61998B0044(02)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 1999. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.º 2553/97 - Processo de medidas provisórias. - Processo T-44/98 R II.

Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02815


Palavras-chave


Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Renovação - Condições

[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE)]