*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1988

relativa a um Complemento do Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química quanto ao tetracloreto de carbono

(88/381/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho (3), a Comunidade concluíu a Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir designada « Convenção Química », e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna, em 29 de Abril de 1963, respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir designada « Comissão Internacional »,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5º da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de certas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno através de alterações ao Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14º da Convenção Química, para que essas alterações entrem em vigor é necessária a adopção unânime pelas Partes Contratantes;

Considerando que a Comissão Internacional elaborou valores-limite para o tetracloreto de carbono, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;

Considerando que a Directiva 86/280/CEE (4), fixa os valores-limite para as descargas de tetracloreto de carbono no meio aquático da Comunidade; que esses valores são idênticos aos fixados na proposta da Comissão Internacional;

Considerando que é conveniente que a Comunidade, na qualidade de Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,

DECIDE:

Artigo 1º

A proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, quanto ao tetracloreto de carbono, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto da proposta encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho notificará o Governo da Confederação Suíça da adopção da proposta referida no artigo 1º de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 68.

(3) JO nº L 240 de 19. 9. 1977, p. 35.

(4) JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 16.

Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976.

A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO,

Referindo-se à Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,

Considerando em particular os artigos 3º, 4º, 5º e 14º desta Convenção,

PROPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO,

que seja completado o Anexo IV da Convenção do seguinte modo, no que diz respeito ao tetracloreto de carbono:

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Substância ou grupo de substâncias // Origem // Valor-limite expresso em concentração máxima de uma substância // Valor-limite expresso em quantidade máxima de uma substância // Limite do prazo para as descargas existentes // Observações // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // // // // // // // // // // // // // Tetracloreto de carbono // 1. Produção de tetracloreto de carbono por percloração sem lavagem // 1,5 miligramas por litro de águas residuais // 2,5 gramas de tetracloreto de carbono por tonelada de capacidade total de produção de tetracloreto de carbono e percloroetileno // 1 de Janeiro de 1988 // (1) (2) (3) (4) (5) // // // // // // // // 2. Produção de clorometanos por cloração de metano (incluindo o método de clorólise sob alta pressão) e a partir de metanol // 1,5 miligramas por litro de águas residuais // 10 gramas de tetracloreto de carbono por tonelada de capacidade total de produção de clorometanos // 1 de Janeiro de 1988 // (1) (2) (3) (4) (5) // // // // // // // // 3. Transformação em clorofluorocarbonetos // // // // (6) // // // // // //

(1) Os valores-limite indicados no quadro correspondem aos valores máximos da concentração média mensal (valores-limite expressos em concentração) ou à carga mensal rejeitada (valores-limite expressos em peso).

As quantidades de tetracloreto de carbono rejeitadas são expressas em função do elemento característico da actividade poluente, a saber: para o sector da produção de tetracloreto de carbono por percloração, a capacidade de produção total de CC14 e de percloroetileno da instalação industrial, para o sector da produção dos clorometanos por cloração do metano ou a partir de metanol, a capacidade total de produção de clorometanos da instalação industrial.

(2) Em todos os casos, os valores-limite expressos em concentração máxima não podem ser superiores aos expressos em quantidades máximas divididos pela quantidade de água necessária em relação ao elemento característico da actividade poluente.

Todavia, considerando que a concentração de tetracloreto de carbono nos efluentes depende do volume de água utilizado, que varia consoante os diferentes processos e instalações, devem ser sempre respeitados os valores-limite, expressos em quantidade de tetracloreto de carbono em relação ao elemento característico da actividade poluente.

(3) Os valores-limite indicados no quadro anterior referem-se à determinação do tetracloreto de carbono contido numa amostra do conjunto das águas residuais provenientes do local de implantação da instalação industrial.

Se as águas residuais contendo CC14 forem tratadas fora da instalação industrial, numa estação de tratamento destinada à sua eliminação, os Governos podem permitir que os valores-limite sejam aplicados ao ponto onde as águas residuais saem da estação de tratamento.

Tendo em conta a volatilidade do tetracloreto de carbono, e para evitar uma transferência da poluição para outros meios (atmosfera, solo), caso seja utilizado um processo que recorra a uma agitação ao ar livre dos efluentes que contêm o tetracloreto de carbono, os Governos devem exigir a observância dos valores-limite a montante das instalações correspondentes e assegurar-se de que o conjunto das águas susceptíveis de serem poluídas são adequadamente tomadas em consideração.

(4) Os valores-limite das médias diárias são iguais ao dobro dos valores-limite das médias mensais correspondentes que figuram no quadro.

(5) No que diz respeito aos métodos de medição, de análise e de colheita de amostras, ver as recomendações da Comissão Internacional, de 3 de Junho de 1986.

(6) Não é actualmente possível adoptar valores-limite para este sector. A Comissão Internacional proporá, numa fase posterior, tais valores às Partes Contratantes na Convenção. Se necessário, serão propostos pela Comissão Internacional, numa fase posterior, valores-limite para outros sectores industriais, tais como instalações que utilizem o CCl4 como solvente. Entretanto, os Governos fixarão de modo autónomo, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Convenção, normas de emissão para o tetracloreto de carbono. Estas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais equiparado do Anexo IV.

As disposições deste número aplicam-se igualmente a uma instalação industrial que inclua actividades para além daquelas para que são fixados valores-limite no quadro anterior e que sejam susceptíveis de estar na origem de descargas de tetracloreto de carbono.

Nos termos dos artigos 14º e 19º da Convenção, estas disposições entrarão em vigor após adopção unânime pelas Partes Contratantes na Convenção.

As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao Governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção destas declarações.