2007R1244 — PT — 14.11.2007 — 000.002

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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 1244/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 281 de 25.10.2007, p. 12)


Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 284, 20.10.2016, p.  41 (1244/2007)



▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1244/2007 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)



Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo 6.o-B:

«Artigo 6.o-B

Requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne para efeitos do Regulamento (CE) n.o 854/2004

No anexo VI B estabelecem-se os requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne.».

2. O capítulo II do anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

3. É inserido o anexo VI B, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.



ANEXO I

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 o capítulo II passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO II

MÉTODO DE DETECÇÃO DAS TOXINAS AMNÉSICAS (“AMNESIC SHELLFISH POISON” — ASP)

O teor total de toxinas amnésicas (“amnesic shellfish poison” — ASP) das partes comestíveis dos moluscos (o corpo inteiro ou qualquer parte comestível separadamente) deve ser detectado utilizando o método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) ou qualquer outro método reconhecido a nível internacional.

Todavia, pode também usar-se, para efeitos de rastreio, o método 2006.02 ASP ELISA, tal como publicado no Journal of AOAC de Junho de 2006, para a detecção do teor total de ASP nas partes comestíveis dos moluscos.

Em caso de contestação dos resultados, o método de referência deverá ser o método HPLC.».



ANEXO II



«ANEXO VI B

REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CONTROLOS OFICIAIS DE INSPECÇÃO DA CARNE

1.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a) “Condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada”: um tipo de pecuária em que os animais são permanentemente mantidos em condições conformes com os critérios definidos no apêndice;

b) “Bovino jovem”: um bovino, macho ou fêmea, de idade inferior a oito meses;

c) “Ovino jovem”: um ovino, macho ou fêmea, que não apresente um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva e de idade inferior a 12 meses;

d) “Caprino jovem”: um caprino, macho ou fêmea, de idade inferior a seis meses;

e) “Efectivo”: animal ou conjunto de animais mantidos numa exploração, como unidade epidemiológica; se existir mais do que um efectivo numa exploração, cada um dos efectivos presentes constitui uma unidade epidemiológica distinta;

f) “Exploração”: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local situado no território de um Estado-Membro, em que os animais sejam alojados, mantidos ou manuseados;

g) “Estabelecimento que efectua, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça”: um matadouro ou um estabelecimento de manuseamento de caça, designado pela autoridade competente com base numa análise dos riscos, no qual, especificamente, as actividades de abate ou de manuseamento de caça não se realizam durante uma jornada de trabalho completa ou ao longo de dias úteis consecutivos.

2.

Inspecções post mortem em estabelecimentos que efectuam, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça.

a)

Em conformidade com a secção III, capítulo II, ponto 2, alínea b), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em permanência durante as inspecções post mortem, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:

i) o estabelecimento em causa é um estabelecimento onde se efectuam, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça e dispõe de instalações suficientes para armazenar a carne que apresente alguma anomalia até que o veterinário oficial possa realizar uma inspecção post mortem final,

ii) um auxiliar oficial realiza a inspecção post mortem,

iii) o veterinário oficial está presente no estabelecimento pelo menos uma vez por dia, durante ou após as actividades de abate,

iv) a autoridade competente dispõe de um procedimento para avaliar regularmente o desempenho dos oficiais auxiliares nestes estabelecimentos, designadamente:

— monitorização do desempenho individual,

— verificação da documentação relativamente aos resultados de inspecções e comparação com as carcaças correspondentes,

— verificação das carcaças na sala de armazenagem;

b)

A análise dos riscos efectuada pela autoridade competente, tal como referida na alínea g) do ponto 1, a fim de identificar os estabelecimentos que podem beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do ponto 2, deve atender pelo menos aos elementos seguintes:

i) número de animais abatidos ou manuseados por hora ou por dia,

ii) as espécies e classes de animais abatidos ou manuseados,

iii) a capacidade do estabelecimento,

iv) o desempenho histórico das actividades de abate ou de manuseamento,

v) a eficácia de eventuais medidas adicionais tomadas na cadeia alimentar quanto ao abastecimento de animais para abate com o objectivo de garantir a segurança alimentar,

vi) a eficácia do sistema baseado nos princípios HACCP aplicado,

vii) registos de auditoria,

viii) registos históricos da autoridade competente das inspecções ante e post mortem.

3.

Requisitos aplicáveis a uma inspecção da carne sem incisão baseada nos riscos.

a)

Em conformidade com a secção IV, capítulo IV, parte B, ponto 2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode limitar os procedimentos de inspecção post mortem de suínos de engorda a uma inspecção visual desde que sejam cumpridas as condições seguintes:

i) o operador da empresa do sector alimentar assegura que os animais são mantidos em condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo,

ii) o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão,

iii) a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações;

b)

Em derrogação dos requisitos específicos da secção IV, capítulos I e II, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, os procedimentos de inspecção post mortem de bovinos, ovinos e caprinos jovens podem reduzir-se a uma inspecção visual com uma palpação limitada, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:

i) o operador da empresa do sector alimentar assegura que os bovinos jovens são mantidos em condições de habitação controladas e num sistema de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo,

▼C1

ii) o operador da empresa do setor alimentar garante que os bovinos jovens são criados num efetivo oficialmente indemne de tuberculose bovina,

▼B

iii) o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005,

iv) a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações,

v) a inspecção post mortem dos bovinos jovens inclui sempre a palpação dos gânglios linfáticos retrofaríngeos, brônquicos e mediastínicos;

c)

Se for detectada alguma anomalia, a carcaça e as miudezas devem ser submetidas a uma inspecção post mortem completa, tal como previsto na secção IV, capítulos I e II, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Todavia, a autoridade competente pode decidir, com base numa análise dos riscos, que a carne que apresente determinadas anomalias menores, tal como definidas pelas autoridades competentes, que não representem um risco para a saúde humana ou animal, não precisa de ser submetida a uma inspecção post mortem completa;

d)

Os bovinos, ovinos e caprinos jovens e os suínos desmamados que não sejam transportados directamente da exploração de nascimento para um matadouro podem ser transportados uma única vez para outra exploração (para criação ou engorda) antes de serem enviados para um matadouro. Nestes casos:

i) podem usar-se centros de agrupamento regulamentados para reunir os bovinos, ovinos ou caprinos jovens entre a exploração de origem e a exploração de criação ou engorda, assim como entre essas explorações e o matadouro,

ii) deve garantir-se a rastreabilidade ao nível do animal individual ou do lote de animais.

4.

Requisitos adicionais para o exame post mortem de solípedes.

a)

A carne fresca de solípedes criados em países não indemnes de mormo, em conformidade com o artigo 2.5.8.2 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), não pode ser colocada no mercado, a menos que essa carne provenha de solípedes examinados para a detecção do mormo, em conformidade com a secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

b)

A carne fresca de solípedes em que se tenha diagnosticado a presença de mormo deve ser declarada imprópria para consumo humano, tal como previsto na secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.



Apêndice ao anexo VI B

Para efeitos do presente anexo, por “condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada” entende-se que o operador da empresa do sector alimentar deve cumprir os critérios enunciados infra:

a) Todos os alimentos para animais provêm de uma instalação que produz esses alimentos em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); se os animais forem alimentados com forragens ou vegetais cultivados, estes devem ser adequadamente tratados e, sempre que possível, secos e/ou granulados;

b) Sempre que possível, deve aplicar-se um sistema “tudo-dentro-tudo-fora”. Quando forem integrados animais no efectivo, devem manter-se em isolamento pelo tempo estipulado pelos serviços veterinários, a fim de evitar a introdução de doenças;

c) Nenhum animal tem acesso a instalações ao ar livre, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que o período, as instalações e as circunstâncias do acesso ao ar livre não representam um perigo de introdução de doenças no efectivo;

d) Estão disponíveis informações pormenorizadas sobre os animais, desde o nascimento até ao abate, e sobre as condições da sua gestão, tal como previsto na secção III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

e) Se os animais dispuserem de material de cama, é evitada a presença ou a introdução de doenças mediante um tratamento adequado desse material;

f) O pessoal da exploração respeita as disposições gerais em matéria de higiene tal como previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

g) Estão em vigor procedimentos de controlo do acesso às instalações onde se encontram os animais;

h) A exploração não dispõe de instalações para o turismo ou o campismo, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que as instalações estão suficientemente separadas das unidades de criação de animais de modo a impossibilitar qualquer contacto directo ou indirecto entre humanos e animais;

i) Os animais não têm acesso a lixeiras nem ao lixo doméstico;

j) Está em vigor um plano de gestão e controlo de pragas;

k) Os animais não são alimentados com silagem, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que esses alimentos não representam qualquer perigo para os animais;

l) Não são libertados para as zonas acessíveis aos animais quaisquer efluentes ou sedimentos de unidades de tratamento de águas residuais nem são usados como fertilizantes de culturas destinadas à alimentação dos animais, a menos que sejam adequadamente tratados, a contento da autoridade competente.

».


( 1 ) JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.