<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11999PTA.0900281501.case.xml"><NO.CASE>T-44/98 R II</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998B0044(02)</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2816</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2836</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19990929">29. 9. 1999</DATE> — PROCESSO T-44/98 R II</LEFT><RIGHT>EMESA SUGAR / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Primeira</HT></P><P><DATE ISO="19990929">29 de Setembro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-44/98 R II,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Emesa Sugar (Free Zone) NV,</HT> sociedade constituída segundo o direito de Aruba, com sede em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard ven der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><PARTY.STATUS>requerente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>apoiada por</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Governo de Aruba,</HT> representado por Pierre V.F. Bos e Marco M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,</P><P>interveniente,</P></INTERVENERS><?PAGE NO="II-2817"?><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Thomas van Rijn, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>requerida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><P>apoiada por</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por Jürgen Huber e Guus Houttuin, consultores jurídicos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Alessandro Morbili, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,</P><P>pelo</P><P><HT TYPE="BOLD">Reino de Espanha,</HT> representado por Monica López-Monis Gallego, abogado del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais,</P><P>e pela</P><P><HT TYPE="BOLD">República Francesa,</HT> representada por Claude Chavance, secretário dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II,</P><P>intervenientes,</P></INTERVENERS></PARTIES><?PAGE NO="II-2818"?><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de prorrogação das medidas provisórias concedidas à requerente pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no seu despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, Emesa Sugar/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-44/98 R II" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-1427">T-44/98 R II, Colect., p. II-1427</REF.DOC.ECR>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico e factos na origem do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Tendo o enquadramento jurídico e os factos na origem do presente litígio sido objecto de um exame circunstanciado no despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, Emesa Sugar/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-44/98 R II" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-1427">T-44/98 R II, Colect., p. II-1427</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE><QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), remete-se para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 25 do referido despacho.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19980310">10 de Março de 1998</DATE>, a requerente interpôs, com fundamento no quarto parágrafo do artigo 173.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), um recurso, registado sob o número T-44/98, destinado a obter<?PAGE NO="II-2819"?> a anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19971223">23 de Dezembro de 1997</DATE> (VI/51329, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) que indefere o pedido apresentado por aquela com base no artigo 8.°, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 2553/97 da Comissão, de <DATE ISO="19971217">17 de Dezembro de 1997</DATE>, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701,1702,1703, e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="349" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="26">JO L 349, p. 26</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>regulamento de aplicação<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), e destinado à emissão de certificados de importação para <FT TYPE="NUMBER">3010</FT> toneladas de açúcar que acumulam a origem ACP/PTU (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>açúcar de origem PTU<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em acto separado, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instancia em <DATE ISO="19980410">10 de Abril de 1998</DATE>, apresentou igualmente, com base nos artigos 185.° e 186.° do Tratado CE (actuais artigos 242.° CE e 243.° CE), por um lado, um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada até que o Tribunal de Primeira Instância decida sobre o mérito da causa e, por outro, um pedido de medidas provisórias destinadas a proibir a Comissão de aplicar, durante o mesmo período, as disposições do regulamento de aplicação e/ou do artigo 108.°-B da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">JO L 263, p. 1</REF.DOC.OJ>), na sua versão alterada, na medida em que essas disposições têm como efeito limitar a importação para a Comunidade de açúcar originário dos países e territórios ultramarinos.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19980814">14 de Agosto de 1998</DATE>, Emesa Sugar/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-44/98 R II" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-3079">T-44/98 R II, Colect., p. II-3079</REF.DOC.ECR>), o presidente do Tribunal de Primeira Instância indeferiu esse pedido de medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em recurso interposto pela requerente, este despacho foi anulado por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19981217">17 de Dezembro de 1998</DATE>, Emesa Sugar/Comissão [(<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-364/98 P(R)" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-8815">C-364/98 P(R), Colect., p. I-8815</REF.DOC.ECR>], que devolveu o processo ao Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2820"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na sequência desta remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e no termo de uma fase escrita seguida de uma fase oral e de uma troca de correspondência consecutiva a um pedido de informação do juiz do processo das medidas provisórias, este último proferiu o despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE> cuja parte decisória é a seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>É suspensa a execução do artigo 108.°-B da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, do Regulamento (CE) n.° 2553/97 da Comissão, de <DATE ISO="19971217">17 de Dezembro de 1997</DATE>, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU, e da decisão da Comissão de <DATE ISO="19971223">23 de Dezembro de 1997</DATE> (VI/51329), em relação à Emesa Sugar (Free Zone) NV.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar moído originàrio dos países e territórios ultramarinos (PTU) para a Comunidade, nos termos do artigo 6.° anexo II da Decisão 91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa decisão tal como estava em vigor até <DATE ISO="19971130">30 de Novembro de 1997</DATE>, nas condições e com as restrições seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da Decisão 97/803/CE do Conselho, de <DATE ISO="19971124">24 de Novembro de 1997</DATE>, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482 e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de importação em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão, de <DATE ISO="19881116">16 de Novembro de 1988</DATE>, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, à obrigação de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a importação for efectuada em conformidade com o certificado de importação;</P></ITEM><?PAGE NO="II-2821"?><ITEM><P>o volume de máximo de importação autorizado é de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas para o período de seis meses a contar da data da assinatura do presente despacho;</P></ITEM><ITEM><P>o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de intervenção referido pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>, relativo à organização comum do mercado no sector do açúcar;</P></ITEM><ITEM><P>a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de origem PTU na condição de constituir uma caução sob a forma de garantia bancária no montante de 28 USD por tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituída o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuído:</P></ITEM><ITEM><P>em função da subida ou descida do preço de intervenção referido pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1785/81;</P></ITEM><ITEM><P>em função da descida ou da subida do preço garantido referido no artigo 5.°, n.° 4, do Protocolo n.° 8 da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em <DATE ISO="19891215">15 de Dezembro de 1989</DATE>.</P></ITEM></LIST></P><P>O ponto de referência para a diminuição ou aumento do montante da caução é o preço de intervenção ou o preço garantido na data da assinatura do presente despacho.</P><?PAGE NO="II-2822"?><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o montante total da caução constituída será liberado, por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de Justiça declarar, durante o período de seis meses que começa a contar da data da assinatura do presente despacho, que o artigo 108.°- B não é inválido no acórdão que proferir no processo C-17/98;</P></ITEM><ITEM><P>durante o período de duração da medida provisória decretada, a Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar qualquer pedido de certificado de importação nos termos do Regulamento (CE) n.° 2553/97 da Comissão, de <DATE ISO="19971217">17 de Dezembro de 1997</DATE>, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703, e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Se, nos seis meses seguintes ao dia da assinatura do presente despacho, for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-17/98:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o presente processo de medidas provisórias (registado sob o número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de Justiça não declarar inválido o artigo 108.°-B da decisão PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas provisórias entender dar ao presente processo será consignado num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB) antes da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça i) no limite de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas, ii) no decurso do período de seis meses a contar da data da assinatura do presente despacho e iii) em conformidade com as condições enunciadas no ponto 2 da parte decisória;</P></ITEM><ITEM><P>o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até ao termo do período de seis meses se o Tribunal de Justiça declarar que o artigo 108.°-B da decisão PTU é inválido e se o Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão no processo principal (registado sob o número T-44/98).</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-2823"?><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Sem prejuízo da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-17/98 antes do fim do primeiro período de seis meses refendo no presente despacho, a importação para a Comunidade de uma quantidade, a determinar, de açúcar de origem PTU será autorizada para um novo periodo por meio de despacho que a Emesa Sugar (Free Zone) NV, agindo atempadamente, proporá ao juiz encarregado dos processos de medidas provisórias, dois meses antes do termo do primeiro período de seis meses.</TXT><P>...<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990730">30 de Julho de 1999</DATE>, a requerente apresentou um pedido de renovação das medidas provisórias concedidas pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no seu despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>As outras partes do processo foram convidadas a apresentar as suas observações sobre este pedido. O Reino de espanha e a República Francesa não responderam a este convite.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Governo de Aruba, por um lado, e Comissão e o Conselho, por outro, apresentaram respectivamente as suas observações sobre aquele pedido em <DATE ISO="19990903">3</DATE> e <DATE ISO="19990908">8 de Setembro de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A pedido do juiz das medidas provisórias, a requerente, por carta de <DATE ISO="19990917">17 de Setembro de 1999</DATE>, respondeu às objecções levantadas pela Comissão e pelo Conselho nas suas observações de <DATE ISO="19990908">8 de Setembro de 1999</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2824"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de direito</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Objecto e alcance do pedido</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>No seu despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, o juiz das medidas provisórias entendeu que as circunstâncias exigiam que fossem decretadas as medidas provisórias necessárias.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Incumbe, porém, ao juiz encarregado das medidas provisórias, chamado a decidir da renovação das medidas provisórias concedidas pelo despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, tomar posição sobre as condições de importação para a Comunidade de uma determinada quantidade de açúcar de origem PTU para um novo período que começa no dia seguinte a <DATE ISO="19991030">30 de Outubro de 1999</DATE>, data em que expira o período de validade das referidas medidas.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Na medida em que nenhuma das partes do litígio se opõe ao próprio princípio da renovação das medidas provisórias concedidas à requerente, o litígio respeita exclusivamente às condições em que essa renovação pode ser concedida e, em particular, à duração das referidas medidas, à quantidade de açúcar que a requerente pode ser autorizada a importar para a Comunidade e ao valor da garantia bancária que cabe a esta última constituir.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão alega, em primeiro lugar, nas suas observações de <DATE ISO="19990908">8 de Setembro de 1999</DATE>, que a duração das medidas provisórias não pode estender-se para lá de <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>, data em que expira a validade da decisão PTU, a menos que esta seja prorrogada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2825"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão entende que a quantidade atribuída deve estar relacionada com a duração das medidas provisórias, ou seja quatro meses quando muito, e com a urgência que tais medidas revestem. Na sua carta de <DATE ISO="19990730">30 de Julho de 1999</DATE>, a requerente não tinha indicado em que é que a autorização de importar uma nova quantidade de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas de açúcar era necessária à sua sobrevivência, nem porque é que uma quantidade menor não era suficiente. Tornava-se, por conseguinte, necessário determinar a quantidade mínima de açúcar que a requerente devia ser autorizada a importar para que a sua sobrevivência ficasse assegurada, em conformidade com o exigido pela ponderação dos interesses. A Comissão exprime o desejo de que a requerente forneça informações a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a garantia que a requerente deve constituir deveria ser revista à luz da sua situação financeira, ou seja tendo em consideração um extracto dos custos suportados e das receitas realizadas por aquela após concessão das medidas provisórias, pelo despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, bem como o lucro obtido e as dívidas que este lucro lhe permitiu liquidar. Esta garantia deveria ser fixada no mínimo em 43 USD por tonelada. A Comissão exprime o desejo de que a requerente forneça informações a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O Conselho alega, por sua vez, que as novas medidas provisórias não devem ser válidas para lá de <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE> ou, caso o período de aplicação da decisão PTU seja prorrogado sem alteração substancial do regime comercial, para lá de <DATE ISO="20000430">30 de Abril de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Entende igualmente que a quantidade de açúcar que a requerente pode ser autorizada a importar deve estar relacionada com a duração das medidas provisórias e a demonstração de que a quantidade de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas é necessária à sobrevivência da empresa. Segundo o Conselho, a quantidade de açúcar e o montante da garantia fixados pelo despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE> permitiram à requerente liquidar pelo menos metade das suas dívidas, Ora, tal facilidade de pagamento durante os seis primeiros meses parece largamente suficiente para que a sobrevivência da empresa fique garantida, tendo em conta a proposta de pagamento escalonado feita por um dos seus credores, Free Zone Aruba NV. O montante da garantia e a quantidade de açúcar deveriam, por conseguinte, ser adaptados à actual situação da requerente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2826"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A requerente, apoiada pelo Governo de Aruba, alega que a renovação solicitada, em conformidade com a parte decisória do despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, deve ficar sujeita às mesmas condições impostas às medidas concedidas por este despacho, de forma a ser autorizada a importar a quantidade de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas de açúcar para a Comunidade durante o período de <DATE ISO="19991030">30 de Outubro de 1999</DATE> a <DATE ISO="20000429">29 de Abril de 2000</DATE>. Com efeito, as circunstâncias de facto e de direito que justificavam a concessão das medidas provisórias mantinham-se inalteradas.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Na sua carta de <DATE ISO="19990917">17 de Setembro de 1999</DATE>, a requerente contesta ter de provar novamente que as circunstâncias que justificaram a concessão das medidas provisórias se mantêm e demonstrar que quer a quantidade de açúcar que deseja importar para a Comunidade quer o valor da garantia a constituir são necessários à sua sobrevivência. Contesta igualmente que aquela quantidade e aquele montante sejam fixados em função da duração das medidas provisórias e da urgência que a sua concessão reveste. Por último, contesta o caracter limitado da duração proposta pelas instituições.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>No essencial, as instituições não tinham demonstrado a existência de factos e de circunstâncias de natureza a conduzir o juiz das medidas provisórias a fazer uma apreciação destas medidas diferente da que constava do despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Precisa que-a melhoria da sua situação financeira desde <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE> não lhe permite contentar-se com uma quantidade inferior a <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas. Só tinha podido retomar o seu aprovisionamento e a sua produção após aquela data, ou seja depois de ter garantido o escoamento do produto. O primeiro carregamento tinha chegado ao porto de Roterdão em <DATE ISO="19990726">26 de Julho de 1999</DATE> e as primeiras entregas só foram efectuadas em Agosto de 1999. Tendo em conta os prazos normais de pagamento, os primeiros pagamentos só tinham sido realizados muito recentemente. Alega que, se tivesse de comunicar presentemente aos seus clientes que, após <DATE ISO="19991030">30 de Outubro de 1999</DATE>, não poderá fazer as entregas nas quantidades desejadas, seriam afectados a continuidade do escoamento, bem como os pagamentos dos seus clientes e, portanto, o <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>rendimento<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> da medida requerida e<?PAGE NO="II-2827"?> concedida, cujo objectivo era fornecer-lhe os meios de existência e funcionamento como empresa enquanto aguarda as decisões finais dos processos pendentes no Tribunal de Primeira Instancia, Emesa Sugar/Conselho (T-43/98) e Emesa Sugar/Comissão (T-44/98), e no Tribunal de Justiça (pedido prejudicial, registado sob o número C-17/98, que coloca a questão da validade da Decisão 97/803, de <DATE ISO="19971124">24 de Novembro de 1997</DATE>, já referida, nomeadamente na parte em que insere o artigo 108.°-B na decisão PTU).</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>No que respeita à duração, a requerente alega que o primeiro carregamento efectuado após o despacho deixou Aruba em Julho de 1999 e as operações sucessivas de compra, produção, venda e entrega levam cerca de oito a doze semanas a concretizar.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Além disso, é pouco provável que uma nova decisão PTU seja aplicável a partir de <DATE ISO="20000301">1 de Março de 2000</DATE>, nomeadamente, em virtude de, por um lado, a Comissão ainda não ter apresentado ao Conselho uma proposta nesse sentido e, por outro, a decisão PTU prever a possibilidade de um regime transitório.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Acolher a argumentação do Conselho e da Comissão equivaleria a conceder uma medida com a validade de quatro meses a contar de <DATE ISO="19991030">30 de Outubro de 1999</DATE>, mas que efectivamente respeita apenas a dois meses (Dezembro e Janeiro), e, eventualmente — se a decisão PTU for prorrogada —, válida dois meses suplementares, o que não apresentava qualquer utilidade para a requerente. Embora a prorrogação de dois meses a partir de <DATE ISO="20000301">1 de Março de 2000</DATE> dependa da adopção pelo Conselho de uma medida transitória nos termos do artigo 240.°, n.° 4, da decisão PTU, só poderá ser decidida em Fevereiro de 2000. Nesta altura, uma medida complementar de dois meses já não fará qualquer sentido para a requerente, atendendo aos prazos de oito a doze semanas que esta tem de levar em conta. Era, portanto, no interesse de uma medida efectiva fixar o prazo em seis meses. Se assim o entendesse, a Comissão continuava a poder recorrer ao Tribunal de Primeira Instância com fundamento no artigo 108.° do seu Regulamento de Processo com vista a obter uma alteração do prazo se o regime PTU em vigor o permitir.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2828"?><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No que diz respeito à garantia bancária, a requerente alega que a sua situação financeira não melhorou ao ponto de se justificar uma garantia superior a 28 USD, sem prejuízo de uma eventual adaptação do seu valor ao preço garantido e ao preço de intervenção. Aliás, o valor de 43 USD por tonelada preconizado pela Comissão não era menos simbólico comparativamente aos direitos niveladores de importação para a Comunidade, ou seja 500 USD por tonelada, do que o valor de 28 USD por tonelada actualmente em vigor.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Recordando os dados quantitativos constantes da sua carta de <DATE ISO="19990326">26 de Março de 1999</DATE> (ver n.° 39 do despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>), sublinha, por último, que para liquidar as suas dívidas, precisava retirar uma margem de 62,60 USD por tonelada (na hipótese de um volume de importação de açúcar de origem PTU de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas) ou de 31,30 USD por tonelada (na hipótese de um volume de importação de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> toneladas), valores não contestados pelo Conselho ou pela Comissão. Por conseguinte, havia que ter em conta estes valores na renovação das medidas provisórias. Atendendo ao volume das suas importações para a Comunidade, ao facto de estas só se terem efectuado a partir do final do mês de Julho e ao facto de só muito recentemente ter recebido os primeiros pagamentos, o saneamento do seu passivo limitava-se a ter início.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A requerente conclui pela prorrogação das medidas concedidas no despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE> nas mesmas condições e pede uma decisão no mais breve prazo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do juiz das medidas provisórias</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à duração das medidas provisórias</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Nos termos do seu artigo 240.°, n.° 1, a decisão PTU é aplicável durante um período de dez anos a partir de <DATE ISO="19900301">1 de Março de 1990</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2829"?><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Na medida em que a decisão PTU deixará, em princípio, de ser aplicável em <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>, a suspensão da execução do artigo 108.°-C desta decisão, decretada pelo despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, não pode ser prorrogada para além do período de aplicação da decisão PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Por conseguinte, tendo em conta a data em que expira a aplicabilidade da decisão PTU e as contingências de ordem prática, ligadas às operações de importação, transformação e exportação para a Comunidade, que pesam sobre a requerente, o juiz encarregado do processo de medidas provisórias entende que aquela deve poder continuar a exportar para a Comunidade, a partir da data em que expira o período de seis meses fixado pelo despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, o açúcar que lhe tiver sido entregue franco a bordo (FOB) até <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>, nas condições determinadas pelo presente despacho.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Todavia, se durante este novo período de quatro meses, que começa em <DATE ISO="19991031">31 de Outubro de 1999</DATE> e expira em <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>, o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão no processo C-17/9 8 e decidir que as disposições da decisão PTU que instituem a restrição à importação para a Comunidade do açúcar de origem PTU não são inválidas, o juiz das medidas provisórias convidará as partes do presente processo a comunicarem-lhe as suas observações sobre o referido acórdão e consignará, através de despacho, qual o seguimento que entende dar ao presente processo, sendo indicado que a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade o açúcar que lhe tiver sido entregue franco a bordo (FOB) até à data da prolação do referido acórdão do Tribunal de Justiça, nas condições estabelecidas pelo presente despacho.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Em contrapartida, se durante este período de quatro meses, o Tribunal de Justiça declarar que as disposições da decisão PTU que instituem a restrição à importação para a Comunidade do açúcar de origem PTU são inválidas, o despacho continuará a produzir os seus efeitos até ao termo do referido período, a menos que o Tribunal de Primeira Instância profira a sua decisão no processo principal, registado sob o número T-44/98, antes do final desse período.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2830"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à quantidade de açúcar de origem PTU que pode ser importada para a Comunidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>No seu despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, o juiz das medidas provisórias considerou que a requerente se encontrava numa situação financeira que punha em perigo a sua existência, uma vez que o risco de falência era real. A condição relativa à urgência foi portanto considerada preenchida. Esta apreciação tinha em conta o facto de o exercício de 1998 se ter saldado num prejuízo de <FT TYPE="NUMBER">421950</FT> USD e o montante dos créditos exigíveis em <DATE ISO="19981231">31 de Dezembro de 1998</DATE> ascender a <FT TYPE="NUMBER">469288</FT> USD.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Nas suas cartas de <DATE ISO="19990908">8 de Setembro de 1999</DATE>, a Comissão e o Conselho consideram que a quantidade de açúcar que pode ser importada para a Comunidade ao abrigo da renovação das medidas provisórias deve estar relacionada com a urgência que estas medidas revestem.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>A este respeito, o juiz das medidas provisórias entende que os elementos fornecidos pela requerente na sua carta de <DATE ISO="19990917">17 de Setembro de 1999</DATE> permitem-lhe concluir que um volume de importação de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas de açúcar de origem PTU é justificado à luz da condição de urgência.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Por um lado, as entregas de açúcar de origem PTU levadas a cabo pela requerente posteriormente ao despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE> só puderam ter lugar em Agosto de 1999 e os primeiros pagamentos dos seus clientes só foram efectuados muito recentemente. É, por conseguinte, pouco provável, que a requerente já tenha podido proceder, numa medida significativa, ao reembolso dos seus credores, de forma que a ameaça de falência não pode ser considerada afastada, continuando estes últimos a estar habilitados para desencadear a abertura do processo que pode conduzir à sua declaração.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2831"?><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta do dossiê que o valor da garantía bancária acordado entre a requerente, a Comissão e o Conselho foi calculado com base num volume de importação para a Comunidade de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> toneladas de açúcar de origem PTU. Com efeito, o valor da garantia foi inicialmente calculado de maneira a que a sua repercussão sobre o lucro resultante da venda de cada tonelada de açúcar de origem PTU permitisse retirar um valor de 31,30 USD por tonelada afecto ao reembolso dos credores, correspondendo o produto deste valor de 31,30 USD por tonelada pelo volume de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> toneladas ao montante dos créditos exigíveis. Tendo em conta estes valores de referência, acordados entre a requerente, a Comissão e o Conselho após a audição de <DATE ISO="19990317">17 de Março de 1999</DATE>, o reembolso efectivo dos credores, indispensável ao desaparecimento, pelo menos provisório, do risco real de falência da requerente, justifica que seja autorizada a importação de uma nova quantidade de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas de açúcar de origem PTU para a Comunidade. O argumento que o Conselho retira da oferta de reembolso escalonado feita pela Free Zone Aruba NV (anexo 8 da carta dirigida pela requerente à secretaria do Tribunal de Primeira Instância) não pode, a este respeito, ser acolhido, uma vez que essa oferta respeita apenas ao pagamento escalonada das dívidas ao longo de 1998.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Neste contexto, deve igualmente salientar-se que foi em resposta ao pedido formulado pela Comissão aquando da audição de <DATE ISO="19990317">17 de Março de 1999</DATE> que se estabeleceu um volume de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas de açúcar de origem PTU a importar para a Comunidade ao longo de um período de seis meses em vez de uma quantidade de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> toneladas a importar ao longo de um ano inteiro. A Comissão sublinhava, com efeito, que era desejável evitar que a requerente se apressasse a exportar <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> toneladas para a Comunidade antes da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-17/98 aguardado para antes do termo do primeiro período de seis meses.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Por outro lado, as regras práticas de compra, importação, transformação e exportação para a Comunidade do açúcar de origem PTU bem como a necessidade de permitir que a requerente exerça a sua actividade económica em condições de segurança jurídica exigem que se decida quanto ao presente pedido de renovação das medidas provisórias num curto prazo, sem prejuízo de privá-la do direito que lhe é reconhecido de exportar o açúcar de origem PTU durante todo o período de autorização das importações. Este imperativo de celeridade<?PAGE NO="II-2832"?> justifica que se decida com base nos dados quantificados utilizados pela requerente, pela Comissão e pelo Conselho para fixar o valor da garantía bancária em 28 USD por tonelada, sem solicitar à requerente que forneça novos dados quantificados e certificados. A este respeito, deve salientar-se que, embora a Comissão e o Conselho peçam o aumento do valor da garantia, se abstiveram, contudo, de apresentar qualquer elemento objectivo, como uma alteração do preço de intervenção visado no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1785/81, de <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>, já referido, na sua versão alterada, ou do preço garantido visado no artigo 5.°, n.° 4, do Protocolo n.° 8 da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em <DATE ISO="19891215">15 de Dezembro de 1989</DATE>, capaz de justificar um aumento.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Perante estes elementos, deve considerar-se que a condição relativa à urgência justifica que seja autorizada a importação para a Comunidade de uma nova quantidade de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas de açúcar de origem PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A ponderação dos interesses opostos das partes no litígio não é de natureza a obstar à importação para a Comunidade desta nova quantidade de açúcar de origem PTU. A este respeito, convém recordar que o Conselho reconheceu, na audição de <DATE ISO="19990317">17 de Março de 1999</DATE>, sem ser contrariado pela Comissão, que a importação de um volume de açúcar de origem PTU de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> toneladas por ano não comporta risco de perturbação para o mercado comunitário do açúcar.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao montante da garantia</P></TI></TITLE><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>O montante da garantia foi fixado de comum acordo entre a requerente, a Comissão e o Conselho no quadro do procedimento que se seguiu à audição de <DATE ISO="19990317">17 de Março de 1999</DATE> tendo em consideração uma quantidade de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> toneladas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2833"?><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Por conseguinte, pelas razões acima indicadas (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 40) deve manter-se o valor da garantia bancária em 28 USD por tonelada de açúcar que a requerente deseje importar para a Comunidade. Uma vez em que as regras de constituição e de alteração desta caução, que figuram no ponto 2 do despacho de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, não são contestadas pelas partes, há que sujeitar a garantia bancária às mesmas condições.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Pelos motivos constantes do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990430">30 de Abril de 1999</DATE>, Emesa Sugar/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-44/98 R II" YEAR="1999">T-44/98 R II, ainda não publicado na Colectânea</REF.DOC.ECR>), e em conformidade com o ponto 1 da parte decisòria do referido despacho, é suspensa a execução do artigo 108.°-C da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Econômica Europeia, do Regulamento (CE) n.° 2553/97 da Comissão, de <DATE ISO="19971217">17 de Dezembro de 1997</DATE>, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703, e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU, e da decisão da Comissão de <DATE ISO="19971223">23 de Dezembro de 1997</DATE> (VI/51329), a respeito da EMESA Sugar (Free Zone) NV.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar moído originário dos países e territórios ultramarinos (PTU) para a Comunidade,<?PAGE NO="II-2834"?> nos termos do artigo 6.° anexo II da Decisão 91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa decisão tal como estava em vigor até <DATE ISO="19971130">30 de Novembro de 1997</DATE>, nas condições e com as restrições seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da Decisão 97/803/CE do Conselho, de <DATE ISO="19971124">24 de Novembro de 1997</DATE>, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482 e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de importação em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão, de <DATE ISO="19881116">16 de Novembro de 1988</DATE>, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, à obrigação de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a importação for efectuada em conformidade com o certificado de importação;</P></ITEM><ITEM><P>o volume de máximo de importação autorizado é de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas para o período que vai de <DATE ISO="19991031">31 de Outubro de 1999</DATE> até <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>. Após <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>, a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade, i) no limite de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas e ii) em conformidade com as condições enunciadas no presente ponto da parte decisòria, o açúcar que tiver sido entregue franco a bordo (FOB) até essa data;</P></ITEM><ITEM><P>o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de intervenção referido pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de <DATE ISO="19810630">30 de Junho de 1981</DATE>, relativo à organização comum do mercado no sector do açúcar;</P></ITEM><ITEM><P>a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar para a Comunidade o açúcar de origem PTU na condição de constituir uma caução sob a forma de garantia bancária no montante de 28 USD por tonelada de açúcar que<?PAGE NO="II-2835"?> deseje importar em conformidade com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituída o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuído:</P></ITEM><ITEM><P>em função da subida ou descida do preço de intervenção referido pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1785/81;</P></ITEM><ITEM><P>em função da descida ou da subida do preço garantido referido no artigo 5.°, n.° 4, do Protocolo n.° 8 da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em <DATE ISO="19891215">15 de Dezembro de 1989</DATE>.</P><P>O ponto de referência para a diminuição ou aumento do montante da caução é o preço de intervenção ou o preço garantido em <DATE ISO="19991031">31 de outubro de 1999</DATE>.</P></ITEM><ITEM><P>o montante total da caução constituída será liberado, por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de Justiça declarar, durante o período que vai de <DATE ISO="19991031">31 de Outubro de 1999</DATE> até <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>, que o artigo 108.°- B não é inválido no acórdão que proferir no processo C- 17/98;</P></ITEM><ITEM><P>durante o período de duração da medida provisória decretada, a Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar qualquer pedido de certificado de importação nos termos do Regulamento (CE) n.° 2553/97.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><?PAGE NO="II-2836"?><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Se, no período que vai de <DATE ISO="19991031">31 de Outubro de 1999</DATE> até <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE>, for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-17/98:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>o presente processo de medidas provisórias (registado sob o número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de Justiça não declarar inválido o artigo 108.°-B da decisão PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas provisórias entender dar ao presente processo será consignado num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB) antes da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça i) no limite de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas, ii) no decurso do período que expira em <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE> e iii) em conformidade com as condições enunciadas no ponto 2 da parte decisória;</P></ITEM><ITEM><P>o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até <DATE ISO="20000229">29 de Fevereiro de 2000</DATE> se o Tribunal de Justiça declarar que o artigo 108.°-B da decisão PTU é inválido e se o Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão no processo principal (registado sob o número T-44/98).</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19990929">29 de Setembro de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H.Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>B. Vesterdorf</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>