<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2006PTB.0700682701.case.xml"><NO.CASE>C-103/05</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62005C0103</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>6829</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6839</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO — PROCESSO C-103/05</LEFT><RIGHT>REISCH MONTAGE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20060314">14 de Março 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0045"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quando existe uma pluralidade de demandados com domicílio em Estados-Membros diferentes, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, permite recorrer ao tribunal competente de qualquer um desses países, desde que os pedidos tenham uma estreita relação entre si.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O Oberster Gerichtshof (supremo tribunal austríaco) é chamado a interpretar a referida disposição no quadro de um recurso, em que se decide o pedido de pagamento dirigido contra duas pessoas, uma estabelecida na Áustria e outra na Alemanha. Entretanto, como um deles se encontra em processo de insolvência, a acção contra ele é liminarmente inadmissível, pelo que o processo só prossegue contra o outro.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A questão é submetida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 68.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, a fim de se saber se, nestas circunstâncias, o foro escolhido é permitido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quadro jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Com base no artigo 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, Conselho substituiu a Convenção de Bruxelas de 1968<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (versão consolidada publicada no <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="027" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO 1998, C 27, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 68.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Não obstante, a Convenção de Bruxelas vigora na Dinamarca (artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do próprio regulamento) e nas demarcações dos Estados-Membros abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial da referida convenção, por força do artigo 299.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE.</P></NOTE>, tendo em vista a unificação das regras relativas à designação do juiz competente, a fim de preservar o funcionamento do mercado interno<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo e sexto considerandos.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6830"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>As normas sobre os <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>litígios intracomunitários<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> devem possuir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>um elevado grau de certeza jurídica<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, tendo por base <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>o domicílio do requerido […] excepto em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo primeiro considerando.</P></NOTE>, embora esse foro deva ser completado por outros foros alternativos <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Décimo segundo considerando.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em conformidade com estes princípios, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento dispõe que, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>[s]em prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Os artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> descrevem diversas <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>competências especiais<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> conformes a este postulado geral. Nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>[u]ma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>O direito austríaco</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O § 6 da Konkursordnung (regulamento relativo à insolvência, a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>KO<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>) dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="006.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1)</NO.PARAG><ALINEA>Depois de declarada a insolvência, não podem ser intentados nem prosseguir os seus trâmites os processos que tenham por objectivo exercer ou garantir direitos patrimoniais sobre a massa insolvente.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="006.002"><NO.PARAG>2)</NO.PARAG><ALINEA>Os processos relativos a direitos de preferência e a privilégios creditórios sobre elementos não pertencentes à massa insolvente podem ser intentados ou prosseguir os seus trâmites depois de declarada a insolvência, mas apenas contra o administrador da insolvência.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="006.003"><NO.PARAG>3)</NO.PARAG><ALINEA>Os processos relativos a direitos não patrimoniais da massa insolvente, em particular<?PAGE NO="I-6831"?> a direitos pessoais do insolvente, podem igualmente ser intentados e prosseguir os seus trâmites contra ou pelo devedor durante o processo de insolvência.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Por conseguinte, esta disposição institui um <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>bloqueio processual<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, que impede que, uma vez declarada a insolvência, sejam instaurados ou prossigam os seus trâmites processos contra os bens que fazem parte da massa insolvente, sendo considerados inadmissíveis os pedidos com esse fim.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Trata-se de medidas semelhantes às de outros sistemas jurídicos, que visam reunir os créditos contra o devedor insolvente para acelerar a execução<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por exemplo, nos termos da Lei das Insolvências espanhola (Lei 22/2003, de <DATE ISO="20030709">9 de Julho</DATE>, BOE n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 164, de <DATE ISO="20030710">10 de Julho de 2003</DATE>, p. 26905), os juízes do foro cível devem abster-se de decidir pedidos que devem ser decididos pelo juiz da insolvência; os processos entretanto instaurados que tenham sido admitidos deverão ser arquivados, uma vez que os actos praticados no quadro desses processos são inválidos (artigo 50.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</P></NOTE>. A admissão de acções individuais geraria uma série de inconvenientes de ordem jurídica e prática.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Segundo explica o tribunal de reenvio, o administrador da insolvência deve verificar os direitos referidos no § 6, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da KO, a fim de os incorporar na massa insolvente, sem recorrer a um órgão judicial<NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>§ 104 da KO.</P></NOTE>, mas, caso a inclusão seja impugnada, o interessado deverá proceder judicialmente contra quem impugna o crédito<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, § 110.</P></NOTE>. Se, nessa fase de verificação, o insolvente não impugnar expressamente a dívida, o credor adquire contra ele um título executivo que produz efeitos para além do processo de insolvência<NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, § 61.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Os factos, o litígio no processo principal e a questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20040130">30 de Janeiro de 2004</DATE>, a sociedade Reisch Montage AG intentou, no Bezirksgericht (tribunal cantonal), uma acção contra Mario Gisinger, domiciliado na Áustria, e contra a sociedade Kiesel Baumaschinen Handels GMBH, com sede na Alemanha, pedindo a sua condenação no pagamento solidário, de <FT TYPE="DECIMAL">8689,22</FT> euros, nos termos do acordo assinado entre os últimos e Günter Reisch, o qual, entretanto, havia cedido o seu crédito à demandante<NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que não constam dos autos mais detalhes sobre o referido acordo.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20040224">24 de Fevereiro de 2004</DATE>, o Bezirksgericht Bezau julgou inadmissível a acção relativamente a M. Gisinger, uma vez que, em <DATE ISO="20030723">23 de Julho de 2003</DATE>, este havia sido alvo de um processo de insolvência. Em <DATE ISO="20040415">15 de Abril de 2004</DATE>, o referido tribunal declarou-se internacional e territorialmente incompetente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6832"?><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Não se conformando com essa decisão, a Reisch Montage AG recorreu para o Lan-desgerischt (tribunal regional) de Feldkirch, o qual, por acórdão de <DATE ISO="20040608">8 de Junho de 2004</DATE>, decidiu no sentido de que o tribunal de primeira instância era competente para conhecer do litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A sociedade demandada em primeira instância interpôs então recurso para o Oberster Gerichtshof, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Pode um demandante invocar o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 […] quando intenta uma acção contra uma pessoa residente no Estado do foro e contra uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro, embora a acção contra a pessoa residente no Estado do foro seja, desde logo, inadmissível no momento em que é intentada, porque contra ela decorre um processo de insolvência que, segundo o direito nacional, obsta a que, enquanto esse processo decorrer, sejam intentadas ou prosseguidas acções contra ela?<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Tramitação no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Os Governos alemão e francês bem como a Comissão apresentaram observações escritas dentro do prazo fixado pelo artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Não tendo sido requerida a realização de audiência no termo da fase escrita, o processo ficou pronto para a apresentação das presentes conclusões, após reunião geral do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20060214">14 de Fevereiro de 2006</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Análise da questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Observação preliminar</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Desde logo, deve sublinhar-se que muitas disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 coincidem com as da Convenção de Bruxelas, que aquele substituiu, pelo que os comentários doutrinários e a jurisprudência são perfeitamente extrapoláveis.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>É o caso do artigo 2. <HT TYPE="SUP">o</HT>, idêntico em ambos os diplomas<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A única divergência reside na respectiva remissão para as ressalvas do <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>presente regulamento<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> ou da <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>presente convenção<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, e do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, no qual o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 incorporou as precisões feitas à disposição correspondente da convenção pelo acórdão de<?PAGE NO="I-6833"?><DATE ISO="19880927">27 de Setembro de 1988</DATE>, Kalfelis<NOTE NOTE.ID="E0058" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR NO.CASE="189/87" YEAR="1988" EDITION="GEN" PAGE.ECR="5565">189/87, Colect., p. 5565</REF.DOC.ECR>, em especial n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 a 12.</P></NOTE>, precisões essas confirmadas por posterior jurisprudência<NOTE NOTE.ID="E0059" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19981027">27 de Outubro de 1998</DATE>, Réunion européenne e o. (<REF.DOC.ECR NO.CASE="C-51/97" YEAR="1998" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-6511">C-51/97, Colect., p. I-6511</REF.DOC.ECR>), n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47 a 49.</P></NOTE>, que exigem um nexo estreito entre as acções intentadas contra uma pluralidade de sujeitos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Regras sobre a competência judiciária</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>O referido artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> constitui o ponto de partida dos critérios que, com carácter imperativo, regulam a atribuição da competência<NOTE NOTE.ID="E0060" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="20031209">9 de Dezembro de 2003</DATE>, Gasser (<REF.DOC.ECR NO.CASE="C-116/02" YEAR="2003" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-14693">C-116/02, Colect., p. I-14693, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="20040427">27 de Abril de 2004</DATE>, Turner (<REF.DOC.ECR NO.CASE="C-159/02" YEAR="2004" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-3565">C-159/02, Colect., p. I-3565, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20050301">1 de Março de 2005</DATE>, Owusu (<REF.DOC.ECR NO.CASE="C-281/02" YEAR="2005" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-1383">C-281/02, Colect., p. I-1383, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Os seus dois postulados estruturam todo o sistema: as regras são aplicáveis quando o demandado estiver domiciliado na Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0061" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>[s]e o requerido não tiver domicílio no território de um Estado-Membro, a competência será regulada […] pela lei desse Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 23.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, caso em que é abrangido pela competência dos tribunais do Estado de domicílio, independentemente da sua nacionalidade<NOTE NOTE.ID="E0062" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Guardans Cambó, I., na obra colectiva <HT TYPE="ITALIC">Comentario al Convenio de Bruselas relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil</HT>, ed. de Calvo Caravaca, A. L., Universidade Carlos III de Madrid/<HT TYPE="ITALIC">Boletín Oficial del Estado</HT>, Madrid, 1994, p. 62.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Essa disposição transpõe o adágio <HT TYPE="ITALIC">actor sequitur forum rei</HT>, comummente aceite em Direito Comparado, para favorecer a tutela dos interesses do demandado, para quem é mais difícil defender-se em tribunais de um país que não o seu<NOTE NOTE.ID="E0063" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Relatório sobre a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, elaborado por P. Jenard (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="059" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO 1979, C 59, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, embora o demandante também retire vantagens desse facto, uma vez que lhe será mais fácil executar a decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O <HT TYPE="ITALIC">forum domicilii</HT> constitui, portanto, a regra geral, que, contudo, não é exclusiva pois coexiste com foros diferentes<NOTE NOTE.ID="E0064" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Assim, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 dispõe que <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>[a]s pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>; Droz, G. A. L. — <HT TYPE="ITALIC">Compétence judiciaire et effets des jugements dans le marché commun (Étude de la Convention de Bruxelles du <DATE ISO="19680927">27 septembre 1968</DATE>)</HT>, Livraria Dalloz, Paris, 1972, p. 56.</P></NOTE> que, em algumas circunstâncias, o excluem, em razão da matéria<NOTE NOTE.ID="E0065" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 começa com a expressão: <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio […].<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></P></NOTE> ou da vontade das partes<NOTE NOTE.ID="E0066" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos termos dos artigos 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, um tribunal de um país da Comunidade pode declarar-se competente para decidir, apesar de o demandado não estar domiciliado num dos Estados-Membros.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Outras vezes, deve completar-se o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> com disposições que fixam a competência internacional e a competência territorial mediante normas imperativas para o demandado e facultativas para o demandante, que dispõe de um leque de opções<NOTE NOTE.ID="E0067" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Secções 2 a 5 do capítulo 2 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001. Os artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, por exemplo, utilizam a forma verbal <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>pode<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Neste sentido, os artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 prevêem foros<?PAGE NO="I-6834"?> especiais para se recorrer a tribunais que não pertencem ao Estado-Membro de domicílio do devedor, designando directamente e à margem do direito nacional o juiz competente, em razão do seu nexo estreito com o litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>As referidas disposições prevêem determinadas modalidades de competência, como o <HT TYPE="ITALIC">forum contractus</HT><NOTE NOTE.ID="E0068" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a).</P></NOTE> ou o <HT TYPE="ITALIC">forum delicti commissi</HT><NOTE NOTE.ID="E0069" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4.</P></NOTE>, sendo que no caso vertente interessa o <HT TYPE="ITALIC">forum connexitatis</HT>, que integra diferentes tipos de nexos entre os processos, um dos quais a pluralidade de demandados; este foro responde à constante vontade do legislador comunitário de concentrar todas as acções sobre um mesmo assunto na autoridade judicial mais próxima ou na que tenha uma relação mais forte com o litígio<NOTE NOTE.ID="E0070" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Desantes Real, M. — <HT TYPE="ITALIC">Competencia judicial internacional en la Comunidad Europea</HT>, ed. Bosch, Barcelona, 1986, p. 329.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>A especificidade do caso de pluralidade de demandados</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>A intervenção de uma pluralidade de pessoas no processo dá lugar a uma situação de litisconsórsio, que pode ser activo, se essas pessoas convergem na posição de autor (vários demandantes e um demandado), passivo, se o fazem na posição de demandado (um demandante e vários demandados) ou misto, se se verificarem ambas as situações (vários demandantes e vários demandados).</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 contempla uma situação de litisconsórcio passivo<NOTE NOTE.ID="E0071" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo o relatório Jenard, já referido, figuram regras semelhantes nas legislações dos Estados que assinaram a Convenção de Bruxelas — à excepção da Alemanha — e, além disso, em numerosas convenções bilaterais; v. também Loussouarn, I. — <HT TYPE="ITALIC">Droit International privé</HT>, 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> ed., Dalloz, Paris, 1980, p. 610.</P></NOTE>, embora possa ser igualmente aplicável ao litisconsórcio misto<NOTE NOTE.ID="E0072" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Uma vez que não está regulado, o litisconsórcio activo é regido pelas legislações dos Estados-Membros: Geimer, R.; Schütze — <HT TYPE="ITALIC">Internationale Urteilsanerkennung</HT>, vol. 1, primeira parte, Munique, 1983, p. 385.</P></NOTE>. O foro só pode ser escolhido quando dois ou mais devedores estejam domiciliados em Estados-Membros diferentes<NOTE NOTE.ID="E0073" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A necessidade de não existir um domicílio comum está implícita: Tirado Robles, C.- <HT TYPE="ITALIC">La competência judicial en la Unión Europea. Comentarios al Convenio de Bruselas</HT>, Bosch, Barcelona, 1995, p. 64. A doutrina excluiu a aplicação da regra quando algum dos co-demandados esteja domiciliado fora da Comunidade: Garau Sobrino, F. F., <HT TYPE="ITALIC">ob. col. cit., Comentario al Convenio de Bruselas</HT> […], p. 171.</P></NOTE> e os pedidos<NOTE NOTE.ID="E0074" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Apesar da utilização, nos dois casos, do termo <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>demanda<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, não se deve confundir cumulação de pedidos numa base subjectiva visada no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 com a apensação de processos visada nos artigos 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento. [Ntd: Nota não relevante para a versão portuguesa, pois nesta versão utilizase, respectivamente, os termos <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>pedidos<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>acções<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>, pelo que não há risco de confusão.]</P></NOTE> sejam conexos, havendo por isso interesse em instruí-los e decidi-los ao mesmo tempo.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>A exigência de um nexo tem duas razões de ser. Por um lado, diminui o risco de divergências entre decisões judiciais; por outro, evita subtrair ilegitimamente um dos<?PAGE NO="I-6835"?> requeridos aos tribunais do Estado onde está domiciliado<NOTE NOTE.ID="E0075" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Embora seja mencionada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> — <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> —, essa segunda razão não figura no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, mas pode ser inferida do espírito e da finalidade do texto, como corolário do nexo de ligação (relatório Jenard) ou de forma autónoma (Droz, <HT TYPE="ITALIC">ob. cit.</HT>, p. 71, entende que a omissão se deve mais a esquecimento do que a um silencia voluntário); v., igualmente, Gothot, P.; Holleaux, D. — <HT TYPE="ITALIC">La Convención de Bruselas de <DATE ISO="19680927">27 de septiembre de 1968</DATE> (competência judicial y efectos de las decisiones em el marco de la CEE)</HT>, ed. La Ley, Madrid, 1986, p. 69.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>Exame da questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Foram sugeridas duas respostas diferentes à questão prejudicial formulada pelo tribunal de reenvio: o Governo francês e a Comissão consideram que é permitido invocar o foro especial, enquanto o Governo alemão exclui essa possibilidade. Importa examinar ambas as alternativas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A primeira alternativa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>No caso vertente, as condições de aplicação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 encontram-se, à primeira vista, preenchidas, uma vez que existem dois requeridos e os pedidos estão estreitamente ligados entre si, pois derivam de uma obrigação solidária<NOTE NOTE.ID="E0076" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O facto de <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>que se trate de devedores solidários<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> é referido como exemplo de nexo de ligação no relatório Jenard, já referido.</P></NOTE> nos termos da qual o crédito pode ser exigido na totalidade a qualquer dos devedores.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>De um ponto de vista formal, para se poder invocar essa especificidade, basta que o demandante se dirija contra vários sujeitos para que todos eles adquiram a qualidade de demandado, independentemente dos obstáculos materiais e processuais que possam ocorrer nessa ocasião ou mais tarde.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Esta tese é sustentada por, no mínimo, quatro motivos. Em primeiro lugar, antes de se debruçar sobre a validade da relação jurídico-processual, o juiz deve verificar a sua competência, que não depende da admissibilidade do pedido nem da apreciação substantiva do mérito da causa, o que constitui a questão de fundo.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o regulamento não precisa o conceito de <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>demandado<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> nem de <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>co-demandado<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0077" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Droz, <HT TYPE="ITALIC">ob. cit.</HT>, p. 71.</P></NOTE>, exigindo apenas um nexo entre os <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>pedidos<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>, sem mais.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nos termos do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento, considera-se que uma acção foi submetida à apreciação<?PAGE NO="I-6836"?> do tribunal <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>[n]a data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>. Segundo o acórdão Kalfelis, já referido<NOTE NOTE.ID="E0078" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12.</P></NOTE>, esta frase serve igualmente para avaliar a conexão e, por conseguinte, também para se verificar se o referido acto menciona pelo menos dois demandados<NOTE NOTE.ID="E0079" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Garau Sobrino, F. F., <HT TYPE="ITALIC">ob.col. cit.</HT>, <HT TYPE="ITALIC">Comentario al Convenio de Bruselas</HT> […], p. 170, expõe que a existência de litisconsórcio é geralmente invocada no momento da apresentação da petição inicial.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Por último, quando, mediante renúncia ou desistência, o demandante abandone a acção contra a parte domiciliada na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, o princípio da <HT TYPE="ITALIC">perpetuatio jurisdictionis</HT> proíbe a alteração da competência internacional, pelo que o processo deverá prosseguir perante o mesmo órgão jurisdicional<NOTE NOTE.ID="E0080" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Desantes Real, M., <HT TYPE="ITALIC">ob. cit.</HT>, p. 331.</P></NOTE>. Essa ideia aplica-se quando uma das pessoas chamadas a intervir no processo se vê afastada por outras circunstâncias.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A segunda alternativa</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, assim como as outras disposições do regulamento que contêm excepções à regra geral do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tem carácter limitativo<NOTE NOTE.ID="E0081" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Weser, M. — <HT TYPE="ITALIC">Convention communautaire sur la compétence judiciaire et l'exécution des décisions</HT>, Centre interuniversitaire de droit comparé, Bruxelas/Paris, 1975, p. 266.</P></NOTE> e deve ser interpretado de forma estrita<NOTE NOTE.ID="E0082" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O interesse de evitar uma interpretação extensiva e multiforme das excepções ao artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Bruxelas é evocado no acórdão de <DATE ISO="19781122">22 de Novembro de 1978</DATE>, Somafer (<REF.DOC.ECR NO.CASE="33/78" YEAR="1978" EDITION="GEN" PAGE.ECR="733">33/78, Colect., p. 733, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> em função do interesse prosseguido; de acordo com esse postulado, a disposição não poderia ser aplicada no caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Outros argumentos reforçam esta proposta. Por um lado, o foro facultativo previsto no caso de existir uma pluralidade de demandados não constitui um fim em si mesmo, pois tem por fim a economia processual e evitar decisões contraditórias, objectivos estes que não são alcançados se uma das acções intentadas for inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Por outro lado, a vantagem de não ter de se defender perante um tribunal estrangeiro não prejudica a parte contrária nem lhe impõe qualquer encargo desmesurado como, no caso vertente, o dever de se informar acerca do processo de insolvência.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A solução proposta</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Nenhuma das duas alternativas acima expostas é adequada aos factos relatados pelo tribunal de reenvio; além disso, ambas implicam certos riscos, facilmente detectáveis como adiante se verá.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6837"?><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Se se apresentar num tribunal nacional um pedido relativo a um crédito solidário contra pelo menos dois devedores, sendo um domiciliado nesse país e os outros não, e se aquele que justifica a competência desse tribunal falecer antes do início do processo, a primeira das alternativas, baseada na aparência formal, resolve claramente a questão, mas a solução não é satisfatória porquanto, para evitar decisões contraditórias, se vai demandar um defunto (caso se demandasse os herdeiros, a situação seria diferente).</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>De igual modo, se o devedor cujo domicílio determina a competência transmitiu a sua dívida sem ter notificado o demandante, as dúvidas relativas à legitimidade passiva e às consequências dessa falta de notificação justificariam o exame prévio dessas questões e, sendo caso disso, o não conhecimento da lide, o que poderia vir a ser feito por um juiz de outro Estado-Membro, o do domicílio de outro devedor, tendo como resultado diferentes decisões.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Em minha opinião, o dilema resulta do facto de, quando uma das acções deve ser declarada inadmissível <HT TYPE="ITALIC">ab initio</HT>, em aplicação da lei nacional, não existe uma verdadeira pluralidade de devedores, pelo que não está preenchida uma das condições para a escolha do foro, que também não pode cumprir a sua função.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>A presença de pelo menos dois demandados no processo surge de forma artificial. Não é que a acção deva ser rejeitada ou que seja necessário examinar esse aspecto mas sim que, por imperativo legal, se impede o seu exercício.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Além disso, o facto de, desde o primeiro momento, um dos demandados estar impossibilitado de participar no processo em nada evita o risco de decisões contraditórias, pois o tribunal do Estado-Membro de domicílio da pessoa excluída não decidirá.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Pelo contrário, a aplicação da regra em situações como a da lide principal altera o princípio geral em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0083" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos, já referidos, Kalfelis, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, e Reunión européenne e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47.</P></NOTE>, uma vez que, sob uma mera aparência, se está a colocar um cidadão perante os tribunais de um país estrangeiro, com a correlativa diminuição das possibilidades de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>A solução proposta tem em conta a previsibilidade das disposições sobre a competência judiciária, porquanto as eventualidades contempladas apresentam contornos<?PAGE NO="I-6838"?> precisos e as condições que permitem invocar o foro especial foram delimitadas, sem serem acrescentadas.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Essa solução também não significa que as ordens jurídicas nacionais tenham um impacto indirecto no foro em detrimento da sua eficácia, o que é proibido pela jurisprudência<NOTE NOTE.ID="E0084" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acordãos de <DATE ISO="19900515">15 de Maio de 1990</DATE>, Hagen (<REF.DOC.ECR NO.CASE="C-365/88" YEAR="1990" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-1845">C-365/88, Colect., p. I-1845, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="20050526">26 de Maio de 2005</DATE>, GIE Réunion européenne e o. (<REF.DOC.ECR NO.CASE="C-77/04" YEAR="2005" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-4509">C-77/04, Colect., p. I-4509, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35</REF.DOC.ECR>); v. igualmente acórdão Turner, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29.</P></NOTE>, segundo a qual as normas comuns devem prevalecer sobre as disposições internas com elas incompatíveis<NOTE NOTE.ID="E0085" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acordão de <DATE ISO="19831115">15 de Novembro de 1983</DATE>, Duijnstee (<REF.DOC.ECR NO.CASE="288/82" YEAR="1983" EDITION="GEN" PAGE.ECR="3663">288/82, Recueil, p. 3663, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>). O Hoge Raad dos Países Baixos tinha pedido ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse sobre a questão de saber se a obrigação que cabe aos tribunais de, sendo caso disso, se declararem oficiosamente incompetentes prevista no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção de Bruxelas era também aplicável no quadro de um recurso em que, nos termos da legislação nacional, o órgão jurisdicional chamado a decidir se devia limitar ao exame dos fundamentos aduzidos pelas partes.</P></NOTE>. Também não reduz a eficácia das disposições comunitárias nem as contradiz, uma vez que as disposições em causa possuem domínios de aplicação distintos, ainda que convergentes em alguns aspectos.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Importa acrescentar que o regulamento — tal como antes a Convenção de Bruxelas — não procede à unificação das legislações nacionais em matéria processual; contenta-se mais modestamente em indicar o órgão jurisdicional competente para decidir sobre certos processos, mediante a aplicação de parâmetros diferentes dos relativos à admissibilidade<NOTE NOTE.ID="E0086" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos, já referidos, Hagen, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, e GIE Réunion européenne e o., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>O próprio regulamento remete algumas vezes para o direito nacional, por exemplo para precisar um conceito tão essencial quanto o de <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>domicílio<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0087" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos termos do artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>[p] ara determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1); acrescentando que <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>[q] uando a parte não tiver domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado-Membro, aplica a lei desse Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</P></NOTE>; o Tribunal de Justiça autorizou, algumas vezes, que se recorra a regras de direito interno para completar as do direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0088" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19840607">7 de Junho de 1984</DATE>, Zelger (<REF.DOC.ECR NO.CASE="129/83" YEAR="1984" EDITION="GEN" PAGE.ECR="2397">129/83, Recueil, p. 2397</REF.DOC.ECR>), que interpreta o artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da convenção; e, em sentido amplo, acórdão Hagen, já referido, que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, enumera mais algumas regras desse género.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento não pode ser invocado quando o pedido dirigido contra uma pessoa estabelecida no país do foro escolhido deva ser liminarmente rejeitado em virtude de a lei proibir a sua admissão a juízo.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Uma resposta nesse sentido atenua os inconvenientes de qualquer das outras duas alternativas descritas, ao mesmo tempo que se inscreve na linha do sistema instituído pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 e fornece uma indicação útil aos órgãos jurisdicionais que têm de aplicar a referida disposição.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6839"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão submetida pelo Oberster Gerichtshof nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>Um demandante não pode invocar o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001221">21 de Dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quando intente uma acção contra uma pessoa domiciliada no Estado do foro e contra outra pessoa domiciliada noutro Estado-Membro e a acção contra a primeira pessoa deva, por razões manifestas e <HT TYPE="ITALIC">ex lege</HT>, ser declarada inadmissível <HT TYPE="ITALIC">in limine litis</HT>.<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>