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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1398 |
22.5.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1398 DA COMISSÃO
de 14 de março de 2024
que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma nova prorrogação da duração do programa de trabalho relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas biocidas existentes
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 528/2012 prevê que seja prosseguido o programa de trabalho relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas existentes utilizadas em produtos biocidas, iniciado nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o programa de trabalho deve ser concluído até 31 de dezembro de 2024. |
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(3) |
Verificam-se atrasos substanciais na conclusão do programa de trabalho. Em junho de 2021, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma avaliação pormenorizada dos referidos atrasos, no relatório de execução do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (3). A situação que se verifica decorre principalmente da falta de recursos atribuídos nos Estados-Membros, dos atrasos dos requerentes na apresentação de dados adicionais, de questões técnicas complexas sobre dossiês específicos que carecem de resolução, do progresso das orientações técnicas e dos novos critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/2100 (4), resultando na necessidade de mais dados e avaliações adicionais. |
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(4) |
Desde 2015, realizaram-se regularmente debates com peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros em produtos biocidas, tendo-se chegado a acordo relativamente a uma série de medidas. A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) organizou sessões de trabalho, tendo-se também chegado a acordo para um plano de ação da ECHA sobre substâncias ativas. Apesar das medidas tomadas até à data e dos progressos que ainda podem ser alcançados até 31 de dezembro de 2024, é evidente que o programa de trabalho não será concluído até essa data. |
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(5) |
Tendo em conta que o programa de trabalho não será concluído até 31 de dezembro de 2024, é necessário prorrogar a sua duração. Após debate com os peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros em produtos biocidas, a Comissão considera adequado prorrogar a duração do programa de trabalho. |
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(6) |
O Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão prossegue o programa de trabalho relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas existentes, iniciado nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, no intuito de a concluir até 31 de dezembro de 2030.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/528/oj.
(2) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1998/8/oj).
(3) O relatório está disponível no seguinte endereço: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52021DC0287 e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, que apresenta dados concretos pormenorizados que fundamentam as conclusões descritas no relatório, estão disponíveis em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021SC0128&qid=1623670527414
(4) Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 301 de 17.11.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/2100/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1398/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)