<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0600179101.case.xml"><NO.CASE>C-109/94</NO.CASE><NO.CASE>C-207/94</NO.CASE><NO.CASE>C-225/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994C0109</NO.CELEX><NO.SEQ>0021.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1793</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1796</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSOS APENSOS C-109/94, C-207/94 E C-225/94</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950511">11 de Maio de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>As presentes acções por incumprimento têm por objecto três directivas relativas ao sector dos seguros. A Comissão acusa a República Helénica de não ter transposto integralmente para direito interno as referidas directivas no prazo fixado ou de não a ter informado dessa transposição.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O processo C-109/94 tem por objecto a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19901108">8 de Novembro de 1990</DATE>, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="330" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="44">JO L 330, p. 44</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. De acordo com o artigo 12.° daquela directiva, os Estados-Membros estavam obrigados a modificar as respectivas disposições nacionais para se conformarem com a directiva no prazo de dezoito meses e a disso informar imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O processo C-207/94 tem por objecto a Directiva 88/357/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880622">22 de Junho de 1988</DATE>, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 172, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. Por força do artigo 32.° desta directiva, os Estados-Membros estavam obrigados a modificar as respectivas disposições nacionais para se conformarem com a directiva no prazo de dezoito meses e a disso informar imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Por último, o processo C-225/94 tem por objecto a Directiva 90/619/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19901108">8 de Novembro de 1990</DATE>, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="330" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="50">JO L 330, p. 50</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. De acordo com o artigo 30.° daquela directiva, os Estados-Membros estavam obrigados a modificar as respectivas disposições nacionais para se conformarem com a directiva no prazo de vinte e quatro meses e a disso informar imediatamente a Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1794"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em cada um destes três casos, a Comissão formulou um parecer fundamentado nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, após ter dado à República Helénica a oportunidade de apresentar as suas observações. A República Helénica informou a Comissão de que o trabalho de transposição das directivas em causa não estava ainda concluído. Nos três casos, a Comissão intentou, assim, acções no Tribunal de Justiça. A pedido da República Helénica, o Tribunal de Justiça ordenou a apensação destes três processos para efeitos de fase oral do processo e de acórdão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>Β —</NO.P><TXT>Análise</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A República Helénica não contesta o facto de não ter transposto as três referidas directivas para direito interno nos prazos que lhe haviam sido fixados para esse efeito nos três pareceres fundamentados da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Contudo, a demandada pede que as acções sejam julgadas improcedentes. Alega, a este respeito, ter sido elaborado em Junho de 1992 um projecto de decreto presidencial, que permitiria a transposição para direito interno das três directivas em causa. Esse projecto foi submetido em Março de 1994 ao Symvoulio Epikrateias (Conselho de Estado). Este atraso deve-se, segundo ela, ao facto de o projecto ter sido objecto de exame aprofundado por parte das autoridades competentes e de, além disso, se terem verificado, no período em causa, diversas alterações dos titulares dos ministérios e administrações competentes. No decurso do ano de 1994, o Conselho de Estado considerou não ser já possível adoptar o referido projecto visto as directivas em causa terem sido entretanto modificadas pelas Directivas 92/49/CEE<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 92/49/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="228" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 228, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e 92/96/CEE<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 92/96/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921110">10 de Novembro de 1992</DATE>, que estabelece a coordenacão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida, e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida(<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="360" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 360, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Assim, as autoridades helénicas preparam actualmente novo projecto de decreto presidencial, que transporá para direito interno não apenas as três directivas em causa mas também as Directivas 92/49 e 92/96.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Tais factos, uma vez mais recordados pelo representante da República Helénica na audiência no Tribunal de Justiça, não podem justificar o incumprimento admitido pela demandada. Decorre da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que um Estado-Membro <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>não pode invocar situações da sua ordem interna para justificar o não cumprimento das obrigações e prazos decorrentes das directivas comunitárias<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19930802">2 de Agosto de 1993</DATE>, Comissão/Países Baixos (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-303/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4739">C-303/92, Colect., p. I-4739, n.° 9</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Recorde-se que a Directiva 89/357 devia ter sido transposta até <DATE ISO="19891231">31 de Dezembro de 1989</DATE> e as Directivas 90/618 e 90/619 até <DATE ISO="19920520">20 de Maio de 1992</DATE>. Tal não se verificou na Grécia. A República Helénica também não transpôs tais directivas para direito interno no prazo<?PAGE NO="I-1795"?> de dois meses fixado em cada um dos pareceres fundamentados de <DATE ISO="19930707">7 de Julho de 1993</DATE> (processo C-109/94), <DATE ISO="19920806">6 de Agosto de 1992</DATE> (processo 207/94) e <DATE ISO="19940215">15 de Fevereiro de 1994</DATE> (processo C-225/94). É esta a questão decisiva para se apreciar a procedência das presentes acções.</TXT><P>Observe-se, aliás, que as Directivas 92/49 e 92/96 invocadas pelo Governo helénico deviam ter sido transpostas até, respectivamente, <DATE ISO="19931231">31 de Dezembro de 1993</DATE> e <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE>.</P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O mesmo se deve dizer da argumentação da demandada de que a inexistência de medidas de transposição não impediu a efectiva aplicação, na prática, das disposições das directivas em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Visto estar provado que a República Helénica não transpôs as directivas em causa para direito interno em tempo útil, o Tribunal de Justiça não necessita de examinar a acusação, invocada pela Comissão, de inexistência de notificação da transposição efectuada.</TXT><P>Tal é evidente no que se refere aos processos C-207/94 e C-225/94, em que tal acusação apenas foi deduzida a título subsidiário. A solução deve, no entanto, ser a mesma no processo C-109/94, em que a Comissão acusou a República Helénica de não ter transposto a directiva em causa e de não lhe ter comunicado as medidas de transposição adoptadas. Logicamente, se as medidas necessárias à transposição de uma directiva para direito interno não forem adoptadas, tais medidas também não podem ser comunicadas à Comissão. A constatação da não transposição abrange também, pois, a acusação de inexistência de notificação, que a prolonga, sem que seja necessário decidir tal questão em separado.</P></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Contudo, em dois acórdãos proferidos recentemente em processos idênticos, o Tribunal de Justiça deu por provada a não transposição das directivas em causa, rejeitando, porém, o pedido da Comissão quanto ao mais<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19950323">23 de Março de 1995</DATE>, Comissão/Grécia (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-365/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-499">C-365/93, Colect., p. I-499</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, Comissão/Espanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-147/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1015">C-147/94, Colcct., p. I-1015</REF.DOC.ECR>). O acórdão de <DATE ISO="19950404">4 de Abril de 1995</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-348/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-673">C-348/93, Colcct., p. I-673</REF.DOC.ECR>), não ć de molde a permitir concluir sc o Tribunal de Justiça nele adoptou o mesmo ponto dc vista, visto que, neste processo, a acção intentada pela Comissão foi, cm qualquer caso, parcialmente julgada improcedente.</P></NOTE>. Pelas razões acima referidas, não nos parece adequada tal posição. Sublinhe-se, aliás, não se tratar de forma alguma de uma jurisprudência constante. Nos dois acórdãos que acabamos de referir, o Tribunal de Justiça invoca, é certo, o acórdão de <DATE ISO="19940518">18 de Maio de 1994</DATE> proferido no processo C-303/93<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Comissão/Itália, Colcct., p. I-1901.</P></NOTE>. Contudo, por exemplo, num acórdão de <DATE ISO="19940915">15 de Setembro de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Comissão/Espanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-94/94" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-5777">C-94/94, Colcct., p. I-5777</REF.DOC.ECR>). O mesmo se passa no acórdão de <DATE ISO="19950119">19 de Janeiro de 1995</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-66/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-149">C-66/94, Colcct., p. I-149</REF.DOC.ECR>), cm que a Comissão argumentou que o Estacío-Mcmbro em causa não adoptara as medidas de transposição necessárias <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>c/ou<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> as não comunicara ã Comissão.</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça limitou-se a declarar, num processo idêntico, que o Estado-Membro demandando não<?PAGE NO="I-1796"?> transpusera as directivas em causa. Não refe-, riu nem no acórdão nem na parte decisória a acusação complementar da Comissão de que as medidas necessárias à transposição lhe não haviam sido comunicadas. Esta é a solução que nos parece adequada.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Sugerimos, pois, que o Tribunal de Justiça decida da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar nos prazos previstos as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cabal execução às Directivas 90/618/CEE, 88/357/CEE e 90/619/CEE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>