*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 1988

relativa à Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, sobre a disciplina orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/318/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamene, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à organização comum de mercado das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, bem como as correspondentes disposições de outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercados agrícolas,

Após ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, tal como previsto no artigo 93º,

Considerando que:

I

1. Por carta datada de 2 de Maio de 1986, o Governo italiano notificou à Comissão o novo regime de auxílio a favor do Mezzogiorno, para um período de nove anos (1985 a 1993). Este regime de auxílio é definido na Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, que mantém e amplia os auxílios previstos na legislação anterior, sem alterar o seu âmbito geográfico (ver Decreto do Presidente da República nº 218, de 6 de Março de 1978). Por força dessa lei, que, de acordo com as informações recebidas, não foi ainda aplicada, são reforçados os auxílios a favor da indústria e da investigação, e introduzidos novos auxílios a favor dos serviços e da inovação nas pequenas e médias empresas. Mantém-se a anterior diminuição dos encargos sociais e são aumentadas algumas reduções fiscais. São introduzidas novas garantias do Estado, a fim de apoiar o crédito a curto prazo das cooperativas de pequenas e médias empresas, de auxiliar as empresas industriais na recuperação dos créditos à exportação e de as proteger contra as variações cambiais. A emissão de empréstimos obrigacionistas por parte de bancos autorizados a operar no Mezzogiorno beneficiam de subvenções, ao mesmo tempo que se reforçam as disposições respeitantes aos contratos de direito público. É aplicada uma redução de 30 % às tarifas aéreas, ferroviárias e marítimas, a favor das empresas localizadas na Sardenha, e o transporte de produtos agrícolas do Mezzogiorno beneficia de uma redução das tarifas ferroviárias. Por último, a redução normal do IVA é aumentada de 4 %, em benefício das empresas industriais na aquisição ou importação de mercadorias relativas às suas actividades.

A intensidade do auxílio varia de acordo com a situação socioeconómica de cada província. Para esse fim, as autoridades italianas elaboraram um índice composto por seis indicadores e que permitiu a definição de três zonas: a primeira (A), menos desenvolvida, totaliza 25 % dos habitantes do Mezzogiorno, a segunda (B), intermédia, totaliza 61 % dos habitantes do Mezzogiorno, a terceira (C), mais desenvolvida, totaliza 14 % dos habitantes. Esta última zona compreende as províncias de Frosinone, Latina, Rieti, Roma (Lácio), Ascoli Piceno (Marche), Chieti, Áquila, Pescara, Teramo (Abruzos) e Taranto (Puglia). De acordo com esta classificação, o Governo italiano comunicou à Comissão a sua intenção de modular os auxílios, ampliando de 2/5 o auxílio à zona (A) e de 1/5 à zona (B), enquanto a zona (C) conserva a taxa normal. Consequentemente, a taxa máxima de intensidade para as zonas (A), (B) e (C) elevam-se, respectivamente, a 73,78 %, 66,4 % e 59,02 % do equivalente subvenção líquida (esl).

II

2. A Comissão analisou, à luz do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE, as medidas de auxílio contidas na Lei nº 64/86 e no Decreto do Presidente da República nº 218/78. Em 28 de Abril de 1987, decidiu iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, aceitando, ao mesmo tempo, pela decisão de 30 de Abril de 1987, a aplicação da Lei nº 64/86 na maior parte das áreas do Mezzogiorno. A Comissão informou desse facto o Governo italiano, por carta de 30 de Abril de 1987, e os Governos dos restantes Estados-membros, por cartas de 21 de Setembro de 1987, em que solicitava a apresentação das suas observações. Nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE foi igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3) uma comunicação às outras partes interessadas em 29 de Setembro de 1987.

O processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE foi iniciado relativamente a todas as regiões do Mezzogiorno no tocante à concessão de uma garantia subsidiária do Estado a favor das exportações, à redução proposta das tarifas de transporte dos produtos agrícolas do Mezzogiorno e à redução proposta dos encargos para a segurança social pagos pelas empresas agroalimentares, medidas previstas na Lei nº 64/86 e no Decreto nº 218/78.

3. A Comissão não pôde verificar a compatibilidade com o mercado comum dos fundos de apoio à inovação das pequenas e médias empresas, uma vez que as normas de execução previstas no nº 5 do artigo 12º da Lei nº 64/86 não foram ainda adoptadas. A Comissão reserva-se assim o direito de dar a conhecer posteriormente a sua posição em relação às disposições que prevêem a reserva de quotas para as empresas do Mezzogiorno na adjudicação dos contratos de direito público e relativamente à garantia contra as variações cambiais, dado que analisa actualmente essas questões num contexto comunitário. No que diz respeito ao IVA, a Comissão reserva-se o direito de analisar, com a assistência das autoridades italianas, os elementos técnicos da concessão do auxílio, tendo em conta as disposições da Sexta Directiva IVA e das disposições referentes aos recursos próprios.

No início do processo, a Comissão declarou que as zonas (A) e (B) e a província de Taranto poderiam considerar-se caracterizadas por um nível de vida anormalmente baixo ou por um grave problema de subemprego e que, portanto, as intervenções a favor dessas zonas poderiam ser aceites, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE. Por outro lado, os auxílios ao investimento que excedam 30 % esl a favor das províncias de Frosinone, Pescara e Chieti não podiam ser aceites, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º; do mesmo modo, os auxílios ao funcionamento, tais como a isenção do imposto das sociedades e reduções dos encargos para a segurança social não são aceites nessas províncias. Por último, não há qualquer justificação, à luz do nº 3, alínea c), do artigo 92º, para a manutenção de qualquer auxílio regional às províncias de Ascoli Piceno, Rieti, Roma, Latina, Áquila e Teramo.

4. A Lei nº 64/86 alarga e refinancia, para o período de vigência da lei (nove anos), os encargos para a segurança social a cargo das empresas, encargos referentes às pensões dos trabalhadores. O auxílio abarca as empresas industriais e de serviços do Mezzogiorno, em todos os sectores, incluindo empresas transformadoras de produtos constantes do Anexo II do Tratado CEE.

A Lei nº 64/86 prevê a subvenção do transporte de matérias-primas, incluindo as constantes do Anexo II do Tratado CEE, de e para a Sardenha (nºs 11 e 12 do artigo 17º da lei). Prevê igualmente a redução de tarifas para o transporte de produtos agrícolas do Mezzogiorno (nº 13 do artigo 17º da lei). No primeiro caso, trata-se de uma redução de 30 % das tarifas dos transportes ferroviários, marítimos e aéreos e, no segundo, de uma redução de 20 % das tarifas do transporte ferroviário.

III

Um Estado-membro e cento e quarenta e cinco partes interessadas apresentaram as suas observações neste processo.

IV

1. Os auxílios ao investimento na indústria, nos serviços e na investigação, bem como os restantes auxílios previstos na Lei nº 64/86 e no Decreto nº 218/78 integram o âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Os auxílios são concedidos a empresas que procedam a esses tipos de investimento no Mezzogiorno e favorecem essas empresas na medida em que não são garantidos os mesmos auxílios a investimentos semelhantes realizados noutras áreas.

Esses auxílios distorcem a concorrência dado que aumentam o lucro resultante do investimento, em comparação com concorrentes que não beneficiaram da mesma assistência.

Os auxílios à indústria podem elevar-se a 73,78 %, 66,4 % e 59,02 % esl, os auxílios aos serviços (venda) podem elevar-se a 44,88 %, 39,84 % e 34,79 % esl, e aos serviços (aquisição) a 50 % esl. Os auxílios à investigação podem atingir 76 % esl. A redução dos custos de investimento nestas percentagens torna os investimentos artificialmente mais rentáveis para as empresas objecto de auxílio do que para os seus concorrentes que dele não beneficiaram, sendo, portanto, a concorrência distorcida em alto grau.

Os auxílios em questão no presente caso afectam igualmente o comércio entre Estados-membros. Embora, na avaliação da implementação destes auxílios, não seja possível definir exactamente quais os mercados beneficiários, uma vez que não se conhecem os potenciais beneficiários, as estatísticas referentes ao comércio de exportação/importação (zona de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas, a seguir denominada « NUTS ») revelam que uma grande percentagem de produtos regionais, embora variável consoante a zona, será exportada para outros Estados-membros. Além disso, as trocas comerciais intracomunitárias são afectadas quando os auxílios favorecem a produção nacional em detrimento das importações de outros Estados-membros.

Deve, portanto, referir-se que o regime de auxílios em questão se destina a incentivar as empresas a investirem nas regiões em causa e é susceptível de alterar as trocas comerciais entre Estados-membros e de falsear ou ameaçar a concorrência. Tendo em conta as características do regime em causa, em especial os montantes e a elevada percentagem do auxílio, dele resulta uma vantagem considerável para os beneficiários em relação aos seus concorrentes. Especialmente, porque entre os beneficiários figuram nomeadamente grandes empresas cuja produção é, pelo menos em parte, exportada para outros Estados-membros.

As trocas comerciais são igualmente afectadas pela influência dos auxílios a nível da decisão de localização das empresas subvencionadas. Na medida em que o auxílio induz as empresas a optarem pela localização nas áreas objecto de auxílio, ou a passar de um Estado-membro para outro, a produção e a oferta de produtos do novo local de instalação altera os fluxos das trocas comerciais entre os Estados-membros. Tal como foi referido, os auxílios aumentam os lucros dos beneficiários em relação aos seus concorrentes. As trocas comerciais intracomunitárias são igualmente afectadas. Assim, esses auxílios integram o âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º

2. Na medida em que a definição de zonas objecto de auxílio no Mezzogiorno italiano é relevante para efeitos dos auxílios regionais, a Comissão apenas pode aceitá-los desde que preencham as condições de derrogação da proibição de auxílios estatais constantes do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º Tal facto implica que os auxílios devem estar ao serviço de objectivos comunitários específicos, não servindo apenas os interesses do Estado-membro ou do beneficiário do auxílio. As derrogações devem ser aplicadas de forma restrita.

Devem ser aplicadas, em especial, quando a Comissão está convicta de que as forças do mercado, por si só, seriam insuficientes para que os beneficiários agissem de forma a atingir um dos objectivos referidos nas disposições de derrogação do artigo 92º

Recorrer às derrogações nos casos em que não existe tal nexo de causalidade equivaleria a permitir que as condições das trocas comerciais entre Estados-membros fossem afectadas e a admitir a distorção da concorrência sem qualquer contrapartida para a Comunidade.

Ao aplicar os princípios acima expostos na análise dos regimes regionais de auxílio, a Comissão deve verificar que as regiões abrangidas apresentam problemas suficientemente graves, em comparação com a situação das outras regiões da Comunidade, para justificar a concessão do auxílio ao nível proposto. A análise deve demonstrar que o auxílio é necessário para alcançar os objectivos referidos nas alíneas a) ou c) do nº 3 do artigo 92º Para esse fim, a Comissão dispõe de poderes discricionários que exerce tendo em conta factores económicos e sociais considerados no contexto global da Comunidade.

3. A derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º é aplicável a auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego. A Comissão elaborou um método, comunicado às autoridades italianas no decurso do processo, para avaliar o preenchimento dessas condições. A Comissão considera que o nível de vida é anormalmente baixo ou que existe uma grave situação de subemprego quando a maior parte das zonas de nível III localizadas numa região de nível II apresentam um PIB/PPC (paridade de poder de compra) igual ou inferior a 75 % da média comunitária.

É possível efectuar uma distinção entre os auxílios subordinados a um investimento inicial e aqueles que não apresentam qualquer relação directa com esses investimentos (auxílios ao funcionamento). Em geral, a Comissão não autoriza auxílios ao funcionamento, dado os seus efeitos de distorção. No entanto, nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade, de acordo com o disposto no nº 3, alínea a), do artigo 92º, considera que, em circunstâncias bem definidas e limitadas no tempo, alguns auxílios ao funcionamento podem contribuir para o desenvolvimento dessas zonas.

Os auxílios ao funcionamento previstos na regulamentação italiana em exame satisfazem esse critério e podem, portanto, ser autorizados nas regiões em que é aplicável a alínea a) do nº 3 do artigo 92º Trata-se, em especial, da redução dos encargos para a segurança social (artigo 59º do Decreto nº 218/78), das isenções fiscais previstas nos artigos 101º e 105º do Decreto nº 218/1978 e do nº 5 do artigo 14º da Lei nº 64/86, das garantias estatais (nº 5 do artigo 15º e nº 5 do artigo 17º da Lei nº 64/86) e dos auxílios ao transporte a favor das empresas localizadas na Sardenha (nºs 11 e 12 do artigo 17º da Lei nº 64/86).

No que diz respeito à Lei nº 64/86, os auxílios ao investimento na indústria (artigo 9º), nos serviços (artigo 12º) e na investigação (nº 13 do artigo 12º), tal como referido no ponto 1, apresentam uma intensidade máxima que pode ser calculada antecipadamente. Contudo, outros auxílios ao investimento, tais como o reembolso do IVA (nº 3 do artigo 14º), a isenção do ILOR sobre os lucros declarados desde que reinvestidos no Mezzogiorno (nº 4 do artigo 14º) e as facilidades relativas à emissão de empréstimos obrigacionistas (artigo 10º), não são susceptíveis de ser antecipadamente calculados. Assim, não pode ser avaliado antecipadamente o montante total do auxílio de que beneficiará um investimento, cabendo às autoridades italianas adoptar todas as medidas necessárias para garantir que a intensidade máxima autorizada pela Comissão de acordo com os princípios de coordenação dos auxílios com finalidade regional (1) não seja de qualquer forma ou em qualquer circunstância excedida e informar a Comissão das disposições tomadas para cumprir a presente decisão.

As autoridades italianas garantiram à Comissão que todos os auxílios condicionados a um investimento inicial satisfazem os critérios especificados no ponto 18 dos referidos princípios de coordenação.

Verificou-se, quando a Comissão decidiu dar início ao processo, que os dados do PIB relativos a duas das quatro zonas de nível III dos Abruzos ultrapassavam o limiar de 75 % (ano de 1983). Pelo contrário, com base nos dados relativos a 1985 apresentados no decorrer do processo, três zonas de nível III não atingiam o limiar de 75 %. Por conseguinte, a Comissão entende que, uma vez que aparentemente a situação se agravou, é possível aplicar, pelo menos temporariamente, às províncias de Áquila, Teramo, Pescara e Chieti a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º, podendo, portanto, ser aplicados os auxílios referidos no ponto 1.

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.

(3) JO nº C 259 de 29. 9. 1987, p. 2.

(1) JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.

A Comissão reexaminará, até finais de 1990, a situação social e económica dos Abruzos.

Quanto às províncias de Ascoli Piceno, Rieti, Roma, Latina e Frosinone, os dados de 1985 confirmam a posição adoptada pela Comissão aquando do início do processo, ou seja, que não se encontravam reunidas as condições de aplicação da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º

4. A derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º aplica-se aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões económicas, desde que não alterem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

O efeito dos auxílios regionais sobre as condições das trocas comerciais pode ser considerado não contrário ao interesse comum quando é possível demonstrar que a região objecto de auxílio apresenta dificuldades relativamente graves em relação à média comunitária, que, sem esse auxílio, as forças do mercado não poderiam eliminar essas dificuldades e que a concessão desse auxílio não distorce indevidamente a concorrência em sectores específicos.

Consequentemente, ao avaliar a compatibilidade dos auxílios regionais nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º, a Comissão tem em conta as disparidades existentes entre regiões do mesmo país e a situação socioeconómica das regiões em causa, em comparação com as restantes regiões da Comunidade.

A fim de garantir o carácter sistemático e objectivo dessa análise, a Comissão elaborou um método para determinar, para todos os Estados-membros numa primeira fase, os limiares do desemprego estrutural e do produto interno bruto « per capita » que permitem, numa primera fase, avaliar se um auxílio regional pode ser considerando compatível. Este método foi comunicado às autoridades italianas no decurso do processo. Os limiares referentes a um dado Estado-membro são adoptados em função da sua posição relativa em comparação com a média comunitária. Assim, os limiares são mais restritivos para os Estados-membros mais desenvolvidos. Para a Itália, são de 85 % da média nacional do PIB « per capita » e 116 % da taxa média nacional de desemprego.

Numa segunda fase da avaliação, a Comissão utiliza outros indicadores pertinentes, alguns deles propostos pelo Estado-membro interessado.

5. A aplicação deste método revela que a zona de nível III de Frosinone possui uma taxa de desemprego superior ao limiar de 116 %. A fim de decidir qual a intensidade de auxílio justificada nesta zona, foram comparadas as médias do PIB e do desemprego estrutural com, por um lado, as zonas NUTS de nível III em França e no Reino Unido, nas quais a Comissão autorizou a intensidade máxima de auxílio prevista no âmbito do nº 3, alínea c), do artigo 92º, e, por outro lado, com as médias das províncias do norte e do centro da Itália. A Comissão não encontrou justificação para a concessão de auxílios com uma intensidade superior a 30 % esl, intensidade máxima prevista no ponto 2 (ii) dos referidos princípios de coordenação dos auxílios regionais.

6. As zonas de nível III de Ascoli Piceno, Rieti, Roma e Latina apresentam um índice do PIB « per capita » superior a 85 % da média nacional e uma taxa de desemprego inferior a 116 % da média nacional. Além disso, dado que essas zonas não satisfazem os critérios mínimos de disparidade exigidos, a Comissão analisou outros dados socioeconómicos, de forma a avaliar se podiam beneficiar dos auxílios regionais ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º Os dados referentes ao PIB e ao desemprego foram comparados com os das províncias do norte e do centro e com os das zonas NUTS de nível III dos outros Estados-membros onde a Comissão vetou a concessão de auxílios com finalidade regional. A Comissão analisou igualmente os seguintes indicadores, apresentados pelas autoridades italianas: dinâmica da população residente, saldo migratório, densidade demográfica, taxa de actividade (população activa/população residente), aumento da taxa de emprego, taxa de desemprego, taxa de desemprego juvenil, desemprego técnico, desemprego virtual, previsões de mão-de-obra, PIB por trabalhador, população activa por sector de actividade, taxa de emprego na agricultura, taxa de emprego na indústria transformadora, índice de industrialização por sector, índice de industrialização nas tecnologias de ponta, terciarização implícita por ramo da indústria transformadora, índice de terciarização avançada, taxa de crescimento do investimento, grau de internacionalização da economia, índice de dotação infra-estrutural, taxas de actividade. A análise comparativa e a avaliação específica desses dados não permitem à Comissão alterar a sua opinião inicial acerca da não eligibilidade destas zonas para os auxílios regionais, tal como afirmou no início do processo. Por conseguinte, todos os auxílios previstos na Lei nº 64/86 e no Decreto nº 218/78 relativos às províncias de Ascoli Piceno, Rieti, Roma e Latina, deverão ser considerados incompatíveis com o mercado comum e não poderão beneficiar da derrogação prevista nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º Esta conclusão foi comunicada aos representantes italianos nas reuniões realizadas em 30 de Novembro e 16 de Dezembro de 1987.

7. As autoridades italianas argumentaram que a Comissão não teve em conta a existência de realidades extremamente diferenciadas dentro de cada província, algumas das quais se caracterizam por um nível de vida anormalmente baixo ou por uma grave situação de subemprego. Para avaliar a situação socioeconómica dessas regiões, a Comissão utilizou os dados referentes à zona NUTS de nível III. Trata-se da unidade menor dos três níveis de desagregação regional acordados entre o Eurostat e os Estados-membros, com o objectivo de fornecer um quadro de referência uniforme para as estatísticas regionais. Na Itália, o nível III corresponde à província, que constitui igualmente a unidade geográfica utilizada pelas autoridades italianas para a classificação do Mezzogiorno nas três zonas citadas, ou seja, região menos desenvolvida, intermédia e mais desenvolvida. Na sua análise, a Comissão limitou-se aos dados oficiais e aos dados fornecidos pelas autoridades italianas competentes que se referem exclusivamente às províncias e/ou às regiões.

As autoridades italianas argumentaram que as zonas em causa não atingiram um grau de desenvolvimento que lhes permita fomentar o seu crescimento sem auxílio e que o seu atraso económico em relação ao Centro-Norte não foi ainda colmatado. Além disso, a maior parte das decisões de investimento que dizem respeito a estas regiões são tomadas em centros de decisão localizados noutras zonas.

De acordo com as autoridades italianas, estas províncias são, além disso, aquelas em que ocorreu a primeira industrialização do Mezzogiorno e surge actualmente o problema da substituição das fábricas e equipamentos instalados há 10 ou 15 anos e da introdução das novas tecnologias, o que exige um elevado nível de investimento que as empresas localizadas nessas províncias não podem suportar. Os investimentos a médio e longo prazo não podem ser efectuados dada a falta de fundos, daí resultando o declínio económico, e, no pior dos casos, a falência de muitas empresas incapazes de enfrentar a concorrência.

Na opinião da Comissão, as empresas instaladas nas cinco províncias de Marche e Lácio beneficiaram no passado de uma percentagem considerável do total dos auxílios concedidos ao abrigo das diferentes leis relativas à intervenção extraordinária a favor do Mezzogiorno. Como resultado, superaram todas as outras regiões do Mezzogiorno em termos de crescimento económico, revelando os indicadores socioeconómicos que alcançaram um estádio económico equivalente ao das regiões do Centro. Assim, qualquer novo investimento por parte das empresas localizadas nessas zonas deve obedecer ao estabelecido para o Centro. Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1988, não são concedidos auxílios regionais ao Centro-Norte, deve adoptar-se o mesmo critério em relação a estas áreas.

Além disso, as maiores empresas industriais de todo o Mezzogiorno estão concentradas entre Roma e Nápoles, e muitas delas, especialmente as do sector público, possuem nessa zona os seus centros de decisão.

As autoridades italianas argumentaram que o tecido económico da zona em questão consiste sobretudo em pequenas e médias empresas que operam em sectores tradicionais, vulneráveis à concorrência externa, especialmente de Espanha e de Portugal. A falta de auxílios a favor dos serviços impediria a substituição das actividades obsoletas e poria em perigo a inovação tecnológica e o crescimento das actividades industriais.

Todavia, a Comissão verificou a existência de um tecido económico análogo no Centro-Norte, embora no Norte e no Centro a descentralização produtiva e o processo de desverticalização tenham determinado o novo modelo de industrialização, baseado em unidades produtivas de dimensões inferiores. Este fenómeno não se verifica nas outras regiões do Mezzogiorno, em que a diminuição do emprego nas pequenas empresas é acompanhada pelo desenvolvimento das grandes empresas. A Comissão adoptou, além disso os Programas Integrados do Mediterrâneo (PIM) para Marche, Lácio e Abruzos, destinados a apoiar, em especial, as pequenas e médias empresas e os serviços. Pelas razões acima evocadas, a Comissão mantém a sua posição sobre a incompatibilidade dos auxílios nas províncias de Ascoli Piceno, Rieti, Roma e Latina.

8. No que diz respeito à garantia subsidiária do Estado a favor das empresas industriais, em caso de não cobrança de créditos em relação a transacções comerciais com o exterior, incluindo exportações para outros Estados-membros (ver nº 5 do artigo 15º da Lei nº 64/86), a Comissão considera que essa medida é incompatível com o mercado comum. A Comissão sempre considerou tais auxílios incompatíveis com o mercado comum, uma vez que incidem directa e negativamente sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros e distorcem especialmente a concorrência. Por esses motivos, não podem beneficiar das derrogações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 92º Estas conclusões dizem respeito a todas as províncias do Mezzogiorno.

9. Em relação aos fundos de apoio à inovação a favor das pequenas e médias empresas (nº 4 do artigo 12º da Lei nº 64/86), a Comissão não pode ainda avaliar a sua compatibilidade, visto que as disposições de execução não foram ainda adoptadas. A Comissão reserva-se o direito de tomar uma posição quando essas disposições forem notificadas. A Comissão reserva-se igualmente o direito de dar a conhecer a sua opinião em data posterior sobre as disposições respeitantes aos contratos de direito público (nºs 14 a 17 do artigo 17º da Lei nº 64/86) e à garantia relativa às variações cambiais (nº 5 do artigo 17º da Lei nº 64/86).

No termo da sua análise, a Comissão considera que as disposições relativas ao reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (ver nº 3 do artigo 14º da Lei nº 64/86) é compatível com a sexta directiva IVA e com as normas em matéria de recursos próprios da Comunidade.

10. As autoridades italianas argumentam, em relação aos auxílios previstos no Decreto nº 218/78 e na Lei nº 64/86 a favor dos produtos constantes da lista do Anexo II do Tratado CEE, que as reduções das tarifas de transporte desses produtos não afectam a concorrência e as trocas comerciais, uma vez que se destinam exclusivamente a compensar os efeitos negativos resultantes da distância do Mezzogiorno e a desenvolver os principais sectores económicos dessa parte de Itália. O facto de este tipo de medidas não ser proibido pela Comunidade em relação aos produtos não constantes da lista do Anexo II do Tratado traduz o seu efeito marginal sobre a concorrência. No que diz respeito à redução dos encargos sociais, não se trata de uma medida selectiva, mas de uma medida horizontal, que se aplica a todas as empresas industriais, artesenais, agrícolas, etc. do Mezzogiorno. Na opinião da Comissão, essas medidas devem ser consideradas auxílios ao funcionamento relacionados com as actividades económicas das empresas beneficiárias que, graças a esse auxílio, podem operar no mercado nacional e nos mercados dos outros Estados-membros a preços inferiores aos que aplicariam em circunstâncias normais. Estas medidas, portanto, distorcem a concorrência entre esses produtores e empresas transformadoras dos produtos constantes da lista do Anexo II do Tratado CEE e os dos restantes Estados-membros que não beneficiam dessas vantagens; trata-se, portanto, de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º

11. Todavia, sem prejuízo da posição da Comissão acerca do carácter selectivo ou horizontal destas medidas, tendo em conta que as reduções dos encargos para a segurança social de que beneficiam as empresas transformadoras de produtos constantes da lista do Anexo II representam menos de 4 % do montante total de toda a indústria, pode admitir-se o seu carácter acessório no âmbito do sistema global. Assim, não deveria ser proibida a sua aplicação a fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os sectores da indústria.

12. Pelo contrário, os auxílios sob forma de reduções de tarifas comportam uma redução dos custos de comercialização e podem alterar as trocas comerciais entre Estados-membros dos produtos constantes do Anexo II do Tratado CEE. Ao melhorar artificialmente as condições de concorrência, podem encorajar os produtores italianos e as empresas transformadoras a procurarem novos mercados, como forma de manter a sua estrutura tradicional de actividade comercial. Estes estarão em condições de reduzir os seus custos graças a economias de escala e, além disso, de aumentar a sua competitividade nos mercados dos outros Estados-membros. Assim, nos termos do artigo 92º do Tratado, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

As derrogações a esta incompatibilidade, definidas no nº 2 do artigo 92º, não se aplicam, é evidente, aos auxílios em questão. As relativas ao nº 3 referem-se aos objectivos que apresentam um interesse comunitário e não apenas um interesse para sectores específicos da economia nacional. É necessário uma interpretação restritiva dessas derrogações aquando da análise de qualquer programa de auxílios regional ou sectorial ou de qualquer caso individual que envolva a aplicação de regimes gerais de auxílio.

Pode ser concedida uma derrogação quando a Comissão está em condições de verificar que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos previstos no nº 3 do artigo 92º Se fosse concedida uma isenção em caso de auxílios que não satisfazem essas condições, as trocas comerciais seriam prejudicadas e tal conduziria a distorções da concorrência não justificáveis do ponto de vista do interesse comunitário e, correlativamente, as empresas de alguns Estados-membros beneficiariam de vantagens indevidas.

No presente caso, os auxílios não parecem oferecer qualquer contrapartida deste tipo. As autoridades italianas não apresentaram, nem a Comissão encontrou, quaisquer razões para decidir da conformidade dos referidos auxílios com as condições de derrogação previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Não se trata, com efeito, de medidas que promovam a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, tal como refere a alínea b) do nº 3 do artigo 92º, ou que respondam a um interesse comum, tendo em conta os seus efeitos prováveis sobre as trocas comerciais. Não se trata tão pouco de medidas destinadas a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro interessado, na acepção do citado artigo. No que diz respeito à derrogação prevista no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, referentes aos auxílios destinados a promover ou a favorecer o desenvolvimento económico de algumas regiões ou actividades económicas, as medidas em causa constituem auxílios ao funcionamento e não podem realizar uma melhoria duradoura da situação dos beneficiários que, quando cessar o auxílio, se encontrarão na situação estrutural em que estavam antes do auxílio.

Convém aliás sublinhar, a este propósito, que os auxílios deste tipo podem contribuir para aumentar a produção dos produtos constantes do Anexo II, o que virá a aumentar a produção agrícola que já apresenta uma situação amplamente excedentária em vários sectores de produtos.

A Comissão, em princípio, sempre se opôs aos auxílios ao funcionamento no sector agrícola pela simples razão que a sua concessão não obedece às condições de obtenção de uma isenção nos termos do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º

Deve ser igualmente sublinhado que a redução das tarifas se refere a produtos cobertos pelas organizações comuns de mercados e que, nesses sectores, existem limitações à faculdade de os Estados-membros intervirem directamente no funcionamento do mercado em questão, que compreendem um sistema de preços comuns que são actualmente da exclusiva responsabilidade da Comunidade.

Os auxílios propostos neste sector não têm em conta o princípio segundo o qual os Estados-membros não dispõem já da faculdade de decidir unilateralmente dos rendimentos dos agricultores no âmbito de uma organização comum de mercado, concedendo auxílios deste tipo. Mesmo que fosse possível uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 92º para os produtos agrícolas, esta seria excluída devido ao facto de as medidas de auxílio infringirem as regras das organizações comuns de mercado.

Por conseguinte, a medida em causa infringe o sistema geral e coerente de medidas comunitárias instituídas no âmbito das organizações de mercado para os produtos agrícolas. Essa medida não satisfaz as condições de derrogação nos termos do artigo 92º e deverá ser considerada incompatível com a mercado comum. Portanto, as autoridades italianas deverão adoptar todas as medidas necessárias para suprimir esses auxílios. A presente decisão é adoptada sem prejuízo das consequências de eventuais futuras medidas no âmbito do funcionamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas.

13. Considerando que as regiões e, em especial, as zonas abrangidas pela presente decisão receberam auxílios regionais desde 1950 e que a eliminação imediata desses auxílios poderia ter efeitos negativos graves nalgumas áreas, a Comissão considera necessário proceder à sua eliminação de forma gradual, autorizando transitoriamente a prorrogação desses auxílios. Por outro lado, dado que a situação socioeconómica é diferente nas várias regiões, as disposições transitórias devem ser adaptadas de modo adequado. Portanto, nas províncias de Ascoli Piceno, Roma, Latina e Rieti, os auxílios previstos na Lei nº 64 de 1986 e no Decreto nº 218/1978 são incompatíveis com o mercado comum, sendo proibidos. Todavia, a título transitório, podem ser aplicados os auxílios previstos no Decreto nº 218/1978:

- até 31 de Dezembro de 1990, nas províncias de Ascoli Piceno e Roma,

- até 31 de Dezembro de 1992, nas províncias de Latina e Rieti. A Comissão procederá a uma análise da situação socioeconómica de Rieti em finais de 1990, no que diz respeito às medidas transitórias autorizadas até 31 de Dezembro de 1992,

- até 31 de Dezembro de 1990, na província de Frosinone. Tendo em conta a situação socioeconómica especial desta região, a Comissão considera que a concessão dos auxílios ao investimento previstos na Lei nº 64/86 e no Decreto nº 218/1978 é justificada. Todavia, após 31 de Dezembro de 1990, os auxílios poderão ainda ser concedidos, mas a sua intensidade total não deverá exceder 30 % esl.

A Comissão precisa que os auxílios previstos no Decreto nº 218/1978 cuja aplicação é autorizada no período transitório são os referidos nos seguintes artigos:

- artigos 63º-69º (medidas industriais),

- artigo 70º (investigação),

- artigo 59º (redução dos encargos sociais da indústria),

- artigos 101º, 102º 105º (isenções fiscais para a indústria).

A Comissão sublinha, ademais, que as autoridades italianas deverão aplicar as normas relativas à cumulação de auxílios, constantes da comunicação da Comissão relativa à cumulação dos auxílios com finalidades diferentes (1).

14. O governo italiano deverá enviar à Comissão um relatório anual sobre a aplicação deste regime, a fim de permitir o controlo da conformidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime em análise com as condições estabelecidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios previstos na Lei nº 64 de 1 de Março de 1986 e no Decreto do Presidente da República nº 218, de 6 de Março de 1978, às províncias de Áquila, Teramo, Pescara e Chieti são compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE.

A Comissão procederá a uma nova análise da situação socioeconómica destas províncias em finais de 1990, a fim de avaliar a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios concedidos às referidas províncias após 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

Os auxílios previstos na Lei nº 64/1986 e no Decreto do Presidente da República nº 218/1978 à província de Frosinone são compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, desde que a sua intensidade seja inferior a 30 % esl. Todavia, a título transitório, os auxílios previstos nos artigos 9º, 10º, 12º e nºs 3 e 4 do artigo 14º, da Lei nº 64/1986 e nos artigos 59º, 101º e 105º do Decreto do Presidente da República nº 218/1978 poderão ser concedidos sem ter em conta o limite de intensidade de 30 % acima referido, até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 3º

Os auxílios previstos na Lei nº 64/1986 e no Decreto do Presidente da República nº 218/1978 às províncias de Latina e Rieti são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Todavia, a título transitório, poderão ser concedidos os auxílios previstos nos artigos 59º, 63º, 69º, 70º, 101º, 102º e 105º do Decreto do Presidente da República nº 218/1978, até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 4º

Os auxílios previstos na Lei nº 64/1986 e no Decreto do Presidente da República nº 218/1978 às províncias de Ascoli Piceno e Roma são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Todavia, a título transitório, poderão ser concedidos os auxíilios previstos nos artigos 59º, 63º, 69º, 70º, 101º, 102º e 105º do Decreto do Presidente da República nº 218/1978, até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 5º

A garantia subsidiária à exportação a favor das empresas industriais, prevista no nº 5 do artigo 15º da Lei nº 64/1986 é incompatíveil com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. A Itália deve suprimir esse auxílio.

Artigo 6º

No que diz respeito aos produtos constantes do Anexo II do Tratado CEE, a redução das tarifas de transporte prevista nos nºs 11, 12 e 13 do artigo 17º da Lei nº 64/1986 é incompatível com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. A Itália deve suprimir estes auxílios.

Artigo 7º

1. As reduções dos encargos sociais, previstas no artigo 59º do Decreto do Presidente da República nº 218/1978 a favor das empresas transformadora dos produtos constantes do Anexo II do Tratado CEE são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Todavia, poderão ser concedidas, a título transitório, para a província de Frosinone até 31 de Dezembro de 1990, para a províncias de Latina e Rieti até 31 de Dezembro de 1992 e para as províncias de Ascoli Piceno e Roma até 31 de Dezembro de 1990.

2. Nas províncias referidas no artigo 1º do Decreto do Presidente da República nº 218/1978 e não mencionados no nº 1 do presente artigo, as reduções dos encargos são compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE e podem ser concedidas até 31 de Dezembro de 1993. Todavia, no que diz respeito às províncias de Áquila, Teramo, Pescara e Chieti, a compatibilidade dos auxílios em questão será reanalisada nas condições previstas no segundo parágrafo do artigo 1º

Artigo 8

A Comissão reserva-se o direito de tomar posição ulteriormente sobre as disposições da Lei nº 64/1986 relativas ao financiamento da inovação a favor das pequenas e médias empresas (nº 4 do artigo 12º), aos contratos de direito público (nºs 14, 15, 16 e 17 do artigo 17º) e à garantia contra os riscos cambiais (nº 5 do artigo 17º).

Artigo 9º

A Itália deve, na aplicação da presente decisão, observar as disposições e regulamentos comunitários em vigor ou a adoptar pelas instituições comunitárias em matéria de coordenação dos vários tipos de auxílios nos sectores industrial, agrícola e da pesca.

Artigo 10º

A Itália deve apresentar todos os anos à Comissão, até finais de Junho, um relatório contendo informações sobre o montante total dos auxílios regionais concedidos (ou sobre os montantes não cobrados no caso das reduções fiscais) por tipo de auxílio, número de auxílios concedidos, os locais, sectores e as empresas interessadas. Estas informações devem ser apresentadas por regiões (nível III, em conformidade com a nomenclatura das unidades territoriais, definida pelo serviço de estatísticas da Comunidade Europeia) e por sectores (subdivisões sectoriais de dois algarismos, em conformidade com a classificação geral industrial das actividades económicas, definida pelo serviço de estatísticas da Comunidade Europeia).

Artigo 11º

A Itália deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para o seu cumprimento.

Artigo 12

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1988.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº C 3 de 5. 1. 1985, p. 2.