<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-221/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CJ0221</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:890">EU:C:2021:890</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20211028">28. 10. 2021</DATE> — Processos apensos C‑221/20 e C‑223/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">A e B (Tributação em comum das pequenas fábricas de cerveja)</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20211028">28 de outubro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: búlgaro.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Fiscalidade</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 92/83/CEE</KEYWORD><KEYWORD>Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas</KEYWORD><KEYWORD>Cerveja</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes</KEYWORD><KEYWORD>Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja</KEYWORD><KEYWORD>Obrigação de transposição</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>Nos processos apensos C‑221/20 e C‑223/20,</P><P>que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia), por Decisões de <DATE ISO="20200520">20 de maio de 2020</DATE>, que deram entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200528">28 de maio de 2020</DATE>, nos processos</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><P><HT TYPE="BOLD">A Oy</HT> (C‑221/20),</P><P><HT TYPE="BOLD">B Oy</HT> (C‑223/20),</P><P>sendo intervenientes:</P><P><HT TYPE="BOLD">Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö,</HT></P></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),</P><P>composto por: I. Ziemele (relatora), presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Sétima Secção, P. G. Xuereb e A. Kumin, juízes</P><P>advogado‑geral: E. Tanchev,</P><P>secretário: C. Strömholm, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20210701">1 de julho de 2021</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de A Oy e B Oy, por J. Hopsu, varatuomari,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo finlandês, por M. Pere, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por A. Maddalo, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por C. Perrin, I. Koskinen e M. Huttunen, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921019">19 de outubro de 1992</DATE>, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="316" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 316, p. 21</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Estes pedidos foram apresentados no âmbito de processos instaurados pela A Oy (C‑221/20) e pela B Oy (C‑223/20), sociedades que exercem atividades no setor cervejeiro, por lhes ter sido recusado o tratamento de pequenas fábricas de cerveja independente para efeitos de beneficiarem da redução do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 92/83</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 2, da Diretiva 92/83 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados‑Membros podem aplicar taxas reduzidas, que poderão ser diferenciadas de acordo com a produção anual das fábricas de cerveja em causa, à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, dentro dos seguintes limites:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>as taxas reduzidas não serão aplicadas às empresas que produzam mais de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros de cerveja por ano,</P></ITEM><ITEM><P>as taxas reduzidas, que podem ser inferiores à taxa mínima, não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos de aplicação de taxas reduzidas, por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>pequena empresa independente<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/> entende‑se uma fábrica de cerveja jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja, que utilize as suas próprias instalações e não opere sob licença. Contudo, duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual total não exceda <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros poderão ser consideradas uma única pequena empresa independente.<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 92/84</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O sétimo considerando da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921019">19 de outubro de 1992</DATE>, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="316" PAGE.FIRST="29" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 316, p. 29</REF.DOC.OJ>), enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Considerando que os métodos de tributação da cerveja variam de Estado‑Membro para Estado‑Membro e que se deve permitir que se mantenha tal variação, estabelecendo, nomeadamente, uma taxa mínima expressa como um encargo em função da densidade original e do teor alcoólico do produto;<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito finlandês</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro e terceiro parágrafos, da alkoholi‑ ja alkoholijuomaverolaki (1471/1994) [Lei Relativa ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (1471/1994)], na versão aplicável até <DATE ISO="20141231">31 de dezembro de 2014</DATE>, dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Se o contribuinte apresentar provas fiáveis de que a cerveja foi produzida por uma empresa jurídica e economicamente independente de outras empresas do mesmo setor de atividade e cujo volume de produção de cerveja no decurso de um ano civil não ultrapassar <FT TYPE="NUMBER">10000000</FT> litros, o imposto sobre as bebidas alcoólicas aplicável à cerveja é reduzido:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>de 50 % se o volume de cerveja produzido pela empresa no decurso do ano civil não ultrapassar <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> litros;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>de 30 % se o volume de cerveja produzido pela empresa no decurso do ano civil for superior a <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> litros e não exceder <FT TYPE="NUMBER">3000000</FT> litros;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>de 20 % se o volume de cerveja produzido pela empresa no decurso do ano civil for superior a <FT TYPE="NUMBER">3000000</FT> litros e não exceder <FT TYPE="NUMBER">5500000</FT> litros;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>de 10 % se o volume de cerveja produzido pela empresa no decurso do ano civil for superior <FT TYPE="NUMBER">5500000</FT> litros e não exceder <FT TYPE="NUMBER">10000000</FT> de litros.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><P>Se duas ou mais empresas referidas no primeiro parágrafo cooperarem na produção ou no plano operacional, tal não significa que exista entre elas dependência económica ou jurídica. Entende‑se por cooperação na produção ou no plano operacional o aprovisionamento em matérias‑primas e em equipamentos necessários para a produção de cerveja, assim como para o seu engarrafamento, comercialização e distribuição. Todavia, a aplicação deste parágrafo fica sujeito à condição de que o volume total de cerveja produzido pelas empresas no decurso do ano civil não ultrapasse <FT TYPE="NUMBER">10000000</FT> de litros.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro e terceiro parágrafos, da Lei Relativa ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, na versão aplicável a partir de <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Se o contribuinte apresentar provas fiáveis de que a cerveja foi produzida por uma fábrica de cerveja jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja, fisicamente separadas de outras fábricas de cerveja, que não opere sob licença e cujo volume de cerveja produzido durante um ano civil não ultrapasse <FT TYPE="NUMBER">15000000</FT> litros, o imposto sobre as bebidas alcoólicas aplicável à cerveja é reduzido:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>50 %, desde que a quantidade de cerveja produzida pela fábrica de cerveja durante o ano civil não exceda <FT TYPE="NUMBER">500000</FT> litros,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>30 %, desde que a quantidade de cerveja produzida pela fábrica de cerveja durante o ano civil exceda <FT TYPE="NUMBER">500000</FT> litros e não exceda <FT TYPE="NUMBER">3000000</FT> litros,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>20 %, desde que a quantidade de cerveja produzida pela fábrica de cerveja durante o ano civil exceda <FT TYPE="NUMBER">3000000</FT> litros e não exceda <FT TYPE="NUMBER">5500000</FT> litros,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>10 %, desde que a quantidade de cerveja produzida pela fábrica de cerveja durante o ano civil exceda <FT TYPE="NUMBER">5500000</FT> litros e não exceda <FT TYPE="NUMBER">10000000</FT> litros.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><P>Se duas ou mais fábricas de cerveja referidas no primeiro parágrafo cooperarem entre si para a produção ou a nível operacional, não se considera que exista uma dependência jurídica ou económica entre elas. Entende‑se por cooperação para a produção e a nível operacional o abastecimento em matérias‑primas e material necessários à produção da cerveja, bem como a embalagem, a comercialização e a distribuição desta. Todavia, a aplicação do presente parágrafo está subordinada à condição de o volume total de cerveja produzido pelas fábricas de cerveja no decurso do ano civil não exceder <FT TYPE="NUMBER">15000000</FT> litros.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígios dos processos principais e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Durante os anos de 2015 e 2016, a Tulli (Administração Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo, Finlândia) procedeu a inspeções junto de A e de B, sociedades que exerciam, nomeadamente, atividade cervejeira, no que respeita ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas devido por aquelas sociedades relativamente aos períodos de <DATE ISO="20130501">1 de maio de 2013</DATE> a <DATE ISO="20151231">31 de dezembro de 2015</DATE> (no caso de A) e de <DATE ISO="20130101">1 de janeiro de 2013</DATE> a <DATE ISO="20141231">31 de dezembro de 2014</DATE> (no caso de B).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>As sociedades A e B indicaram nas suas declarações relativas ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas entregas de cerveja tributáveis na categoria de produtos relativamente às quais o imposto é reduzido de 50 %, mas a Administração Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo considerou que aquelas sociedades não podiam beneficiar dessa redução, uma vez que não podiam ser consideradas fábricas de cerveja jurídica e economicamente independentes na aceção do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, em especial porque eram ambas parcialmente detidas por um terceiro que era o seu próprio gerente. Por outro lado, a Administração salientou, no tocante à tributação conjunta de A e de B, que o legislador finlandês optou deliberadamente por não incluir, neste artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a possibilidade de tratar duas ou mais<?PAGE NO="5"?> pequenas fábricas de cerveja como uma única fábrica de cerveja. Consequentemente, através de avisos de liquidação emitidos em <DATE ISO="20161209">9 de dezembro de 2016</DATE>, a referida Administração aplicou a A e a B agravamentos de imposto e multas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Não tendo os recursos administrativos que interpuseram sido acolhidos A e B interpuseram recursos contenciosos no Helsingin hallinto‑oikeus (Tribunal Administrativo de Helsínquia, Finlândia). Por Decisões de <DATE ISO="20181105">5 de novembro de 2018</DATE>, este tribunal negou provimento aos recursos, com o fundamento, por um lado, de que A e B não tinham direito à taxa reduzida prevista no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei Relativa ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas e, por outro, no que respeita à tributação em conjunto, porque a República da Finlândia não transpôs o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83 nem estava obrigada a fazê‑lo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>A e B interpuseram então, separadamente, dois recursos para o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia), que é o órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Esse tribunal salienta que não existe uma resposta unívoca para a questão de saber se um Estado‑Membro que aplica a redução dos impostos sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja produzida em pequenas fábricas independentes, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/83, deve igualmente aplicar o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segunda frase, da mesma diretiva, ou se a aplicação desta disposição é deixada ao poder de apreciação desse Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Nestas condições, o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, com a mesma redação nos processos C‑221/20 e C‑223/20:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.P><TXT>Deve o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [92/83] ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro que, ao abrigo desta disposição, aplique taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes, deve aplicar igualmente a disposição relativa à tributação conjunta de pequenas fábricas de cerveja prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, desta diretiva ou a aplicação desta última disposição é da competência discricionária do Estado Membro em causa?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva [92/83] tem efeito direto?<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20200714">14 de julho de 2020</DATE>, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu apensar os processos C‑221/20 e C‑223/20 para efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83 deve ser interpretado no sentido de que esta disposição deve obrigatoriamente ser aplicada por um Estado‑Membro que aplica taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida em pequenas fábricas independentes, em conformidade com o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, desta diretiva.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A título preliminar, há que salientar que, não tendo embora contestado formalmente a admissibilidade dos presentes pedidos de decisão prejudicial, as recorrentes no processo principal alegaram nas suas observações, que, contrariamente às constatações que figuram nos avisos de liquidação de <DATE ISO="20161209">9 de dezembro de 2016</DATE> referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 do presente acórdão, não resultava dos trabalhos legislativos que conduziram à aprovação das disposições reproduzidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6 do presente acórdão que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83 não foi transposto para o direito finlandês. Do mesmo modo, nas suas observações escritas, a Comissão Europeia questionou‑se sobre se estas disposições, tendo em conta a sua redação, eram suscetíveis de constituir uma transposição desse artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Importa referir que, segundo jurisprudência constante, não cabe ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a interpretação de disposições nacionais, uma vez que essa interpretação é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180605">5 de junho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Grupo Norte Facility</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑574/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:390">EU:C:2018:390</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Justiça não tem competência para se pronunciar sobre a questão de saber se as disposições do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, da Lei Relativa ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, na versão aplicável antes de <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE> e na versão aplicável a partir dessa data, constituem uma transposição do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Cabe‑lhe, em contrapartida, responder à questão colocada pelo tribunal de reenvio partindo da premissa por ele estabelecida, a saber, que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83 não foi transposto para o direito finlandês.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar, a título preliminar que, na interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só a sua redação mas também o seu contexto e a economia geral da regulamentação de que faz parte, bem como os objetivos que esta prossegue (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200130">30 de janeiro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Tim</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑395/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:58">EU:C:2020:58</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 92/83, os Estados‑Membros podem aplicar taxas reduzidas à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes que não produzam mais de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros de cerveja por ano, desde que estas taxas reduzidas não sejam inferiores em mais de 50 % à taxa normal desse imposto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta diretiva, precisa, no primeiro período, que uma pequena empresa independente é uma fábrica de cerveja jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja, que utilize as suas próprias instalações e não opere sob licença, acrescentando, no segundo período, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>contudo, duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual total não exceda <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros poderão ser consideradas uma única pequena empresa independente<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Resulta da letra do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 92/83 e, em especial, da conjunção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>contudo<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> que inicia o segundo período desse número e que introduz uma restrição à definição enunciada no primeiro período, que duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto, apesar do disposto no primeiro período, podem ser tratadas como uma pequena fábrica de cerveja independente, no sentido desta disposição, independentemente da existência de uma relação de dependência jurídica ou económica, desde que essas pequenas fábricas de cerveja não formem, na realidade, um grupo económico cuja produção ultrapasse os limites fixados no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma Diretiva. Com efeito, o objetivo do critério de independência é assegurar que a taxa reduzida do<?PAGE NO="7"?> imposto beneficia verdadeiramente às fabricas cuja dimensão constitui uma desvantagem e não às que pertencem a um grupo (Acórdão e <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090402">2 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Glückauf Brauerei</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑83/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:228">EU:C:2009:228</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Além disso, o Tribunal de Justiça afirmou que a Diretiva 92/83 visa evitar que o benefício da redução do imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas seja atribuído a fábricas de cerveja cuja dimensão e capacidade de produção podem dar origem a distorções do mercado interno (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090402">2 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Glückauf Brauerei</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑83/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:228">EU:C:2009:228</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26). Ora, esse objetivo não é ignorado pela aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja produzida por duas ou mais pequenas fábricas de cerveja cuja produção acumulada não ultrapasse os limites fixados no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>No entanto, das considerações que precedem não pode inferir‑se que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 92/83 tem obrigatoriamente de ser aplicado por um Estado‑Membro que aplique taxas reduzidas de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes, no sentido do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, da diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Com efeito, resulta do teor do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83, e em especial da expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>poderão ser consideradas<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> dele constante, que o legislador da União previu uma faculdade e não a obrigação de os Estados‑Membros tratarem como uma única pequena fábrica de cerveja independente duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalham conjuntamente e cuja produção anual em conjunto não ultrapasse os <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros, mesmo que o Estado‑Membro tenha utilizado a possibilidade prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dessa diretiva de aplicar taxas reduzidas do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes que não produzam mais de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros por ano.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Esta interpretação literal do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83 é corroborada pela economia deste artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> no seu conjunto. Com efeito, enquanto o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do referido artigo prevê a faculdade de os Estados‑Membros aplicarem taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes, tal como definidas no primeiro período do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do mesmo artigo, o segundo período deste artigo atenua uma atenuação do referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 ao prever que os Estados‑Membros têm igualmente a faculdade de tratar duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que cooperem como uma única pequena fábrica de cerveja independente, desde que a sua produção anual adicionada não ultrapasse <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, ao prever a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja fabricada por pequenas fábricas de cerveja independentes em certas condições, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/83 constitui uma derrogação à aplicação da taxa normal do imposto especial sobre o consumo de cerveja, pelo que os requisitos de aplicação da taxa reduzida do referido imposto especial devem ser interpretados de forma estrita (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150604">4 de junho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Brasserie Bouquet</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑285/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:353">EU:C:2015:353</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Ora, tal exigência impõe que o âmbito de aplicação do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva não seja obrigatoriamente alargado a situações que apenas estão abrangidas na condição de os Estados‑Membros terem exercido a faculdade que lhes é conferida por esse artigo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>A interpretação referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 do presente acórdão está em conformidade com o contexto em que se insere o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva 92/83. A este título, o Tribunal de Justiça declarou que se justifica tomar em consideração a Diretiva 92/84 que fixa a taxa mínima do imposto sobre a cerveja, cuja estrutura é determinada pela primeira destas diretivas (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180517">17 de maio de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Kompania Piwowarska</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑30/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:325">EU:C:2018:325</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34). Ora, o sétimo considerando da Diretiva 92/84 enuncia que os métodos de tributação da cerveja variam de um Estado‑Membro para outro e indica que é conveniente autorizar a manutenção desta diferença.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83 deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro que exerça a faculdade prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva de aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja fabricada por pequenas fábricas independentes não fica por causa disso obrigado a tratar como uma única pequena fábrica independente duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não ultrapasse <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda questão prejudicial.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921019">19 de outubro de 1992</DATE>, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro que exerça a faculdade prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta diretiva de aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja fabricada por pequenas fábricas independentes não fica por causa disso obrigado a tratar como uma única pequena fábrica independente duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não ultrapasse <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> hectolitros.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>