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22.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 83/38 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/659 DA COMISSÃO
de 2 de dezembro de 2022
que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 1, alínea d),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relacionados com as autorizações que os operadores de países terceiros envolvidos no transporte aéreo comercial devem obter se pretenderem operar com destino ao território ao qual se aplicam os Tratados, dentro desse território ou a partir dele. |
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(2) |
Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139, o processo através do qual um operador de aeronaves de um país terceiro requer uma autorização para operar aeronaves com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, deve ser simples, proporcionado, eficaz e eficiente em termos de custos, além de permitir demonstrações da conformidade proporcionais à complexidade das operações e aos riscos associados a essas operações. |
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(3) |
Uma avaliação do Regulamento (UE) n.o 452/2014 realizada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») identificou várias melhorias potenciais, abrangendo quatro domínios principais: eficiência, execução, flexibilidade e coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). É, por conseguinte, necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014 a fim de incorporar as melhorias identificadas. |
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(4) |
Em especial, é necessário eliminar a possibilidade de os operadores dos países terceiros utilizarem medidas de mitigação para fazer face a incumprimentos das normas pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A conformidade com essas normas deve ser alcançada antes da emissão de uma autorização de TCO e qualquer necessidade de flexibilidade deve ser resolvida aplicando o procedimento previsto no artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
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(5) |
A fim de promover a segurança jurídica e melhorar a eficiência, é igualmente necessário alterar as disposições que permitem, em determinadas condições, aos operadores de países terceiros efetuar determinados voos com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, sem obter uma autorização prévia. |
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(6) |
É igualmente necessário melhorar a eficiência do processo de autorização e supervisão dos operadores de países terceiros e promover a segurança jurídica, nomeadamente através da eliminação de certos entraves à digitalização do processo, da clarificação de determinados aspetos relacionados com a validade das autorizações dos operadores de países terceiros, bem como de certas etapas processuais do processo aplicado pela Agência. |
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(7) |
A fim de promover uma abordagem baseada no risco no processo de autorização dos operadores de países terceiros, é necessário ter em conta a dimensão, o âmbito e a complexidade das operações pertinentes, a fim de melhorar a coerência. Ao mesmo tempo, é igualmente necessário aumentar os meios de supervisão e execução à disposição da Agência, nomeadamente permitindo a intensificação da vigilância de certos operadores de países terceiros e clarificando as disposições relacionadas com a emissão de constatações, bem como com a suspensão e a revogação das autorizações de operadores de países terceiros. |
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(8) |
Do mesmo modo, é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, a fim de melhorar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, em especial clarificando as condições e as medidas processuais seguidas pela Agência ao receber um pedido de um operador de um país terceiro sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(9) |
Por último, é necessário introduzir várias alterações de redação nas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, nomeadamente para atualizar as referências jurídicas ao Regulamento (UE) 2018/1139. Além disso, são propostas algumas alterações às definições por razões de coerência com o Regulamento (UE) 2018/1139. |
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(10) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 452/2014 deve ser alterado. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no Parecer n.o 02/2022 (4), emitido pela Agência em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 452/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Os artigos 1.o, 2.° e 3.° passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece normas detalhadas para os operadores das aeronaves de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, nomeadamente as condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações, as prerrogativas e responsabilidades dos seus titulares e as situações em que as operações devem, por motivos de segurança, ser proibidas, restringidas ou sujeitas a determinadas condições. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Artigo 3.o Autorizações Os operadores de países terceiros só podem realizar operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, se cumprirem as disposições do anexo 1 e forem titulares de uma autorização emitida pela Agência em conformidade com o anexo 2 do presente regulamento. (*1) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).» " »; |
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2) |
Os anexos 1 e 2 do Regulamento (UE) n.o 452/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).
(3) Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (OJ L 344 de 27.12.2005, p. 15).
(4) Parecer n.o 02/2022 da AESA, Atualização do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (Regulamento Operador de Países Terceiros (TCO)), de 25 de abril de 2022 (https://www.easa.europa.eu/en/document-library/opinions/opinion-no-022022).
ANEXO
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(1) |
O anexo 1 é alterado do seguinte modo:
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(2) |
O anexo 2 é alterado do seguinte modo:
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(*1) Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»;
(*2) Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;»