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28.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 19/1 |
REGULAMENTO (UE) 2022/111 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de janeiro de 2022
que altera o Regulamento (UE) 2019/216 no que diz respeito ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União, a União e o Reino Unido notificaram os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) de que os seus atuais níveis de acesso ao mercado seriam mantidos mediante a repartição dos contingentes pautais da União entre a União e o Reino Unido. A metodologia para essa repartição, bem como os volumes UE-27 estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(2) |
Os contingentes pautais da União que não fazem parte da lista de concessões e compromissos da União não deverão ser repartidos. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1149/2002 do Conselho (3) abriu um contingente pautal para a importação de 1 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada. Apesar de não fazer parte da lista da União no âmbito da OMC, esse contingente pautal foi incorretamente repartido pelo Regulamento (UE) 2019/216, reduzindo assim o seu volume com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o volume original desse contingente pautal deverá ser reposto. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/216 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na parte A do anexo do Regulamento (UE) 2019/216, é suprimida a seguinte linha:
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«Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas |
t |
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PAR |
094455 |
71,1 % |
711» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2022.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
C. BEAUNE
(1) Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de janeiro de 2022.
(2) Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 1149/2002 do Conselho, de 27 de junho de 2002, que abre um contingente autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (JO L 170 de 29.6.2002, p. 13).