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22.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 261/26 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2006
relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia
(2006/635/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2004, que aprova a celebração, pela Comissão, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia deverá ser celebrado. |
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(2) |
A Comissão deverá designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Membro da Comissão responsável pela energia, ou a pessoa por ele designada para esse efeito, é autorizado a assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.
Pela Comissão
Andris PIEBALGS
Membro da Comissão
(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.