<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT12002PTA.0500271901.case.xml"><NO.CASE>T-365/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000A0365</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2721</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2747</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>27</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020611">11. 6. 2002</DATE> — PROCESSO T-365/00</LEFT><RIGHT>AICS / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P>ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20020611">11 de Junho de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T-365/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Alsace International Car Service SARL (AICS),</HT> com sede em Estrasburgo (França), representada por J. C. Fourgoux e J. L. Fourgoux, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu,</HT> representado por O. Caisou-Rousseau e D. Peterheim, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="II-2722"?><P>que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento, de <DATE ISO="20001004">4 de Outubro de 2000</DATE>, que indefere o pedido da recorrente de <DATE ISO="20000905">5 de Setembro de 2000</DATE> respeitante à validade do contrato celebrado entre o Parlamento e a Cooperative Taxi 13 e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado por essa decisão,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcia-Valdecasas e P. Lindh, juízes,</P><P>secretário: D. Christensen, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20020205">5 de Fevereiro de 2002</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A recorrente é uma sociedade de aluguer de veículos com condutor com sede em Estrasburgo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2723"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950323">23 de Março de 1995</DATE>, o Parlamento celebrou um contrato com a Association centrale des autos táxis de la communauté urbaine de Strasbourg — Taxi 13 (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>ACATS Taxi 13<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) para o transporte de passageiros em veículos desprovidos de sinais distintivos com condutor quando das sessões parlamentares em Estrasburgo.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Esta actividade de transporte de passageiros deu lugar a processos penais instaurados em 1998 pelo procureur junto do tribunal de grande instance de Strasbourg contra vários dirigentes e membros da ACATS Taxi 13 por abuso de confiança, trabalho clandestino e exercício ilegal de uma actividade de transportador rodoviário de passageiros.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A <DATE ISO="19981113">13 de Novembro de 1998</DATE>, o Parlamento e a ACATS Taxi 13 decidiram rescindir o seu contrato a partir de <DATE ISO="19990323">23 de Março de 1999</DATE>. Uma nova entidade, denominada Coopérative Taxi 13, constituída em <DATE ISO="19981012">12 de Outubro de 1998</DATE>, sucedeu à ACATS Taxi 13 na execução desse contrato até ao seu termo.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990127">27 de Janeiro de 1999</DATE>, o Parlamento procedeu à abertura de um processo de concurso público (concurso público n.° 99/S 18-8765/FR) para o transporte de passageiros (deputados, funcionários ou convidados do Parlamento) em veículos desprovidos de sinais distintivos com condutor, em condições de preço predeterminadas, quando das sessões parlamentares em Estrasburgo. É incontestável que estes serviços são materialmente idênticos aos prestados anteriormente pela ACATS Taxi 13 ao Parlamento.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em 10 de Fevereiro, a recorrente apresentou uma proposta ao Parlamento, ao mesmo tempo que criticava as condições do concurso. Alegava que estas apenas poderiam ser cumpridas por concorrentes associados a taxistas independentes que violassem a legislação francesa. Alegava, designadamente, que só uma<?PAGE NO="II-2724"?> empresa que exercesse a actividade de transportador em veículo de aparato (serviço limusina — automóvel de grande aparato) poderia responder às exigências do Parlamento no respeito da regulamentação em vigor para o sector do transporte de passageiros a título oneroso.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Parlamento acabou por aprovar a proposta da Coopérative Taxi 13, com a qual celebrou um contrato em <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE><QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990407">7 e Abril de 1999</DATE>, o Parlamento informou a recorrente de que não tinha aprovado a sua proposta. Em 8 de Junho de 199, a recorrente interpôs recurso dessa decisão (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>processo T-139/99<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>). Alegava, no essencial, que a sua proposta não tinha sido aceite em benefício de profissionais — os taxistas — sujeitos a uma regulamentação específica que os proíbe de propor e executar os serviços de transporte em causa em táxis desprovidos de sinais distintivos.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Tribunal no acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, AlCS/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-139/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-2849">T-139/99, Colect., p. II-2849</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE><QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), não deu provimento a esse recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20010621">21 de Junho de 2001</DATE>, AICS/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-330/00 P" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-4809">C-330/00 P, Colect., p. I-4809</REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça não deu provimento ao recurso que a recorrente interpôs desse acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Na sequência dos processos instaurados em 1998 (v. <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 3), o tribunal correctionnel de Strasbourg condenou, na sua decisão de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE>, 30 taxistas independentes membros da AC ATS Taxi 13 que prestaram serviços de<?PAGE NO="II-2725"?> transporte ao Parlamento em duas infracções distintas, a saber, o crime <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>de execução de trabalho dissimulado<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, por um lado, e o <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>de exercício de uma actividade de transportador rodoviário de passageiros sem inscrição no registo dos transportadores<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, por outro.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20000615">15 de Junho de 2000</DATE>, a recorrente enviou cópia dessa decisão ao presidente do Parlamento, chamando a atenção para a reiteração das práticas condenadas pelo tribunal correctionnel de Strasbourg, ocorrida por ocasião da sessão parlamentar do mês de Junho de 2000. A recorrente, além disso, manifestou o seu desejo de que essas práticas cessassem.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O presidente do Parlamento respondeu-lhe, em <DATE ISO="20000901">1 de Setembro de 2000</DATE>, que a decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg tinha sido pronunciada contra os taxistas membros da ACATS Taxi 13, entidade juridicamente diferente da Coopérative Taxi 13 a quem o Parlamento passara a confiar o serviço de transporte em causa. Depois de ter recordado à recorrente que no acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE> não tinha sido dado provimento ao seu recurso, o presidente do Parlamento acrescentou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>O Parlamento Europeu considera que o contrato actualmente em vigor não viola a legislação francesa e posso-lhe garantir que a instituição a que presido tudo fará para que a execução do contrato se processe em conformidade com a regulamentação aplicável.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20000905">5 de Setembro de 2000</DATE>, a recorrente, depois de uma análise detalhada da legislação francesa pertinente, pediu ao presidente do Parlamento <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>para rescindir de [imediato] o contrato [com a Coopérative] Taxi 13 e proceder ou à sua adjudicação [a seu favor], ou a um novo concurso público, excluindo, evidentemente, qualquer proposta de taxistas independentes ou de associações de taxistas independentes, por forma a que só participassem empresas capazes de executar licitamente as prestações<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2726"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20001004">4 de Outubro de 2000</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>acto impugnado<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>), o presidente do Parlamento indeferiu esse pedido nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>[...] Permito-me referir que [o Parlamento] ponderou atentamente as decisões proferidas pelo [Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias] e pelo tribunal de grande instance de Strasbourg.</P><P>A este respeito, confirmo-lhe que tendo sido confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância a regularidade da adjudicação do novo contrato à Coopérative Taxi 13 e que não tendo as violações imputadas à Association Taxi 13 pelo tribunal de grande instance de Strasbourg nada a ver com a Cooperative Taxi 13, o Parlamento Europeu considera que a execução do contrato está conforme com a legislação francesa.</P><P>[...]</P><P>A alteração verificada é, obviamente, a inscrição desta nova sociedade no registo comercial e no registo dos transportadores rodoviários. Quanto à utilização dos veículos desprovidos de distintivo, pedi aos meus serviços que se assegurassem de que esses veículos quando transportam os parlamentares não beneficiam das vantagens que a regulamentação apenas atribui aos táxis.</P><P>Por último, refiro-lhe que os motoristas da Coopérative Taxi 13 estão devidamente seguros quando prestam serviços ao Parlamento Europeu.</P><P>[...]<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2727"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20001129">29 de Novembro de 2000</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20010201">1 de Fevereiro de 2001</DATE>, o Parlamento suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade ao abrigo do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por despacho do Tribunal de <DATE ISO="20010505">5 de Maio de 2001</DATE>, decidiu-se que a questão prévia de inadmissibilidade seria apreciada com o mérito da causa e reservou-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal (Quinta Secção) deu início à fase oral e colocou, por escrito, algumas questões às partes. As partes responderam no prazo fixado.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>As partes foram ouvidas em alegações e nas suas respostas às perguntas do Tribunal de Primeira Instância na audiência de <DATE ISO="20020205">5 de Fevereiro de 2002</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2728"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular o acto impugnado;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Parlamento a indemnizar o prejuízo causado por esse acto;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Parlamento nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar o recurso inadmissível ou, a título subsidiario, improcedente;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2729"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Em apoio da questão prévia de inadmissibilidade, o Parlamento invoca dois fundamentos.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A título principal, o Parlamento considera que, sob a aparência de um pedido de anulação, o recurso visa, na realidade, obter a rescisão do contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE> ou a anulação da adjudicação do contrato à Coopérative Taxi 13. O acto impugnado não produziria efeitos jurídicos; longe de constituir uma nova decisão, limitava-se a ser um acto confirmativo de decisões anteriores que adjudicaram o contrato à Coopérative Taxi 13 e não à recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Além disso, uma vez que a recorrente apenas podia recorrer para ao tribunal comunitário, nos termos do artigo 232.° CE, para acusar o Parlamento de não lhe ter dirigido um acto que não fosse recomendação ou parecer, a recorrente, no caso em apreço, impugnava a abstenção do Parlamento de tomar uma decisão em relação a um terceiro, a Coopérative Taxi 13.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A título subsidiário, o Parlamento sustenta que, se se considerasse que o recurso fora interposto da decisão de adjudicação do contrato, então o seu objecto seria idêntico ao daquele a que foi negado provimento pelo Tribunal no seu acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>. Com efeito, o recurso que deu lugar a este acórdão foi interposto da carta do Parlamento que notificou a requerente da não aceitação da sua proposta. A adjudicação do contrato à Coopérative Taxi 13 implicou necessária e indubitavelmente uma decisão concomitante de não adjudicar o<?PAGE NO="II-2730"?> contrato aos outros concorrentes. A recorrente, ao pedir ao Tribunal de Primeira Instância a anulação da decisão de não aceitação da sua proposta, pôs necessariamente em causa a decisão do Parlamento de adjudicar o referido contrato à Coopérative Taxi 13. Foi precisamente a este recurso que o Tribunal de Primeira Instância negou, definitivamente, provimento no acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, de que a recorrente não recorreu. Se fosse admissível, o presente recurso permitiria à recorrente subtrair-se à força de caso julgado de que beneficia esse acórdão, considerando uma decisão nova o acto impugnado, que mais não faz do que confirmar a decisão contestada no processo T-139/99.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A recorrente, por seu turno, entende que o acto impugnado pode ser objecto de recurso de anulação. Recorda que, nos termos do acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, o Parlamento <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>afirmou na audiência que, se a sua interpretação da lei francesa se demonstrasse inexacta, seria obrigado a rescindir o contrato em causa<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> (n.° 45). Foi para lhe recordar este compromisso sem reservas que, por carta de <DATE ISO="20000905">5 de Setembro de 2000</DATE>, a recorrente pediu ao Parlamento, à luz da decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE>, para rescindir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o contrato Táxi 13<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> e proceder a nova adjudicação do contrato. O acto impugnado, na medida em que indefere o seu pedido, causa prejuízo à recorrente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O recurso previsto no artigo 232.° CE tem por objecto declarar a omissão ilegal de uma instituição. No caso em apreço, o recurso cuja admissibilidade é contestada não é dirigido contra uma abstenção do Parlamento mas visa o acto pelo qual este último respondeu a um pedido da recorrente. Assim, o fundamento do Parlamento baseado nas condições de admissibilidade do recurso previstas no artigo 232.° CE não pode ser acolhido.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Quanto ao resto, há que examinar se, como alega o Parlamento, o acto impugnado é puramente confirmativo da decisão impugnada no processo T-139/99.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2731"?><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Com efeito, é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior. Uma decisão é puramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contenha qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não seja precedida de um reexame da situação do destinatário daquele acto anterior (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19801210">10 de Dezembro de 1980</DATE>, Grasselli/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="23/80" YEAR="1980" PAGE.ECR="3709">23/80, Recueil, p. 3709, n.° 18</REF.DOC.ECR>, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19901122">22 de Novembro de 1990</DATE>, Lestelle//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-4/90" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-689">T-4/90, Colect., p. II-689, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 27</REF.DOC.ECR>, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980504">4 de Maio de 1998</DATE>, BEUC/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-84/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-795">T-84/97, Colect., p. II-795, n.° 52</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>No acórdão T-139/99, a recorrente pedia a anulação da decisão do Parlamento de <DATE ISO="19990407">7 de Abril de 1999</DATE> de não lhe adjudicar o contrato em causa, argumentando, designadamente, a não conformidade do contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE> com a legislação francesa aplicável à actividade dos táxis. O Tribunal de Primeira Instância verificou se o Parlamento tinha cumprido a sua obrigação de se assegurar de que as condições previstas no concurso não incitavam os potenciais concorrentes a violar a lei nacional aplicável à respectiva actividade. Para proceder a essa verificação, examinou se o Parlamento tinha cometido um erro manifesto na interpretação da legislação francesa aplicável. Considerando não era esse o caso, não atendeu ao fundamento baseado na violação do direito francês (acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 a 46).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Na sua decisão de <DATE ISO="20000607">7 de Junho de 2000</DATE>, o tribunal correctionnel de Strasbourg pronunciou-se sobre a conformidade das condições de execução dos contratos celebrados pelo Parlamento para o transporte de passageiros em táxis desprovidos de sinais distintivos quando das sessões parlamentares em Estrasburgo com o direito francês. Na medida em que essa decisão foi proferida após o termo da fase oral no Tribunal de Primeira Instância e, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> depois da data da decisão impugnada no processo T-139/99, o Tribunal não a tomou em consideração no seu acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE> (v. despacho AICS//Parlamento, já referido, n.° 22).</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Tendo o tribunal correctionnel de Strasbourg decidido que os serviços de transportes prestados pela ACATS Taxi 13 eram contrários à legislação aplicável à actividade dos táxis, a recorrente pediu ao Parlamento, em <DATE ISO="20000905">5 de Setembro de 2000</DATE>, para retirar as consequências dessa decisão e rescindir o contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2732"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE> constitui, portanto, um elemento novo à luz do qual o Parlamento examinou o pedido da recorrente. Em resposta a esta, o Parlamento manteve, no essencial, a posição que defendeu no processo T-139/99, segundo a qual a adjudicação do contrato em causa a uma empresa que explora táxis é conforme ao direito francês.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>A circunstância de o Parlamento não ter alterado a sua posição inicial não é suficiente, à luz da jurisprudência recordada acima, para atribuir ao acto impugnado um carácter puramente confirmativo da decisão impugnada no processo T-139/99. Verifica-se, aliás, que o Parlamento adoptou o acto impugnado depois de proceder a um novo exame dos argumentos da recorrente à luz da decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Ao recusar-se, no acto impugnado, a retirar as consequências da decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg, o Parlamento adoptou uma decisão que mantém uma situação jurídica cuja legalidade a recorrente contesta. Esta última alega, no essencial, que uma empresa que explora táxis não está autorizada a oferecer os serviços que são objecto do contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE>, uma vez que estes, por força da sua natureza, estão reservados pela legislação francesa às empresas que exercem a actividade regulamentada de transporte denominado de <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>grande aparato<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Conclui-se, assim, que o acto impugnado produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da recorrente na sua qualidade de empresa de transportes de grande aparato e de concorrente excluída de um concurso público cujo contrato foi adjudicado a uma empresa que explora táxis.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o acto impugnado não é puramente confirmativo, antes constituindo uma decisão susceptível de recurso de anulação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2733"?><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Tendo o Parlamento tornado uma nova decisão na sequência da decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE>, o presente recurso não tem o mesmo objecto que o processo T-139/99, de forma que não colide com a força de caso julgado do acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que o recurso é admissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de anulação</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>A recorrente sustenta, no essencial, que a utilização de táxis para o transporte de passageiros em veículos desprovidos de sinais distintivos, como consta do contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE> entre o Parlamento e a Cooperative Taxi 13, é contrária ao direito francês. Este proíbe a utilização a título oneroso de táxis desprovidos dos respectivos sinais distintivos. O Parlamento violou, assim, tanto a sua obrigação de não incitar os potenciais concorrentes a violar a lei nacional aplicável à respectiva actividade como o compromisso solene que assumiu no Tribunal de Primeira Instância (acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 45).</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A recorrente afirma que os táxis estão afectos a uma actividade de serviço de transporte público regulamentada pela lei de <DATE ISO="19370313">13 de Março de 1937</DATE> relativa à<?PAGE NO="II-2734"?> organização da indústria de táxi e pelos decretos de aplicação. A este título, beneficiam de certas vantagens: autorização de estacionar na via pública, redução fiscal no carburante, IVA reduzido na compra do veículo, isenção de imposto de circulação e do imposto profissional e regime de amortizações privilegiado. Em contrapartida, os táxis são obrigados a utilizar sinais distintivos (taxímetro, dispositivo exterior com a designação <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>táxi<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, placa colada ao veículo e visível do exterior e número de autorização de estacionamento).</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Os outros serviços de transporte de passageiros regem-se pela Lei 82-1153, de <DATE ISO="19821230">30 de Dezembro de 1982</DATE>, denominada <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>lei de regulamentação dos transportes internos<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> (JORF de <DATE ISO="19821231">31 de Dezembro de 1982</DATE>) e pelos decretos de aplicação. O Decreto 85-891, de <DATE ISO="19850816">16 de Agosto de 1985</DATE>, relativo aos transportes urbanos de passageiros e aos transportes rodoviários não urbanos de passageiros (JORF de <DATE ISO="19850823">23 de Agosto de 1985</DATE>), precisa, no seu artigo 1.°, que as suas disposições não são aplicáveis <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>aos transportes efectuados pelos táxis, pelos veículos de pequeno e grande aparato, pelas ambulâncias e pelos carros funerários que estão sujeitos a regulamentações específicas<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Assim, a recorrente sustenta que os veículos destinados à actividade de táxi não podem ser utilizados, mesmo ocasionalmente, para outros serviços de transporte a título oneroso.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Foi por esta razão que a decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE> condenou determinados membros da ACATS Taxi 13, a título pessoal, por terem desenvolvido um trabalho ilegal com o Parlamento, uma vez que a actividade de motorista de táxi independente é exclusiva da actividade de transporte público de passageiros que exerciam por conta do Parlamento retirando dos seus veículos os sinais distintivos do táxi.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>A eventual inscrição da Coopérative Taxi 13 no registo das empresas de transporte público rodoviário de passageiros é, a este respeito, irrelevante. Com<?PAGE NO="II-2735"?> efeito, essa inscrição não é susceptível de eliminar a infracção declarada pelo tribunal correctionnel de Strasbourg, resultante da utilização de táxis desprovidos de alguns dos seus sinais distintivos para serviços que excedem os limites regulamentares da sua utilização.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>A recorrente acrescenta que o Parlamento sabia desde 1985 ou, pelo menos, desde 1992 que as condições de execução dos serviços de transporte em causa violavam a legislação francesa.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Por último, a recorrente sublinha que, na audiência, no processo T-1339/99, o Parlamento afirmara <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>que, se a sua interpretação da lei francesa se demonstrasse inexacta, seria obrigado a rescindir o contrato em causa<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>. Tendo o tribunal correctionnel de Strasbourg decidido definitivamente a questão da legalidade dos serviços de transporte em causa, compete ao Parlamento cumprir o seu compromisso.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>O Parlamento rejeita estas acusações.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o Parlamento alega que os serviços que a Coopérative Taxi 13 lhe presta são serviços de transporte ditos <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>privados<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. Recorda que, em França, os transportes internos estão enquadrados pela Lei 82-1153, de <DATE ISO="19821230">30 de Dezembro de 1982</DATE>, cujo artigo 29.° tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Os transportes rodoviários não urbanos de passageiros compreendem as seguintes categorias:</P><P>[...]</P><?PAGE NO="II-2736"?><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>serviços privados;</P></ITEM></LIST><P>[...]</P><P>Os serviços privados podem ser organizados pelas colectividades públicas, pelas empresas e pelas associações para as necessidades normais do seu funcionamento, designadamente para o transporte do seu pessoal ou dos seus membros.</P><P>A definição dos serviços e das condições em que são executados são fixadas por decreto do Conseil d'État [...]<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>O Parlamento invoca igualmente as disposições do Decreto 87-242, de <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE>, relativo à definição e às condições de execução dos serviços privados de transporte rodoviário não urbano de passageiros (JORF de <DATE ISO="19870408">8 de Abril de 1987</DATE>, p. 3980), que prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Os transportes do pessoal organizados pelas colectividades públicas, incluindo os estabelecimentos de ensino, as empresas e as associações, para efeitos das suas necessidades normais de funcionamento, são considerados serviços privados [artigo 1.°].</P><?PAGE NO="II-2737"?><P>Também se consideram serviços privados quando respondam às respectivas necessidades normais de funcionamento:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os transportes organizados pelas colectividades ou pelas suas associações para categorias particulares de administrados, no âmbito de actividades incluídas nas suas próprias competências, com exclusão de todo a deslocação de carácter turístico;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Os transportes organizados por empresas para a sua clientela [...]</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Os transportes organizados por associações para os seus membros, desde que essas deslocações tenham uma relação directa com o objecto estatutário da associação e que não se trate de uma associação cujo objecto principal seja o transporte dos seus membros ou a organização de viagens turísticas [artigo 2.°].</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Os transportes previstos no artigo 2.° do presente decreto devem ser executados a título gratuito em veículos pertencentes ao organizador ou em veículos alugados sem condutor. A disponibilização pelo organizador de veículos com condutor apenas pode ser efectuada por uma empresa inscrita no registo das empresas de transporte público rodoviário de passageiros [artigo 3.°].<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>É certo que a decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE> refere que <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>a actividade distinta da de taxista independente exercida<?PAGE NO="II-2738"?> pelos arguidos para fornecer prestações de transporte de passageiros em execução dos contratos celebrados com o Parlamento Europeu, em <DATE ISO="19880901">1 de Setembro de 1988</DATE> e em <DATE ISO="19910727">27 de Julho de 1991</DATE> e depois em <DATE ISO="19950323">23 de Março de 1995</DATE>, não pode ser analisada como um serviço privado de transporte rodoviário não urbano de passageiros, previsto no artigo 29.° da lei de <DATE ISO="19820930">30 de Setembro de 1982</DATE> e no Decreto [...] 87-242, de <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE>, uma vez que, claramente, o Parlamento Europeu não se inclui numa das categorias de organizador enumeradas nessas disposições<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>. No entanto, o Parlamento considera que esta interpretação, pouco argumentada, merece várias observações.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, essa decisão, mesmo que tenha força de caso julgado, apenas vale para os factos e partes da causa.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Em segundo lugar, essa interpretação é dada numa decisão de primeira instância e não num acórdão da Cour de cassation.</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o Decreto 87-242 deve ser interpretado em conformidade com as disposições da Lei de 82-1153 que aplica. Ora, o artigo 5.° desta lei precisa que os transportes que as pessoas públicas ou privadas organizam por sua conta são serviços privados. Se é verdade que os artigos 1.° e 2.° do Decreto 87-242 não referem expressamente o caso de uma organização internacional como o Parlamento, este último é, todavia, da opinião que, nos termos do artigo 5.° da Lei 82-1153, o transporte dos seus membros não é um transporte público. Para efeitos da aplicação do Decreto 87-242, o Parlamento considera dever ser equiparado a uma colectividade pública, empresa ou associação que efectua um serviço privado.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Considerando, assim, ter demonstrado o carácter privado dos serviços de transporte em causa, o Parlamento pretende, em segundo lugar, dissipar qualquer confusão entre o regime jurídico aplicável ao transporte em táxi, aos sinais distintivos exigidos para esse efeito e aos veículos utilizados para esses serviços.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2739"?><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>O Parlamento admite que o transporte em táxi se insere exclusivamente no transporte público (v. artigo l.° do Decreto 73-225, de <DATE ISO="19730302">2 de Março de 1973</DATE>, relativo à exploração dos táxis e dos veículos de aparato, JORF de <DATE ISO="19730303">3 de Março 1973</DATE>). Em contrapartida das vantagens e facilidades que lhes são concedidas (estacionamento na via pública, reduções dos impostos sobre o combustível, IVA à taxa reduzida), os táxis devem ser facilmente identificáveis através de sinais distintivos.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Contudo, isto não significa que um veículo deste tipo seja exclusivamente afectado ao transporte público de passageiros a título oneroso. Admite-se que, pela eliminação, cobertura ou desmontagem do dispositivo exterior, o veículo possa ser utilizado pelo seu proprietário ou pelos seus empregados para fins pessoais, entendendo-se que, nestes casos, o utilizador não pode legalmente usufruir das vantagens e facilidades reservadas à exploração do veículo enquanto táxi. Segundo o Parlamento, o proprietário goza, dentro do cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, do direito de usar o seu veículo a que foram retirados os sinais distintivos, designadamente para o transporte rodoviário não urbano de passageiros, nas condições previstas no artigo 3.°, segundo período, do Decreto 87-242, de <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE>, quer dizer, através de inscrição no registo das empresas de transporte público rodoviário de passageiros.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>O Parlamento sustenta que esta interpretação está em conformidade com a das autoridades francesas. Como prova, apresenta um ofício do Ministério do Interior de <DATE ISO="20010813">13 de Agosto de 2001</DATE> endereçado ao presidente da Fédération national des artisans du taxi, em cujas passagens pertinentes se pode 1er o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>Confirmo-lhe que a sociedade <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="2018"/>taxi 13<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="2019"/> cumpre o contrato com o Parlamento Europeu no âmbito das disposições do decreto de <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE> relativo aos serviços privados de transporte rodoviário não urbano de passageiros, adoptado em aplicação do artigo 29.° da lei de regulamentação dos transportes internos de <DATE ISO="19821230">30 de Dezembro de 1982</DATE>.</P><?PAGE NO="II-2740"?><P>Os taxistas independentes da <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="2018"/>taxi 13<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="2019"/> inscritos no registo dos transportes nos termos do artigo 7.° da lei de <DATE ISO="19821230">30 de Dezembro de 1982</DATE> podem exercer essa actividade de serviços privados com os seus táxis.</P><P>[...]</P><P>Acabo de me dirigir ao Préfet du Bas-Rhin para lhe recordar os pontos já referidos e solicitar-lhe que peça aos serviços da polícia e de gendarmes bem como à inspecção de trabalho dos transportes para fazerem uso de um discernimento acrescido nas suas actividades de controlo em relação aos membros de <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="2018"/>taxi 13<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="2019"/>. Estes taxistas independentes estão totalmente habilitados a transportar parlamentares europeus no âmbito das actividades de serviços privados e nos termos do contrato que os vincula a esta instituição internacional.</P><P>[...]<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Em último lugar, o Parlamento afirma que se a AC ATS Taxi 13 foi efectivamente condenada por não estar inscrita no registo das empresas de transporte público rodoviário de passageiros, a Cooperative Taxi 13, no que lhe diz respeito, está efectivamente inscrita no referido registo. Assim, esta última exercia para o Parlamento um serviço privado de transporte rodoviário de passageiros com veículos desprovidos de sinais distintivos, em conformidade com o direito francês.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Consequentemente, o Parlamento considera que não é obrigado a rescindir o contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE> e que se o fizesse cometeria um acto ilícito susceptível de desencadear a sua responsabilidade face ao seu co-contratante.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2741"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>No essencial, a recorrente põe a questão de saber se, no acto impugnado, o Parlamento podia considerar que a legislação francesa não se opõe à execução dos serviços de transporte de passageiros em causa em táxis.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância considerou que as instituições devem assegurar-se de que as condições previstas num concurso não incitam os potenciais concorrentes a violar a legislação nacional aplicável à respectiva actividade. Uma vez que a interpretação do direito francês apenas incumbe às autoridades francesas, compete unicamente ao Tribunal de Primeira Instância determinar se o Parlamento, no acto impugnado, cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação da legislação francesa (acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e 41).</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>No processo T-139/99, o Tribunal considerou que o Parlamento não tinha cometido um erro manifesto de apreciação ao afirmar que a legislação francesa não proíbe a realização, por conta do Parlamento, de serviços de transporte a título oneroso em táxis desprovidos de sinais distintivos, com a condição de tais serviços serem objecto de inscrição no registo das empresas de transporte público rodoviário de passageiros. O Tribunal, com efeito, considerou que a recorrente não conseguiu demonstrar o carácter manifestamente errado da apreciação do Parlamento segundo a qual a legislação francesa não proíbe os taxistas independentes de assegurar, nos termos do concurso, os serviços de transporte rodoviário não urbano de passageiros (acórdão de <DATE ISO="20000706">6 de Julho de 2000</DATE>, n.° 42).</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Importa referir que esta apreciação do Parlamento foi, em seguida, categoricamente contrariada pelos termos claros da decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2742"?><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>Com efeito, o órgão jurisdicional francês considerou que <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>a actividade diferente da de taxista independente exercida pelos arguidos para fornecer as prestações de transporte de passageiros em execução dos contratos celebrados com o Parlamento Europeu, em <DATE ISO="19880901">1 de Setembro de 1988</DATE> e em <DATE ISO="19910727">27 de Julho de 1991</DATE> e depois em <DATE ISO="19950323">23 de Março de 1995</DATE>, não pode ser analisada como um serviço privado de transporte rodoviário não urbano de passageiros, prevista no artigo 29.° da lei de <DATE ISO="19821230">30 de Dezembro de 1982</DATE> e no Decreto [...] 87-242 de <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE>, pois, claramente, o Parlamento Europeu não se inclui numa das categorias de organizador enumeradas nessas disposições, sujeitas a uma declaração prévia ao Préfet du Bas-Rhin; que, além disso, resulta do artigo 1.° do Decreto [...] 85-891 de aplicação da Lei [82-1153], de <DATE ISO="19850816">16 de Agosto de 1985</DATE>, que a actividade de taxista está excluída do âmbito da [Lei 82-1153]<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Além disso, o tribunal correctionnel de Strasbourg precisou que a legislação francesa se opõe a que a actividade de transporte público de passageiros em causa seja exercida em táxis. Com efeito, decidiu:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>Considerando, em definitivo, que a actividade de taxista independente exercida pelos arguidos e para a qual estavam inscritos no registo das profissões era exclusiva da actividade de transporte público de passageiros que exerciam por conta do Parlamento Europeu nas condições acima recordadas; que essa actividade de transporte público de passageiros apenas podia ser exercida, por um lado, depois da inscrição no registo comercial e das sociedades e da inscrição no registo dos transportadores rodoviários de passageiros feita na direcção departamental do equipamento do Bas-Rhin e, por outro, com um veículo diferente daquele para o qual os arguidos beneficiam de uma autorização de exploração; que as exigências ligadas ao táxi e à actividade de taxista têm, com efeito, contrapartidas não negligenciáveis, como o valor patrimonial — passado algum tempo — da autorização de exploração, o direito de estacionar em praças do domínio público, o benefício de uma redução fiscal no carburante, de IVA reduzido (5,5%), isenção do imposto de circulação e do imposto profissional, amortizações privilegiadas [...]; que essas vantagens inerentes à actividade de taxista não podem, sob pena de incoerência, estar ligadas a uma actividade distinta separada das exigências de que são a contrapartida; que em vão os<?PAGE NO="II-2743"?> arguidos alegam a sua busca incessante de informações e de autorizações, para exercer uma actividade em condições de ilegalidade de que estão perfeitamente conscientes; que a instrução e os debates demonstraram suficientemente que o suposto equívoco da lei e do regulamento que invocam resulta unicamente da má fé dos arguidos [...] bem como da complacência de determinados representantes do Estado junto dos quais procuraram apoio, à custa de <HT TYPE="ITALIC">lobbying</HT> intenso, para obter um enquadramento jurídico de uma situação que derroga a lei e na qual se instalaram sem vergonha [...]<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Quanto às críticas que o Parlamento fez a esta decisão, há que recordar que se trata de uma decisão definitiva, com força de caso julgado. O carácter relativo da força de caso julgado não põe de forma alguma em causa a pertinência desta decisão para o presente litígio na medida em que, juridicamente, decide a questão de saber se os serviços de transporte de passageiros a título oneroso podem ser licitamente prestados ao Parlamento em táxis desprovidos de sinais distintivos e em que, de facto, se verifica que esses serviços de transporte são idênticos aos objecto do contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Primeira Instância toma conhecimento da interpretação do direito francês enunciada em termos ine quívocos pelo tribunal correctionnel de Strasbourg nessa decisão. A validade dessa decisão não pode ser posta em causa por um ofício da administração francesa posterior ao acto impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância entende que os serviços de transporte de passageiros em causa, na medida em que são efectuados em táxis, são executados em condições contrárias à regulamentação nacional aplicável, como interpretada pelo tribunal correctionnel de Strasbourg.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2744"?><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Decorre de todos estes elementos que o Parlamento cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar, à luz da decisão do tribunal correctionnel de Strasbourg de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE>, que a execução do contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março 1999</DATE> estava conforme com a legislação francesa aplicável aos táxis.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Sendo o fundamento procedente, há que anular o acto impugnado.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de indemnização</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>A recorrente considera ter sofrido um prejuízo certo devido à recusa do Parlamento em anular o concurso de que fora excluída. Solicita uma indemnização calculada com base em <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> euros por mês a contar da data do acto impugnado até à rescisão do contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE>. Este montante corresponderia à margem de lucro que a requerente teria obtido se o contrato em causa lhe tivesse sido adjudicado.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>O Parlamento impugna este argumento e sustenta que o acto impugnado não causou qualquer prejuízo à recorrente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2745"?><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>O Parlamento considera que, mesmo que rescindisse o contrato de <DATE ISO="19990331">31 de Março de 1999</DATE>, não estaria obrigado a celebrar um contrato com a recorrente. Para responder às suas necessidades de transporte, podia organizar um novo concurso ou encontrar outras formas.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>O Parlamento recorda que a recorrente não cumpria um dos critérios do concurso público e não estava em condições de assegurar o conjunto das prestações exigidas, de forma que não tinha qualquer hipótese de o contrato lhe ser adjudicado.</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Por último, o Parlamento alega que o cálculo do eventual prejuízo da recorrente se baseia numa perda de lucro. Ora, a indemnização de tal dano pressupõe a responsabilidade contratual do Parlamento, e não a sua responsabilidade extracontratual. Não existindo qualquer contrato com a recorrente, esta não pode pretender ser compensada por uma perda de lucro.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>De acordo com jurisprudência constante, a responsabilidade extracontratual da Comunidade, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, supõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita ao carácter ilegal do comportamento censurado à instituição, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado. Daqui resulta que a responsabilidade da Comunidade só existe quando estejam reunidas todas essas condições (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19820929">29 de Setembro de 1982</DATE>, Oleifici Mediterranei/CEE, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3057">26/81, Recueil, p. 3057, n.° 16</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19961016">16 de Outubro de 1996</DATE>, Efisol/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-336/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1343">T-336/94, Colect., p. II-1343, n.° 30</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-2746"?><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>No caso concreto, o prejuízo invocado pela recorrente decorre da perda de uma oportunidade de lhe ser adjudicado o contrato em causa caso o Parlamento tivesse aceite o seu pedido de <DATE ISO="20000905">5 de Setembro de 2000</DATE>. Há assim que concluir que esse prejuízo não apresenta um caracter real e certo susceptível de ser imputado à responsabilidade da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>Com efeito, nada permite considerar que o Parlamento, se não tivesse cometido um erro manifesto de apreciação da legislação francesa tal como interpretada pelo tribunal correctionnel de Strasbourg na sua decisão de <DATE ISO="20000407">7 de Abril de 2000</DATE>, teria adjudicado o contrato em causa à recorrente ou aberto novo processo de concurso em que esta última estaria em condições de participar.</TXT></NP><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Assim, o pedido de indemnização é indeferido.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido.</TXT></NP><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>Tendo o Parlamento, no essencial, sido vencido e tendo a recorrente formulado tal pedido, há que condená-lo nas despesas, incluindo as que o Tribunal de Primeira Instância, no seu despacho de <DATE ISO="20010508">8 de Maio de 2001</DATE>, reservou para final.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2747"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A decisão do Parlamento de <DATE ISO="20001004">4 de Outubro de 2000</DATE> que indefere o pedido da recorrente de <DATE ISO="20000905">5 de Setembro de 2000</DATE> é anulada.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O pedido de indemnização é indeferido.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as que o Tribunal de Primeira Instância, no seu despacho de <DATE ISO="20010508">8 de Maio de 2001</DATE>, reservou para final.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Cooke</P><P>García-Valdecasas</P><P>Lindh</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020611">11 de Junho de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>J. D. Cooke</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>