<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0700518901.case.xml"><NO.CASE>C-297/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0297</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>5195</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>5202</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20010703">3. 7. 2001</DATE> — PROCESSO C-297/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / LUXEMBURGO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20010703">3 de Julho de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-297/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Grão-Ducado do Luxemburgo,</HT> representado inicialmente por P. Steinmetz, e em seguida por J. Faltz, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do Conselho, de <DATE ISO="19980525">25 de Maio de 1998</DATE>, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 172, p. 1</REF.DOC.OJ>), o Grão-Ducado do<?PAGE NO="I-5196"?> Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.° CE e do artigo 2.° desta directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-R Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,</P><P>advogada-geral: C. Stix-Hackl,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões da advogada-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20010510">10 de Maio de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000803">3 de Agosto de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao<?PAGE NO="I-5197"?> não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do Conselho, de <DATE ISO="19980525">25 de Maio de 1998</DATE>, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 172, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.° CE e do artigo 2.° desta directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 2.° da directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até <DATE ISO="19990701">1 de Julho de 1999</DATE> ou no prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva, consoante a data que se verificar primeiro.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-Membros.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-5198"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Tendo a directiva sido adoptada em <DATE ISO="19980525">25 de Maio de 1998</DATE>, as medidas necessárias à sua transposição deveriam ter entrado em vigor, o mais tardar, em <DATE ISO="19990525">25 de Maio de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Não tendo recebido do Governo luxemburguês qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva, por carta de <DATE ISO="19990820">20 de Agosto de 1999</DATE> a Comissão notificou o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentar as suas observações a este respeito no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Tendo esta carta ficado sem resposta, a Comissão formulou, em <DATE ISO="20000124">24 de Janeiro de 2000</DATE>, um parecer fundamentado constatando que, ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta. A Comissão pedia ao Grão-Ducado do Luxemburgo para tomar as medidas necessária para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE>, o Governo luxemburguês refere que tanto a convenção internacional de 1978 sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>convenção NFCSQ<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) como o código de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>código NFCSQ<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) bem como os anexos técnicos são aplicáveis na ordem jurídica luxemburguesa e que as medidas administrativas adoptadas em aplicação destes textos foram comunicadas à Organização Marítima Internacional (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>OMI<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>). Segundo este governo, na medida em que a directiva retoma em grande parte o conteúdo do código NFCSQ e dos seus anexos, o Grão-Ducado do Luxemburgo já cumpre largamente as obrigações decorrentes da directiva. O Governo luxemburguês admite, contudo, que as medidas nacionais não fazem referência à directiva e que uma transposição formal desta é necessária para cumprimento das obrigações decorrentes do direito comunitário. Acrescenta que um projecto de lei neste sentido será brevemente apresentado ao Parlamento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5199"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Numa reunião do comité previsto no artigo 13.° da Directiva 94/58/CE do Conselho, de <DATE ISO="19941122">22 de Novembro de 1994</DATE>, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="28">JO L 319, p. 28</REF.DOC.OJ>), que teve lugar a <DATE ISO="20000712">12 de Julho de 2000</DATE>, a delegação luxemburguesa confirmou que as medidas de transposição da directiva para o direito luxemburguês estavam em vias de serem adoptadas.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Na petição a Comissão sublinha que, nos termos dos artigos 249.°, terceiro parágrafo, e 10.°, primeiro parágrafo, CE, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado e comunicar-lhe estas medidas. Estas obrigações são recordadas no artigo 2.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Ora, o Governo luxemburguês não lhe comunicou as disposições de direito interno adoptadas nos domínios submetidos à directiva. Além disso, a Comissão não dispõe de outras informações que lhe permitam concluir que o Grão-Ducado do Luxemburgo cumpre a directiva e, em particular, o seu artigo 2.° Por conseguinte, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Na sua réplica, a Comissão refere que não está excluído que a transposição de uma directiva seja feita sob a forma de ratificação de uma convenção internacional cujas disposições sejam idênticas às da directiva em causa. Neste caso, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ainda necessário que a ratificação e a convenção sejam publicadas de forma a que as condições de clareza e certeza das situações jurídicas sejam preenchidas (acórdão de <DATE ISO="19800506">6 de Maio de 1980</DATE>, Comissão/Bélgica, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="102/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="1473">102/79, Recueil, p. 1473</REF.DOC.ECR>). Nesta situação, o Estado-Membro deve prever um quadro normativo preciso que garanta a aplicação plena da convenção, designadamente em benefício dos particulares, no caso de esta lhes atribuir direitos. Além disso, os operadores devem ser informados de que a convenção foi integrada no direito comunitário através da directiva e que pode, por isso, ser indirectamente apreciada pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5200"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, resulta que, no caso em apreço, estas condições não estão preenchidas, como se pode concluir da intenção do Grão-Ducado do Luxemburgo de transpor formalmente a directiva, alterando a Lei de <DATE ISO="19901109">9 de Novembro de 1990</DATE> que tem por objecto a criação de um registo público marítimo luxemburguês (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Lei de <DATE ISO="19901109">9 de Novembro de 1990</DATE><QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>) e a Lei de <DATE ISO="19920414">14 de Abril de 1992</DATE> que aprova um código disciplinar e penal para a marinha mercante (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Lei de <DATE ISO="19920414">14 de Abril de 1992</DATE><QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O Governo luxemburguês salienta que a Lei de <DATE ISO="19901109">9 de Novembro de 1990</DATE>, tal como foi alterada, cita a convenção NFCSQ como sendo parte integrante daquela. Além disso, pelos Decretos grão-ducais de <DATE ISO="19970129">29 de Janeiro de 1997</DATE> e <DATE ISO="19990913">13 de Setembro de 1999</DATE>, o código NFCSQ e as modificações dos anexos técnicos foram publicadas no <HT TYPE="ITALIC">Memorial (Journal officiel du Grand-Duché de Luxembourg)</HT> para que possam assim produzir os seus efeitos. Assim, tanto a convenção NFCSQ como o código NFCSQ e os anexos técnicos são aplicáveis no direito luxemburguês. Além disso, as medidas administrativas de aplicação foram comunicadas à OMI.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Tendo em conta que a directiva retoma em grande parte o conteúdo do código NFCSQ e dos seus anexos técnicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo já cumpre largamente as obrigações decorrentes da directiva. Contudo, com vista ao cumprimento pleno das suas obrigações comunitárias, o Governo luxemburguês apresentou um projecto de lei com a finalidade de transpor as Directivas 98/35 e 94/58 através da modificação das Leis de <DATE ISO="19901109">9 de Novembro de 1990</DATE> e de <DATE ISO="19920414">14 de Abril de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Na sua tréplica, o Governo luxemburguês refere que um projecto de regulamento grão-ducal foi remetido ao Conselho do Governo, que o deverá aprovar muito brevemente. Consequentemente, sugere à Comissão que desista da presente acção e pede ao Tribunal de Justiça que lhe negue provimento ou então que suspenda a instância até à desistência da Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5201"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A título preliminar, deve dizer-se que o Tribunal não deve suspender a instância (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19991216">16 de Dezembro de 1999</DATE>, Comissão/Luxemburgo, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-47/99" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-8999">C-47/99, Colect., p. I-8999, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, o Grão-Ducado do Luxemburgo não contesta o facto de não ter adoptado no prazo fixado as medidas de transposição necessárias para dar cumprimento à directiva. Nestas condições, o incumprimento deve ser considerado fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva, o Grão-Ducado, do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.<HT TYPE="SUP">a</HT> do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5202"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do Conselho, de <DATE ISO="19980525">25 de Maio de 1998</DATE>, que altera a Directiva 94/5 8/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Puissochet</P><P>Cunha Rodrigues</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010703">3 de Julho de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Terceira Secção</P><P>C. Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>