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24.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 308/14 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1126/2009 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2009
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Suíça, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em virtude da Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas de 24 de Junho de 2008 sobre a adaptação dos anexos 1 e 2 (2), o texto dos anexos 1 e 2 desse mesmo acordo (a seguir designado por «Acordo») foi alterado. |
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(2) |
O anexo 2 ao Acordo, como alterado, estabelece as concessões pautais concedidas pela Comunidade para a importação de produtos agrícolas provenientes da Suíça. Algumas dessas concessões pautais aplicam-se no limite dos contingentes pautais geridos em conformidade com os artigos 308.oA, B e C, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
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(3) |
Por razões de clareza, importa estabelecer as disposições de aplicação desses contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas num único acto legislativo, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão (4). Em conformidade com o Acordo, os contingentes pautais devem ser abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. |
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(4) |
Tendo em conta que a Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto da Agricultura entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, a aplicação do presente regulamento deve ser efectuada a partir dessa mesma data. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos originários da Suíça constantes do anexo são abertos anualmente, aplicando-se as taxas aduaneiras indicadas nesse mesmo anexo.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, B e C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 933/2002 é revogado.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2009.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
(2) JO L 228 de 27.8.2008, p. 3.
ANEXO
Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o texto da designação dos produtos é meramente indicativo. O sistema preferencial deste anexo é determinado pelos códigos NC aplicáveis no momento da adopção do presente regulamento. Quando sejam indicados códigos ex NC, o sistema preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
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N.o de ordem |
Código NC |
Código TARIC |
Designação das mercadorias |
Período de contingentação |
Volume do contingente (toneladas de peso líquido) |
Direito contingentário |
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09.0919 |
ex 0210 19 50 |
10 |
Pernas de animais da espécie suína doméstica, em salmoura, desossadas, envolvidas por uma bexiga ou por uma tripa artificial |
1.1 a 31.12 |
1 900 |
isento |
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ex 0210 19 81 |
10 |
Carnes de animais da espécie suína doméstica, costeletas desossadas, fumadas |
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ex 1601 00 10 |
10 |
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos de animais das posições 0101 a 0104 , com excepção dos javalis |
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ex 1601 00 91 |
10 |
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ex 1601 00 99 |
10 |
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ex 0210 19 81 |
20 |
Cachaço de suíno, seco ao ar, condimentado ou não, inteiro, em pedaços ou em fatias finas |
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ex 1602 49 19 |
10 |
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09.0921 |
0701 10 00 |
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Batata-semente, fresca ou refrigerada |
1.1 a 31.12 |
4 000 |
isento |
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09.0922 |
0702 00 00 |
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Tomates, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento (*1) |
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09.0923 |
0703 10 19 0703 90 |
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Cebolas, excepto de semente, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
5 000 |
isento |
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09.0924 |
0704 10 00 0704 90 |
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Couves, couves-flores, repolhos ou couves frisadas, couves-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, excepto couves-de-bruxelas, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
5 500 |
isento |
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09.0925 |
0705 |
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Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |
1.1 a 31.12 |
3 000 |
isento |
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09.0926 |
0706 10 00 |
|
Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
5 000 |
isento |
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09.0927 |
0706 90 10 0706 90 90 |
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Beterrabas para salada, cercefis, aipos-rábanos, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, excepto rábanos (Cochlearia armoracia), frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
3 000 |
isento |
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09.0928 |
0707 00 05 |
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Pepinos, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento (*1) |
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09.0929 |
0708 20 00 |
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Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento |
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09.0930 |
0709 30 00 |
|
Beringelas, frescas ou refrigeradas |
1.1 a 31.12 |
500 |
isento |
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09.0931 |
0709 40 00 |
|
Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado |
1.1 a 31.12 |
500 |
isento |
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09.0932 |
0709 70 00 |
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Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento |
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09.0933 |
0709 90 10 |
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Saladas, frescas ou refrigeradas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento |
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09.0950 |
0709 90 20 |
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Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
300 |
isento |
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09.0934 |
0709 90 50 |
|
Funcho, fresco ou refrigerado |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento |
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09.0935 |
0709 90 70 |
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Aboborinhas, frescas ou refrigeradas |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento (*1) |
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09.0936 |
0709 90 90 |
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Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento |
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09.0945 |
0710 10 00 |
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Batatas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas |
1.1 a 31.12 |
3 000 |
isento |
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2004 10 10 2004 10 99 |
Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, salvo os produtos do código 2006 , com excepção das farinhas, sêmolas e flocos |
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2005 20 80 |
Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos do código 2006 , com excepção das preparações sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos e das preparações em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado |
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09.0937 |
ex 0808 10 80 |
90 |
Maçãs, excepto para sidra, frescas |
1.1 a 31.12 |
3 000 |
isento (*1) |
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09.0938 |
0808 20 |
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Peras e marmelos, frescos |
1.1 a 31.12 |
3 000 |
isento (*1) |
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09.0939 |
0809 10 00 |
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Damascos, frescos |
1.1 a 31.12 |
500 |
isento (*1) |
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09.0940 |
0809 20 95 |
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Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), frescas |
1.1 a 31.12 |
1 500 |
isento (*1) |
|
09.0941 |
0809 40 |
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Ameixas e abrunhos, frescos |
1.1 a 31.12 |
1 000 |
isento (*1) |
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09.0948 |
0810 10 00 |
|
Morangos, frescos |
1.1 a 31.12 |
200 |
isento |
|
09.0942 |
0810 20 10 |
|
Framboesas, frescas |
1.1 a 31.12 |
100 |
isento |
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09.0943 |
0810 20 90 |
|
Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas, frescas |
1.1 a 31.12 |
100 |
isento |
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09.0946 |
ex 0811 90 19 |
12 |
Cerejas não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |
1.1 a 31.12 |
500 |
isento |
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ex 0811 90 39 |
12 |
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0811 90 80 |
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Cerejas, excepto ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
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2008 60 |
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Cerejas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou outros edulcorantes ou de álcool, não mencionadas nem incluídas noutras posições |
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09.0944 |
1106 30 10 |
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Farinhas, sêmolas e pós de bananas |
1.1 a 31.12 |
5 |
isento |
(*1) A redução de direitos concedida no quadro deste contingente pautal é limitada ao elemento ad valorem. Os preços de entrada e os seus direitos específicos permanecem aplicáveis.