<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T-271/10 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62010TJ0271</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:180">EU:T:2018:180</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20180411">11. 4. 2018</DATE> — Processo T‑271/10 RENV [<HT TYPE="ITALIC">Excertos</HT>]</HT></P><P><HT TYPE="SC">H / Conselho</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="20180411">11 de abril de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Política externa e de segurança comum</KEYWORD><KEYWORD>Agente nacional destacado junto da MPUE na Bósnia‑Herzegovina</KEYWORD><KEYWORD>Decisão de reafetação</KEYWORD><KEYWORD>Competência do chefe da MPUE para decidir da reafetação de um agente nacional destacado</KEYWORD><KEYWORD>Dever de fundamentação</KEYWORD><KEYWORD>Desvio de poder</KEYWORD><KEYWORD>Erro manifesto de apreciação</KEYWORD><KEYWORD>Assédio moral</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T‑271/10 RENV,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">H</HT>, representada por M. Velardo, advogado,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia</HT>, representado por A. Vitro e F. Naert, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><INTERVENERS><P>que tem por objeto, em primeiro lugar, um pedido, baseado no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão de <DATE ISO="20100407">7 de abril de 2010</DATE>, assinada pelo chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia‑Herzegovina, pela qual a recorrente foi reafetada ao lugar de <HT TYPE="ITALIC">Criminal Justice Adviser — Prosecutor</HT>, no serviço regional de Banja Luka (Bósnia‑Herzegovina), e, por outro, da Decisão de <DATE ISO="20100430">30 de abril de 2010</DATE>, assinada pelo chefe da MPUE referido no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de <DATE ISO="20091208">8 de dezembro de 2009</DATE>, relativa à MPUE na [Bósnia‑Herzegovina] (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="322" PAGE.FIRST="22" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 322, p. 22</REF.DOC.OJ>), que confirmou a Decisão de <DATE ISO="20100407">7 de abril de 2010</DATE>, e, em segundo lugar, um pedido, baseado no artigo 268.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente,</P></INTERVENERS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção),</P><P>composto por: G. Berardis, presidente, S. Papasavvas e O. Spineanu‑Matei (relatora), juízes,</P><P>secretário: C. Heeren, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20170913">13 de setembro de 2017</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NOTE.ID="E0002"><P>Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal considera útil.</P></NOTE></HT></P></TI></TITLE></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Nos termos da Ação Comum 2002/210/PESC do Conselho, de <DATE ISO="20020311">11 de março de 2002</DATE>, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="070" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 70, p. 1</REF.DOC.OJ>), foi estabelecida uma Missão de Polícia da União Europeia (MPUE), a fim de assegurar a sucessão da Força Internacional de Polícia das Nações Unidas na Bósnia‑Herzegovina.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>A MPUE, que teve início em <DATE ISO="20030101">1 de janeiro de 2003</DATE>, foi por várias vezes prorrogada, nomeadamente pela Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de <DATE ISO="20091208">8 de dezembro de 2009</DATE>, relativa à MPUE na [Bósnia‑Herzegovina] (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="322" PAGE.FIRST="22" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 322, p. 22</REF.DOC.OJ>), e terminou em <DATE ISO="20120630">30 de junho de 2012</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>A recorrente, H, é uma magistrada italiana que foi destacada para a MPUE em Saraievo (Bósnia‑Herzegovina), por Decreto do ministro da Justiça italiano de <DATE ISO="20081016">16 de outubro de 2008</DATE>, para aí exercer funções de <HT TYPE="ITALIC">Criminal Justice Unit Adviser</HT>, com efeitos a partir de <DATE ISO="20081114">14 de novembro de 2008</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Por Decretos do ministro da Justiça italiano de <DATE ISO="20090407">7 de abril de 2009</DATE> e de <DATE ISO="20091209">9 de dezembro de 2009</DATE>, o destacamento da recorrente foi prorrogado até <DATE ISO="20101231">31 de dezembro de 2010</DATE> e, em seguida, até <DATE ISO="20101231">31 de dezembro de 2010</DATE>, para exercer funções de <HT TYPE="ITALIC">Chief Legal Officer</HT>.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20100407">7 de abril de 2010</DATE>, assinada pelo chefe do pessoal da MPUE, a recorrente foi reafetada, por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>motivos operacionais<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>, ao lugar de <HT TYPE="ITALIC">Criminal Justice Adviser — Prosecutor</HT>, no serviço regional de Banja Luka (Bósnia‑Herzegovina), com efeitos a partir de <DATE ISO="20100419">19 de abril de 2010</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Decisão de <DATE ISO="20100407">7 de abril de 2010</DATE><QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20100430">30 de abril de 2010</DATE>, assinada pelo chefe da MPUE referido no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 2009/906, este confirmou a Decisão de <DATE ISO="20100407">7 de abril de 2010</DATE>. Nessa ocasião, precisou que a Decisão de <DATE ISO="20100407">7 de abril de 2010</DATE> tinha sido tomada por ele próprio e que o motivo operacional da reafetação da recorrente respondia à necessidade de dispor de aconselhamento em matéria penal no serviço de Banja Luka (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Decisão de <DATE ISO="20100430">30 de abril de 2010</DATE><QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça anterior à remessa do processo</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20100616">16 de junho de 2010</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso, dirigido contra o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e a MPUE, em que pede a anulação das Decisões de <DATE ISO="20100407">7</DATE> e <DATE ISO="20100430">30 de abril de 2010</DATE> (a seguir, em conjunto, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>decisões impugnadas<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>).</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Por Despacho de <DATE ISO="20140710">10 de julho de 2014</DATE>, H/Conselho e o. (T‑271/10, não publicado, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>despacho inicial<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2014:702">EU:T:2014:702</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o Tribunal Geral julgou o recurso inadmissível, considerando‑se incompetente para apreciar o recurso.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Por Acórdão de <DATE ISO="20160719">19 de julho de 2016</DATE>, H/Conselho e Comissão (C‑455/14 P, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>acórdão proferido em segunda instância<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:569">EU:C:2016:569</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça anulou o despacho inicial, julgou o recurso inadmissível na parte em que era dirigido contra a Comissão e a MPUE, remeteu o processo ao Tribunal Geral, para decisão quanto ao mérito do recurso na parte em que era dirigido contra o Conselho, e reservou para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou, em substância, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e 59 do acórdão proferido em segunda instância, que as decisões impugnadas, na medida em que procediam à reafetação da recorrente no interior da MPUE na Bósnia‑Herzegovina, constituíam atos de gestão do pessoal cujo objeto era a reafetação dos membros da missão no teatro de operações. Considerou que essas decisões, embora adotadas no contexto da política externa e de segurança comum (PESC), não constituíam atos referidos no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, TUE nem no artigo 275.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, TFUE. Consequentemente, considerou que eram da competência do juiz da União e precisou que essa competência decorria, respetivamente, tratando‑se da fiscalização da legalidade dos referidos atos, do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e, tratando‑se dos litígios em matéria de responsabilidade extracontratual, do artigo 268.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, lido em conjugação com o artigo 340.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, TFUE, tomando em consideração o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TUE e o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></TXT></NP></TI><STI><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></STI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto ao pedido de anulação</HT></TXT></NP></TI><STI><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></STI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></HT></TXT></NP></TI><STI><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></STI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação das disposições da Decisão 2009/906</HT></HT></TXT></NP></TI><STI><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></STI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira parte, relativa à incompetência do chefe da MPUE para adotar decisões de reafetação do pessoal</HT></TXT></NP></TI><STI><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></STI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que observar desde logo que a Decisão 2009/906 não contém disposições específicas sobre a competência de reafetação do pessoal da MPUE.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Em segundo lugar, há que salientar que a Decisão 2009/906 não define as expressões <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>controlo operacional<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>nível estratégico<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>teatro de operações<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> nem os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>comando<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>controlo<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, embora os utilize.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>A este respeito, a economia geral da Decisão 2009/906 evidencia apenas que o chefe da MPUE exercia, enquanto responsável por essa MPUE <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>no teatro de operações<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>comando<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> e o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>controlo<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> da referida missão, designadamente, dos efetivos, das equipas e das unidades <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>dos Estados contribuintes<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> que tivessem sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>afetados<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> pelo comandante da Operação Civil. Além disso, o chefe da MPUE era responsável por assegurar a coordenação e gestão corrente da MPUE na Bósnia‑Herzegovina, dando todas as instruções necessárias a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>todo<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> o pessoal, para a eficaz condução dessa missão no teatro de operações (v., neste sentido, acórdão proferido em segunda instância, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Nestas condições, a fim de determinar quem era competente para a reafetação do pessoal da MPUE, há que ter em conta não só os termos da Decisão 2009/906 mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Quanto contexto, é pacífico que a MPUE, instituída pela Ação Comum 2002/210, foi a primeira missão civil da União organizada no âmbito da sua política europeia de segurança e defesa (PESD), atual política comum de segurança e defesa (PCSD), enquanto missão não executiva que tem por modelo de planeamento e de comando as operações militares.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Resulta da Ação Comum 2002/210 que as atividades da MPUE apenas deveriam ter início em <DATE ISO="20030101">1 de janeiro de 2003</DATE>. O Conselho previu, assim, que fosse destacada uma equipa de planeamento até <DATE ISO="20020401">1 de abril de 2002</DATE> e que o chefe dessa equipa passaria a ser o chefe da MPUE a partir de <DATE ISO="20030101">1 de janeiro de 2003</DATE>. Entretanto, este último devia ajudar o Secretariado‑Geral do Conselho na elaboração do Conceito de Operações (CONOPS) da missão. Em seguida, a equipa de planeamento devia elaborar o Plano de Operações (OPLAN) e desenvolver todos os instrumentos técnicos necessários ao destacamento da MPUE. O Conselho adotou posteriormente o CONOPS e o OPLAN para a Missão poder começar as suas atividades na data prevista.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Também resulta da Ação Comum 2002/210 que, durante o seu primeiro mandato, ou seja, de 2003 a 2005, a MPUE era composta por um quartel‑general principal em Saraievo, a partir do qual trabalhavam, nomeadamente, o chefe da MPUE e um número variável de agentes de ligação responsáveis pelos contactos com outras organizações internacionais no terreno. Além disso, foram também destacadas unidades de monitorização para a polícia da Bósnia‑Herzegovina, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>de nível intermédio e superior<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>. Além dos agentes de polícia destacados pelos Estados‑Membros da União, a MPUE podia recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local. Os Estados‑Membros ou as instituições da União também podiam participar na missão de destacamento do pessoal civil internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Em seguida, a MPUE prosseguiu a sua missão com um mandato e um tamanho regularmente modificados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>A MPUE foi redefinida em 2009, com base no artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TUE, como ação operacional da União decidida e levada a cabo no âmbito da PCSD, que faz parte integrante da PESC, cujo objeto consistia, em substância, em apoiar os serviços de polícia da Bósnia‑Herzegovina na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, como resulta do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Decisão 2009/906.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Com base no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segunda frase, da Decisão 2009/906, o Conselho aprovou o novo OPLAN da MPUE, que foi posteriormente atualizado e alterado pelo CPS, em conformidade com o artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, TUE, com base no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segunda frase, da referida decisão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>No âmbito do seu novo mandato, a MPUE devia centrar‑se, nomeadamente, nos serviços de polícia a nível estatal, no reforço da interação entre a polícia e o Ministério Público e na cooperação regional e internacional. Além disso, a estrutura da missão foi alterada para acrescentar, na Bósnia‑Herzegovina, quatro serviços regionais em Saraievo, Banja Luka, Mostar e Tuzla, além do quartel‑general e das unidades destacadas nos serviços de polícia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>É à luz deste contexto geral, em que foi adotada a decisão do chefe da MPUE, que há que apreciar a competência deste último para transferir a recorrente do quartel‑general de Saraievo para o serviço regional de Banja Luka.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Antes de mais, importa salientar que, segundo o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, TUE, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>a [PESC] está sujeita a regras e procedimentos específicos [e] é definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>A este respeito e em primeiro lugar, é pacífico que, à data da criação da MPUE, nem a Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC), enquanto entidade responsável pelo planeamento, pelo destacamento, pela condução e pela avaliação das missões civis de gestão de crises da PCSD, nem o comandante da Operação Civil da CPCC existiam na estrutura institucional da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Foi em<DATE ISO="20070618">18 de junho de 2007</DATE> que o Conselho aprovou as Diretrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações Civis da União Europeia no domínio da Gestão de Crises (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Diretrizes para a Estrutura de Comando e Controlo<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>), que preveem, nomeadamente, que um comandante de Operação Civil exerce o comando e o controlo, no plano estratégico, do planeamento e condução de todas as operações civis de gestão de crises, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do alto representante (AR), e que o diretor da CPCC estabelecida a nível do Secretariado‑Geral do Conselho é, para cada operação civil de gestão de crises, o comandante da Operação Civil.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Consequentemente, em todas as operações civis, o comandante é o diretor da CPCC e é apoiado no teatro de operações pelo chefe da MPUE, que detém todas as funções tradicionais de controlo e de comando do pessoal às suas ordens. A cadeia de comando é unificada com o CPS, que assegura a direção estratégica e o controlo político da operação, colocado sob a autoridade do Conselho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Neste contexto, o diretor da CPCC foi nomeado comandante da Operação Civil da MPUE, no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Ação Comum 2007/749/PESC do Conselho, de <DATE ISO="20071119">19 de novembro de 2007</DATE>, relativa à MPUE na [Bósnia‑Herzegovina] (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="303" PAGE.FIRST="40" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 303, p. 40</REF.DOC.OJ>), pela qual a MPUE foi prorrogada a partir de <DATE ISO="20080101">1 de janeiro de 2008</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Resulta da leitura conjugada dos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, da Ação Comum 2007/749 e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, da Decisão 2009/906 que as autoridades nacionais transferiram para o comandante da Operação Civil da MPUE o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>controlo operacional<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> dos seus efetivos, equipas e unidades, que representa o respetivo contributo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Além disso, resulta da leitura conjugada dos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 2009/906 que o comandante da Operação Civil exercia o comando e o controlo da MPUE <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>a nível estratégico<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, enquanto o chefe da MPUE exercia essas funções no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>teatro de operações<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Em segundo lugar, também é pacífico que, no caso das missões e operações tradicionais da PCSD, realizadas ao abrigo do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> TUE, o planeamento e a execução são efetuados no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), em conformidade com os procedimentos de gestão de crise. De acordo com os referidos procedimentos, cabe, nomeadamente, ao SEAE elaborar os documentos de planeamento, como o CONOPS e o OPLAN, e definir as condições de execução e a responsabilidade do processo de constituição de forças. Em seguida, compete ao Conselho aprová‑los.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que considerar que, na medida em que a Decisão 2009/906 não contém disposições expressas relativamente à pessoa competente em matéria de reafetação do pessoal da MPUE a nível interno, é completada pelo OPLAN e pelas Diretrizes para a Estrutura de Comando e Controlo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Ora, nos termos do ponto 5.3, segundo parágrafo, do OPLAN de 2009, apresentado pelo Conselho, na sequência de uma medida de organização do processo, em versão parcialmente desclassificada, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>o chefe de missão é competente, em última instância, para nomear o pessoal e responsável geral pela sua afetação<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>. No ponto 5.3, terceiro parágrafo, do OPLAN de 2009 estão previstos os critérios para preencher os lugares na MPUE, entre os quais figuram as suas necessidades. Do mesmo modo, a competência do chefe da MPUE para a afetação do seu pessoal também decorre da leitura do anexo M do OPLAN, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Administração do pessoal<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, que descreve em pormenor as condições de contratação e as competências do chefe de Missão para o efeito, indicando que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>o chefe de missão é competente, em última instância, para nomear o pessoal e responsável geral pela sua afetação, a nível internacional e local<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>. Por último, no anexo D do OPLAN, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Procedimentos operacionais normalizados<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, está especificado, no ponto 2, terceiro parágrafo, que diz respeito à afetação, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>[a]s decisões de afetação e/ou de reafetação na missão são da responsabilidade do chefe de missão<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Além disso, nos termos do ponto 6, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), das Diretrizes para a Estrutura de Comando e Controlo, o controlo operacional (OPCON) era definido como sendo a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>autoridade atribuída a um responsável da PCSD para os indivíduos, as equipas e unidades afetados para que possa realizar missões específicas ou funções que são geralmente limitadas pela função, o tempo ou localização; para a sua mobilização e para conservar ou delegar o controlo operacional ou o comando tático ou o controlo que possa ser considerado necessário<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Daqui resulta que o controlo operacional, exercido no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>teatro de operações<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> pelo chefe de Missão, implica necessariamente a possibilidade de este tomar decisões, incluindo de reafetação do pessoal, o mais rapidamente possível, e submeter o pessoal destacado pelos Estados‑Membros às referidas decisões, para efeitos do cumprimento da missão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>À luz das disposições mencionadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 64 e 67 a 69, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, deve considerar‑se que o comandante da Operação Civil, que, sob o controlo político e a direção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, do planeamento e da condução de todas as missões civis realizadas no âmbito da PCSD e que é o comandante geral de todos os chefes de missões civis, é quem tem competência para afetar o pessoal a cada missão civil da União, na aceção do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 2009/906. Em contrapartida, em cada missão, a competência de afetação e de reafetação do pessoal é exclusivamente atribuída ao chefe da MPUE.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda parte, relativa à falta de consulta do Estado‑Membro de origem antes de ser tomada a decisão de reafetação</HT></TXT></NP></TI><STI><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></STI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, quanto ao argumento da recorrente de que o chefe da MPUE cometeu um erro processual ao tomar a Decisão 2009/906 sem ter consultado o seu Estado‑Membro de origem, há que salientar, desde logo, que a recorrente não refere nenhuma disposição nos termos da qual essa consulta teria sido necessária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Em seguida, há que constatar que nem os termos nem o espírito da Decisão 2009/906 e do OPLAN impõem que o chefe da MPUE proceda a uma consulta prévia da autoridade de origem antes de tomar uma decisão de reafetação do pessoal destacado pelos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, da Decisão 2009/906, a MPUE dispõe de pessoal recrutado numa base contratual ou destacado de uma instituição da União, ou destacado de um Estado‑Membro. No que respeita especificamente ao pessoal destacado pelos Estados‑Membros, resulta do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, segunda frase, da Decisão 2009/906 e do ponto 5.2 do OPLAN que as autoridades nacionais transferiram o controlo operacional dos seus efetivos, equipas e unidades para o comandante da Operação Civil, e do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da mesma decisão resulta que o referido controlo operacional era exercido no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>teatro de operações<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> pelo chefe de Missão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>Ora, como exposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 69, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, resulta do ponto 6, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), das Diretrizes para a Estrutura de Comando e Controlo que o controlo operacional implica necessariamente a possibilidade de o chefe da MPUE tomar decisões, incluindo de reafetação do pessoal, o mais rapidamente possível, e submeter o pessoal destacado pelos Estados‑Membros às referidas decisões, para efeitos do cumprimento da missão. O caráter operacional é, portanto, incompatível com um processo de consulta prévia da autoridade de origem, como a que é invocada pela recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Aliás, de acordo com as regras que regem as missões da PCSD, foi solicitado à recorrente o seu consentimento expresso para servir na missão, num lugar diferente daquele para o qual apresentava a sua candidatura, e, por conseguinte, o ato de candidatura que ela tinha preenchido e assinado em <DATE ISO="20081110">10 de novembro de 2008</DATE> para o lugar a partir do qual foi reafetada continha esse consentimento. Contrariamente ao que a recorrente defendeu na audiência, não resulta do referido ato de candidatura que o seu consentimento estivesse limitado às restantes funções exercidas no quartel‑general principal em Saraievo e excluísse as demais estruturas da MPUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Há que constatar que resulta das disposições da Decisão 2009/906 que os agentes destacados pelos Estados‑Membros e os destacados pelas instituições da União estavam sujeitos às mesmas regras quanto ao exercício das suas funções no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>teatro de operações<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> (v., neste sentido, acórdão proferido em segunda instância, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>Consequentemente, nada permite concluir que um tratamento diferenciado do pessoal destacado pelos Estados‑Membros relativamente ao pessoal destacado pelas instituições da União, a nível do procedimento de reafetação no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>teatro de operações<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, fosse compatível com as operações de gestão de crise dirigidas pela MPUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>Em segundo lugar, quanto ao argumento de que, em aplicação de uma disposição expressa contida na Constituição italiana, que visa garantir a imparcialidade dos magistrados no exercício das suas funções, a recorrente não podia ser reafetada, importa sublinhar, desde logo, que a recorrente não indica em que disposição da Constituição italiana baseia este argumento. Mesmo supondo que a recorrente se referisse à garantia de inamovibilidade dos magistrados, prevista no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Constituição italiana, segundo a qual os magistrados não podem ser reafetados sem o seu consentimento ou sem que tenha sido seguido um procedimento específico, é forçoso considerar que a referida garantia não pode ser aplicável no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Com efeito, primeiro, a recorrente não tinha sido designada para exercer a sua função de procurador na MPUE, mas sim para exercer uma função de consultor jurídico para a qual a sua experiência profissional como procuradora tinha sido considerada pertinente. De resto, a recorrente manteve o estatuto de magistrado nos termos do direito nacional unicamente em relação às autoridades nacionais. Uma vez destacada para a MPUE, o seu estatuto nesta missão não era o estatuto de magistrado, mas o de agente nacional destacado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Segundo, quando apresentou a sua candidatura para um lugar num organismo internacional, cuja organização e regras de funcionamento escapam ao controlo exclusivo do seu Estado de origem, a recorrente consentiu implicitamente em se submeter às regras específicas do referido organismo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Resulta de todo o exposto que a segunda parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente e, portanto, este fundamento na sua totalidade.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">H é condenada nas despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Berardis</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Papasavvas</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Spineanu‑Matei</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20180411">11 de abril de 2018</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE><?PAGE NO="9"?><TOC><TITLE><TI><P>Índice</P></TI></TITLE><TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Antecedentes do litígio</ITEM.CONT><ITEM.REF>2</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>II.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Tramitação processual no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça anterior à remessa do processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>2</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>V.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Questão de direito</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>B.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao pedido de anulação</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2.</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao mérito</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>a)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação das disposições da Decisão 2009/906</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à primeira parte, relativa à incompetência do chefe da MPUE para adotar decisões de reafetação do pessoal</ITEM.CONT><ITEM.REF>3</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à segunda parte, relativa à falta de consulta do Estado‑Membro de origem antes de ser tomada a decisão de reafetação</ITEM.CONT><ITEM.REF>6</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC.BLK></TOC></JUDGMENT>