Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3165 |
19.12.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3165 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2024
que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de março de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e d),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por decisão de 21 de abril de 2016 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia («Protocolo Adicional de 2016-2021). |
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(2) |
O Protocolo Adicional de 2016-2021 prevê a renovação dos três contingentes pautais isentos de direitos que terminaram em 30 de abril de 2014 e um novo contingente pautal isento de direitos para introdução em livre prática na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia, até 30 de abril de 2021. |
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(3) |
O Protocolo Adicional de 2016-2021 prevê ainda que os volumes dos contingentes pautais para o período de 1 de maio de 2014 até à data em que a sua aplicação provisória se torna efetiva serão atribuídos proporcionalmente e disponibilizados para o período compreendido entre a data da sua aplicação provisória e 30 de abril de 2021. O Protocolo Adicional não prevê qualquer transição dos volumes restantes num contingente pautal para um período de aplicação subsequente. |
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(4) |
Em 2024, foi celebrado um novo Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia («Protocolo Adicional de 2025-2028») relativo às disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, originários da Islândia (3). Por conseguinte, o anexo do Protocolo Adicional prevê contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros para introdução em livre prática na União. |
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(5) |
Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos estabelecidos no Protocolo Adicional de 2025-2028 devem aplicar-se a partir da data em que a aplicação provisória do referido protocolo adicional entrar em vigor até 30 de abril de 2028. O Protocolo Adicional de 2025-2028 prevê ainda que os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e o dia em que o referido protocolo adicional é aplicável a título provisório devem ser atribuídos proporcionalmente, de 1 de maio a 30 de abril de cada ano, até 30 de abril de 2028. |
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(6) |
O Protocolo Adicional de 2025-2028 prevê também a transferência dos volumes acumulados não utilizados desses contingentes pautais por um período máximo de dois anos a contar do termo da sua aplicação, mas não superior à aplicação provisória de um protocolo subsequente que estabeleça contingentes com isenção de direitos para os mesmos produtos. |
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(7) |
O Protocolo Adicional de 2025-2028 deverá entrar em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2025. |
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(8) |
A fim de assegurar a disponibilidade dos contingentes pautais a partir da data de entrada em vigor provisória do Protocolo Adicional de 2025-2028, os contingentes pautais previstos no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025. |
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(9) |
É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96 a fim de implementar os contingentes pautais previstos no Protocolo Adicional de 2025-2028. |
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(10) |
O Regulamento (CE) n.o 499/96 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 499/96 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número: «5. Os contingentes pautais com os números de ordem 09.0834 a 09.0841 abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e 30 de abril de 2028. Caso estes contingentes pautais não sejam esgotados durante o período referido, e caso não seja aplicado a título provisório um protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos, podem ser efetuadas importações provenientes da Islândia para o volume acumulado remanescente desses contingentes durante um período máximo de dois anos a contar do termo do período de aplicação, mas não superior à aplicação provisória de qualquer protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos.» |
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2) |
No anexo, a seguir ao número de ordem 09.0700, é aditado o texto do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 75 de 23.3.1996, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/499/2016-08-01.
(2) Decisão (UE) 2016/837 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (JO L 141 de 28.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/837/oj).
(3) Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L, 2024/2601, 8.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2024/2601/oj).
ANEXO
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N.o de ordem |
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Código NC |
Subdivisão TARIC |
Descrição dos produtos |
Período de contingentamento |
Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
Taxa dos direitos do contingente (%) |
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09.0839 |
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0303 51 00 |
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Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado 2 |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
280 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
840 |
||||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
840 |
||||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
840 |
||||||
|
09.0840 |
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0304 49 50 |
|
Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
1 750 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
5 250 |
||||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
5 250 |
||||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
5 250 |
||||||
|
09.0841 |
|
0306 15 00 |
|
Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
70 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
210 |
||||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
210 |
||||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
210 |
||||||
|
09.0834 |
|
1604 19 92 1604 20 90 |
|
Preparações de bacalhau e outros peixes |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
1 400 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
4 200 |
||||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
4 200 |
||||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
4 200 |
||||||
|
09.0835 |
|
|
|
Frescos ou refrigerados: |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 De 1.5.2025 a 30.4.2026 De 1.5.2026 a 30.4.2027 De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
3 850 11 550 11 550 11 550 |
0 |
|
|
0302 23 00 |
|
Linguados (Solea spp.) |
||||
|
|
0302 24 00 0302 29 |
|
Pregado (Psetta maxima) Areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos |
||||
|
|
0302 59 90 |
|
Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae |
||||
|
|
0302 82 00 |
|
Raias (Rajidae) |
||||
|
|
0302 89 50 |
|
Tamboris (Lophius spp.) |
||||
|
|
0302 89 90 |
|
Outros peixes frescos ou refrigerados |
||||
|
|
|
|
Congelados: |
||||
|
|
0303 32 00 |
|
Solha (Pleuronectes platessa) |
||||
|
|
0303 39 85 |
|
Peixes chatos |
||||
|
ex |
0303 59 90 |
10 |
Cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.) |
||||
|
|
0303 69 90 |
|
Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae |
||||
|
|
0303 82 00 |
|
Raias (Rajidae) |
||||
|
|
0303 89 90 |
|
Outros peixes |
||||
|
|
0303 99 00 |
|
Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes |
||||
|
|
|
|
Filetes, frescos ou refrigerados, de: |
||||
|
|
0304 43 00 |
|
Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae) |
||||
|
ex |
0304 44 90 |
90 |
Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae |
||||
|
|
0304 46 00 |
|
Marlongas |
||||
|
|
0304 49 10 |
|
Peixes de água doce |
||||
|
|
0304 49 90 |
|
Outros peixes, não especificados nem compreendidos noutras posições |
||||
|
|
|
|
|
||||
|
|
0304 95 10 |
|
Surimi, congelada |
||||
|
|
|
|
|
||||
|
09.0836 |
|
0305 39 10 0305 42 00 0305 69 50 0305 41 00 |
|
Filetes de salmões, salgados ou em salmoura, mas não fumados Arenques fumados Salmões, unicamente salgados ou em salmoura Salmões fumados (defumados), incluindo filetes |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 De 1.5.2025 a 30.4.2026 De 1.5.2026 a 30.4.2027 De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
35 105 105 105 |
0 |
|
09.0837 |
|
0305 72 00 0305 79 00 0305 43 00 0305 49 80 1604 11 00 1604 20 10 1605 61 00 1605 62 00 |
|
Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de peixes, secas, fumadas (defumadas), salgadas ou em salmoura Barbatanas e outros subprodutos comestíveis de peixes, fumados (defumados), secos, salgados ou em salmoura Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), fumadas (defumadas) Outros peixes fumados (defumados) Preparações ou conservas de salmão, inteiro ou em pedaços (exceto picado) Outras preparações ou conservas de salmão Pepinos-do-mar preparados ou em conservas Ouriços-do-mar preparados ou em conservas |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 De 1.5.2025 a 30.4.2026 De 1.5.2026 a 30.4.2027 De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
1 365 4 095 4 095 4 095 |
|
|
09.0838 |
|
0302 22 00 0302 59 20 0304 49 10 0304 52 00 0304 89 10 0305 69 80 0304 82 10 0304 82 90 0302 59 40 0305 53 90 0303 14 20 0303 14 90 0302 14 00 0303 13 00 0304 41 00 0304 81 00 |
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Solha (Pleuronectes platessa), fresca ou refrigerada Badejo (Merlangius merlangus), fresco ou refrigerado Filetes de peixes de água doce não especificados nem compreendidos noutras posições, frescos ou refrigerados Carne, mesmo picada, de salmonídeos, fresca ou refrigerada Filetes de peixes de água doce não especificados nem compreendidos noutras posições, congelados Outros peixes, unicamente salgados ou em salmoura Filetes de truta (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae), congelados Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto bacalhau, secos Trutas (Oncorhynchus mykiss), com cabeça e guelras, evisceradas, congeladas Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho), fresco ou refrigerado Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho), congelado Filetes de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos ou refrigerados Filetes de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), congelados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 De 1.5.2025 a 30.4.2026 De 1.5.2026 a 30.4.2027 De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
1 750 5 250 5 250 5 250 |
0 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3165/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)