31998R2473

Regulamento (CE) nº 2473/98 da Comissão de 16 de Novembro de 1998 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

Jornal Oficial nº L 308 de 18/11/1998 p. 0018 - 0032


REGULAMENTO (CE) Nº 2473/98 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2214/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19º,

Após consulta do Grupo de Análise Científica,

Considerando que o nº 6 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 prevê que a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem à introdução na Comunidade de espécimes das espécies que constam dos anexos A e B do mesmo regulamento, definindo as condições para tais restrições;

Considerando que a lista de tais restrições foi estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2551/97 da Comissão (3); que a lista em questão deverá agora ser revista e, à luz do nº 6, segundo parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 338/97 publicada de novo integralmente;

Considerando que foram consultados os países de origem das espécies sujeitas às restrições em questão;

Considerando que o artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1006/98 (5), estabelece disposições, para a aplicação pelos Estados-membros das restrições aprovadas pela Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 41º do Regulamento (CE) nº 939/97, a possibilidade de introdução na Comunidade de espécimes das espécies de fauna e flora selvagens mencionadas no anexo ao presente regulamento é suspensa.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2551/97.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1.

(2) JO L 279 de 16. 10. 1998, p. 3.

(3) JO L 349 de 19. 12. 1997, p. 4.

(4) JO L 140 de 30. 5. 1997, p. 9.

(5) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>