<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.1201031501.case.xml"><NO.CASE>C-446/00 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0446</NO.CELEX><NO.SEQ>0022.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>10317</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10337</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. STIX-HACKL — PROCESSO C-446/00 P</LEFT><RIGHT>CUBERO VERMURIE / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Christine Stix-Hackl</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20010920">20 de Setembro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo, o recorrente, P. Cubero Vermurie, impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em <DATE ISO="20001003">3 de Outubro de 2000</DATE> no processo Cubero Vermurie/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-187/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-885" PAGE.SUM="I-A-195">T-187/98, ColectFP, pp I-A-195 e II-885</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>acórdão impugnado<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), que negou provimento ao recurso por este apresentado.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O recorrente requereu em primeira instância, entre outras coisas, a anulação da decisão da Comissão, de <DATE ISO="19980406">6 de Abril de 1998</DATE>, de não o promover ao grau A 5, no quadro do exercício de promoção de 1998.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Este processo levanta a questão de saber até que ponto a mobilidade de um funcionário o pode prejudicar na sua carreira, uma vez que reduz as perspectivas de promoção no seu novo posto de trabalho.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Factos, processo no Tribunal de Primeira Instância e acórdão impugnado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os factos que deram origem à impugnação da decisão são descritos no acórdão da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1</NO.P><TXT>O exercício anual de promoção dos funcionários da Comissão decorre de acordo com o processo fixado no <HT TYPE="ITALIC">Guia prático do processo de promoção dos funcionários da Comissão Europeia da categoria A e do quadro linguístico,</HT> tal como apresentado pelas partes (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="2018"/>guia de promoção<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="2019"/>). Este decompõe-se em cinco etapas.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A primeira etapa prevê a publicação pela administração da lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, compreendendo todos os funcionários que preenchem as condições de antiguidade previstas pelo artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="2018"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="2019"/>). Esta publicação permite aos funcionários interessados assinalarem<?PAGE NO="I-10318"?> à administração eventuais erros ou omissões.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Numa segunda etapa, cada director-geral procede ao exame comparativo prévio dos méritos dos funcionários promovíveis do seu serviço e comunica as suas propostas, classificadas por ordem de prioridade, ao comité de promoção.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Na terceira etapa, este comité procede à elaboração de um projecto de lista dos funcionários mais merecedores, comparando os méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos segundo o método de apreciação adaptado ao grau em causa. No caso do recorrente, o comité de promoção decidiu com base no método de apreciação dos funcionários do grau A 6 com possibilidade de promoção ao grau A 5. Este método é baseado na atribuição de um certo número de pontos aos interessados, em função da ordem de prioridade estabelecida por cada director-geral, dos relatórios de notação, da antiguidade no grau e no serviço e da idade. Em especial, a ordem de prioridade estabelecida por cada director-geral permite a atribuição aos promovíveis, segundo a sua classificação, de um certo número de pontos (70, 45, 20 ou 0) atribuídos a cada direcção-geral em função do número de promovíveis desta última.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Durante esta etapa, a situação dos funcionários que tenham sido, nomeadamente, tal como o recorrente, objecto de medidas de mobilidade é previamente examinada por um grupo paritário restrito, que apresenta ao referido comité um relatório sobre os casos que lhe sejam submetidos.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na quarta etapa, a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/>) adopta ou altera o projecto de lista do comité e publica a lista dos considerados com melhores méritos. A quinta e última etapa é da competência do membro da Comissão responsável pelo pessoal, que toma uma decisão de promoção a partir desta última lista e que assina, seguidamente, as decisões individuais.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Existem dois tipos de promoção, a promoção no interior da carreira e a promoção no exterior da carreira. No caso presente, trata-se de uma promoção no exterior da carreira do grau A 6 para o grau A 5, ou seja, de administrador a administrador principal.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O recorrente, P. Cubero Vermurie, foi afectado à Direcção-Geral <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="2018"/>Controlo financeiro<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="2019"/> (DG XX) entre <DATE ISO="19860916">16 de Setembro de 1986</DATE> e <DATE ISO="19960831">31 de Agosto de 1996</DATE>. Foi destacado no interesse do serviço para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de <DATE ISO="19890101">1 de<?PAGE NO="I-10319"?> Janeiro de 1989</DATE> a <DATE ISO="19901231">31 de Dezembro de 1990</DATE>. Por decisão de <DATE ISO="19960909">9 Setembro de 1996</DATE>, foi afectado à Direcção-Geral <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="2018"/>Política dos consumidores<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="2019"/> (DG XXIV), na qualidade de assistente do director-geral. Está afectado à Direcção-Geral <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>Informação, comunicação, cultura, audiovisual<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/> (DG X) desde <DATE ISO="19970401">1 de Abril de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O recorrente, com o grau A 6 desde <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>, foi proposto pela DG XX para uma promoção para o grau A 5 e encontrava-se em sexto lugar no exercício de 1996 e em quarto lugar no de 1997, sem qualquer prioridade.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A DG XXIV colocou-o no terceiro lugar no exercício de promoção de 1998.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19980113">13 de Janeiro de 1998</DATE>, o recorrente interpôs recurso para o presidente do comité de promoção nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="2"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>No âmbito do processo de promoção de carreira a carreira no exercício de 1998, cumpre-me chamar a sua atenção para o facto de não estar em posição dita <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>útil<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/> na lista elaborada pela DG XXIV. Em proveniência da DG XX, fui colocado na DG XXIV no interesse do serviço (dada a natureza das funções a exercer) para aí desempenhar as importantes funções de assistente do director-geral. Se não tivesse sido feita esta mutação, teria obtido a promoção ao grau A 5 no âmbito do processo de promoção em curso, continuando na lista da DG XX (segundo restante do ano precedente).</P><P>Se nada for feito para remediar esta situação, é claro que a mobilidade (quando a Comissão mantém uma posição constante a favor de uma política de mobilidade) prejudicará gravemente o decurso da minha carreira.</P><P>[...]<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19980402">2 de Abril de 1998</DATE>, o presidente do comité de promoção deu conhecimento ao recorrente do seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="2"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>[Na sequência do] seu pedido de <DATE ISO="19980113">13 de Janeiro de 1998</DATE>, o grupo paritário restrito encarregado do exame do recurso e dos problema ligados à mobilidade examinou o seu caso.</P><?PAGE NO="I-10320"?><P>Tendo em conta os elementos do seu processo, o grupo não pôde recomendar um exame favorável ao comité de promoção.</P><P>Na sua reunião plenária de <DATE ISO="19980305">5 de Março de 1998</DATE>, o comité de promoção adoptou a posição do grupo paritário relativa ao seu recurso.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O nome do recorrente não constava nem na lista dos funcionarios com melhores méritos nem na lista dos funcionários promovidos, publicadas, respectivamente, nas <HT TYPE="ITALIC">Informações administrativas</HT> n.° 1033 de <DATE ISO="19980316">16 de Março de 1998</DATE>, e n.° 1036 de <DATE ISO="19980406">6 de Abril de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O recorrente apresentou então uma reclamação, em <DATE ISO="19980421">21 de Abril de 1998</DATE>, na qual referia designadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="2"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>Resulta claramente dos elementos de facto descritos [na reclamação] que a mobilidade, quando a Comissão mantém uma posição constante a favor de uma política de mobilidade, prejudicou gravemente o decurso da minha carreira pois [a AIPN], ao adoptar a decisão de <DATE ISO="19980406">6 de Abril de 1998</DATE> relativa às promoções de 1998, não me promoveu ao grau A 5 como teria sucedido se não tivesse efectuado a mutação no interesse do serviço da DG XX para a DG XXIV.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19980512">12 de Maio de 1998</DATE>, o director-geral da DG X (direcção à qual o recorrente está actualmente afecto) interveio em apoio da reclamação do recorrente. Nesta carta dirigida ao director-geral da Direcção Pessoal e Administração (DG IX), explica, nomeadamente, que o recorrente foi objecto de uma medida de mobilidade no interesse do serviço, que assegurou a sua função de assistente do director-geral com muita eficácia e que teria obtido uma promoção ao grau A 5 se tivesse permanecido na DG XX, em conformidade com as regras que regulam a atribuição das promoções no âmbito da Comissão. Conclui considerando que o recorrente sofreu um prejuízo não apenas na sua carreira, mas também moral.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O antigo director-geral do recorrente na DG XX interveio também em apoio da reclamação por carta de <DATE ISO="19980515">15 de Maio de 1998</DATE> ao director-geral da DG IX, a qual refere, nomeadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="2"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="2018"/>Sem querer interferir no mérito do processo, posso confirmar que, [se] P. Cubero não tivesse deixado a DG XX, teria obtido — salvo diminuição do mérito — a sua promoção ao grau A 5 no âmbito do presente exercício de 1998.</P><?PAGE NO="I-10321"?><P>Com efeito, há que concluir que, desde o exercício de 1996, P. Cubero foi incluído nas propostas de promoção para o grau A 5 da DG XX, estando colocado logo após [M. H.] na ordem de prioridades, e que em 1998 a DG XX obteve duas promoções para o grau A 5, entre as quais a de [M. H.] (único restante de 1997) mais a do funcionário que estava após este último (quer dizer, no lugar que havia sido libertado pela partida de P. Cubero) na nossa ordem de prioridades.<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="2019"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A reclamação do recorrente foi indeferida por decisão de <DATE ISO="19981009">9 de Outubro de 1998</DATE>. Esta última menciona, nomeadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="2"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="2018"/>Face ao que precede, [a AIPN] considera que não pode ser censurada por ter utilizado o seu poder de apreciação de modo manifestamente errado ou para fins diversos dos previstos. Com efeito, o comité das promoções procedeu ao exame comparativo dos méritos dos funcionários, em aplicação estrita das regras publicadas nas <HT TYPE="ITALIC">Informações administrativas</HT> n.° 309 de <DATE ISO="19810226">26 de Fevereiro de 1981</DATE>, quer dizer, tendo em conta os relatórios, as propostas das direcções-gerais e o perfil de carreira dos candidatos à promoção. Além disso, a situação específica de P. Cubero foi analisada pelo comité de promoção, que, no entanto, considerou, com base nos elementos de que dispunha, que apesar dos méritos evidentes de P. Cubero, que, de resto, lhe permitiram ser proposto pela DG XXIV e são reconhecidos numa nota [redigida com destino ao grupo paritário restrito], não preenchia as condições que justificassem atribuir-lhe pontos suplementares que permitissem a inclusão do seu nome na lista dos candidatos com melhores méritos e eventualmente a sua promoção<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="2019"/>.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Foi negado provimento ao recurso apresentado por P. Cubero, em parte por inadmissível, em parte por improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância declarou inadmissível o fundamento baseado em violação do artigo 24.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto, uma vez que este fundamento não pode ser deduzido da reclamação de <DATE ISO="19980421">21 de Abril de 1998</DATE>. O Tribunal declarou inadmissíveis os restantes fundamentos, que se referiam a uma pretensa violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da boa-fé, por falta de fundamentação suficiente.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, o Tribunal rejeitou por improcedente o fundamento baseado em violação do artigo 45.° do Estatuto. Fundamentou a sua decisão no facto de a comissão paritária e, mais tarde, o comité de promoção terem tomado em consideração o caso concreto do recorrente, não se restringindo a uma aplicação rígida das regras de mobilidade contidas no guia de promoção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10322"?><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O Tribunal excluiu também a violação dos princípios da igualdade e da equidade com o fundamento de que tanto a comissão paritària como o comité de promoção, no âmbito da análise comparativa do mérito do recorrente, consideraram o seu caso concreto e ponderaram, entre outros, conceder-lhe pontos de prioridade suplementares.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O recorrente alegou ainda que um funcionário da sua antiga direcção-geral, o Sr. G., foi promovido no referido exercício de promoção, apesar de antes da realização da mobilidade estar classificado atrás dele. O Tribunal rejeitou também este argumento com a fundamentação de que a Comissão não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação com base no método de apreciação aplicado ao exame dos referidos méritos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Pedidos do recorrente</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declarar o recurso admissível e procedente;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>em consequência:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>anular o acórdão impugnado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>decidir ele próprio o litígio, e deferindo o pedido do recorrente:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão da AIPN de <DATE ISO="19980406">6 de Abril de 1998</DATE>, de não promovê-lo ao grau A 5 no âmbito do exercício de promoção de 1998;</P></ITEM><ITEM><P>anular a decisão de <DATE ISO="19981009">9 de Outubro de 1998</DATE> da reclamação de <DATE ISO="19980427">27 de Abril de 1998</DATE> — registada no Secretariado-Geral em <DATE ISO="19980506">6 de Maio de 1998</DATE> sob o número R/436/98 — apresentada pelo recorrente da decisão cuja anulação é pedida;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento ao recorrente da indemnização pelo prejuízo material e moral fixada conjuntamente <HT TYPE="ITALIC">ex aequo et bono</HT> em <FT TYPE="NUMBER">250000</FT> BEF;</P></ITEM><?PAGE NO="I-10323"?><ITEM><P>condenar, em todo o caso, a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas efectuadas tanto no processo em primeira instancia como no âmbito do presente recurso.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Alegações do recorrente e apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O recorrente invoca um único fundamento, baseado em erros de direito e em contradições existentes na fundamentação do acórdão impugnado. Este fundamento divide-se em quatro partes que iremos analisar individualmente.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira parte do fundamento relativa à admissibilidade do fundamento baseado em violação do artigo 24°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Na primeira parte do fundamento, o recorrente impugna a decisão do Tribunal de Primeira Instância por ter declarado inadmissível o fundamento baseado em violação do artigo 24.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto. Estas disposições referem-se ao <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>aperfeiçoamento profissional<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> do funcionário e prevêem nomeadamente que este seja tomado em conta para efeitos de promoção na carreira. O recorrente cita, a este respeito, diversas passagens da sua reclamação e da sua nota de <DATE ISO="19980113">13 de Janeiro de 1998</DATE>. A este propósito alega, entre outras coisas, que a mobilidade constitui um elemento importante no desenrolar da carreira dos funcionários, pois permite ampliar o âmbito das competências e dos conhecimentos. Daqui resulta ter o recorrente invocado este fundamento na sua reclamação. Tendo o Tribunal afastado sem razão este fundamento, está errado neste ponto o acórdão impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A Comissão alega que esta parte do fundamento é inadmissível, na medida em que se refere a uma apreciação dos factos. Alega subsidiariamente que a reclamação e a nota de <DATE ISO="19980113">13 de Janeiro de 1998</DATE> diziam respeito à mobilidade do recorrente, enquanto o artigo 24.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto se aplica a acções de formação tais como cursos de línguas ou testes de estenografia. Assim, segundo a Comissão, a mobilidade não constitui objecto das referidas disposições e a primeira parte do fundamento é, consequentemente, improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Por força do artigo 225.° CE e do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto<?PAGE NO="I-10324"?> (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito. Só se pode apoiar em fundamentos que se refiram à violação de normas jurídicas, excluindo toda e qualquer apreciação dos factos<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. despacho de <DATE ISO="19971006">6 de Outubro de 1997</DATE>, AIUFFASS e AKT//Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-55/97 P" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-5383">C-55/97 P, Colect., p. I-5383, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Todavia, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância qualificou juridicamente os factos provados e deles retirou efeitos jurídicos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer um controlo em aplicação do artigo 225.° CE<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. despacho de <DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE>, N/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-252/97 P" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-4871">C-252/97 P,Colect., p. I-4871, n.° 15</REF.DOC.ECR>), bem como os acórdãos aí citados.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A delimitação entre questões de facto e questões de direito torna-se particularmente difícil quando os factos em questão constituem o conteúdo dum documento. Esta dificuldade poder-se-ia colocar no presente caso: a apreciação da admissibilidade do fundamento em questão depende, de forma determinante, da questão de se saber se, nos termos do artigo 90.°, segundo parágrafo, do Estatuto<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Assim chamada regra da concordância entre a reclamação administrativa e o subsequente recurso: v., por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19970709">9 de Julho de 1997</DATE>, S/Tribunal de Justiça (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-4/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-1125">T-4/97, Colect., p. II-1125</REF.DOC.ECR>, e ColectFP, pp. I-A-179, II-533, n.° 98).</P></NOTE>, este fundamento já foi objecto do processo pré-contencioso. A apreciação da questão da admissibilidade depende, portanto, da questão de saber se o fundamento constava de facto da reclamação na acepção do artigo 90.°, segundo parágrafo, do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância verificou que o recorrente não invocou na sua reclamação o artigo 24.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto. Isto pode constituir uma constatação de facto que escapa ao controlo do Tribunal de Justiça, sob reserva de verificação de eventual desnaturação dos factos. O Tribunal verificou, todavia, que a reclamação, apesar de ter sido examinada pela Comissão com um <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>espírito aberto<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, não continha nenhum indício de qualquer tipo sobre a intenção do recorrente de invocar tal fundamento. A este respeito, parece judicioso examinar se tal constatação deve ser considerada como sendo uma apreciação de facto, uma vez que ela só aparece na sequência de uma interpretação da reclamação em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar sobre delimitações semelhantes no que concerne à admissibilidade de um fundamento. No processo SFEI e o./Comissão<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19940616">16 de Junho de 1994</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-39/93 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2681">C-39/93, Colect., p. I-2681</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal decidiu, no quadro da apreciação da admissibilidade de um fundamento, contra a opinião do advogado-geral, que a natureza jurídica de uma carta, com base na qual uma reclamação tinha sido rejeitada, é uma questão de direito e não uma questão de facto. Também no processo Vidrányi//Comissão<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19911001">1 de Outubro de 1991</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-283/90 P" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4339">C-283/90 P, Colect., p. I-4339</REF.DOC.ECR>)</P></NOTE>, o Tribunal reconheceu que a apreciação dos factos — sujeitos ao controlo do Tribunal — abrange a questão de saber se um determinado documento é de natureza médica ou outra. Desta qualificação dependia, neste processo, naturalmente, a determinação do direito de acesso do funcionário interessado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10325"?><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Num outro acórdão, o Tribunal de Justiça partiu manifestamente do princípio de que o conteúdo do documento é uma questão de facto e que, como tal, não está sujeito ao controlo do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância. No acórdão F./Comissão<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920408">8 de Abril de 1992</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-346/90 P" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-2691">C-346/90 P, Colect., p. I-2691</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça decidiu, com efeito, que a questão de saber se uma determinada carta deve ser qualificada como esclarecimento ou reclamação é uma questão de facto, cuja apreciação não pode ser objecto de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Da jurisprudência não se retira, portanto, nenhum critério claro de delimitação quando os factos a apreciar consistem no conteúdo de um documento. Seria concebível decidir consoante o Tribunal de Primeira Instância tenha submetido directamente o conteúdo do documento — eventualmente determinado através de uma interpretação — a uma determinada apreciação de direito, ou se tenha limitado a comprovar o seu conteúdo. Num caso particular, tal distinção não seria de grande ajuda: no processo<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 7.</P></NOTE> F./Comissão, já referido, a admissibilidade do recurso, no que concerne à natureza jurídica da carta, era discutível, na medida em que poderia ter sido interpretado no sentido de o Tribunal de Primeira Instância ter interpretado erroneamente o conceito jurídico da reclamação. A decisão do Tribunal de Justiça a este respeito deve, de resto, ter sido motivada pelo facto de o recorrente, com a sua fundamentação, pretender manifestamente contornar os prazos de recurso imperativos. Neste contexto, o acórdão citado pode ter constituído um caso especial.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>No presente caso, a interpretação da reclamação em causa permite provar ter sido invocado um motivo de reclamação no procedimento pré-contencioso. Nessa medida, tal como a Comissão, poderíamos ser induzidos a pensar que esta parte do fundamento se dirige contra a verificação de facto do Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, que deve ser rejeitada por inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Contra este entendimento se opõe a estreita ligação entre questões de facto e questões de direito no presente caso: dado não ter sido manifestamente alegada de forma expressa na reclamação a violação do artigo 24.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto, o Tribunal devia verificar — <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>num espírito de abertura<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> — se a reclamação também tinha em vista a disposição em causa. Tendo em conta que o artigo 24.° do Estatuto, por sua vez, não se refere à mobilidade, mas unicamente ao <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>aperfeiçoamento profissional<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, esta apreciação pressupõe igualmente uma interpretação do artigo 24.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>De facto, nesta fase, o Tribunal de Primeira Instância não tinha que decidir definitivamente se o artigo 24.° do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>aperfeiçoamento profissional<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> dos funcionários nele referido engloba o aumento dos conhecimentos que acompanha a mobilidade — que o recorrente indiscutivelmente invocou. O Tribunal deveria antes ter verificado se a relação entre o artigo 24.° e os argumentos alegados na reclamação era suficientemente visível. Tal relação foi<?PAGE NO="I-10326"?> negada pelo Tribunal de Primeira Instância, o que implica, necessariamente, pelo menos uma decisão preliminar em relação à aplicabilidade do artigo 24.° do Estatuto nos casos de mobilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Por esta razão, parece oportuno submeter esta decisão do Tribunal de Primeira Instância, numa perspectiva jurídica, a um controlo por parte do Tribunal de Justiça. Tendo em conta o contexto que está na base do processo F./Comissão<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão já referido na nota 7.</P></NOTE>, há que notar que a razão de ser desta delimitação — nomeadamente, o perigo de contorno do prazo — não existe no presente caso.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias e perante a falta de um critério claro de delimitação entre a questão de facto e a questão de direito, propomos que o Tribunal de Justiça declare admissível esta parte do fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Por conseguinte, é conveniente de ora em diante verificar se as considerações do Tribunal de Primeira Instância, que constam no n.° 37 do acórdão impugnado, estão feridas de erros de direito ou se são contraditórias. E especialmente duvidoso que a relação entre os argumentos mencionados na reclamação e o artigo 24.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto fosse suficientemente visível.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>De acordo com as constatações de facto do Tribunal de Primeira Instância, milita especialmente a favor deste entendimento o facto de a reclamação referir, de acordo com o teor da redacção francesa do artigo 24.°, quarto parágrafo, do Estatuto<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Este aperfeiçoamento é igualmente tido em conta para efeitos de promoção na carreira. <QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/></P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>déroulement de la carrière<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>. Além disso, P. Cubero refere na sua reclamação, de forma evidente, o desenvolvimento das capacidades e dos conhecimentos que pretensamente acompanha a mobilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Por outro lado, é também indiscutível que a mobilidade constitui um objectivo da Comissão em matéria política do pessoal, que nunca teve uma materialização expressa no Estatuto. Na audiência, a Comissão salientou, legitimamente, que o aperfeiçoamento profissional, sob a forma de participação em cursos de formação e em seminários, tem relação com a mobilidade, na medida em que ambos podem servir para alargamento das competências e dos conhecimento. Quanto à questão de saber se, ao inverso, daí se pode concluir que a mobilidade se resume à noção de aperfeiçoamento profissional, parece, no mínimo, que merece ser examinada.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Nem a letra nem a história da disposição<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. a proposta de regulamento da Comissão de <DATE ISO="19690328">28 de Março de 1969</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="083" DATE.PUB="1969" PAGE.FIRST="4">JO 1969, C 83, p. 4</REF.DOC.OJ>), e o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="097" DATE.PUB="1969" PAGE.FIRST="10">JO 1969, C 97, p. 10</REF.DOC.OJ>). O texto da época remete para o Regulamento (Euratom, CECA,CEE) n.° 1473/72 do Conselho, de <DATE ISO="19720630">30 de Junho de 1972</DATE>, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="160" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="1">JO L 160, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 156).</P></NOTE> fornecem pontos de referência a este<?PAGE NO="I-10327"?> respeito. Tal facto retira-se da expressão <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>dos seus próprios interesses [do funcionário]<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> e da necessidade de compatibilidade do aperfeiçoamento profissional <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>com as exigências do bom funcionamento dos serviços<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> previstos no artigo 24.° terceiro parágrafo, do Estatuto. Estas restrições do acesso à formação profissional não devem, à primeira vista, ser transpostas para os casos de mobilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Uma comparação das diferentes versões linguísticas do artigo 24.°, quarto parágrafo, do Estatuto faz, de resto, surgir uma dúvida quanto à questão de saber se esta disposição pode, em todo o caso, ser aplicada no caso em apreço. De acordo com as verificações do Tribunal de Primeira Instância, tratou-se de facto, no presente caso, de uma promoção para o grau A 5 — e, portanto, de uma promoção <HT TYPE="ITALIC">fora</HT> da carreira. Na versão alemã, o artigo 24.°, quarto parágrafo prevê, de facto, que se tome em consideração o aperfeiçoamento profissional unicamente para efeitos de <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>promoção na carreira<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>. De acordo com a versão alemã a disposição não seria, portanto, aplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>A versão francesa desta disposição não permite, porém, tal conclusão<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>Il est tenu compte également de ce perfectionnement pour le déroulement de la carrière<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, enquanto a versão inglesa, pelo menos, a não exclui<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>Such training and instruction shall be taken into account for purposes of promotion in their careers.<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> Há que reparar que os termos <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>training and instruction<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> não podem englobar a noção de mobilidade, já que mais não seja do ponto de vista conceptual.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Além disso, há que ter em conta que as reclamações apresentadas nos termos do artigo 90.°, segundo parágrafo, do Estatuto devem der interpretadas, segundo uma jurisprudência constante, <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>num espírito de abertura<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão S/Tribunal de Justiça, já referido na nota 4, n.° 99, que remete para o acórdão de <DATE ISO="19890314">14 de Março de 1989</DATE>, Del Amo Martínez/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="133/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="689">133/88, Colect., p. 689, n.°s 9 e 10</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Neste contexto, há que observar que o recorrente teve uma formação jurídica e que, de acordo com as verificações do Tribunal, forneceu na sua reclamação uma multiplicidade de dados muito precisos sobre os objectivos da política de mobilidade da Comissão. Assim, se quisesse pois basear-se no artigo 24.° do Estatuto, não parece, por conseguinte, inverosímil que o tenha invocado de forma absolutamente inequívoca. Assim encarado, o critério da abertura de espírito não pode certamente ter por consequência que não se possa ter em conta a impressão geral da reclamação.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância não podia ser obrigado a provar uma relação entre os argumentos do recorrente que constam da sua reclamação e o artigo 24.° do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Consequentemente, há que rejeitar a primeira parte do fundamento por improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10328"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda parte do fundamento do recurso relativa à apreciação do mérito do recorrente</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Na segunda parte do fundamento, o recorrente censura o Tribunal por não ter descoberto um erro manifesto cometido pela Comissão no âmbito da apreciação do mérito do recorrente. Por um lado, alega existir uma pretensa contradição na fundamentação do acórdão: de acordo com o n.° 75 do acórdão, a Comissão reconheceu <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>o mérito evidente<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> do recorrente, enquanto, no n.° 76 do acórdão, a não atribuição de pontos de prioridade suplementares teve a sua razão de ser, de acordo com a Comissão, na falta de mérito do recorrente — neste caso, em comparação com outros funcionários. Esta não atribuição de pontos de prioridade implicou a não inscrição na lista dos funcionários com mais mérito — e, consequentemente, da não promoção. O recorrente sublinha, por outro lado, que, neste contexto, a conclusão do Tribunal que figura no n.° 77 do acórdão, nos termos da qual a comissão paritária e, depois, o comité de promoção procederam um exame específico da situação do recorrente é contraditória, dado que o mérito do recorrente foi manifestamente mal apreciado neste caso.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>A Comissão considera este argumento inadmissível. E de opinião de que o n.° 87 do acórdão impugnado, de acordo com o qual <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>o requerente não demonstrou que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> deve ser entendido no sentido de que o recorrente não produziu a correspondente prova e sublinha que a falta de uma prova não pode ser objecto de recurso. Subsidiariamente, a Comissão contesta a contradição invocada. Em seu entender, é possível que um funcionário tenha, é certo, mérito evidente e reconhecido, mas que um exame comparativo com o mérito de outros funcionários promovíveis mostre que estes outros funcionários têm mérito superior para efeitos de concessão de pontos. Além disso, o <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>mérito notório<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> do funcionário em causa não está em contradição com a falta de mérito suplementar que, eventualmente, justificasse a atribuição de pontos de prioridade suplementares.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Nesta segunda parte do fundamento, o recorrente critica as considerações feitas no acórdão impugnado relativas à apreciação do seu mérito. Censura essencialmente o Tribunal de Primeira Instância por não ter descoberto um erro manifesto de apreciação da Comissão, quando esta última reconheceu o seu mérito mas o considerou, ao mesmo tempo, insuficiente para efeitos de atribuição de pontos de prioridade. Segundo o recorrente, esta apreciação é contraditória e, em consequência, constitui um erro de direito.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10329"?><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Esta parte do fundamento parece igualmente admissível, mas improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Tendo em conta a distinção acima feita entre questões de facto e de direito<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. supra, n.° 14</P></NOTE>, a crítica do recorrente dirige-se menos contra o resultado da avaliação do seu alegado mérito do que contra as consequências — jurídicas — daí retiradas.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>A Comissão tem, de facto, razão ao sublinhar que a apreciação da prova que o Tribunal deve fazer para comprovar os factos não constitui, em princípio, uma questão de direito<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão de <DATE ISO="19940601">1 de Junho de 1994</DATE>, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-136/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1981">C-136/92 P, Colect., p. I-1981, n.° 66</REF.DOC.ECR>). V. igualmente o recente despacho N/Comissão, já referido na nota 3, n.° 16.</P></NOTE>. Contrariamente à sua opinião, o recurso não pretende pôr em questão a falta de produção de uma prova, mas sim a falta de verificação de um erro manifesto de apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Isto constitui, contudo, uma questão de direito. No acórdão de <DATE ISO="20000330">30 de Março de 2000</DATE>, proferido no processo VBA/Florimex e o.<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-265/97 P" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-2061">C-265/97 P, Colect., p. I-2061, n.° 114</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça decidiu que um manifesto erro de apreciação, como fundamento, <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>é relativo à legalidade em sede de mérito da decisão controvertida<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>.</TXT><P>Assim, <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>enquadra-se na violação de uma regra de direito relativa à aplicação do Tratado, na acepção do mesmo artigo 173.°<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/></P></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Daqui resulta que a existência de um erro manifesto de apreciação pode ser examinado pelo Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A título de exemplo, v. o acórdão proferido no processo VBA/Florimex e o., referido na nota 17, n.° 115; v. igualmente o despacho proferido no processo N/Comissão, referido na nota 3, n.° 63.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, há que, em primeiro lugar, relembrar os princípios da jurisprudência relativos à apreciação do mérito dos funcionários.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>para avaliar comparativamente os méritos que devem ser tomados em consideração no quadro de uma decisão de promoção prevista no artigo 45.° do Estatuto, a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, a fiscalização do Tribunal deve limitar-se à questão de saber se, considerando as vias e os meios que possam ter conduzido a administração à sua decisão, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal<?PAGE NO="I-10330"?> não pode substituir pela sua a apreciação das qualificações e méritos dos candidatos feita pela AIPN.<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20010508">8 de Maio de 2001</DATE>, Caravelis/Parlamento (T-182/99, ainda não publicado, n.° 30), que remete para o acórdão de <DATE ISO="19990427">27 de Abril de 1999</DATE>, Thinus/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-283/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-353" PAGE.SUM="I-A-69">T-283/97, ColectFP, pp. I-A-69 e II-353, n.° 42</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Esta jurisprudencia foi iniciada pelo Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19830421">21 de Abril de 1983</DATE>, Ragusa/Comissão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="282/81" YEAR="1983" PAGE.ECR="1245">(282/81, Recueil, p. 1245, n.(tm) 9 e 13</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19870204">4 de Fevereiro de 1987</DATE>, Bouteiller/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="324/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="529">324/85, Colect., p. 529</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Da jurisprudencia do Tribunal de Justiça retira-se igualmente que a AIPN, no âmbito do processo de promoção, apesar de ter que fazer a sua escolha de acordo com o artigo 45.° primeiro parágrafo, n.° 1, do Estatuto, com base num exame dos méritos dos candidatos promovíveis e dos relatórios de que são objecto, também é autorizada <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>a fazer esta classificação de acordo com o procedimento ou método que considere mais apropriado<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos Caravelis/Parlamento, já refendo na nota 19, n.° 31, e de <DATE ISO="20000222">22 de Fevereiro de 2000</DATE>, Rose/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-22/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-115" PAGE.SUM="I-A-27">T-22/99, ColectFP, pp. I-A-27 e II-115, n.° 55</REF.DOC.ECR>). V. igualmente acórdão de <DATE ISO="19760701">1 de Julho de 1976</DATE>, De Wind/Comissao (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="62/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="1167">62/75, Recueil, p. 1167</REF.DOC.ECR>, Colect., p. 461, n.° 17).</P></NOTE> <QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>O poder da administração não é, contudo, ilimitado: com efeito, <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo com respeito do princípio da igualdade e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis [...]. Acresce que só a título subsidiário pode a AIPN tomar em consideração a idade dos candidatos e a sua antiguidade no grau ou serviço<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Caravelis/Parlamento, já referido na nota 19, n.° 32, bem como a jurisprudência aí citada.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância decidiu, além disso, que um exame prévio das candidaturas dos funcionários promovíveis no interior de cada direcção-geral não é contrário à apreciação dos seus méritos, correspondendo antes ao princípio da boa administração<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>, X/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-130/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1609" PAGE.SUM="I-A-603">T-130/95, ColectFP, pp. I-A-603 e II-1609, n.° 67</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19950713">13 de Julho de 1995</DATE>, Rasmussen/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-557/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-603" PAGE.SUM="I-A-199">T-557/93, ColectFP, pp. I-A-195 e II-603, n.°21</REF.DOC.ECR>). V. os recentes acórdãos de <DATE ISO="20000222">22 de Fevereiro de 2000</DATE>, já referido na nota 21, n.° 56, e Caravelis/Parlamento, já referido na nota 19, n.° 32.</P></NOTE>. Além disso <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>[c]ada funcionário susceptível de ser promovido tem direito de esperar que os seus méritos sejam comparados com os dos restantes funcionários susceptíveis de ser promovidos ao grau em causa, no comité de promoção<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Rose/Comissão, já referido na nota 21, n.° 57.</P></NOTE>. <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>Em especial, sob pena de destituir de objecto o exame comparativo dos méritos do conjunto dos funcionários susceptíveis de serem promovidos ao grau em questão pelo comité de promoção, não se pode admitir que a autoridade investida do poder de nomeação se contente em examinar os méritos dos funcionários melhor classificados nas listas fixadas pelas diferentes direcções-gerais<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.° 59.</P></NOTE> <QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância aplicou, na correspondente parte controvertida do acórdão impugnado, a jurisprudência introduzida pelo Tribunal de Justiça e seguida pelo Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10331"?><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instancia devia verificar se a avaliação dos méritos de todos os funcionarios susceptíveis de serem promovidos, exigida pela jurisprudência relativa ao artigo 45.° do Estatuto, se podia efectuar tendo em conta as regras rígidas relativas à atribuição dos pontos de prioridade contidas no guia de promoção.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância observa, em primeiro lugar, que o que estava em questão era o exame comparativo dos méritos do recorrente em comparação com os méritos dos outros funcionários de outras direcções-gerais — e não a comparação com os méritos dos funcionários da mesma direcção-geral<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 62 do acórdão impugnado.</P></NOTE>. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância verificou <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>que a Comissão procedeu a uma análise comparativa dos méritos do recorrente em relação a todos os funcionários promovíveis<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 63 do acórdão impugnado.</P></NOTE> e que ela não cometeu, nessa ocasião, erros manifestos de apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância examinou pormenorizadamente o argumento do recorrente, segundo o qual o facto de não ser promovido resulta de, por motivo da sua mobilidade e de uma aplicação estrita das regras do guia de promoções relativas à mobilidade, lhe não terem sido atribuídos pontos de prioridade<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 67 do acórdão impugnado.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância partiu do princípio de que uma aplicação estrita das referidas regras poderia ser desvantajosa, na medida em que o total de pontos de prioridade depende do número de funcionários susceptíveis de serem promovidos em cada direcção-geral. Assim, quando se afecta o funcionário em causa a uma direcção-geral com um número diferente de funcionários susceptíveis de serem promovidos, é possível não haver possibilidade de lhe atribuir pontos<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 68 do acórdão impugnado.</P></NOTE>. De acordo com as disposições do guia de promoção, o funcionário não goza de qualquer direito adquirido, no caso de ele, antes da mobilidade, ser proposto para promoção sem pontos de prioridade<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 67 do acórdão impugnado. V. nomeadamente a alínea a) da disposição citada.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Por consequência, para além da aplicação estrita das regras do guia de promoção aos casos de mobilidade, o Tribunal de Primeira Instância exige que se tenham em consideração estas eventuais consequências negativas<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 69 do acórdão impugnado.</P></NOTE>. Isto afigura-se adequado, uma vez que o recorrente acreditou que uma aplicação estrita poderia implicar resultados injustos. Além disso, parece, à luz do artigo 45.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, pouco feliz a distinção entre funcionários com <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>direitos adquiridos<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na versão original francesa: <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>droits acquis<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>.</P></NOTE> a pontos de prioridade e outros funcionários.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Por consequência, o Tribunal de Primeira Instância verifica que foi tomada em<?PAGE NO="I-10332"?> consideração tanto pela comissão paritária como pelo comité de promoção a particularidade da situação do recorrente<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. a conclusão do acórdão impugnado no n.° 77.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>As contradições apontadas pelo recorrente visam manifestamente esta circunstância. O recorrente considera não ser finalmente possível uma tal tomada em consideração, uma vez que a apreciação dos seus méritos é contraditória e está manifestamente errada.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Há que opor a isto que as pretensas contradições não existem. Neste contexto, os méritos só podem ser apreciados de uma forma relativa. Em consequência, os méritos individuais podem ser <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>evidentes<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>, mas, ainda assim, inferiores aos méritos de outros funcionários e, consequentemente, insuficientes, para ser inscrito na lista dos funcionários com os melhores méritos. Apenas pode ser exigido à Comissão que ela tome em consideração, além do mérito do funcionário, a sua situação particular no que diz respeito à concessão de pontos de prioridade, ou seja, que este foi proposto para promoção na sua anterior direcção-geral sem pontos de prioridade e que foi afectado a uma outra direcção-geral com um número de pontos de prioridade diferente. O recorrente não tinha direito á atribuição de pontos de prioridade nem tinha direito a ser promovido. O Tribunal de Primeira Instância teve razão em se abster de substituir a apreciação da Comissão respeitante à atribuição de pontos de prioridade pela sua própria apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Por esta razão, a decisão impugnada não está ferida de erro manifesto de apreciação a este propósito. Isto não quer contudo dizer que a decisão, nesta perspectiva, pareça totalmente irrepreensível. Assim, a falta de atribuição de pontos de prioridade pelo comité de promoção foi manifestamente motivada pelo facto de a mobilidade do recorrente não ser penalizante. E de lamentar que a pertinência desta opinião, na medida em que influiu na decisão da AIPN, tenha ficado por discutir no Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Em definitivo, o primeiro ponto da segunda parte do fundamento deve ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Em relação ao segundo ponto da crítica referente ao n.° 77 do acórdão impugnado, é de referir que a tomada em consideração da situação particular do recorrente só é relacionável com o mérito do recorrente na medida em que a atribuição de pontos de prioridade dependa do mérito do funcionário em causa. Não estando a comparação dos méritos ferida de qualquer erro manifesto de apreciação, não está vedado ao Tribunal de Primeira Instância verificar que a situação particular do recorrente foi devidamente tida em conta. Por esta razão, também este segundo ponto deve ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>A título complementar, há que referir que uma decisão no sentido pedido pelo recorrente levaria, em última instância, a<?PAGE NO="I-10333"?> que o Tribunal de Justiça tivesse de verificar quanto ao fundo o exame comparativo dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos que foram objecto de uma selecção restrita.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Em definitivo, também a segunda parte do fundamento parece improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à terceira parte do fundamento relativa ao exame comparativo do mérito do recorrente face aos dos outros funcionários</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>O recorrente considera ainda a fundamentação do acórdão como contraditória e errada, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância declarou que o recorrente não provou a existência de erro manifesto de apreciação no exame comparativo do seu mérito com os méritos dos outros funcionários, neste caso, o do Sr. G.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>O recorrente alega como primeiro argumento que a declaração contida no n.° 85 do acórdão, nos termos da qual o recorrente não indicou qualquer erro manifesto de apreciação na comparação do seu mérito com o do Sr. G., é falsa. Como segundo argumento, alega que o n.° 84 do acórdão impugnado é contraditório e, consequentemente, está ferido de erro de direito, na medida em que, por um lado, o Tribunal declara que o recorrente não alegou que o seu mérito fosse superior ao do Sr. G., mas que, por outro lado, o recorrente referiu que foi classificado à frente do Sr. G. no exercício de promoção anterior e que o seu mérito aumentou desde a sua afectação à Direcção-Geral XXIV.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>A Comissão alega, em relação ao primeiro argumento, que o n.° 85 do acórdão impugnado, de acordo com o qual o recorrente não apontou qualquer erro manifesto de apreciação na tréplica da Comissão, constituiria uma verificação de facto ou, em todo o caso, uma apreciação de facto que não pode ser objecto de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância. Também o segundo argumento é, segundo a Comissão, inadmissível, na medida em que a primeira frase do n.° 84, na qual se declara que o recorrente não afirmou que o seu mérito era superior ao do Sr. G., é uma conclusão de facto. A segunda frase deste número, de acordo com a qual o recorrente se limitou a indicar que foi classificado à frente do Sr. G. no exercício de promoção anterior e que o seu mérito aumentou desde a sua afectação à nova direcção-geral, constitui igualmente uma conclusão de facto ou uma apreciação dos factos. A título subsidiário, a Comissão considera esta terceira parte do fundamento como improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10334"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>No que respeita à admissibilidade do primeiro argumento, pode-se remeter para as considerações precedentes<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 41.</P></NOTE>. Em relação ao segundo argumento, há que declarar que, também aqui, o recorrente tenta deduzir o erro de direito de uma pretensa contradição. Há que admitir, como sublinha a Comissão, que os dois elementos, que são comparados à luz da sua à pretensa contradição, constituem conclusões de facto. A Comissão tem ainda razão quando salienta que a questão de saber se o recorrente invocou ou não um elemento constitui também uma conclusão de facto.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Contudo, daqui não resulta que esta parte do recurso seja inadmissível. Uma inadmissibilidade desta parte do recurso só poderia resultar de uma repetição ilegal do argumento apresentado ao Tribunal de Primeira Instância<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., entre outros, despacho de <DATE ISO="19940926">26 de Setembro de 1994</DATE>, X/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-26/94 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4379">C-26/94 P, Colect., p. I-4379, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>É lícito, todavia, excluir esta possibilidade pelas seguintes razões: no presente caso, o Tribunal de Primeira Instância retirou uma consequência jurídica das duas partes do fundamento do recorrente. De acordo com as suas próprias conclusões, o recorrente alega que, aquando do exercício de promoção anterior, ficou classificado à frente de um outro funcionário e que o seu mérito aumentou durante a sua afectação à Direcção-Geral XXIV. Daí conclui o Tribunal que o recorrente não referiu que o seu mérito, no âmbito das funções desempenhadas na Direcção-Geral XXIV, era superior ao do outro funcionário na sua anterior direcção-geral.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>A conclusão de que o recorrente não conseguiu apontar qualquer erro manifesto de apreciação<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 85 do acórdão impugnado.</P></NOTE>, deduz-se desta conclusão do Tribunal de Primeira Instância. Tendo em conta que a existência de erro manifesto de apreciação está sujeito ao controlo do Tribunal, propomos que toda a terceira parte do fundamento seja considerada admissível.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Contudo, esta terceira parte do fundamento é, sem dúvida, improcedente. Em primeiro lugar, há que recordar que a classificação de um funcionário num determinado exercício de promoção não constitui uma situação de direito protegida, na medida em que não prejudica uma comparação dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos no exercício de promoção seguinte<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A este respeito, convém remeter para a declaração particularmente clara do acórdão Rose/Comissão, já referido na nota 21, n.° 36, de acordo com a qual a prática que consiste na promoção automática dos funcionários que foram retomados aquando do exercício de promoção anterior na lista dos funcionários com mais mérito, mas que não foram promovidos, isto é, não foram considerados dignos de promoção, viola manifestamente o artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto.</P></NOTE>. Nestas circunstâncias, a classificação respectiva do recorrente e do Sr. G. num exercício de promoção anterior é decisiva. A circunstância invocada pelo recorrente de que o seu<?PAGE NO="I-10335"?> mérito aumentou depois da sua afectação à Direcção-Geral XXIV é, em si, irrelevante, na medida em que só uma comparação entre o seu mérito — actual — e os méritos dos outros funcionários susceptíveis de promoção entra em linha de conta em cada exercício de promoção. De resto, há que rejeitar a opinião de que a mobilidade <HT TYPE="ITALIC">per se</HT> constitua um mérito, pois tal opinião não tem qualquer fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância teve razão ao considerar que o recorrente não demonstrou haver um erro manifesto de apreciação também no que concerne aos argumentos apresentados relativamente ao Sr. G.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Em definitivo, segue-se que a terceira parte do fundamento deve ser rejeitada por improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à quarta parte do fundamento relativa aos princípios da igualdade de tratamento e da equidade</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Na quarta parte do fundamento, o recorrente alega que o acórdão impugnado contém erros de direito e é contraditório, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os princípios da igualdade de tratamento e de equidade não foram violados no presente caso. Alega especialmente que, contrariamente às considerações desenvolvidas no n.° 79 do acórdão impugnado, o seu mérito não foi tomado em conta pela comissão paritária nem pelo comité de promoção. Se tivesse sido esse o caso, teria sido promovido face ao <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>mérito reconhecido<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> pela Comissão. O n.° 79 conclui pela inexistência de discriminação ou de decisão não equitativa unicamente pelo facto de estes órgãos terem pretendido atribuir-lhe pontos de prioridade suplementares. Anteriormente, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu, contudo, no n.° 67, que é um objectivo estatutário que a mobilidade não seja penalizante. Mas, no caso em apreço, este objectivo não foi atingido, porque o recorrente não obteve a promoção que teria obtido se não tivesse exercido a mobilidade. A discriminação consiste no facto de um funcionário, na sequência de mobilidade com base no sistema actual, ser, sem justificação, pior colocado do que um funcionário — mesmo com mérito inferior — que não tenha tido mobilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>A Comissão considera que também esta parte do fundamento é inadmissível. A tomada em consideração do mérito do recorrente pelos órgãos competentes constitui uma verificação de facto. De resto, afirma a Comissão, o recorrente contesta uma conclusão implícita no n.° 82 do acórdão impugnado, segundo a qual o recorrente também não teria sido automaticamente promovido mesmo que não tivesse tido mobilidade.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10336"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Esta última parte do fundamento parece em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>A questão de saber se o mérito do recorrente foi devidamente tido em conta pelos órgãos competentes constitui uma questão de facto que não depende do controlo do Tribunal. Consequentemente, o argumento do recorrente é, neste aspecto, inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>No que concerne ao fundamento baseado em discriminação, o argumento do recorrente parece manifestamente improcedente. Contrariamente à asserção do recorrente, o objectivo — de política do pessoal — relativo ao carácter não penalizante da mobilidade não é apenas violado pelo facto de o recorrente, <HT TYPE="ITALIC">in concreto,</HT> não ter sido promovido não obstante ter tido mobilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>Com efeito, o recorrente não tem manifestamente razão ao supor que teria sido, em todo o caso, promovido se não tivesse tido mobilidade. Pelo contrário, teria sido necessário comparar o seu mérito, no exercício de promoção em causa, com os méritos dos outros funcionários promovíveis. Assim, não se poderia excluir que o mérito de determinados funcionários, que possivelmente teriam tido mobilidade, se mostrasse superior ao mérito do recorrente. Um direito do recorrente a ser promovido não teria existido em nenhum momento — ainda que tivesse sido tomada em consideração a sua anterior classificação na lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>A carta do director-geral da Direcção-Geral XXIV, mencionada no n.° 16 do acórdão impugnado, deve, a este respeito, ter criado falsas esperanças no recorrente. Embora, o funcionário da anterior direc-ção-geral do recorrente, classificado depois dele no anterior exercício de promoção, não devesse ter sido promovido <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>automaticamente<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> no exercício de promoção em causa unicamente pelo facto de o recorrente ter sido afectado a uma outra direc-ção-geral, como vem afirmado no ponto 8.4 da petição, há que constatar que esta consequência teria constituído uma prática contrária ao Estatuto<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. igualmente nota 35, supra.</P></NOTE>, da qual o recorrente não poderia retirar qualquer direito, conforme jurisprudência constante<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19841009">9 de Outubro de 1984</DATE>, Witte/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="188/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="3465">188/83, Recueil, p. 3465, n.° 15</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19850704">4 de Julho de 1985</DATE>, Williams/Tribunal de Contas (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="134/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="2225">134/84, Recueil, p. 2225, n.° 14</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19910514">14 de Maio de 1991</DATE>, Zoder/Parlamento (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-30/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-207">T-30/90, Colect., p. II-207, n.° 26</REF.DOC.ECR>), e Rose/Comissão, já referido na nota 21, n.° 39.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>O recorrente está também errado quando presume que, com base no sistema actual, um funcionário, depois de ter tido mobilidade, fica, sem justificação, em pior situação do que um funcionário— mesmo que tenha menos mérito — que não tenha tido mobilidade. Com efeito, não se pode<?PAGE NO="I-10337"?> deduzir que o outro funcionário, no exercício de promoção em causa, tenha menos mérito pelo facto de, no exercício de promoção anterior, o outro funcionário ter obtido uma pior classificação que o recorrente. A tomada em conta dos méritos respectivos dos dois funcionários deve, pelo contrário, ser feita no exercício de promoção em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>Consequentemente, a quarta parte do fundamento, embora não seja inadmissível, é manifestamente improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Despesas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>De acordo com o artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em conformidade com o artigo 118.°, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Se todas as partes do fundamento do recorrente forem, conforme a nossa proposta, consideradas improcedentes ou inadmissíveis, o recorrente deve ser condenado nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Por estes motivos, propomos que o Tribunal:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>negue provimento ao recurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condene o recorrente nas despesas<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>