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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2434 |
12.9.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2434 DA COMISSÃO
de 11 de setembro de 2024
que introduz derrogações, para o ano de 2024, do disposto no artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros podem pagar, de 16 de outubro a 30 de novembro, adiantamentos até 50 %, no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das medidas referidas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros podem pagar, antes de 1 de dezembro, adiantamentos até 75 %, no âmbito das intervenções de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(2) |
Nos termos do artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2116, a pedido de um Estado-Membro, em situações de emergência, a Comissão pode adotar atos de execução em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, do referido regulamento, na medida e pelo tempo estritamente necessários. |
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(3) |
Na reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) de 15 de julho de 2024, os Estados-Membros incumbiram a Comissão de estabelecer uma derrogação ao disposto no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, a fim de permitir que os Estados-Membros efetuem pagamentos antecipados de montante mais elevado para fazer face a uma situação de emergência resultante da combinação de acontecimentos adversos excecionais, incluindo a invasão russa em curso na Ucrânia, as consequências dos conflitos no Médio Oriente e os fenómenos meteorológicos extremos na Europa Central, Meridional e Oriental. Na reunião conjunta do Comité dos Fundos Agrícolas, do Comité da Política Agrícola Comum e do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas de 24 de julho de 2024, os Estados-Membros confirmaram que os produtores agrícolas enfrentam problemas de liquidez, devido a uma combinação de acontecimentos adversos com impactos nos preços dos fatores de produção e dos produtos de base agrícolas, e incumbiram a Comissão de adotar atos de execução em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 para permitir a realização de pagamentos antecipados de montante mais elevado no âmbito de todas as intervenções e medidas no que respeita ao ano de pedido de 2024. |
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(4) |
Existe o risco de a invasão russa em curso na Ucrânia e os conflitos no Médio Oriente prolongarem as dificuldades existentes, como os preços elevados dos fatores de produção, e criarem novas perturbações no comércio internacional de mercadorias, nomeadamente a reorientação dos fluxos comerciais, conduzindo a custos de transporte mais elevados e a atrasos. Estes desenvolvimentos e incertezas exercem uma pressão ascendente sobre os preços dos fatores de produção, além de perturbarem os padrões de comércio e das importantes repercussões sobre os preços dos produtos de base agrícolas e os mercados agrícolas. |
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(5) |
Os preços dos fatores de produção, nomeadamente da energia e dos adubos, permanecem significativamente elevados em todo o setor agrícola. Na União, os preços dos outros fatores de produção, como os produtos fitofarmacêuticos, os tratamentos veterinários, as máquinas e as embalagens, suportados pelos agricultores e pelos operadores da cadeia alimentar, aumentaram a par da inflação geral. No entanto, os preços dos produtos de base agrícolas, por exemplo, dos cereais e dos alimentos para animais, continuam a ser relativamente baixos, o que reduz as margens de lucro dos agricultores. A situação tornou-se particularmente difícil nalguns Estados-Membros, dada a deterioração do rácio entre os preços dos fatores de produção e os preços dos produtos de base agrícolas em relação a 2023, especialmente para os produtores de cereais e de alimentos para animais. |
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(6) |
Além disso, prevê-se que os recentes fenómenos meteorológicos adversos, como as chuvas excessivas, as geadas tardias e cheias localizadas em determinadas regiões e o défice hídrico, bem como as vagas de calor, em várias partes da Europa Central, Meridional e Oriental, afetem negativamente o rendimento das culturas. |
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(7) |
Tendo em conta o impacto destes acontecimentos adversos nos preços dos fatores de produção e dos produtos de base agrícolas, estas circunstâncias são suscetíveis de causar problemas de liquidez aos produtores agrícolas de toda a União. A situação é ainda agravada pelas elevadas taxas de juro nos mercados financeiros europeus. Tendo em conta o que precede e para fazer face aos problemas de liquidez que os produtores agrícolas poderão vir a enfrentar em toda a União, importa autorizar os Estados-Membros a efetuar pagamentos antecipados de montante mais elevado relativamente ao ano de pedido de 2024. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, do Comité da Política Agrícola Comum e do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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1. |
Em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, no caso das intervenções sob a forma de pagamentos diretos ao abrigo do título III, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/2115 e das medidas referidas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013, no ano de pedido de 2024, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 70 %. |
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2. |
Em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116, no caso dos apoios no âmbito das intervenções no domínio do desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais concedidos ao abrigo do título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115, no ano de pedido de 2024, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 85 %. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/228/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/229/oj).
(4) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2434/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)