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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2023/1261

28.11.2023

Aviso à atenção de duas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

(C/2023/1261)

Comunica-se a seguinte informação a Bernard Maheshe BYAMUNGU e a Ruvugayimikore PROTOGÈNE, pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1) e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo.

Em 25 de outubro de 2023, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou as duas pessoas acima referidas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As narrativas subjacente a essas inclusões na lista estão disponíveis na página Web Security Council 1533 Sanctions Committee Adds Two Entries to Its Sanctions List | UN Press [Comité de Sanções 1533 do Conselho de Segurança adita duas entradas à sua lista de sanções].

Tendo em conta o que precede, o Conselho tenciona incluir as duas pessoas acima referidas nas listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I da Decisão 2010/788/PESC e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, e suprimir as entradas correspondentes do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Quaisquer observações que as pessoas em causa pretendam apresentar deverão ser enviadas até 12 de dezembro de 2023 para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu


(1)   JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2)   JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1261/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)