Artigo 93 .

Os Estados-membros suprimirão entre si, um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, todos os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente e todas as restrições quantitativas à importação e à exportação:

a) Sobre os produtos enumerados nas listas A1 e A2;

b) Sobre os produtos enumerados na lista B, desde que a estes produtos se aplique uma pauta aduaneira comum e que os mesmos sejam acompanhados de um certificado emitido pela Comissão que ateste o seu destino para fins nucleares.

Todavia, os territórios não europeus sob jurisdição de um Estado-membro podem continuar a ter direitos de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente de natureza exclusivamente fiscal. As taxas e regimes destes direitos e encargos não podem originar qualquer discriminação entre aquele Estado e os outros Estados-membros.