza quatro indicadores-chave de desempenho (ICD) no seu sistema de acompanhamento do desempenho, o qual, para além dos ICD, é composto por «parâmetros» (outros indicadores para os processos operacionais) e uma análise e avaliação qualitativa para determinar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.

Reconhece que 98% dos produtos do programa de trabalho previstos para 2020 foram executados, com a realização de 45 dos 46 produtos em 2020;

5.

Observa que a Fundação intensificou a sua colaboração e cooperação com as partes interessadas principais em 2020, tendo sido organizados mais de 10 webinários com parceiros como a Comissão, o Parlamento, a Organização Internacional do Trabalho e outras agências da União; observa que a Fundação mantém uma colaboração permanente com a Autoridade Europeia do Trabalho (AET); observa que, em 2020, a Fundação e o Cedefop continuaram a cooperar no inquérito às empresas europeias, que foi realizado conjuntamente em 2018/2019, e que a difusão das atividades foi organizada em conjunto com o Institute of Labour Economics (IZA); observa que a Fundação é um fornecedor de dados fundamental para o Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e mantém um intercâmbio regular de informações com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho; observa, além disso, que a Fundação tenciona estabelecer um memorando de entendimento com a AET e a Agência Europeia do Ambiente (AEA); congratula-se com a cooperação e com a partilha de conhecimentos por parte da Fundação como exemplo a seguir por outras agências e outros organismos; assinala que esta colaboração promove a criação de sinergias e contribui para evitar sobreposições;

6.

Exorta a Fundação a continuar a desenvolver as suas sinergias e a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência (recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança);

7.

Observa que, em 2020, a rede de correspondentes da Eurofound foi objeto de uma avaliação quadrienal regular realizada por um contratante externo, que foi orientada por um comité diretor ad hoc com representantes dos quatro grupos do conselho de administração, tendo sido formuladas várias recomendações, em particular no que diz respeito ao desenvolvimento de uma lógica de intervenção para a rede de correspondentes da Eurofound e à elaboração de um roteiro para a rede de correspondentes da Eurofound;

8.

Aprecia o trabalho de alta qualidade da Fundação, que reforça e divulga conhecimentos e fornece saber-fazer com base em provas para apoiar o desenvolvimento das políticas europeias relativas à melhoria das condições de vida e de trabalho, dos mercados de trabalho e das relações laborais na União;

9.

Salienta a importância, a autonomia e o valor acrescentado da Fundação no seu domínio de competências;

10.

Entende que a Fundação pode desempenhar um papel fundamental na análise mais aprofundada do aumento do teletrabalho e dos impactos conexos sobre o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a qualidade das condições de trabalho, assim como na divulgação das boas práticas e na avaliação das possíveis respostas políticas; congratula-se com a análise das opções políticas para melhorar as condições de trabalho, as relações laborais e as condições de emprego e de vida prevista no programa de trabalho da Fundação;

11.

Salienta a necessidade de assegurar recursos humanos e financeiros adequados que permitam à Fundação continuar a executar o seu programa de trabalho com uma taxa de realização das atividades muito elevada, nomeadamente à luz dos importantes desafios relacionados, nomeadamente, com a evolução do mundo do trabalho e o futuro plano de ação da União em matéria de prestação de cuidados;

12.

Reconhece, com elevada satisfação, o êxito da adaptação da Fundação às difíceis condições criadas pela pandemia de COVID-19 e os valiosos conhecimentos e análises que fornece aos decisores políticos e às partes interessadas sobre as mudanças trazidas pela pandemia de COVID-19 ao mundo do trabalho e à qualidade de vida em geral (a saber, teletrabalho, trabalho em plataformas, aumento das desigualdades de género e das diferenças intergeracionais, escassez de mão-de-obra, cuidados continuados, relações laborais, etc.); regista também o impacto da pandemia no trabalho da Fundação, uma vez que o trabalho de campo previsto para o 7.o Inquérito Europeu às Condições de Trabalho sofreu grandes alterações, que perturbaram a possibilidade de realizar uma análise das tendências nas condições de trabalho ao longo de mais de 20 anos;

13.

Congratula-se com o trabalho de análise da Fundação sobre o impacto da pandemia de COVID-19 na vida e no trabalho na UE através do seu inquérito em linha «Viver, trabalhar e COVID-19» e do relatório sobre o «Impacto da pandemia de COVID-19 nos jovens da UE»;

14.

Regozija-se com o apoio da Fundação a sindicatos, organizações patronais, governos nacionais e instituições da União, bem como com a sua cooperação com outras agências da União que desenvolvem atividades no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão sob a alçada da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão (DG EMPL);

15.

Congratula-se com o empenho da Fundação na investigação e na análise no domínio da transição digital e ecológica e considera que, nos seus programas de trabalho futuros, a Eurofound deve avaliar e analisar as opções políticas no que se refere ao impacto socioeconómico da transição digital e ecológica;

16.

Aprecia, ao mesmo tempo que salienta a importância de a Fundação permanecer independente das outras agências da União, a estreita cooperação da Fundação com a DG EMPL e todas as agências pertinentes da União, como o Cedefop, o EIGE, a ETF, a FRA, a EU-OSHA e a AEA, que visa reforçar as sinergias entre estas agências; saúda a participação ativa da Fundação na Rede de Agências da UE (EUAN);

Política de pessoal

17.

Destaca que, em 31 de dezembro de 2020, o quadro do pessoal estava preenchido a 95%, com 11 funcionários e 76 agentes temporários nomeados dos 91 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 91 lugares autorizados em 2019); observa que, além disso, 11 agentes contratuais e um perito nacional destacado trabalharam para a Fundação em 2019;

18.

Observa a proporção de género na direção superior, com quatro homens (44,4%) e cinco mulheres (55,56%), nos membros do conselho de administração, com 49 homens (60,5%) e 32 mulheres (39,5%), e no conjunto do pessoal, com 41 homens (41,4%) e 58 mulheres (58,6%);

19.

Assinala que a Fundação adotou uma política em matéria de proteção da dignidade das pessoas e de prevenção do assédio; observa que, em 2020, três elementos do pessoal receberam a formação destinada aos conselheiros-confidentes e que foi também formado um coordenador; toma nota do facto de um elemento do pessoal ter apresentado uma queixa de assédio em 2020 e de o caso ter sido investigado e encerrado em 2021; observa que um processo de assédio foi julgado no Tribunal (T-630/19), cujo acórdão foi proferido em 8 de setembro de 2021, tendo sido rejeitada na sua totalidade a ação contra a Fundação e o demandante condenado a pagar as custas;

20.

Incentiva a Fundação a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento, assim como a integração de pessoas com deficiência;

Adjudicação de contratos

21.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em junho de 2019, a Fundação celebrou um contrato-quadro para o fornecimento de eletricidade no montante máximo de 170 000 euros com base num procedimento de adjudicação por negociação com um candidato único sem a publicação prévia de uma dispensa de anúncio de concurso; regista a observação do Tribunal de que o contratante é um fornecedor retalhista, cujo fornecimento de eletricidade não é cotado e comprado num mercado de mercadorias, pelo que a exceção que permite utilizar um procedimento de adjudicação por negociação, tal como foi feito pela Fundação, não é aplicável; regista a conclusão do Tribunal de que os contratos correspondentes e os 20 255 euros de pagamentos associados são irregulares; regista, com base na resposta da Fundação, que esta aceita a observação e que foi aberto um novo concurso no início de 2021;

22.

Depreende do relatório do Tribunal que, em outubro de 2019, a Fundação lançou um procedimento de adjudicação por negociação, com um orçamento estimado de 140 000 euros, para um contrato-quadro para a renovação das suas instalações sanitárias e que o único proponente foi selecionado por um valor contratual de 176 800 euros (23% acima do limiar para um concurso público) (2); regista que embora a exceção do procedimento de contratação por negociação tenha sido devidamente autorizada pela Fundação, tal não invalida que deveria ter recorrido a um concurso público; observa que a Fundação aceitou a posição do Tribunal, mas concluiu que uma repetição do concurso, utilizando o concurso aberto em vez do procedimento por negociação, não teria conduzido a um resultado economicamente mais vantajoso;

23.

Observa que a Fundação introduziu a contratação pública eletrónica, estando o módulo de apresentação eletrónica de propostas em funcionamento desde meados de 2019; observa que, em 2020, a Fundação elaborou um conjunto de orientações para definir critérios ambientais claros e verificáveis para os produtos e serviços no âmbito do processo de contratação pública e aderiu ao contrato-quadro interinstitucional relativo ao serviço de assistência da Comissão Europeia para os contratos públicos ecológicos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

24.

Regista as medidas já adotadas e os esforços que a Fundação está a desenvolver para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes de irregularidades; assinala que nem todos os CV e declarações de interesses dos membros do conselho de administração estão publicados no sítio da internet da Fundação;

25.

Observa que a Fundação atualizou as suas regras relativas à prevenção e gestão de conflitos de interesses, que foram adotadas pelo conselho de administração em 2020, e que as declarações dos membros do conselho de administração são avaliadas e revistas pelo painel de revisão dos conflitos de interesses em nome do conselho de administração segundo uma lista clara de critérios e princípios; observa que nenhuma declaração de conflito de interesses de um membro do conselho de administração ou de uma pessoa externa motivou a abertura de uma avaliação pormenorizada dos interesses declarados em 2020;

Controlo interno

26.

Observa que, em 2020, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria à gestão dos recursos humanos e às questões de ética na sequência da avaliação aprofundada dos riscos realizada em 2019 no âmbito da preparação do plano estratégico de auditoria do SAI para 2020-2022; observa que a Fundação tem de elaborar um plano de ação em resposta às recomendações do SAI;

27.

Observa que, em 2020, a Fundação deu seguimento a todas as recomendações formuladas na auditoria de resultados sobre «priorização das atividades da Fundação e afetação dos recursos» realizada em 2018 pelo SAI;

28.

Observa que a Fundação realizou uma avaliação do risco de fraude em 2020, cujas conclusões principais foram incorporadas na nova estratégia antifraude da Fundação adotada em novembro de 2020; observa que a nova estratégia antifraude se centra no desenvolvimento de uma cultura antifraude através de atividades de sensibilização e de uma ligação entre os controlos internos e a prevenção da fraude;

29.

Observa que a Fundação realizou uma avaliação do seu sistema de controlo interno, que concluiu que a aplicação das cinco componentes e dos princípios de controlo interno que lhes estão associados está suficientemente integrada na cultura, nos processos e nas atividades de controlo da Fundação; observa, no entanto, que vários elementos do sistema de controlo interno foram reforçados, em particular o acompanhamento permanente, que foi reforçado com um novo inquérito às condições de trabalho dos trabalhadores e um inquérito à sensibilização para a fraude, permitindo a deteção precoce de potenciais deficiências; congratula-se com os esforços da Fundação a este respeito;

30.

Regista o facto de o Tribunal ter assinalado a existência de insuficiências a nível do controlo interno no que diz respeito às «funções sensíveis» e aos correspondentes controlos de atenuação, constatando que o inventário de lugares sensíveis está desatualizado e já não reflete a organização interna atual da Fundação; congratula-se, no entanto, com o facto de ter sido concluída uma nova política em matéria de lugares sensíveis em 23 de junho de 2021, na sequência da auditoria do Tribunal que foi tida em conta no relatório final do Tribunal;

Resposta à COVID-19 e continuidade das atividades

31.

Observa que, em 2020, as operações da Fundação foram de início fortemente afetadas pela pandemia de COVID-19; observa que a Fundação se adaptou rapidamente ao teletrabalho e desenvolveu e lançou o seu primeiro inquérito em linha, uma nova base de dados e uma série de produtos de investigação e comunicação alterados; observa que a Fundação desenvolveu o inquérito eletrónico «Viver, trabalhar e COVID-19» para captar as implicações da pandemia para as pessoas na Europa, sendo assim uma das primeiras instituições, agências e organismos europeus que forneceram dados novos sobre a pandemia; observa que a Fundação criou também a base de dados COVID-19 EU PolicyWatch; observa que os eventos que deveriam ter lugar presencialmente em 2020 foram convertidos em webinários e que entre 30% e 50% das inscrições se traduziram numa participação efetiva, o que, segundo a Fundação, é superior à média do setor;

Outras observações

32.

Observa que, em 2020, a Fundação registou um aumento das ciberameaças e aumentou a frequência das atualizações pró-ativas da segurança dos sistemas e das avaliações dos riscos; regista a colaboração com a CERT-UE e a Direção-Geral da Informática da Comissão para aumentar a partilha de informações sobre as ciberameaças; observa que a Fundação alargou a sua proteção dos dados, utilizando serviços de salvaguarda em nuvem externos, e que está a ser elaborada uma política de cibersegurança abrangente; solicita que a Fundação mantenha a autoridade de quitação informada sobre a política de cibersegurança e as implicações para a Fundação;

33.

Observa que, em setembro de 2020, a Fundação aderiu a uma iniciativa do Parlamento que disponibiliza um serviço de assistência para os contratos públicos ecológicos que se destina a prestar apoio em matéria de contratação sustentável;

34.

Recorda a importância de aumentar a digitalização da Fundação não apenas no que se refere à gestão e ao funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Fundação continuar a ser proativa nesta matéria para evitar, a todo o custo, um fosso digital entre as agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

35.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de 4 de maio de 2022 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

 


(1)   JO C 107 de 31.3.2020, p. 8.

(2)  Artigo 175.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65), que fixam o limiar de 144 000 euros para os contratos públicos de fornecimento e de serviços.

(3)  Textos aprovados, P9_TA(2022)0196.