|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/2884 |
13.11.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2884 DO CONSELHO
de 5 de novembro de 2024
que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens e serviços utilizados pelos mesmo para fins relacionados com as suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. |
|
(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho (2) autoriza a Croácia a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA pago na compra e locação financeira de veículos ligeiros de passageiros especificados, com um máximo de oito lugares sentados, para além do lugar do condutor, incluindo a aquisição de todos os bens e os serviços prestados relacionados com esses veículos, quando esses veículos não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa. A autorização isenta igualmente os sujeitos passivos de terem de tratar a utilização não profissional desses veículos ligeiros de passageiros como uma prestação de serviços a título oneroso. |
|
(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/1994 foi prorrogada pela Decisão de Execução (UE) 2021/1997 (3) e caduca em 31 de dezembro de 2024. |
|
(4) |
Por ofício registado na Comissão em 3 de abril de 2024, a Croácia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para os fins da empresa (a «medida especial»). |
|
(5) |
Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Croácia aos demais Estados-Membros, por ofício de 14 de maio de 2024. Por ofício de 15 de maio de 2024, a Comissão comunicou à Croácia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
|
(6) |
Em conformidade com o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão de Execução (UE) 2018/1994, a Croácia apresentou um relatório que incluía um reexame da percentagem estabelecida para a limitação do direito à dedução. Com base nesse relatório, a Croácia mantém que a taxa de 50 % continua a ser justificada e adequada. |
|
(7) |
Tendo em conta que a medida especial tem tido um impacto positivo relativamente aos encargos administrativos tanto dos contribuintes como das autoridades fiscais através da simplificação da cobrança do IVA e da prevenção da evasão fiscal devido à manutenção de registos incorretos, a Croácia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial. A prorrogação da medida especial deverá ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2027, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem. |
|
(8) |
No caso de a Croácia considerar que é necessária uma prorrogação da medida especial para além de 2027, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão até 31 de março de 2027. Esse pedido deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida, incluindo um reexame da percentagem aplicada. |
|
(9) |
A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado pela Croácia na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
|
(10) |
Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1994 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2027.
Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2027 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da percentagem fixada no artigo 1.o.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
VARGA M.
(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 320 de 17.12.2018, p. 35).
(3) Decisão de Execução (UE) 2021/1997 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 408 de 17.11.2021, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2884/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)