Bruxelas, 27.4.2023

COM(2023) 223 final

ANEXOS

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo ao certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (reformulação)

{SEC(2023) 172 final} - {SWD(2023) 117 final} - {SWD(2023) 118 final} - {SWD(2023) 119 final}


🡹

ANEXO I

Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho
(
JO L 198 de 8.8.1996, p. 30)

Ato de Adesão de 2003
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 33)

Apenas o anexo II, ponto 4 (C) (II) (2)

Ato de Adesão de 2005
(JO L 157 de 21.6.2005, p. 203)

Apenas o anexo III, ponto 1 (II) (2)

Ato de Adesão de 2012
(JO L 112 de 24.2.2012, p. 21)

Apenas o anexo III, ponto 1 (2) (II) (1)


ANEXO II

Tabela de correspondência

Regulamento (CE) n.º 1610/96

Presente regulamento

Artigo 1.º, proémio

Artigo 2.º, proémio

Artigo 1.º, n.os 1 a 9

Artigo 2.º, n.os 1 a 9

Artigo 1.º, n.º 10

-

-

Artigo 2.º, n.º 10 a 15

Artigo 2.º

Artigo 1.º

Artigo 3.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º

Artigo 6.º, n.º 1

-

Artigo 6.º, n.º 2

Artigo 7.º

Artigo 7.º

Artigo 8.º

Artigo 8.º

Artigo 9.º

Artigo 9.º

Artigo 10.º

Artigo 10.º

Artigo 11.º

Artigo 11.º

Artigo 12.º

Artigo 12.º

Artigo 13.º

Artigo 13.º

Artigo 14.º

Artigo 14.º

Artigo 15.º

Artigo 15.º

Artigo 16.º

Artigo 16.º

Artigo 17.º

Artigo 17.º

Artigo 18.º

Artigo 18.º

-

Artigo 19.º

-

Artigo 20.º

-

Artigo 21.º

-

Artigo 22.º

-

Artigo 23.º

-

Artigo 24.º

-

Artigo 25.º

-

Artigo 26.º

-

Artigo 27.º

-

Artigo 28.º

-

Artigo 29.º

-

Artigo 30.º

-

Artigo 31.º

-

Artigo 32.º

-

Artigo 33.º

-

Artigo 34.º

-

Artigo 35.º

-

Artigo 36.º

-

Artigo 37.º

-

Artigo 38.º

-

Artigo 39.º

-

Artigo 40.º

-

Artigo 41.º

-

Artigo 42.º

-

Artigo 43.º

-

Artigo 44.º

-

Artigo 45.º

-

Artigo 46.º

-

Artigo 47.º

-

Artigo 48.º

-

Artigo 49.º

-

Artigo 50.º

-

Artigo 51.º

-

Artigo 52.º

Artigo 19.º

-

Artigo 19.º-A

-

Artigo 20.º, n.º 1

-

Artigo 20.º, n.º 2

Artigo 53.º

-

Artigo 54.º

-

Artigo 55.º

-

Artigo 56.º

-

Artigo 57.º

Artigo 21.º

Artigo 58.º

-

Anexo I

-

Anexo II