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RESOLUÇÃO (UE) 2024/2362 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (atualmente Empresa Comum dos Circuitos Integrados) para o exercício de 2022

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais para o exercício de 2022,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2024),

A.	Considerando que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, sediada em Bruxelas, foi criada para o período que termina em 31 de dezembro de 2031, em novembro de 2021, ao abrigo do programa Horizonte Europa, pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (1);

Considerando que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais substituiu e sucedeu à Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), que tinha sido criada em maio de 2014 no âmbito do programa Horizonte 2020 mediante o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho (2) por um período que terminaria em 31 de dezembro de 2024; considerando que, em 26 de junho de 2014, a Empresa Comum ECSEL tinha sido a substituta e sucessora do Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoeletrónica e da Empresa Comum ARTEMIS (iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados);

C.	Considerando que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais é uma parceria público-privada centrada na investigação e inovação em tecnologias digitais essenciais para a liderança competitiva da Europa na economia digital, em particular no setor dos componentes e sistemas eletrónicos;

Considerando que os seus membros fundadores são a União, representada pela Comissão, os Estados participantes e três associações do setor, nomeadamente a associação europeia para a integração de sistemas inteligentes, a associação das atividades europeias no domínio da nanoeletrónica e a associação Inside Industry, que representam partes interessadas nos domínios da microeletrónica e nanoeletrónica, dos sistemas integrados inteligentes e dos sistemas incorporados ou ciberfísicos;

Considerando que, em julho de 2023, nos termos do Regulamento (UE) 2023/1782 (3) do Conselho, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais se transformou na Empresa Comum dos Circuitos Integrados; considerando que, de acordo com a alteração, o mandato reforçado da Empresa Comum dos Circuitos Integrados consiste em promover o desenvolvimento de tecnologias inovadoras de semicondutores da próxima geração e aumentar a capacidade europeia de produção de circuitos integrados no âmbito da «Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus»; considerando que as contribuições da União para a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais aumentarão de 1,8 mil milhões de EUR para 4,2 mil milhões de EUR, dos quais 2,7 mil milhões de EUR serão financiados pelo programa Horizonte Europa e 1,5 mil milhões de EUR pelo programa Europa Digital;

Considerando que, a fim de aumentar a transparência, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deve divulgar nas suas contas anuais informações pertinentes sobre as contribuições dos membros ao nível dos programas; considerando que, para cada programa ao abrigo do qual opera, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deve apresentar, por categoria de membros até ao final do exercício, todas as informações pertinentes, nomeadamente os objetivos legais de contribuição fixados para o respetivo programa, o volume das contribuições recebidas e o volume dos compromissos jurídicos; considerando que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deve continuar a reforçar a transparência;

Observações gerais

Observa que as alterações no volume do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais dependem em grande medida da fase de execução dos programas plurianuais de investigação e inovação, que a referida empresa está a realizar;

Congratula-se com o contributo da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais para o reforço da autonomia estratégica da UE no setor dos componentes e sistemas eletrónicos;

Assinala que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais lançou os primeiros convites à apresentação de propostas do Horizonte Europa já no final de 2021; observa igualmente que o orçamento de 2022 inclui o orçamento de autorizações para os convites à apresentação de propostas do Horizonte Europa previstos para 2022 e o orçamento de pagamentos para os pagamentos de pré-financiamento conexos;

Gestão orçamental e financeira

Constata, com base no relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal»), que as contas anuais da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2022, bem como os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; assinala ainda que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

Observa que, em 2022, o total das dotações disponíveis ascendeu a 261,4 milhões de EUR em dotações de autorização (em comparação com 214,0 milhões de EUR em 2021) e a 222,2 milhões de EUR em dotações de pagamento (em comparação com 199,3 milhões de EUR em 2021) (4); constata, de resto, que a execução orçamental atingiu 100 % no caso das dotações de autorização e 55 % no caso das dotações de pagamento;

Regista que, nas suas contas anuais de 2022, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais não divulgou informações importantes sobre as contribuições dos membros ao nível dos programas, pertinentes para a comunicação completa das realizações da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais no final do ano; observa, em especial, que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais não comparou as contribuições recebidas das várias categorias de membros até ao final do ano no âmbito de cada programa com os objetivos legais de contribuição estabelecidos para o programa correspondente; assinala, além disso, que, nestas contas, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais não divulgou as contribuições que lhes foram atribuídas pelos Estados participantes (5); insta a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais a dar resposta a estas questões e congratula-se com o seu compromisso de prestar informações, especificamente no que diz respeito à comparação dos objetivos jurídicos dos respetivos programas;

Observa que a maior parte das contribuições em espécie dos membros privados da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais permanecem por validar (1 172,5 milhões de EUR);

Verifica que, no final de 2022, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais tinha autorizado na íntegra os 1 169,7 milhões de EUR da contribuição operacional máxima da União para convenções de subvenção assinadas no quadro do programa Horizonte 2020 e que, deste montante autorizado, cerca de 139,2 milhões de EUR (ou seja, 11,9 %) terão de ser pagos nos próximos anos relativamente a projetos ainda por concluir;

Assinala que, no final de 2022, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais estimava que as potenciais contribuições em espécie definitivas dos membros privados para as atividades operacionais do Horizonte 2020 se elevassem a 1 579 milhões de EUR, ou seja, 97,6 % do objetivo mínimo de 1 617,5 milhões de EUR; observa que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais só pode calcular e validar as contribuições em espécie dos membros privados depois de serem efetuados todos os pagamentos tanto pela Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais como pelos Estados participantes e recebidos todos os certificados de fim de projeto e certificados das demonstrações financeiras conexos; regista que, neste contexto, e dado que, no final de 2022, apenas um pequeno número de projetos do Horizonte 2020 tinha sido finalizado, as contribuições em espécie do setor validadas ascenderam a 406,5 milhões de EUR (ou seja, 25 % do objetivo);

10.

Observa que, com base nas decisões de financiamento do Conselho das Autoridades Públicas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais para os convites à apresentação de propostas de 2014 a 2020, o Tribunal de Contas (o «Tribunal») estimou que, no final de 2022, os Estados participantes assinassem compromissos contratuais no valor de 1 106,2 milhões de EUR (ou seja, 95 % do objetivo) e que, deste montante, declararam contribuições financeiras totais de 495,3 milhões de EUR, que pagaram diretamente aos beneficiários nacionais dos projetos do Horizonte 2020 que apoiaram; verifica que a diferença surge porque os Estados Participantes apenas reconhecem e comunicam os seus custos à Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais aquando da conclusão dos projetos do Horizonte 2020 que apoiam;

11.

Regista que a execução do orçamento de pagamentos de 2022 para as atividades do Horizonte 2020 piorou à medida que os beneficiários enfrentaram aumentos dos custos e problemas de fornecimento;

12.

Observa que, no que respeita às atividades do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais não recebeu novas dotações de autorização operacionais, uma vez que tinha concluído o seu último convite à apresentação de propostas antes do final de 2020; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento operacionais diminuiu para 74 % (face a 85 % em 2021), o que, de acordo com a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, se deveu aos problemas decorrentes da COVID-19 enfrentados pelos beneficiários; assinala ainda que, num número considerável de projetos em curso do Horizonte 2020, as atividades técnicas sofreram atrasos quer devido à escassez de materiais de circuitos integrados, quer porque o pessoal não pôde ter acesso às instalações de desenvolvimento e ensaio e que, por conseguinte, estes projetos tiveram de ser alterados ou prorrogados e os pagamentos finais adiados para 2023;

13.

Faz sua a observação do Tribunal de que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deve definir um plano de ação calendarizado para finalizar a execução dos projetos aprovados no âmbito de quadros financeiros plurianuais (QFP) anteriores;

14.

Observa que, relativamente à execução dos programas do Horizonte Europa, no final de 2022, a Comissão efetuou contribuições em numerário no valor de 171,1 milhões de EUR, das quais a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais utilizou 42,3 milhões de EUR para pagamentos de pré-financiamento relacionados com as primeiras convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa Horizonte Europa;

15.

Regista que, no final de 2022, a taxa de execução do orçamento de pagamentos administrativos da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (Título 2) era baixa, situando-se em 63 %; assinala que, de acordo com o relatório de gestão orçamental e financeira de 2022 da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, tal ficou a dever-se principalmente ao adiamento das ferramentas informáticas de apoio à gestão central das contribuições financeiras e à redução das atividades de comunicação;

16.

Verifica igualmente que, no caso da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, a diminuição da taxa de execução do orçamento operacional se deveu ao aumento dos custos e aos problemas de entrega enfrentados pelos beneficiários devido à crise provocada pela COVID-19 e à guerra de agressão contra a Ucrânia;

Contratos públicos e pessoal

17.

Observa, com base no relatório anual de atividades consolidado de 2022, que a contratação pública e os contratos são geridos em conformidade com as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais e coordenados pela sua equipa responsável pela administração e as finanças;

18.

Assinala ainda que, no contexto da boa gestão financeira e da eficiência, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais recorreu, na medida do possível, aos vários acordos de nível de serviço já celebrados com os serviços competentes da Comissão, bem como com os seus membros privados, tendo igualmente recorrido a contratos-quadro interinstitucionais (designadamente serviços e equipamentos informáticos, serviços interinos de pessoal e serviços de auditoria externa);

19.

Regista que, em 2022, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais realizou muito poucos procedimentos de adjudicação de contratos, essencialmente para contratos de valor reduzido, e que, nesse ano, não foram lançados procedimentos de adjudicação de contratos relacionados com atividades operacionais;

20.

Observa que o quadro de pessoal da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais para 2022 prevê 30 agentes temporários ou contratuais e que, no final de 2022, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais empregava 25 membros do pessoal estatutário de 8 nacionalidades diferentes (8 BE, 5 FR, 4 ES, 2 BG, 2 EL, 2 RO, 1 IT, 1 PL), a saber, 11 homens e 14 mulheres;

21.

Verifica que, em 2022, foram lançados seis procedimentos de recrutamento externo: diretor executivo, correspondente para as questões contabilísticas e financeiras, responsável pelos programas, responsável orçamental, assistente financeiro, chefe de setor, lugares a prover em 2023;

22.

No que diz respeito à rotatividade do pessoal, o responsável pelas comunicações reformou-se em 1 de abril de 2022, o correspondente para as questões contabilísticas deixou a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais em 1 de outubro de 2022, o responsável orçamental saiu em 1 de novembro de 2022 e o contrato do diretor executivo terminou em 31 de outubro de 2022;

Gestão e controlo

23.

Constata que o Serviço de Auditoria Comum da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão é responsável pelas auditorias ex post às despesas do Horizonte 2020 e do Horizonte Europa e que, no que respeita às despesas do programa Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais), a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais comunicou uma taxa de erro representativa de 2,6 % e uma taxa de erro residual de 0,8 % (6); observa que, no que respeita ao programa Horizonte Europa, ainda não foram realizadas auditorias ex post, uma vez que os primeiros pagamentos intercalares só estão previstos para 2024;

24.

Assinala que, para avaliar os controlos dos pagamentos operacionais da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, o Tribunal auditou uma amostra aleatória de pagamentos do Horizonte 2020 realizados em 2022 ao nível dos beneficiários finais (7); constata que o Tribunal não detetou erros ou insuficiências de controlo nos beneficiários da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais incluídos na amostra;

25.

Congratula-se com o facto de a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais ter instituído um acompanhamento dos projetos baseado nos riscos, em conformidade com a base de referência da Comissão, bem como uma avaliação dos riscos das pequenas e médias empresas e dos novos participantes; observa, porém, que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais ainda não elaborou orientações internas para consolidar os processos; assinala que, no caso da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, o risco de erros nos pagamentos das subvenções foi atenuado pelo facto de os Estados participantes terem realizado controlos ex ante pormenorizados da elegibilidade dos custos dos projetos declarados para cofinanciamento nacional, relativamente aos beneficiários que operam no seu território nacional;

26.

Observa com agrado que os Estados participantes cooperaram estreitamente com a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais e informaram-na, em tempo útil, dos erros graves, das irregularidades e das falências registadas que detetaram; regista ainda que, contrariamente a outras empresas comuns, o pré-financiamento era limitado a 90 % ao nível dos beneficiários e quaisquer alterações ao orçamento de custos entre os membros do consórcio exigia uma alteração à convenção de subvenção; verifica que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais controlou o cumprimento destes critérios específicos fora do Compass (8) e os responsáveis pelos projetos realizaram verificações manuais normalizadas em folhas de cálculo Excel;

27.

Está de acordo com a apreciação do Tribunal de que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deve desenvolver orientações práticas internas sobre como implementar um acompanhamento baseado nos riscos ao nível dos projetos e dos beneficiários e sobre a forma como o pessoal deve utilizar o módulo de gestão de riscos disponível no Compass;

28.

Solicita que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais elimine as insuficiências na utilização do instrumento de acompanhamento reforçado;

29.

Constata que, segundo o Tribunal, não foram definidas ações de controlo específicas relacionadas com os riscos assinalados ou não foi fixada a data prevista para a sua execução; assinala que, após o termo do prazo fixado, o alerta de acompanhamento reforçado não foi renovado nem encerrado; assinala, além disso, que o responsável não reavaliou o nível de risco após a execução das ações de controlo;

30.

Concorda com a recomendação do Tribunal de que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais deve assegurar que todas as ações de acompanhamento reforçado sejam acompanhadas de ações de controlo específicas orientadas para os riscos assinalados e que sejam objeto de um seguimento num prazo predefinido;

Seguimento das observações dos anos anteriores

31.

Constata que as «observações» constantes dos relatórios anuais específicos da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais são, na realidade, «recomendações não calendarizadas» do Tribunal; faz notar que o TCE dá anualmente seguimento a essas observações, avaliando o seu estatuto como «em aberto» ou «encerradas»;

32.

Observa que, em 2021, o Tribunal emitiu três observações, das quais duas foram encerradas; a observação em aberto diz respeito à necessidade de recrutar mais membros do pessoal para atingir os 50 efetivos estatutários previstos até 2025, uma vez que a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais executará projetos de um valor de cerca de 10,9 mil milhões de EUR ao abrigo do QFP 2021-2027.

(1) Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

(2) Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

(3) Regulamento (UE) 2023/1782 do Conselho, de 25 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados (JO L 229 de 18.9.2023, p. 55).

(4) O orçamento disponível inclui as dotações não utilizadas nos exercícios anteriores, que a Empresa Comum reinscreveu no orçamento do exercício em curso, as receitas afetadas e as reafetações para o exercício seguinte.

(5) Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2022.

(6) Relatório anual de atividades consolidado da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, 2022, capítulo 4.1.1.1.

(7) No que diz respeito às operações de pagamento de subvenções testadas junto dos beneficiários, o limiar para a comunicação de erros quantificáveis é de 1 % dos custos auditados.

(8) O sistema de subvenções eletrónicas da Comissão.