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23.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 100/13 |
DECISÃO (PESC) 2021/487 DO CONSELHO
de 22 de março de 2021
que altera e prorroga a Decisão (PESC) 2018/653 relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para efeitos das operações civis de gestão de crises, deverão ser satisfeitas as necessidades de projeção rápida e as exigências operacionais. |
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(2) |
Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/653 relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises (1). |
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(3) |
O artigo 6.o da Decisão (PESC) 2018/653 prevê uma reapreciação a fim de avaliar o montante de referência financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, dessa decisão relativo ao montante considerado necessário para atender às solicitações de missões civis da política de segurança e defesa comum e para ter em conta a evolução das necessidades de tais missões de outras ações operacionais da União e dos Representantes Especiais da União Europeia. O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («o alto-representante») e a Comissão Europeia efetuaram essa reapreciação. Segundo os resultados dessa reapreciação, que foram debatidos e acordados com as instâncias preparatórias competentes do Conselho em dezembro 2019 e em janeiro de 2020, o montante de referência financeira não necessitava de ser revisto. |
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(4) |
Nos termos do artigo 7.o da Decisão (PESC) 2018/653, que prevê a possibilidade de o Conselho prorrogar a vigência dessa decisão, o alto-representante e a Comissão recomendaram ao Conselho, no relatório que lhe apresentam semestralmente, que a vigência da Decisão (PESC) 2018/653 fosse prorrogada por 18 meses, que inclui um período de seis messe para o fecho das contas e dos aspetos administrativos relativos ao entreposto criado por essa decisão. |
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(5) |
O alto-representante e a Comissão procederão aos preparativos necessários tendo em vista o futuro regime de entreposto e apresentarão a sua recomendação inicial ao Conselho o mais tardar até junho de 2021, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2018/653 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 3.o, são inseridos os seguintes números: «5. A Agência sueca para as Situações de Emergência assegura a plena capacidade operacional do entreposto até ao termo da vigência da presente decisão. As modalidades específicas para o efeito são acordadas entre a Agência sueca para as Situações de Emergência, o comandante da Operação Civil e os serviços competentes da Comissão. 6. O operador do entreposto assegura uma transição e transferência sem descontinuidades para o futuro regime de entreposto, seguindo as instruções do comandante da Operação Civil e dos serviços competentes da Comissão.» |
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2) |
No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira para a execução da presente decisão durante o período de 54 meses subsequente à data de celebração do acordo a que se refere o n.o 3 é de 46 197 384,22 euros.» |
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3) |
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Entrada em vigor e caducidade A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção e caduca 54 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES