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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1355 |
22.5.2024 |
REGULAMENTO (UE) 2024/1355 DA COMISSÃO
de 21 de maio de 2024
que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, clorantraniliprol, emamectina, quincloraque, espiromesifena e triflumurão no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos («LMR») para o benzovindiflupir, o clorantraniliprol e a emamectina. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o quincloraque e a espiromesifena. No anexo V do referido regulamento, foram fixados LMR para o triflumurão. |
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(2) |
Em 2 de dezembro de 2023, a Comissão do Codex Alimentarius adotou um novo limite máximo de resíduos do Codex (LXC) para as substâncias ativas benzovindiflupir, clorantraniliprol, emamectina, quincloraque, espiromesifena e triflumurão (2). |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar da União ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar da União, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído. |
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(4) |
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou os riscos que esses LCX representam para os consumidores e publicou um relatório científico (4). A União formulou reservas (5), (6) junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas relativas aos LCX propostos para as combinações pesticida/produto de emamectina (subgrupo de couves de inflorescência e leite) e de quincloraque (airelas e sementes de colza), relativamente às quais a Autoridade tinha identificado um potencial risco para a saúde dos consumidores no seu relatório científico. A União formulou igualmente reservas (7) junto do Comité do Codex Alimentarius quanto aos LCX propostos para a espiromesifena em produtos de origem animal. Uma vez que um requerente forneceu novos dados, a União retirou reservas anteriormente formuladas relativas aos LCX propostos para o quincloraque em airelas e sementes de colza e confirmou ser favorável à fixação dos LCX propostos para essas combinações pesticida/produtos. |
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(5) |
Os LCX relativamente aos quais a Autoridade não identificou riscos para os consumidores na União e para os quais, por conseguinte, a União não formulou uma reserva junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas ou da Comissão do Codex Alimentarius, podem ser considerados seguros. É o caso de determinados LCX para o benzovindiflupir, o clorantraniliprol, a emamectina, o quincloraque, a espiromesifena e o triflumurão. Esses LCX devem, por conseguinte, ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 396/2005, exceto quando disserem respeito a produtos que não constam do anexo I do referido regulamento ou quando estiverem estabelecidos a um limite inferior ao dos atuais LMR para as combinações pesticida/produto em causa. |
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(6) |
Com base no relatório científico da Autoridade, e tendo em conta os fatores pertinentes enumerados no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Comissão concluiu que as alterações propostas dos LMR são aceitáveis. |
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(7) |
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/396/2023-10-21.
(2) Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. 46.a sessão. Sede da FAO, Roma, Itália. 27 de novembro a 2 de dezembro de 2023. https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-46%252F%25E2%2598%2585Final%252520Report%252FREP23_CACe.pdf.
(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/178/oj).
(4) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), «Scientific support for preparing an EU position for the 54th Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR)», EFSA Journal, vol. 21, n.o 8, p. 1-303, 2023. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2023.8111.
(5) European Union comments on Codex CX/PR 23/54/5-Add.1 (não traduzido para português):
(6) Report of the 54th session of the Codex Committee on Pesticide Residues REP23/PR54 (não traduzido para português): https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-54%252FREPORT%252FFINAL%252520REPORT%252520CORRIGENDUM%252FREP23_PR54e_CORR.pdf.
(7) Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. 46.a sessão. CRD23. Comments of Benin, Egypt, European Union, Ghana, India, Kenya, Mali, Senegal, Singapore, and South Africa on Agenda Item 4.12 (Work from the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) for adoption or approval by the Commission) (não traduzido para português). https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/jp/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-46%252FCRDs%252FCRD12%2B-%2B26%2B%2528Agenda%2Bitem%2B4%2529%252FCRD23%252Fcac46_crd23.pdf.
ANEXO
Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo II é alterado do seguinte modo:
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2) |
No anexo III, parte A, as colunas relativas ao quincloraque e à espiromesifena passam a ter a seguinte redação: ANEXO III-A Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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3) |
No anexo V, é suprimida a coluna relativa ao triflumurão. |
(*1) Indica o limite inferior da determinação analítica.
(1) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
(*2) Indica o limite inferior da determinação analítica.
(2) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1355/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)