02013R0479 — PT — 23.05.2017 — 001.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 479/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 (JO L 139 de 25.5.2013, p. 1) |
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REGULAMENTO (UE) 2017/762 DO CONSELHO de 25 de abril de 2017 |
L 114 |
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3.5.2017 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 479/2013 DO CONSELHO
de 13 de maio de 2013
relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais:
a) É dispensada a exigência de declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União que saem do território da Croácia para serem transportadas através do corredor de Neum;
b) É dispensada a exigência de declaração sumária de entrada relativamente às mercadorias da União que reentram no território da Croácia após terem sido transportadas através do corredor de Neum.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1) «Mercadorias da União», as mercadorias definidas no artigo 5.o, ponto 23, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
2) «Zona de Dubrovnik», Dubrovnik e a sua zona circundante no território da Croácia, que está separada pelo corredor de Neum do território principal da Croácia;
3) «Território principal da Croácia», o território da Croácia, com exceção da zona de Dubrovnik;
4) «Corredor de Neum», a zona que faz parte do território da Bósnia-Herzegovina e que separa a zona de Dubrovnik do território principal da Croácia;
5) «Autoridades aduaneiras», as autoridades aduaneiras da Croácia nos pontos de passagem fronteiriços de saída e reentrada situados no corredor de Neum;
6) «Saída», a saída de mercadorias, quer da zona de Dubrovnik para o território principal da Croácia através do corredor de Neum, quer do território principal da Croácia para a zona de Dubrovnik através do corredor de Neum;
7) «Reentrada», a entrada de mercadorias quer na zona de Dubrovnik a partir do território principal da Croácia através do corredor de Neum, quer no território principal da Croácia a partir da zona de Dubrovnik através do corredor de Neum.
Artigo 3.o
Dispensa da exigência de entrega de uma declaração sumária de saída ou de entrada
1. Não é exigida qualquer declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União, aquando da sua saída.
2. Não é exigida qualquer declaração sumária de entrada relativamente às mercadorias da União, aquando da sua reentrada.
Artigo 4.o
Condições de aplicação da dispensa
O artigo 3.o é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) O valor total de cada remessa de mercadorias da União transportada através do corredor de Neum não exceder ►M1 15 000 EUR ◄ ou o seu equivalente em moeda nacional;
b) As mercadorias referidas na alínea a) do presente artigo serem acompanhadas de faturas ou documentos de transporte que devem:
i) incluir, pelo menos, os dados referidos no artigo 126.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 2 ),
ii) ser visados pelas autoridades aduaneiras com marcações oficiais efetuadas aquando da saída,
iii) ser apresentados para verificação às autoridades aduaneiras aquando da reentrada.
Artigo 5.o
Controlos aduaneiros
1. As análises de risco associadas aos controlos aduaneiros aplicados às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum podem ser efetuadas pelas autoridades aduaneiras através de meios que não sejam técnicas eletrónicas de processamento de dados.
2. A Croácia deve assegurar que os pontos de passagem fronteiriços à saída do seu território e na reentrada no seu território das mercadorias transportadas através do corredor de Neum dispõem de todos os recursos humanos, equipamento, instalações e capacidades de controlo necessários para garantir a aplicação do presente regulamento.
3. Aquando da saída, as autoridades aduaneiras devem:
a) Determinar o prazo no qual o transporte das mercadorias da União através do corredor de Neum deve ser concluído;
b) Indicar esse prazo juntamente com a data do visto na fatura ou no documento de transporte referidos no artigo 4.o, alínea b), subalínea ii);
c) Sempre que o considerem necessário, selar o espaço que contém as mercadorias ou cada embalagem individual de mercadorias que vão ser transportadas através do corredor de Neum.
4. Aquando da reentrada, as autoridades aduaneiras devem:
a) Efetuar uma análise de risco essencialmente para fins de segurança e de proteção;
b) Verificar as faturas e os documentos de transporte que acompanham as mercadorias;
c) Verificar a conformidade com o prazo referido no n.o 3, alínea a), do presente artigo;
d) Verificar a integridade dos selos, quando apostos em conformidade com o n.o 3, alínea c), do presente artigo;
e) Se for caso disso, examinar fisicamente as mercadorias;
f) Remover os selos, quando for caso disso.
5. Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que uma remessa não cumpre as condições referidas no artigo 4.o, só devem permitir a sua reentrada se:
a) Tiver sido efetuada uma análise de risco eficaz;
b) Com base nos resultados da análise de risco referida na alínea a), as autoridades aduaneiras tiverem adotado medidas eficazes específicas destinadas a prevenir riscos relacionados com a segurança e a proteção.
Artigo 6.o
Informação
A Croácia deve informar a Comissão sobre quaisquer irregularidades detetadas na aplicação do presente regulamento, bem como sobre as medidas concretas que tiverem sido tomadas para corrigir essas irregularidades em qualquer momento e, o mais tardar, até 1 de março de 2014.
Artigo 7.o
Relatório
A Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais tardar dois anos após a data de adesão da Croácia, um relatório que avalie a aplicação do presente regulamento.
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
( 2 ) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).