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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/101 |
10.1.2025 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Reforçar a transparência orçamental através da orçamentação participativa na UE
(parecer de iniciativa)
(C/2025/101)
Relatora:
Elena-Alexandra CALISTRU|
Decisão da Plenária |
18.1.2024 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Competência |
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
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Adoção em secção |
11.10.2024 |
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Adoção em plenária |
23.10.2024 |
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Reunião plenária n.o |
591 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
174/1/0 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece o papel crucial da transparência orçamental e da orçamentação participativa no reforço dos processos democráticos e na criação de confiança nas instituições da União Europeia (UE). Embora reconheça o atual compromisso da UE em relação a estes princípios, o CESE identifica oportunidades significativas de melhoria e normalização em todos os Estados-Membros. |
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1.2. |
A UE deve estabelecer um quadro comum para a transparência orçamental em todos os programas financiados através do quadro financeiro plurianual (QFP). Esse quadro deve: a) estabelecer normas e orientações claras em matéria de transparência orçamental aplicáveis a todos os Estados-Membros; b) salientar os mecanismos e as boas práticas em vez de introduzir nova regulamentação; e c) assegurar a coerência na comunicação de informações e a acessibilidade das informações orçamentais no âmbito dos diferentes fundos e programas da UE. Além disso, a UE devia incentivar e apoiar os Estados-Membros no sentido de publicarem conjuntos de dados de elevada qualidade sobre os seus orçamentos e a utilização de fundos europeus, uma vez que tal é imprescindível para o sucesso de qualquer plataforma de transparência orçamental à escala da UE. |
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1.3. |
A UE deve promover e apoiar iniciativas de orçamentação participativa, em especial a nível local e regional, onde se tenham revelado mais eficazes. Tal implica: a) fornecer orientações e recursos para a implantação de processos de orçamentação participativa; b) incentivar a partilha de conhecimentos e boas práticas entre os Estados-Membros; e c) integrar elementos participativos nos processos de orçamentação a nível da UE, se for caso disso, através da participação da sociedade civil organizada, nomeadamente nas decisões de financiamento no âmbito da política de coesão. |
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1.4. |
A UE deve desenvolver e promover a utilização de plataformas digitais para reforçar a transparência orçamental e a participação dos cidadãos. Impõe-se, para tal: a) criar uma plataforma digital de fácil utilização à escala da UE para obter e compreender informações orçamentais; b) utilizar a análise de dados e a inteligência artificial (IA) para fornecer informações mais aprofundadas sobre os dados orçamentais e melhorar a tomada de decisões; e c) garantir que estas ferramentas digitais simplificam informações complexas sem incorrerem em simplificações excessivas ou em leituras populistas. |
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1.5. |
O CESE recomenda que as instituições da UE reforcem os processos de supervisão e avaliação existentes para a transparência orçamental e as iniciativas de orçamentação participativa. Tal inclui: a) habilitar os organismos de supervisão independentes a acompanhar e auditar as finanças públicas; b) aplicar mecanismos sólidos de avaliação de impacto e de comunicação de informações aplicáveis a iniciativas em matéria de transparência e participação; e c) rever e atualizar regularmente as normas e práticas de transparência com base nos resultados da avaliação. O CESE destaca a importância do Tribunal de Contas Europeu neste processo e recomenda que se reforce o respetivo papel na promoção da transparência orçamental. |
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1.6. |
O CESE salienta a importância de dar prioridade aos esforços para aumentar a sensibilização e a participação dos cidadãos em questões orçamentais. Impõe-se, para tal: a) realizar campanhas abrangentes de educação e sensibilização para a transparência orçamental e a orçamentação participativa; b) prever programas de formação e de reforço das capacidades para funcionários públicos e organizações da sociedade civil; e c) envolver ativamente os jovens e os futuros dirigentes na transparência orçamental e nos processos participativos. |
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1.7. |
O CESE pretende assegurar que a transparência orçamental e as iniciativas de orçamentação participativa apoiam e estão alinhadas com os objetivos mais importantes da UE, nomeadamente: a) preparar um eventual alargamento da UE assente em práticas orçamentais transparentes; b) equilibrar os objetivos de independência energética com os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico através de processos orçamentais claros e participativos; c) reforçar a transparência e a eficácia da política de coesão, que representa cerca de um terço do orçamento da UE; e c) apoiar a competitividade sustentável da UE assegurando a transparência do financiamento da inovação e da tomada de decisões económicas. |
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1.8. |
O CESE pretende incentivar uma maior cooperação e partilha de conhecimentos em matéria de transparência orçamental e orçamentação participativa em todos os Estados-Membros da UE: a) facilitando programas à escala da UE para a partilha de boas práticas e modelos bem-sucedidos; b) apoiando colaborações regionais para fazer face aos desafios comuns em matéria de transparência; e c) promovendo parcerias entre democracias estabelecidas e emergentes para reforçar as práticas de transparência orçamental. |
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1.9. |
Ao aplicar estas recomendações, a UE pode reforçar consideravelmente a transparência orçamental e as práticas de orçamentação participativa nos seus Estados-Membros. Estes esforços contribuirão para uma maior confiança dos cidadãos, uma utilização mais eficaz dos recursos públicos e um processo democrático reforçado no atual quadro da democracia representativa. O CESE salienta que estas medidas se destinam a complementar e melhorar – e não a substituir – as atuais estruturas de governação da UE, conduzindo, em última análise, a uma cidadania mais empenhada e informada e a instituições mais reativas e responsáveis. |
2. Contexto e observações na generalidade
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2.1. |
A transparência orçamental e a orçamentação participativa são componentes essenciais da boa governação, reforçando os processos democráticos que complementam as estruturas da democracia representativa. |
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2.2. |
No âmbito do presente parecer:
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2.3. |
Apesar do empenho da UE na transparência, existem disparidades significativas em matéria de transparência orçamental entre os diferentes domínios de despesas (por exemplo, na agricultura e na política de coesão) no âmbito do QFP. Além das diferenças significativas entre os fundos geridos diretamente pela UE e os que são geridos em regime de gestão partilhada, as diferenças são ainda maiores a nível dos instrumentos e dos níveis de gestão. Por exemplo, no que respeita à política de coesão, a nível da UE, existem dois exemplos de plataformas que oferecem instrumentos abrangentes de transparência para acompanhar as despesas: a Cohesiondata (1) e a Kohesio (2) acompanham as despesas quase em tempo real, mas com diferentes níveis de pormenor, dependendo também dos dados recolhidos a nível dos Estados-Membros. Em paralelo, a grelha de avaliação da recuperação e resiliência (3) não fornece dados em tempo real, mas apenas uma panorâmica ex post das despesas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), devido à sua natureza baseada no desempenho, que associa a comunicação de informações à consecução dos marcos e das metas. |
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2.4. |
A UE já utiliza vários mecanismos de responsabilização, nomeadamente o processo de quitação para analisar a forma como o orçamento é executado, o princípio da parceria para envolver os cidadãos e a sociedade civil no planeamento dos fundos da UE, bem como os painéis de cidadãos para dar voz aos cidadãos em questões orçamentais. Esta última abordagem dá especial ênfase à participação dos jovens, tendo como objetivo que um terço dos membros de cada painel sejam representantes dos jovens. Estes instrumentos existentes constituem uma base para reforçar a transparência orçamental e os processos participativos a nível da UE. |
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2.5. |
Na UE, a orçamentação participativa foi aplicada a várias escalas, tendo-se revelado mais eficaz a nível local quando serve de instrumento de tomada de decisões e de oportunidade educativa para os cidadãos. Embora o Parlamento Europeu e alguns Estados-Membros tenham testado esta abordagem, as práticas variam muito em toda a UE. Em alguns países, a orçamentação participativa está bem estabelecida e integrada nas estruturas de governação, ao passo que noutros continua a ser marginal. Este panorama diversificado, em especial a nível infranacional, sublinha a necessidade crítica de uma abordagem abrangente e integrada da transparência orçamental e da orçamentação participativa em toda a UE, com o objetivo de aumentar a participação dos cidadãos, a transparência e a responsabilização nos processos orçamentais. |
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2.6. |
É importante reconhecer os vários níveis de orçamentação participativa, desde o nível local até ao nível da UE. À medida que estas práticas se generalizam, o CESE e a sociedade civil organizada desempenham um papel crucial na garantia de uma participação efetiva e inclusiva. Os seus conhecimentos especializados e as redes estabelecidas podem ajudar a colmatar o fosso entre os cidadãos e os processos de decisão à escala da UE. A nível da UE, deve colaborar-se com estas organizações para desenvolver modelos que incentivem uma participação ampla e substantiva, mantendo simultaneamente a integridade do processo. |
3. Observações e recomendações na generalidade
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3.1. |
À luz dos desafios enfrentados pelas instituições democráticas em toda a Europa, as iniciativas em matéria de transparência e participação constituem uma oportunidade para restabelecer a confiança. O CESE, enquanto ponte entre a sociedade civil e as instituições da UE, pode desempenhar um papel fundamental neste processo. Ao envolver ativamente a sociedade civil organizada nos debates orçamentais e ao demonstrar claramente a forma como os seus contributos moldam as decisões, podemos criar uma UE mais inclusiva e reativa. |
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3.2. |
O CESE defende a elaboração de um quadro comum para a transparência orçamental em todos os programas financiados pelo QFP, independentemente do nível de gestão. Um quadro comum para a transparência orçamental poderia ajudar a garantir que todos os Estados-Membros da UE dispõem de normas e orientações semelhantes em matéria de transparência orçamental. Tal poderia contribuir para aumentar a transparência e a responsabilização no âmbito das despesas públicas e reduzir o risco de evasão fiscal e corrupção. |
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3.3. |
O mais recente Inquérito sobre o Orçamento Aberto (2023) destaca a insuficiência dos quadros legislativos e dos mecanismos de supervisão para a transparência orçamental e a orçamentação participativa na UE. O CESE recomenda o estabelecimento de normas uniformes a nível da UE através de legislação, assegurando uma transparência coerente, independentemente do local onde os fundos da UE são gastos. Defende igualmente a capacitação das instituições orçamentais independentes existentes para supervisionar e auditar as finanças públicas, em vez de criar novas estruturas burocráticas. Tais medidas devem ser adaptadas a cada uma das diferentes fases do processo orçamental – planeamento, execução e auditoria –, que requerem abordagens distintas em matéria de participação. O CESE recomenda a elaboração de conjuntos de ferramentas específicos para cada fase, a fim de assegurar uma participação eficaz dos cidadãos ao longo de todo o ciclo orçamental. Estas medidas visam colmatar a atual disparidade das práticas em matéria de transparência entre os países da UE e reforçar a responsabilização orçamental de modo geral. |
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3.4. |
O reforço da participação dos cidadãos na orçamentação é crucial para tornar a transparência uma realidade. A orçamentação participativa é um instrumento poderoso que pode aumentar a transparência e a responsabilização no âmbito das despesas públicas. A UE poderia incentivar mais Estados-Membros a adotarem uma orçamentação participativa e prestar apoio aos que já estão a aplicá-la. |
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3.5. |
Para fazer face ao desafio dos orçamentos complexos da UE, que são difíceis de compreender tanto para os cidadãos como para os especialistas, cabe envidar esforços para simplificar e clarificar as informações orçamentais. Tal poderia implicar a elaboração de sínteses e apresentações visuais dos dados orçamentais fáceis de compreender, bem como a disponibilização de recursos pedagógicos para ajudar os cidadãos a compreenderem melhor as finanças da UE. O CESE recomenda que se remeta sistematicamente para materiais relacionados com o financiamento e a transparência do orçamento da UE nos sítios Web que explicam de que forma os cidadãos e as empresas podem utilizar fundos da UE, idealmente através de «perguntas mais frequentes», conjuntos de ferramentas e outros formatos acessíveis. |
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3.6. |
O CESE propõe a criação de uma plataforma digital à escala da UE para a transparência orçamental, a fim de reforçar a responsabilização no âmbito das despesas públicas. Esta plataforma de utilização fácil integraria os esforços existentes, proporcionando acesso em tempo real aos dados orçamentais, a dados específicos sobre contratos públicos e aos resultados dos projetos. Ao colaborar com organizações no domínio das tecnologias cívicas, a sociedade civil e os parceiros do setor privado, a plataforma poderia tirar partido dos conhecimentos especializados para criar instrumentos integradores e eficazes. A fim de minimizar os encargos administrativos, deveria extrair dados diretamente dos sistemas existentes, em vez de exigir informações adicionais aos Estados-Membros. Essa plataforma melhoraria significativamente o acesso dos cidadãos às informações financeiras da UE e a sua compreensão. |
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3.7. |
Para que estes instrumentos tenham impacto, a participação das partes interessadas é fundamental. A UE poderia incentivar a participação das partes interessadas, proporcionando aos cidadãos e às organizações da sociedade civil oportunidades de participarem no processo de orçamentação e contribuírem para as políticas orçamentais. Tal deve complementar, e não substituir, os processos formais de consulta com organizações representativas da sociedade civil. A participação da sociedade civil organizada deve constituir um requisito mínimo para o estabelecimento de prioridades orçamentais. |
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3.8. |
A formação e o reforço das capacidades dos funcionários públicos – a todos os níveis que gerem fundos provenientes do QFP –, bem como das organizações da sociedade civil, poderiam contribuir para aumentar a transparência orçamental e a responsabilização. A UE poderia disponibilizar programas de formação e de reforço das capacidades para ajudar os funcionários públicos e as organizações da sociedade civil a compreenderem a importância da transparência orçamental e a aplicarem-na eficazmente. |
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3.9. |
O baixo nível de sensibilização e participação dos cidadãos é um obstáculo de relevo à transparência orçamental eficaz e à orçamentação participativa. Muitas pessoas não estão informadas sobre o seu direito de participação ou sobre a forma de aceder à informação orçamental. Deve prestar-se um apoio significativo no âmbito de cada fundo principal para a realização de campanhas abrangentes de educação e sensibilização, em conjunto com a sociedade civil, e de programas de reforço das capacidades para funcionários governamentais e funcionários públicos sobre boas práticas em matéria de transparência e participação dos cidadãos. Tais campanhas não devem visar apenas os cidadãos, mas também as empresas, reconhecendo o respetivo papel enquanto intervenientes incontornáveis no panorama económico da UE. |
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3.10. |
A UE deve dar prioridade à participação dos jovens nos processos de orçamentação participativa, uma vez que são os futuros intervenientes e decisores. Este objetivo pode ser alcançado através da criação de plataformas e ferramentas digitais adaptadas aos jovens para a orçamentação participativa, da realização de campanhas de comunicação e sensibilização específicas para informar e mobilizar os jovens e da colaboração com organizações de juventude e instituições de ensino para promover a participação dos jovens. Como medida concreta, a UE poderia ponderar a criação de um programa-piloto em que os jovens seriam responsáveis por uma pequena percentagem de um orçamento pertinente através de organizações de juventude. |
4. Observações e recomendações na especialidade
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4.1. |
Embora existam muitos instrumentos inovadores para a transparência orçamental e a orçamentação participativa, estão amiúde fragmentados e não são amplamente adotados em toda a UE. É necessário reforçar a coordenação e o apoio às iniciativas (tecnológicas) de tecnologia cívica. Este objetivo pode ser alcançado através de eventos que reúnam peritos em tecnologia, funcionários governamentais e a sociedade civil, a fim de criar soluções para a transparência orçamental e a participação dos cidadãos. Simultaneamente, as plataformas eficazes dos Estados-Membros ou da UE, como a opencoesione.it (4) e a cohesiondata.ec.europa.eu (5), podem e devem tornar-se a norma. |
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4.2. |
Muitos governos não estão a utilizar plenamente a análise de dados e a IA para reforçar a transparência orçamental e a orçamentação participativa. Estas tecnologias podem fornecer informações mais aprofundadas sobre os dados orçamentais e melhorar a tomada de decisões. Tendo em conta a necessidade de adotar mais medidas no sentido de alcançar um acordo digital, este domínio deve ser um dos primeiros a integrar a análise avançada de dados e a IA. A análise de dados pode ser utilizada para fornecer informações sobre os padrões de despesa, prever os resultados orçamentais e identificar potenciais problemas. As ferramentas baseadas na IA podem ser utilizadas para analisar grandes conjuntos de dados, detetar anomalias e sugerir melhorias nas dotações orçamentais. |
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4.3. |
A colaboração transfronteiras e a partilha de conhecimentos em matéria de transparência orçamental e orçamentação participativa entre os Estados-Membros da UE continuam a ser limitadas. O CESE recomenda que se reforcem as oportunidades de colaboração no âmbito dos programas financiados pelo QFP através de iniciativas da UE ou parcerias regionais. Estes esforços devem facilitar o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de soluções conjuntas para os desafios comuns em matéria de transparência. Deve dar-se especial atenção à promoção de colaborações transfronteiras entre as organizações de juventude e os jovens líderes neste domínio, assegurando que a próxima geração participa ativamente na promoção da transparência orçamental e da orçamentação participativa em toda a UE. |
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4.4. |
O CESE observa que muitas iniciativas de transparência e orçamentação participativa carecem de mecanismos sólidos de avaliação e acompanhamento, o que dificulta a avaliação da sua eficácia e a introdução das melhorias necessárias. Para dar resposta a este problema, recomenda a aplicação de quadros de acompanhamento abrangentes que incluam avaliações de impacto regulares e canais de comunicação de informações aos cidadãos. Estas medidas facilitariam a melhoria contínua destas iniciativas, assegurando a sua eficácia e capacidade de resposta contínuas. O CESE destaca a importância do Tribunal de Contas Europeu e do procedimento de quitação para garantir a responsabilização orçamental, recomendando que esse processo receba maior atenção e se torne mais acessível no contexto do reforço da transparência orçamental. |
Integrar os principais ângulos políticos da UE
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4.5. |
O QFP estabelece as prioridades e as afetações de despesa da UE a longo prazo, funcionando simultaneamente como condicionante e catalisador da transparência orçamental e da orçamentação participativa. O CESE defende o alinhamento dos instrumentos de transparência orçamental com as prioridades estratégicas do QFP, utilizando-o como quadro principal para a aplicação destes princípios. Este alinhamento poderia ajudar a garantir o financiamento e o apoio institucional às iniciativas em matéria de transparência, assegurando simultaneamente que o próximo QFP incorpora o mais elevado grau de transparência e participação. O CESE salienta a importância de envolver a sociedade civil organizada na elaboração do QFP, através de consultas estruturadas semelhantes às utilizadas para o MRR. |
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4.6. |
A política de coesão, crucial para reduzir as disparidades entre as regiões, está a ser alvo de escrutínio num contexto de populismo crescente e de críticas à burocracia da UE. O CESE considera que o reforço da transparência e das práticas participativas poderia reforçar a posição da política de coesão no QFP. Tal implica assegurar que os fundos no âmbito da política de coesão são afetados de forma transparente, com critérios claros e relatórios públicos sobre os resultados, integrando simultaneamente processos de orçamentação participativa nas decisões de financiamento. Ao envolver as comunidades locais na determinação da forma como os fundos são afetados, a UE pode contribuir para melhorar a compreensão da política de coesão e o apoio a esta última, combatendo as críticas e reforçando a importância dessa política na resposta às desigualdades regionais. O CESE reconhece que a implantação da orçamentação participativa deve ter em consideração os diferentes níveis de descentralização entre Estados-Membros. As abordagens devem ser suficientemente flexíveis para ter em conta essas diferenças, sem prejuízo da promoção da transparência e da participação dos cidadãos em todos os níveis de governação. |
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4.7. |
A potencial adesão da Ucrânia, da Moldávia e dos países dos Balcãs Ocidentais até 2030 terá um impacto significativo no panorama financeiro da UE. O CESE defende práticas orçamentais transparentes para preparar este alargamento, apoiando os países candidatos na adoção de normas da UE em matéria de transparência orçamental e orçamentação participativa. A adaptação do QFP e da política de coesão deve ser efetuada de forma transparente, com o contributo da sociedade civil, a fim de ter em conta as futuras necessidades financeiras dos novos Estados-Membros. Além disso, a participação ativa dos jovens dos países candidatos nestes debates pode promover uma cultura de transparência entre os futuros dirigentes, assegurando uma integração harmoniosa e um compromisso a longo prazo com estes princípios. |
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4.8. |
A guerra da Rússia contra a Ucrânia aumentou a necessidade de independência energética, o que pode estar em conflito com os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico. O CESE defende que uma orçamentação transparente pode ajudar a equilibrar estas prioridades concorrentes. A UE deve comunicar claramente a forma como tenciona alcançar os objetivos de independência energética e do Pacto Ecológico, assegurando a participação dos cidadãos nestas decisões cruciais. Os investimentos em infraestruturas energéticas devem ser transparentes e estar alinhados com os objetivos de sustentabilidade a longo prazo, beneficiando do contributo de organizações de juventude e ativistas climáticos sobre práticas de investimento e orçamentação sustentáveis. |
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4.9. |
O relatório de Enrico Letta intitulado «Much more than a market» [Muito mais do que um mercado] sublinha a importância de manter a competitividade da UE através da inovação, da produtividade e da estabilidade económica. A transparência das políticas e práticas orçamentais é fundamental para alcançar estes objetivos. O CESE defende que o financiamento da inovação seja estabelecido de forma transparente e que se recorra à orçamentação participativa na tomada de decisões económicas. Esta abordagem pode melhorar a compreensão e o apoio dos cidadãos às iniciativas em prol da competitividade, reforçando simultaneamente a legitimidade e a eficácia das políticas conexas. O CESE assinala igualmente as observações complementares constantes do relatório Draghi sobre a competitividade da UE, que dão ainda maior destaque à necessidade de uma afetação de recursos transparente e eficaz para reforçar a resiliência económica e a capacidade de inovação da UE. |
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4.10. |
No que toca à aplicação da orçamentação participativa, é essencial recorrer à sabedoria coletiva das organizações da sociedade civil. Estes grupos, com a sua profunda compreensão das necessidades da sociedade, podem ajudar a equilibrar as ambições a curto prazo com os investimentos a longo prazo. O CESE pode facilitar o diálogo entre as diversas partes interessadas, assegurando que os processos participativos beneficiam de um vasto leque de perspetivas e conhecimentos especializados. A avaliação regular destes processos, com o contributo das organizações participantes, será crucial para que continuem a melhorar e a ser eficazes. |
Bruxelas, 23 de outubro de 2024.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/101/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)