<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑402/11 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62011CJ0402</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:649">EU:C:2012:649</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>13</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20121018">18. 10. 2012</DATE> — PROCESSO C-402/11 P</P><P>JAGER &amp; POLACEK / IHMI</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20121018">18 de outubro de 2012</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Recurso de decisão do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD>Marca comunitária</KEYWORD><KEYWORD>Oposição</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95</KEYWORD><KEYWORD>Regra 18, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível</KEYWORD><KEYWORD>Direito a um recurso efetivo</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-402/11 P,</P><P>que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em <DATE ISO="20110725">25 de julho de 2011</DATE>,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Jager &amp; Polacek GmbH,</HT> com sede em Viena (Áustria), representada por A. Renck, Rechtsanwalt,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>sendo a outra parte no processo:</P><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),</HT> representado por G. Schneider, na qualidade de agente,</P><PARTY.STATUS>recorrido em primeira instância,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, U. Lõhmus, T. von Danwitz, A. Arabadjiev e C. G. Fernlund (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: Y. Bot,</P><P>secretário: K. Malacek, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20120524">24 de maio de 2012</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="20120705">5 de julho de 2012</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Com o seu recurso, a Jager &amp; Polacek GmbH (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Jager &amp; Polacek<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>) pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de <DATE ISO="20110512">12 de maio de 2011</DATE>, Jager &amp; Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), que negou provimento ao seu recurso de anulação da<?PAGE NO="2"?> decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de <DATE ISO="20090929">29 de setembro de 2009</DATE> (processo R 442/2009-4) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>decisão controvertida<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), relativa a um processo de oposição entre a referida sociedade e a RT Mediasolutions s. r. o. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>RT Mediasolutions<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Através da decisão controvertida, a Quarta Câmara de Recurso do IHMI indeferiu o pedido de anulação da decisão de <DATE ISO="20090122">22 de janeiro de 2009</DATE> por meio da qual a Divisão de Oposição declarou que a oposição n.<HT TYPE="SUP">o</HT> B 1 299 033, da autoria da Jager &amp; Polacek, era considerada não apresentada.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 do Conselho, de <DATE ISO="19931220">20 de dezembro de 1993</DATE>, sobre a marca comunitária (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="1" NO.OJ="011" DATE.PUB="1994">JO 1994, L 11, p. 1</REF.DOC.OJ>), foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 do Conselho, de <DATE ISO="20090226">26 de fevereiro de 2009</DATE>, sobre a marca comunitária (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="1" NO.OJ="078" DATE.PUB="2009">JO L 78, p. 1</REF.DOC.OJ>), que entrou em vigor em <DATE ISO="20090413">13 de abril de 2009</DATE>. No entanto, tendo em conta a data dos factos, o presente litígio ainda é regido pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1891/2006 do Conselho, de <DATE ISO="20061218">18 de dezembro de 2006</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="14" NO.OJ="386" DATE.PUB="2006">JO L 386, p. 14</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>As modalidades de execução do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 da Comissão, de <DATE ISO="19951213">13 de dezembro de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="1" NO.OJ="303" DATE.PUB="1995">JO L 303, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1041/2005 da Comissão, de <DATE ISO="20050629">29 de junho de 2005</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="4" NO.OJ="172" DATE.PUB="2005">JO L 172, p. 4</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>regulamento de execução<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Oposição<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="042.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Pode ser apresentada oposição ao registo da marca no prazo de três meses a contar da publicação do pedido de marca comunitária, com o fundamento de que o registo da marca deve ser recusado por força do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Nos casos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pelos titulares de marcas ou sinais anteriores a que se refere esta disposição, bem como pelas pessoas autorizadas, por força do direito nacional aplicável, a exercer esses direitos.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[...]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="042.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada. Só se considera apresentada após pagamento da taxa de oposição. O opositor pode apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo fixado pelo [IHMI].<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>Decisões suscetíveis de recurso<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="057.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As decisões dos examinadores das divisões de oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e das divisões de anulação são suscetíveis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="057.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a uma das partes só pode ser objeto de recurso com a decisão final, salvo se a referida decisão previr um recurso independente.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="3"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do referido regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Revogação e cancelamento<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="077A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sempre que o [IHMI] efetue uma inscrição no registo ou profira uma decisão que enferme de um erro processual manifesto, imputável ao [IHMI], este procede ao cancelamento dessa inscrição ou à revogação dessa decisão. Sempre que exista uma única parte no processo e a inscrição ou o ato lesem os direitos da mesma, proceder-se-á ao cancelamento da inscrição ou à revogação da decisão ainda que o erro não seja manifesto para a parte.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="077.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O cancelamento de inscrição ou a revogação da decisão a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 serão promovidos, oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, pela instância que efetuou a inscrição ou proferiu a decisão. Proceder-se-á ao cancelamento ou à revogação no prazo de seis meses a contar da data da inscrição no registo ou da adoção da decisão, depois de ouvidas as partes no processo e os eventuais titulares de direitos da marca comunitária em questão que estejam inscritos no registo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="077.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de as partes interporem recurso nos termos dos artigos 57.° e 63.°, nem a possibilidade de, nas formas e condições estabelecidas pelo regulamento de execução referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 157.<HT TYPE="SUP">o</HT>, serem corrigidos os erros linguísticos ou de transcrição e os erros manifestos nas decisões do [IHMI], bem como os erros imputáveis ao [IHMI] no registo da marca e na publicação desse registo.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Há que precisar que os artigos 42.°, 57.° e 77.°-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 são, respetivamente, os atuais artigos 41.°, 58.° e 80.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, sem alteração da redação destas disposições.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento de execução</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Sob o título <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Análise da admissibilidade<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, a regra 17 do regulamento de execução tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>1.</NO.P><TXT>Se a taxa de oposição não tiver sido paga dentro do prazo de oposição, considerar-se-á que a oposição não foi apresentada. Se a taxa de oposição tiver sido paga após o termo do prazo de oposição, será restituída ao opositor.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Se o ato de oposição não for apresentado no prazo de oposição, […] o [IHMI] rejeitará o pedido por inadmissibilidade.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Todo e qualquer elemento que, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, determine que o ato de oposição seja considerado como não apresentado, bem como toda e qualquer decisão de rejeição da oposição por inadmissibilidade em conformidade com os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 3 e 4, será notificad[o] ao requerente.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A regra 18 do regulamento de execução, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>Início do processo de oposição<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, dispõe no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>Se a oposição for considerada admissível nos termos da regra 17, o [IHMI] enviará uma comunicação às partes informando-as de que se considera que o processo de oposição se inicia dois meses após a receção da referida comunicação. Este prazo pode ser prorrogado até um total de 24 meses, se ambas as partes requererem a prorrogação antes do termo do prazo.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="4"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A regra 53-A deste regulamento, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>Declaração de invalidade de decisão ou de inscrição no registo<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, precisa nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>1.</NO.P><TXT>Se o [IHMI], oficiosamente ou de acordo com informação pertinente apresentada pelas partes no processo, considerar que uma decisão ou inscrição no registo está sujeita a declaração de invalidade nos termos do artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do [r]egulamento, informará a parte afetada sobre a declaração de invalidade prevista.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A parte afetada pode apresentar observações relativamente à declaração de invalidade prevista em prazo que o [IHMI] determinará.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Se as partes afetadas concordarem com a declaração de invalidade prevista, ou se não apresentarem quaisquer observações, o [IHMI] invalida a decisão ou a inscrição. Se as partes afetadas não concordarem com a declaração de invalidade, cabe ao [IHMI] tomar uma decisão sobre a referida declaração.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A regra 62 do referido regulamento enuncia no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>As decisões que tenham um prazo para recurso, as convocações e quaisquer outros documentos determinados pelo presidente do [IHMI] serão notificados por carta registada com aviso de receção. As restantes comunicações serão notificadas por correio normal.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Factos na origem do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Os factos na origem do litígio foram expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 3 a 13 e 16 a 19 do acórdão recorrido nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>1</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20070712">12 de julho de 2007</DATE>, o antecessor jurídico da [RT Mediasolutions] apresentou um pedido de registo de marca comunitária ao [IHMI], nos termos do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94].</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O pedido de marca comunitária foi publicado no <HT TYPE="ITALIC">Boletim de Marcas Comunitárias</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 068/2007, de <DATE ISO="20071224">24 de dezembro de 2007</DATE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20080325">25 de março de 2008</DATE>, a recorrente, [Jager &amp; Polacek], apresentou uma oposição nos termos do artigo 42.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 […] ao registo da marca requerida para todos os produtos e serviços visados por esta.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A oposição baseava-se na marca anterior não registada Redtube e na utilização do domínio Internet www.redtube.com. O motivo invocado em apoio da oposição era o referido no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 [...].</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No formulário da oposição, a recorrente indicou que a taxa de oposição iria ser paga através de transferência bancária para a conta do IHMI em <DATE ISO="20080326">26 de março de 2008</DATE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20080410">10 de abril de 2008</DATE>, o departamento das marcas do IHMI informou a recorrente de que o IHMI só recebeu a taxa de oposição em <DATE ISO="20080401">1 de abril de 2008</DATE>, após o termo do prazo de oposição, e que considerava por conseguinte que a oposição não foi apresentada. O IHMI precisou ainda que se teria considerado que o prazo fora respeitado se a ordem de transferência tivesse sido dada antes do termo do prazo de oposição. O IHMI precisou igualmente que caso a recorrente tivesse efetuado o pagamento nos últimos 10 dias do prazo de oposição, teria de pagar uma sobretaxa de valor igual a 10% da taxa de oposição o mais tardar até <DATE ISO="20080511">11 de maio de 2008</DATE>.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="5"?><ITEM><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20080508">8 de maio de 2008</DATE>, a recorrente apresentou a prova de que deu ordem, em <DATE ISO="20080326">26 de março de 2008</DATE>, ao seu estabelecimento bancário para transferir o montante da taxa de oposição. Apresentou também prova do pagamento da sobretaxa de 10% efetuado em <DATE ISO="20080506">6 de maio de 2008</DATE>. Por outro lado, referiu que só teve conhecimento do pedido de marca durante a tarde do dia <DATE ISO="20080325">25 de março de 2008</DATE>, a saber, o último dia do prazo de oposição. Convidou então a RT Mediasolutions a retirar o seu pedido de marca, não tendo esta retirado o seu pedido. No momento da apresentação da oposição (às 17 h 07 m por telecópia), os bancos na Áustria já estavam fechados há mais de duas horas e já ninguém se encontrava no serviço de contabilidade da recorrente. Era assim impossível ter dado a ordem de transferência do montante da taxa de oposição a um estabelecimento bancário nesse mesmo dia. […] Por outro lado, defendeu que, de acordo com a versão alemã do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2869/95 da Comissão, de <DATE ISO="19951213">13 de dezembro de 1995</DATE>, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="33" NO.OJ="303" DATE.PUB="1995">JO L 303, p. 33</REF.DOC.OJ>), se considera que o prazo de pagamento foi respeitado no presente caso, por ter sido efetuado o pagamento da sobretaxa.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por cartas de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE>, o departamento das marcas do IHMI enviou uma comunicação à recorrente e à RT Mediasolutions [a seguir <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE><QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="2019" ID="QE0021"/>]. Nestas cartas, o IHMI indicou que a oposição foi julgada admissível porquanto assentava na marca anterior não registada Redtube e informou a recorrente e a RT Mediasolutions do prazo de início da parte contraditória da oposição, em conformidade com o disposto na regra 18, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do [regulamento de execução]. Mais especificamente, o IHMI indicou que o período de conciliação (<QUOT.START CODE="2018" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>cooling off<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="2019" ID="QE0022"/>) terminaria em <DATE ISO="20080721">21 de julho de 2008</DATE> e que a parte contraditória do processo de oposição começaria em <DATE ISO="20080722">22 de julho de 2008</DATE>. Além disso, fixou prazos para a recorrente fundamentar a oposição e para a RT Mediasolutions responder a esta última.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20080910">10 de setembro de 2008</DATE>, a RT Mediasolutions alegou que a taxa de oposição não foi paga em tempo útil e pediu ao IHMI que anulasse a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> e que considerasse que a oposição se considerava não apresentada.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20081002">2 de outubro de 2008</DATE>, o departamento das marcas do IHMI enviou uma carta intitulada <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>Correction<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="2019" ID="QE0023"/> (<QUOT.START CODE="2018" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>Korrektur<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="2019" ID="QE0024"/>) à recorrente. Nesta carta, o IHMI informou a recorrente de que a [comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE>] foi enviada por engano e que havia que considerá-la sem objeto. O IHMI informou ainda a recorrente de que se considerava que o pagamento da taxa de oposição não foi efetuado no prazo de oposição e que se considerava que a oposição não foi apresentada. Por outro lado, o IHMI chamou a atenção da recorrente para a possibilidade de solicitar a adoção de uma decisão formal escrita. A recorrente apresentou este pedido em <DATE ISO="20081128">28 de novembro de 2008</DATE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20090122">22 de janeiro de 2009</DATE>, a Divisão de Oposição adotou uma decisão segundo a qual foi considerado que a oposição não foi apresentada. A Divisão de Oposição entendeu que os dois requisitos previstos no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2869/95, a saber, a ordem de transferência dada dentro do prazo de oposição e o pagamento da sobretaxa, são cumulativos. […]</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20090320">20 de março de 2009</DATE>, a recorrente interpôs recurso da decisão da Divisão de Oposição. No articulado de <DATE ISO="20090522">22 de maio de 2009</DATE> que contém os seus fundamentos, a recorrente alegou que, em <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE>, o IHMI adotou uma decisão que declarou a oposição admissível e que esta decisão não foi revogada de forma válida, de acordo com o procedimento previsto no artigo [77.°-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94]. Por outro lado, defendeu que os dois requisitos previstos no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2869/95 são alternativos e não cumulativos.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><?PAGE NO="6"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por meio [da decisão controvertida], a Quarta Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A Câmara de Recurso referiu que o prazo de oposição terminou em <DATE ISO="20080325">25 de março de 2008</DATE>, por o dia <DATE ISO="20080324">24 de março de 2008</DATE> ter sido um dia feriado. A taxa de oposição foi paga depois de terminado o prazo de oposição, contrariando o disposto no artigo [42.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94]. Também ficou provado que a recorrente só deu a ordem de transferência ao seu estabelecimento bancário depois de terminado o prazo de oposição, a saber, em <DATE ISO="20080326">26 de março de 2008</DATE>. Por conseguinte, nos termos do artigo [42.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94], considerou que a oposição não foi apresentada.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A Câmara de Recurso considerou que a Divisão de Oposição interpretou corretamente o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2869/95.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Segundo a Câmara de Recurso, a [comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE>] não constitui uma decisão que podia ter sido revogada em conformidade com o disposto no artigo [77.°-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94], mas uma simples medida de organização do processo.<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20091204">4 de dezembro de 2009</DATE>, a recorrente interpôs recurso de anulação da decisão controvertida.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A recorrente invocou três fundamentos de recurso, sendo certo que apenas a resposta dada ao segundo fundamento constitui o objeto do presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O primeiro fundamento de recurso era relativo à violação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 216/96 da Comissão, de <DATE ISO="19960205">5 de fevereiro de 1996</DATE>, que estabelece o regulamento processual das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="11" NO.OJ="028" DATE.PUB="1996">JO L 28, p. 11</REF.DOC.OJ>). O Tribunal julgou este fundamento improcedente por essa disposição só ser aplicável aos processos <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT> e por a decisão de <DATE ISO="20090122">22 de janeiro de 2009</DATE> ter sido adotada em aplicação das regras previstas para os processos <HT TYPE="ITALIC">ex parte</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com o terceiro fundamento do seu recurso, a recorrente contestou o facto de se ter considerado que a sua oposição não foi apresentada devido ao pagamento extemporâneo da taxa de oposição. O Tribunal julgou este fundamento improcedente por considerar que foi com razão que a Divisão de Oposição declarou que a oposição não tinha sido apresentada devido ao pagamento extemporâneo da taxa de oposição, em conformidade com o disposto na regra 17, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de execução.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O segundo fundamento era relativo à violação do artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94. Em apoio deste fundamento, a recorrente alegou que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> que considerou a sua oposição admissível constitui uma decisão. Com efeito, na medida em que, em aplicação da regra 17, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do regulamento de execução, a declaração de que o ato de oposição é considerado não apresentado ou a rejeição da oposição por inadmissibilidade são feitas através de uma decisão, o princípio jurídico do ato contrário e do paralelismo das formas implica que o ato que declara a admissibilidade de uma oposição deve também ser qualificado de decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por conseguinte, esta decisão só podia ter sido revogada de acordo com os requisitos precisados no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94, lido em conjugação com a regra 53-A do regulamento de execução. A revogação da referida decisão não respeitou as modalidades processuais enunciadas nesta regra 53-A e ocorreu depois de terminado o prazo de seis meses previsto no referido artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A.</TXT></NP><?PAGE NO="7"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A este respeito, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 a 93 do acórdão recorrido, o Tribunal considerou que a carta de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> era apenas uma comunicação enviada à recorrente, respeitante ao dia do início da fase contraditória do processo, bem como um convite para apresentar os factos, as provas e as observações, e que, por conseguinte, esta comunicação não se destinava a produzir efeitos jurídicos. Não resulta da forma desta carta que se tratava de uma tomada de posição definitiva do IHMI sobre a admissibilidade da oposição. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102 do referido acórdão, o Tribunal concluiu que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> não constitui uma decisão, mas uma simples medida de organização do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Por outro lado, o Tribunal rejeitou os argumentos da recorrente por considerar que o princípio do ato contrário e do paralelismo das formas não é pertinente para determinar se a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> constitui uma decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O Tribunal sublinhou que a regra 18, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento de execução se refere a uma comunicação, que não produz efeitos de direito obrigatórios relativamente ao seu destinatário. Por último, uma vez que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> não é uma decisão, a recorrente não pode invocar a proteção da confiança legítima que teria decorrido para si desta comunicação.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 132 do acórdão recorrido, o Tribunal também referiu que o processo não dizia respeito a um registo internacional e que não havia que apreciar a natureza jurídica da notificação pelo IHMI à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) das oposições admissíveis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular o acórdão recorrido; e</P></ITEM><ITEM><P>condenar o IHMI nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>O IHMI conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente e que a recorrente seja condenada nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao presente recurso</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No seu recurso do acórdão do Tribunal Geral, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O fundamento único invocado pela recorrente subdivide-se em três partes. Com a primeira parte do fundamento, o Tribunal Geral é acusado de ter declarado que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> não constitui uma decisão. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral baseou-se numa jurisprudência do Tribunal de Justiça que não é aplicável ao presente processo, na medida em que essa jurisprudência se refere a decisões na aceção do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, TFUE. Ora, esta disposição não é aplicável aos atos do IHMI.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao recusar considerar que a referida comunicação é uma decisão, o Tribunal Geral não lhe concedeu uma proteção jurisdicional efetiva.</TXT></NP><?PAGE NO="8"?><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>A recorrente sustenta que, embora o IHMI possa verificar a admissibilidade da oposição em qualquer momento do processo, pode também tomar uma posição firme sobre esta questão a todo o momento, nomeadamente na carta por meio da qual informa as partes do início da fase contraditória da oposição. Os termos utilizados na comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> demonstram que um dos seus objetos era pronunciar-se sobre a admissibilidade da oposição. Estes termos são precisos e incondicionais. Nesta comunicação, não se precisou que o IHMI podia reexaminar a admissibilidade da oposição nem que este se tinha pronunciado de forma definitiva sobre esta questão.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Em aplicação do princípio da proteção jurisdicional efetiva, o Tribunal Geral devia ter considerado que, devido tanto à sua forma como à sua substância, a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> constituía uma decisão. Com efeito, a declaração de admissibilidade foi feita por uma autoridade competente e responsável. Esta declaração é incondicional, precisa e sem reservas.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A referida comunicação deu assim ao seu destinatário a impressão de que o IHMI tinha examinado a admissibilidade e adotado uma decisão definitiva sobre esta questão. Na verdade, este último tinha a possibilidade de revogar esta decisão sobre a admissibilidade caso a mesma contivesse um erro, mas deveria tê-lo feito dentro dos prazos e formas previstos. Na falta dessa revogação, o IHMI continuou a estar vinculado pela dita decisão, devido à necessidade de garantir a segurança jurídica. Ora, a mesma decisão não foi revogada no prazo de seis meses previsto no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94. Por conseguinte, o processo de oposição devia ter sido retomado e seguido o seu curso.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Com a segunda parte do fundamento único do recurso, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter baseado o seu raciocínio no facto de a regra 17, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do regulamento de execução utilizar o termo <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>decisão<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> no caso de se considerar que o ato de oposição não foi apresentado, ao passo que a regra 18, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento utiliza a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>enviará uma comunicação às partes informando-as<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>. Ora, resulta da regra 62 do referido regulamento que uma informação também pode conter uma decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Com a terceira parte do fundamento único do seu recurso, a recorrente acusa o Tribunal Geral de, em resposta ao seu argumento relativo à obrigação de informar a OMPI, se ter limitado a afirmar que o processo apenas tinha por objeto o registo de uma marca comunitária. Ora, a apreciação da natureza jurídica de uma comunicação relativa à admissibilidade de uma oposição deve ser uniforme. O Tribunal Geral devia ter tomado em consideração o facto de que, se a comunicação sobre a admissibilidade que é feita à OMPI constitui uma decisão, esta comunicação deve receber a mesma qualificação quando feita a quem apresentou uma oposição ao registo de uma marca comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>O IHMI considera que o fundamento único do recurso é manifestamente improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>No que respeita, antes de mais, à parte do fundamento relativa à jurisprudência do Tribunal de Justiça referida pelo Tribunal Geral, o IHMI sustenta que é um organismo da União Europeia. As definições do direito administrativo vigentes para a União também lhe são aplicáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>No que respeita, em seguida, à parte relativa à qualificação da comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> de decisão, o Tribunal Geral indicou claramente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 122 do acórdão recorrido, que não resulta desta comunicação que o IHMI se estava a pronunciar de forma definitiva sobre a admissibilidade. O princípio da proteção jurisdicional efetiva não é aplicável ao presente caso porque esta comunicação não constitui, segundo a expressão do IHMI, um <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>ato do executivo<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> suscetível de violar o direito. A referida comunicação não produz nenhum efeito jurídico na situação jurídica da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>É sem razão que a recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter analisado se a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> também continha uma decisão. Com efeito, o Tribunal Geral procedeu efetivamente a essa análise nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 e seguintes do acórdão recorrido.</TXT></NP><?PAGE NO="9"?><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>No que respeita à parte do fundamento relativa ao processo na OMPI, o IHMI salienta que da decisão sobre a admissibilidade de uma oposição em caso de registo internacional resulta a menção da recusa provisória de proteção no registo internacional das marcas. No que respeita aos seus efeitos, este processo e o processo aplicável no IHMI não são por conseguinte comparáveis.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Apreciação do Tribunal</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A título preliminar, há que salientar, por um lado, que a recorrente não invoca no Tribunal de Justiça um fundamento relativo à violação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 216/96 nem um fundamento relativo ao pagamento da taxa de oposição.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Por outro lado, importa referir que a decisão controvertida foi proferida na sequência de um pedido de anulação da decisão de <DATE ISO="20090122">22 de janeiro de 2009</DATE> e não da comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>A decisão de <DATE ISO="20090122">22 de janeiro de 2009</DATE> é a decisão por meio da qual a Divisão de Oposição do IHMI declarou que a oposição tinha sido considerada não apresentada devido à falta de pagamento da taxa de oposição nos prazos fixados para esse efeito.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira parte do fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A Câmara de Recurso julgou o pedido de anulação da decisão de <DATE ISO="20090122">22 de janeiro de 2009</DATE> admissível, mas improcedente, por a Divisão de Oposição ter o direito, senão a obrigação, de identificar, em qualquer fase do processo, um vício de que o pagamento da taxa de oposição possa estar ferido. Segundo a Câmara de Recurso, a comunicação que informa que a oposição foi julgada admissível e precisa que foi dado início à fase contraditória do processo de oposição não constitui uma decisão que deve ser revogada em conformidade com o disposto no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 nem uma decisão final, na aceção do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, mas uma simples comunicação preparatória.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>A Câmara de Recurso e, em seguida, o Tribunal Geral, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 74 e 75 do acórdão recorrido, deduziram assim que a decisão de <DATE ISO="20090122">22 de janeiro de 2009</DATE> foi adotada de acordo as regras previstas para o processo <HT TYPE="ITALIC">ex parte</HT> e que o recurso desta decisão devia ser feito de acordo com este processo. A Câmara de Recurso considerou que, com toda a lógica, a Divisão de Oposição não se tinha pronunciado sobre as despesas e decidiu que não havia que pronunciar-se sobre as despesas efetuadas para efeitos do processo de recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Perante o Tribunal Geral, a recorrente sustentou que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> era uma decisão que só podia ter sido revogada se estivessem reunidos os requisitos previstos no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>O Tribunal Geral não qualificou de decisão a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> pelo motivo principal de que esta não produziu nenhum efeito jurídico obrigatório. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral referiu que esta comunicação não contém nenhuma indicação suscetível de sugerir que se trata de uma decisão sobre a admissibilidade da oposição, tendo também referido, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92 do mesmo acórdão, que, através desta comunicação, o IHMI informou a recorrente de que a sua oposição fora julgada admissível por se basear na marca anterior não registada. Por último, o Tribunal Geral precisou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95 do dito acórdão, que o facto de o IHMI ter considerado, na mesma comunicação, que julgava a oposição admissível constituía a explicação da razão pela qual informou as partes do prazo de abertura do processo <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral concluiu que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> não constitui uma decisão, mas uma simples medida de organização do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Contudo, este raciocínio não pode ser aprovado.</TXT></NP><?PAGE NO="10"?><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Com efeito, em primeiro lugar, resulta do título II do regulamento de execução que o processo de oposição ao registo de uma marca compreende duas fases distintas. A regra 17 deste regulamento enumera os requisitos de admissibilidade da oposição e precisa, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, que a decisão que declara que a oposição é considerada não apresentada ou deve ser declarada inadmissível é comunicada ao requerente. Daqui resulta que a fase de análise da admissibilidade pode conduzir à adoção de uma decisão que põe termo ao processo e é, como tal, suscetível de recurso nos termos do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Além disso, a regra 18 do regulamento de execução precisa, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>[s]e a oposição for considerada admissível nos termos da regra 17, o [IHMI] enviará uma comunicação às partes informando-as de que se considera que o processo de oposição se inicia dois meses após a receção da referida comunicação<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>. Resulta da própria redação desta regra 18 que o próprio processo de oposição, a saber, a fase <HT TYPE="ITALIC">inter partes,</HT> só se inicia quando o IHMI tiver verificado que a oposição é admissível e que nenhum dos motivos enumerados na regra 17 se opõe a esta admissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>A utilização dos termos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>jugée recevable<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>, na versão francesa do regulamento de execução, indica que o legislador da União pretendeu que o IHMI analise, logo a partir desta fase do processo, a admissibilidade da oposição e se certifique de que o pagamento da taxa de oposição foi corretamente efetuado.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>As outras versões linguísticas do regulamento de execução utilizam as palavras <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/>se considere admisible<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> em língua espanhola, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>gilt<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> em língua alemã, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>found admissible<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> em língua inglesa e <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>considerata ammissibile<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> em língua italiana. O exame destas diferentes versões indica que, com exceção da versão alemã, na qual o termo <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>gilt<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> tem um significado menos forte do que o dos termos utilizados nas outras versões linguísticas, a oposição deve ser julgada admissível antes de o processo <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT> poder ser iniciado.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Por último, resulta do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 que pode haver atos que, embora sejam adotados durante o processo e não lhe ponham termo, constituem no entanto decisões.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Assim, foi sem razão que o Tribunal Geral declarou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91 e 95 do acórdão recorrido, que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE>, enviada de acordo com o disposto na regra 18 do regulamento de execução, era uma simples carta por meio da qual o IHMI informou o opositor da abertura do processo <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT> e o convidou a completar o seu pedido através da apresentação de provas e que a comunicação segundo a qual a oposição foi julgada admissível não constituiu uma tomada de posição definitiva do IHMI sobre a admissibilidade desta.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Em segundo lugar, há que referir que, na audiência, embora tenha reconhecido que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> foi enviada por engano, o IHMI alegou no entanto que, de acordo com a prática seguida por este organismo, o facto de indicar que a oposição foi considerada admissível é um simples hábito e que a decisão final sobre a admissibilidade da oposição só pode ser tomada no âmbito do processo <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT>. Segundo o IHMI, é indispensável proteger os direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Ora, o facto de qualificar a referida comunicação controvertida de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0035" REF.END="QE0035"/>decisão<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> sobre a admissibilidade da oposição não afeta a proteção dos direitos de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Por um lado, como referiu o advogado-geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64 das suas conclusões, o opositor não tem nenhum interesse em interpor recurso do ato através do qual o IHMI declarou a sua oposição admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Por outro lado, se o IHMI cometer um erro no que respeita à apreciação da admissibilidade da oposição declarando, sem razão, que esta é admissível e iniciar assim o processo <HT TYPE="ITALIC">inter partes,</HT> a parte demandada na oposição não fica privada da possibilidade de invocar os seus direitos.</TXT></NP><?PAGE NO="11"?><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Com efeito, a parte demandada na oposição pode, em primeiro lugar, alegar junto do IHMI que foi cometido um erro de direito no que respeita à admissibilidade da oposição e pode pedir-lhe para revogar a sua decisão através da qual considerou a oposição admissível, com fundamento no disposto no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Sobre este ponto, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, em princípio, a revogação de um ato ilegal é permitida, embora os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima exijam que essa revogação ocorra dentro de um prazo razoável e que seja tida em conta a medida em que o interessado tenha eventualmente podido confiar na legalidade do ato (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="20060504">4 de maio de 2006</DATE>, Comissão/Reino Unido, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-508/03" PAGE.ECR="I-3969" YEAR="2006">C-508/03, Colet., p. I-3969</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68 e jurisprudência referida).</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Relativamente ao IHMI, o legislador da União regulamentou o processo de revogação dos atos irregulares adotados por este organismo. A este respeito, o artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 precisa que, quando o IHMI adote uma decisão que enferme de um erro processual manifesto que lhe seja imputável, procede à revogação dessa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>O referido artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, que a revogação da decisão errada pode ser promovida oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo e que esta revogação deve ser promovida no prazo de seis meses a contar da adoção da decisão, depois de ouvidas, nomeadamente, as partes no processo. Assim, a parte demandada na oposição pode dar início ao processo de revogação.</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Por último, o mesmo artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, que este processo de revogação não prejudica a faculdade de as partes interporem recurso nos termos, nomeadamente, do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a parte demandada na oposição tem a possibilidade de requerer a anulação do ato que declara a oposição admissível. Esta anulação pode ser pedida no âmbito do recurso da decisão proferida no termo do processo <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT>. Com efeito, este ato, na medida em que não põe termo ao processo, pode ser objeto de um recurso com a decisão final sobre o mérito da oposição, em conformidade com o disposto no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Resulta da análise de todas estas disposições que, quando o IHMI julga a oposição admissível, a fase <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT> do processo é aberta. Durante um prazo de seis meses, a decisão que julgou a oposição admissível pode, quando esteja viciada de um erro processual manifesto, ser revogada oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, o que terá por efeito pôr termo ao processo de oposição. Depois de terminado este prazo, a fase <HT TYPE="ITALIC">inter partes</HT> do processo deve prosseguir e deve ser proferida uma decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Nesta última hipótese, a parte demandada na oposição pode interpor recurso na Câmara de Recurso e alegar que a oposição não era admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que resulta do artigo 62.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 que, após analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre o mesmo e, ao fazê-lo, pode <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0036" REF.END="QE0036"/>exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, isto é, no presente caso, pronunciar-se ela própria sobre a oposição rejeitando-a ou declarando-a fundada, confirmando ou infirmando nessa medida a decisão impugnada (acórdão de <DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, IHMI/Kaul, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-29/05 P" PAGE.ECR="I-2213" YEAR="2007">C-29/05 P, Colet., p. I-2213</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Esta competência da Câmara de Recurso alarga-se igualmente à fiscalização da admissibilidade da oposição para permitir, se for caso disso, à parte demandada na oposição contestar esta admissibilidade no âmbito do recurso que pode interpor em aplicação do artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94.</TXT></NP><?PAGE NO="12"?><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Deste modo, afigura-se que a proteção dos direitos da parte demandada na oposição é assegurada pelo mecanismo de revogação previsto no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 e pelo mecanismo do recurso previsto no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Decorre das considerações precedentes que o legislador da União previu, por um lado, duas fases distintas nos processos de oposição e, por outro, mecanismos para permitir à parte demandada na oposição contestar a decisão pela qual o IHMI julgou, erradamente, a oposição admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Resulta do exposto que, ao declarar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 95 e 102 do acórdão recorrido, que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> tinha apenas por objetivo informar a recorrente da data de início da fase contraditória do processo de oposição, convidando-a ao mesmo tempo a completar a oposição mediante a apresentação de factos, provas e observações, e que esta comunicação não constituía uma decisão, mas uma simples medida de organização do processo desprovida de efeitos jurídicos obrigatórios, o Tribunal Geral violou as disposições conjugadas das regras 17 e 18 do regulamento de execução assim como dos artigos 57.° e 77.°-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94.</TXT></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Daqui resulta que o acórdão recorrido deve ser anulado, sem que seja necessário responder às outras partes do fundamento único invocado no presente recurso.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao recurso em primeira instância</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral, pode decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado.</TXT></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>No presente caso, o Tribunal de Justiça constata que, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 31 da decisão controvertida, a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso por a Divisão de Oposição ter declarado, corretamente, que a oposição era considerada não apresentada.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça constata igualmente que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 da decisão controvertida, a Câmara de Recurso considerou que a comunicação de <DATE ISO="20080520">20 de maio de 2008</DATE> que informou que a oposição era julgada admissível não constituía uma decisão suscetível de ser revogada em conformidade com o processo previsto no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94, mas uma simples comunicação preparatória, e que tal comunicação não vincula o IHMI.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>Ora, como foi dito nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53, 64 e 68 do presente acórdão, o ato por meio do qual o IHMI informa o opositor de que a sua oposição foi julgada admissível não é uma simples comunicação deste Instituto, mas constitui uma decisão sobre a admissibilidade da oposição que só pode ser revogada quando estiverem reunidos os requisitos previstos no artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 ou anulada no âmbito de um recurso interposto em conformidade com o disposto no artigo 57.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Decorre do exposto que, visto ter concluído que o referido ato não foi revogado dentro do prazo de seis meses, a Câmara de Recurso não teve razão ao considerar que, depois de terminado este prazo, a Divisão de Oposição podia analisar a questão de saber se a oposição devia ser considerada não apresentada em razão do pagamento extemporâneo da taxa de oposição.</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Daqui resulta que a decisão controvertida deve ser anulada.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="13"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>Por força do disposto no artigo 122.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, se for dado provimento ao recurso e o próprio Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, este decidirá igualmente sobre as despesas. Em conformidade com o disposto no artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 118.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>No presente caso, tendo o recurso sido julgado procedente e tendo a recorrente pedido a condenação do IHMI nas despesas, há que condenar este último nas despesas efetuadas tanto em primeira instância como no âmbito da presente instância de recurso.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de <DATE ISO="20110512">12 de maio de 2011</DATE>, Jager &amp; Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09).</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de <DATE ISO="20090929">29 de setembro de 2009</DATE> (processo R 442/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Jager &amp; Polacek GmbH e a RT Mediasolutions s. r. o.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>