Artigo 83.o

1. Os regulamentos ou directivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 81.o e 82.o são estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu.

2. Os regulamentos e as directivas referidos no n.o 1 têm por finalidade, designadamente:

a) Garantir o respeito das proibições referidas no n.o 1 do artigo 81.o e no artigo 82.o, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias;

b) Determinar as modalidades de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;

c) Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação do disposto nos artigos 81.o e 82.o, relativamente aos diversos sectores económicos;

d) Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no presente número;

e) Definir as relações entre as legislações nacionais, por um lado, e as disposições constantes da presente secção e as adoptadas em execução do presente artigo, por outro.

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