Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 – Comissão/Bélgica

(Processo C‑397/10)

«Incumprimento de Estado – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações – Entraves injustificados»

1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (Artigo 56.º TFUE)

2.                     Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário, por um lado, à obrigação de ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilizar trabalhadores e, por outro, à de revestir uma forma jurídica particular – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência (Artigo 56.º TFUE) (cf. n.º 13)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° TFUE – Restrição à livre prestação de serviços – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados‑Membros a uma série de obrigações – Entraves injustificados.

Dispositivo

1)

Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas‑Capital às seguintes obrigações:

–        ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e

–        revestir uma forma jurídica específica,

O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE.

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.