DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1998 que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1998) 1849] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/419/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e 7º,

Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 98/148/CE (4), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana e enumera, na parte I, os nomes dos países terceiros que são objecto de uma decisão específica, e, na parte II, os nomes dos que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE;

Considerando que as Decisões 98/420/CE (5), 98/421/CE (6), 98/422/CE (7), 98/423/CE (8) e 98/424/CE (9), estabelecem condições de importação específicas no que respeita aos produtos da pesca e da aquicultura provenientes, respectivamente, da Nigéria, do Gana, da Tanzânia, das ilhas Falkland e das Maldivas; que, por conseguinte, há que aditar a Nigéria, o Gana, a Tanzânia, as ilhas Falkland e as Maldivas à lista, da parte I do anexo I, de países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana;

Considerando que Cabo Verde, a Letónia, a Lituânia, a Nicarágua, o Benim, o Cazaquistão, a Guiné-Conakri, a Papua-Nova Guiné, Malta, a Maurícia, a Jamaica, os Camarões, a República Checa, Israel, Hong Kong e o Uganda demonstraram que observam condições equivalentes às referidas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE; que é, portanto, necessário alterar a lista por forma a incluir estes países na lista da parte II do anexo I;

Considerando que determinados países e territórios ainda não incluídos na lista, mas que actualmente exportam para a Comunidade, apresentaram dados comprovativos de que preenchem condições pelo menos equivalentes às da Comunidade; que, uma vez que é necessário que apresentem mais dados, estes países e territórios passam a estar enumerados num novo anexo II;

Considerando que, para evitar a ruptura das importações provenientes dos países e territórios incluídos no novo anexo II, continua em vigor, por um período transitório, o nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE (10) no que respeita aos produtos da pesca importados de países e territórios incluídos no anexo II;

Considerando que, no que respeita aos países e territórios ainda não incluídos nos anexos da presente decisão, será necessário que a Comissão avalie se estes aplicaram às respectivas exportações de produtos da pesca para a Comunidade condições no mínimo equivalentes às que regem a produção e colocação no mercado de produtos comunitários;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 97/296/CE é alterada do seguinte modo:

1. Nos artigos 1º e 2º, a palavra «anexo» é substituído pelo termo «anexo I».

2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1999, continuar a importar produtos da pesca provenientes de países e territórios não incluídos no anexo II, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE.».

3. O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.

(4) JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 18.

(5) Ver página 59 do presente Jornal Oficial.

(6) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

(7) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.

(8) Ver página 76 do presente Jornal Oficial.

(9) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

(10) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO I Lista de países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana

I) Países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/493/CEE do Conselho

ÁFRICA DO SUL

ALBÂNIA

ARGENTINA

AUSTRÁLIA

BANGLADESH

BRASIL

CANADÁ

CHILE

COLÔMBIA

COREIA DO SUL

COSTA DO MARFIM

EQUADOR

FILIPINAS

GÂMBIA

GANA

ILHAS FALKLAND

ILHAS FAROÉ

ÍNDIA

INDONÉSIA

JAPÃO

MADAGÁSCAR

MALÁSIA

MALDIVAS

MARROCOS

MAURITÂNIA

NIGÉRIA

NOVA ZELÂNDIA

PERU

RÚSSIA

SENEGAL

SINGAPURA

TAILÂNDIA

TAIWAN

TANZÂNIA

URUGUAI

II) Países e territórios que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho

BELIZE

BENIM

CABO VERDE

CAMARÕES

CAZAQUISTÃO (1)

CHINA

COSTA RICA

CROÁCIA

CUBA

ESLOVÉNIA

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

GRONELÂNDIA

GUATEMALA

GUINÉ-CONAKRI

HONDURAS

HONG KONG

HUNGRIA (2)

ILHAS FIJIISRAEL

JAMAICA

LETÓNIA

LITUÂNIA

MALTA

MAURÍCIA

MÉXICO

NAMÍBIA

NICARÁGUA

PANAMÁ

PAPUA-NOVA GUINÉ

POLÓNIA

REPÚBLICA CHECA

SEICHELES

SUÍÇA

SURINAME

TOGO

TUNÍSIA

TURQUIA

UGANDA

VENEZUELA

VIETNAME

(1) Autorizado apenas no que respeita às importações de caviar.

(2) Autorizado apenas no que respeita às importações de animais vivos destinados ao consumo humano.

ANEXO II Lista de países e territórios dos quais é autorizada, até 31 de Janeiro de 1999, a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, nas condições previstas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE

ANGOLA

ANTIGA REPÚBLICA JOGOSLAVA DA MACEDÓNIA

ARGÉLIA

AZERBAIJÃO (1)

BAHAMAS

BULGÁRIA

CONGO-BRAZAVILLE

EGIPTO

ERITREIA

ESTÓNIA

GABÃO

GUINÉ-BISSAU

ILHAS SALOMÃO (2)

IRÃO

MOÇAMBIQUE

MYANMAR

QUÉNIA

ROMÉNIA

SANTA HELENA

SRI LANKA

SANTA LÚCIA

ZIMBABWE

(1) Autorizado apenas no que respeita às importações de caviar.

(2) Autorizado apenas para as importações provenientes da Solomon Taiyo Limited.