22.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 83/38


REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/659 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 452/2014 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relacionados com as autorizações que os operadores de países terceiros envolvidos no transporte aéreo comercial devem obter se pretenderem operar com destino ao território ao qual se aplicam os Tratados, dentro desse território ou a partir dele.

(2)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139, o processo através do qual um operador de aeronaves de um país terceiro requer uma autorização para operar aeronaves com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, deve ser simples, proporcionado, eficaz e eficiente em termos de custos, além de permitir demonstrações da conformidade proporcionais à complexidade das operações e aos riscos associados a essas operações.

(3)

Uma avaliação do Regulamento (UE) n.o 452/2014 realizada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») identificou várias melhorias potenciais, abrangendo quatro domínios principais: eficiência, execução, flexibilidade e coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). É, por conseguinte, necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014 a fim de incorporar as melhorias identificadas.

(4)

Em especial, é necessário eliminar a possibilidade de os operadores dos países terceiros utilizarem medidas de mitigação para fazer face a incumprimentos das normas pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A conformidade com essas normas deve ser alcançada antes da emissão de uma autorização de TCO e qualquer necessidade de flexibilidade deve ser resolvida aplicando o procedimento previsto no artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(5)

A fim de promover a segurança jurídica e melhorar a eficiência, é igualmente necessário alterar as disposições que permitem, em determinadas condições, aos operadores de países terceiros efetuar determinados voos com destino aos territórios aos quais se aplicam os Tratados, dentro desses territórios ou a partir deles, sem obter uma autorização prévia.

(6)

É igualmente necessário melhorar a eficiência do processo de autorização e supervisão dos operadores de países terceiros e promover a segurança jurídica, nomeadamente através da eliminação de certos entraves à digitalização do processo, da clarificação de determinados aspetos relacionados com a validade das autorizações dos operadores de países terceiros, bem como de certas etapas processuais do processo aplicado pela Agência.

(7)

A fim de promover uma abordagem baseada no risco no processo de autorização dos operadores de países terceiros, é necessário ter em conta a dimensão, o âmbito e a complexidade das operações pertinentes, a fim de melhorar a coerência. Ao mesmo tempo, é igualmente necessário aumentar os meios de supervisão e execução à disposição da Agência, nomeadamente permitindo a intensificação da vigilância de certos operadores de países terceiros e clarificando as disposições relacionadas com a emissão de constatações, bem como com a suspensão e a revogação das autorizações de operadores de países terceiros.

(8)

Do mesmo modo, é necessário alterar determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, a fim de melhorar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, em especial clarificando as condições e as medidas processuais seguidas pela Agência ao receber um pedido de um operador de um país terceiro sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(9)

Por último, é necessário introduzir várias alterações de redação nas disposições do Regulamento (UE) n.o 452/2014, nomeadamente para atualizar as referências jurídicas ao Regulamento (UE) 2018/1139. Além disso, são propostas algumas alterações às definições por razões de coerência com o Regulamento (UE) 2018/1139.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 452/2014 deve ser alterado.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no Parecer n.o 02/2022 (4), emitido pela Agência em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 452/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

Os artigos 1.o, 2.° e 3.° passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas detalhadas para os operadores das aeronaves de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, nomeadamente as condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações, as prerrogativas e responsabilidades dos seus titulares e as situações em que as operações devem, por motivos de segurança, ser proibidas, restringidas ou sujeitas a determinadas condições.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

“Voo”: uma partida de um aeródromo específico para outro aeródromo de destino específico;

2)

“Operador de país terceiro”, qualquer operador em relação ao qual as funções e obrigações do Estado do operador não sejam desempenhadas por um Estado-Membro ou pela Agência.

Artigo 3.o

Autorizações

Os operadores de países terceiros só podem realizar operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, se cumprirem as disposições do anexo 1 e forem titulares de uma autorização emitida pela Agência em conformidade com o anexo 2 do presente regulamento.

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).» "

»;

2)

Os anexos 1 e 2 do Regulamento (UE) n.o 452/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (OJ L 344 de 27.12.2005, p. 15).

(4)  Parecer n.o 02/2022 da AESA, Atualização do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (Regulamento Operador de Países Terceiros (TCO)), de 25 de abril de 2022 (https://www.easa.europa.eu/en/document-library/opinions/opinion-no-022022).


ANEXO

(1)

O anexo 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A secção I é alterada do seguinte modo:

i)

O ponto TCO.100 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.100 Âmbito de aplicação

O presente anexo («parte TCO») estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo.»;

ii)

São suprimidos os pontos TCO.105 e TCO.110.

b)

A secção II é alterada do seguinte modo:

i)

No ponto TCO.200, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«a)

O operador do país terceiro deve aplicar:

(1)

as normas pertinentes constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, em especial dos anexos 1 (Licenciamento do pessoal), 2 (Regras do ar), 6 (Operações de aeronaves), conforme aplicável, 8 (Aeronavegabilidade das aeronaves), 18 (Mercadorias perigosas) e 19 (Gestão da segurança);

(2)

as diretrizes de segurança aplicáveis emitidas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139;

(3)

os requisitos pertinentes da parte TCO; e

(4)

os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 923/2012 (*1).

b)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, realizam operações de acordo com:

(1)

o seu certificado de operador aéreo (COA) e as especificações operacionais correspondentes, em conformidade com o anexo 6 da OACI; e

(2)

a autorização de TCO emitida em conformidade com o presente regulamento e o âmbito e as prerrogativas nela previstos.

c)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, têm um certificado de aeronavegabilidade (CofA) emitido ou validado em conformidade com o anexo 8 da OACI pelo:

(1)

Estado de matrícula; ou

(2)

Estado do operador do país terceiro, desde que o Estado do operador do país terceiro e o Estado de matrícula tenham celebrado um acordo ao abrigo do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que transfere a responsabilidade pela emissão do CofA.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»;"

ii)

No ponto TCO.200, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), o operador do país terceiro deve comunicar sem demora injustificada à Agência qualquer acidente, tal como definido no anexo 13 da OACI, que envolva aeronaves operadas ao abrigo do seu COA, incluindo as aeronaves que não se destinem a ser operadas no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território.

(*2)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;"

iii)

O ponto TCO.205 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.205 Equipamento de navegação, de comunicação e de vigilância

Quando realiza operações no espaço aéreo sobre o território a que se aplicam os Tratados, o operador do país terceiro deve equipar a sua aeronave com os sistemas de navegação, de comunicação e de vigilância requeridos para esse espaço aéreo.»;

iv)

O ponto TCO.215 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.215 Apresentação da documentação, dos manuais e dos registos

A pedido de uma pessoa autorizada pela Agência ou pela autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave operada por um operador de um país terceiro tiver aterrado, o piloto-comandante dessa aeronave deve apresentar, sem demora injustificada, todos os documentos, manuais ou registos que devam ser mantidos a bordo.»;

c)

A secção III é alterada do seguinte modo:

i)

O ponto TCO.305 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.305 Voos de notificação pontual

a)

Em derrogação ao ponto TCO.300, alínea a), o operador do país terceiro pode realizar os voos seguintes no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino no mesmo, sem autorização prévia:

(1)

voos de interesse público, para dar resposta a necessidades urgentes, como missões de ajuda humanitária ou operações de socorro;

(2)

voos de ambulância aérea efetuados para transportar doentes ou feridos entre estabelecimentos de saúde ou prestar assistência médica a doentes.

b)

O disposto na alínea a) só é aplicável se o operador do país terceiro:

(1)

notificar a Agência antes da data prevista para o primeiro voo, da forma e do modo estabelecidos pela Agência;

(2)

não estiver sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005;

(3)

não for objeto de suspensão ou revogação nos termos do anexo 2, ponto ART.235;

(4)

não for objeto de indeferimento de um pedido de autorização de TCO nos termos do ponto ART.200, alínea e), ponto 1, do anexo 2; e

(5)

apresentar um pedido de autorização em conformidade com o ponto TCO.300 no prazo de 14 dias a contar da data de notificação à Agência nos termos da alínea b), ponto (1), supra.

c)

O(s) voo(s) especificado(s) na notificação prevista na alínea a) pode(m) ser realizado(s) durante o período requerido pelo operador do país terceiro, mas não por um período superior a 12 semanas consecutivas a contar da data da notificação ou até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre o pedido em conformidade com o ponto ART.200 da parte ART, consoante o que ocorrer primeiro.

d)

O operador do país terceiro só deve enviar uma notificação de 24 em 24 meses.»;

ii)

O ponto TCO.310 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.310 Prerrogativas dos titulares de autorizações

As prerrogativas do operador do país terceiro devem ser enumeradas na lista de especificações da autorização e não ir para além das concedidas pelo Estado do operador do país terceiro.»;

iii)

O ponto TCO.315 passa a ter a seguinte redação:

«TCO.315 Alterações

a)

A introdução de alterações, com exceção das acordadas nos termos do ponto ART.210, alínea c), do anexo 2, que afetem os termos de uma autorização, deve ser previamente aprovada pela Agência.

b)

O operador do país terceiro deve apresentar o seu pedido de aprovação prévia pela Agência pelo menos 30 dias antes da data de implementação da alteração prevista.

O operador do país terceiro deve fornecer à Agência as informações a que se refere o ponto TCO.300, na medida do aplicável à alteração em causa.

Após a apresentação de um pedido de alteração, o operador do país terceiro deve operar nas condições prescritas pela Agência nos termos do ponto ART.225, alínea b), do anexo 2.

c)

As alterações que não requeiram aprovação prévia, de acordo com o ponto ART.210, alínea c), do anexo 2, devem ser notificadas à Agência antes da sua introdução.»;

iv)

No ponto TCO.320, o ponto (6) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(6)

o operador do país terceiro está em condições de justificar, a pedido da Agência, a sua intenção de continuar a realizar operações ao abrigo da sua autorização de TCO;»;

v)

No ponto TCO.320, alínea a), é aditado um ponto (7) com a seguinte redação:

«(7)

o operador do país terceiro que opera pelo menos uma aeronave ao abrigo da sua autorização de TCO.»;

vi)

No ponto TCO.320, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Se a autorização deixar de ser válida, o operador do país terceiro deverá obter uma nova autorização emitida pela Agência antes de retomar as operações no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território. O operador do país terceiro deve solicitar a sua nova autorização na forma e do modo estabelecidos pela Agência e fornecer todos os documentos necessários para determinar se os motivos para a autorização caducar deixaram de existir e se o operador do país terceiro cumpre os requisitos para obter a autorização ao abrigo da parte TCO.»;

(2)

O anexo 2 é alterado do seguinte modo:

a)

A secção I é alterada do seguinte modo:

1)

A subsecção ART.105 é suprimida;

a)

Na subsecção ART.110, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A Agência deve informar, sem demora injustificada, os Estados-Membros das notificações recebidas em conformidade com o anexo 1, subsecção TCO.305.»;

b)

Na subsecção ART.115, alínea a), os pontos 5), 6) e 7) passam a ter a seguinte redação:

«5)

as medidas de repressão tomadas, incluindo as multas aplicadas pela Agência em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139;

6)

as medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139; e

7)

as disposições utilizadas em matéria de flexibilidade, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139.»;

b)

A secção II é alterada do seguinte modo:

i)

Na subsecção ART.200, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A Agência deve concluir a avaliação inicial no prazo de 30 dias a contar da receção de todos os documentos exigidos nos termos da subsecção TCO.300, alíneas c) e d), do anexo 1.

Se a avaliação inicial implicar uma avaliação adicional ou uma auditoria, o período de avaliação deve ser prorrogado de acordo com a duração da avaliação ou auditoria posterior, conforme aplicável.»;

ii)

Na subsecção ART.200, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Se o operador do país terceiro não fornecer as informações necessárias para a avaliação em conformidade com o anexo 1, subsecção TCO.300, alíneas c) e d), dentro do prazo estabelecido pela Agência, a Agência poderá decidir suspender a avaliação do pedido até que essas informações sejam fornecidas. Nesse caso, a Agência informará o operador do país terceiro da sua decisão.»;

iii)

Na subsecção ART.200, alínea e), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

«1)

recusar o pedido, no caso de o resultado da avaliação indicar que o reexame complementar não resultará na concessão de uma autorização; ou»;

iv)

Na subsecção ART.200, é aditada a seguinte alínea f):

«f)

Se o pedido de um operador de um país terceiro tiver sido anteriormente rejeitado ou se uma autorização tiver sido revogada, a Agência poderá decidir esperar 9 meses a contar da data da revogação ou rejeição antes de iniciar o tratamento do novo pedido.»;

v)

No ponto ART.205, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Se receber um pedido de autorização de um operador de um país terceiro sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve ter em conta o âmbito da proibição para definir o procedimento de avaliação pertinente descrito no ponto ART.200. Se o operador do país terceiro for objeto de uma proibição de operação que abranja integralmente o âmbito das suas operações, a avaliação deverá incluir uma auditoria ao operador do país terceiro.»;

vi)

No ponto ART.205, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

A Agência deve realizar uma auditoria quando:

(1)

o operador do país terceiro concordar em ser auditado;

(2)

o resultado do procedimento de avaliação inicial referido no ponto ART.200 indicar que existe a possibilidade de a auditoria ter um resultado positivo; e

(3)

a auditoria puder ser levada a cabo nas instalações do operador do país terceiro sem risco de comprometer a segurança intrínseca e extrínseca do pessoal da Agência.»;

vii)

Na alínea a) da secção ART.210, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:

«a)

A Agência pode revogar uma autorização nos seguintes casos:»;

viii)

No ponto ART.210, o ponto (4) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(4)

não existem provas de deficiências graves ao nível da capacidade do Estado do operador do país terceiro ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, para certificar e supervisionar o operador e/ou a aeronave do país terceiro em conformidade com as normas da ICAO aplicáveis;»;

ix)

No ponto ART.210, o ponto (5) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(5)

o operador do país terceiro não está sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. e»;

x)

No ponto ART.210, alínea a), é aditado um ponto (6) com a seguinte redação:

«(6)

qualquer constatação de incumprimento suscitada durante a avaliação tiver sido encerrada.»;

xi)

No ponto ART.210, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«b)

As autorizações emitidas têm um prazo de validade ilimitado.

A Agência especifica as prerrogativas e o âmbito das atividades que o operador do país terceiro está autorizado a exercer.

c)

A Agência deve acordar com o operador do país terceiro o âmbito das alterações às obrigações do operador do país terceiro sem necessidade de aprovação prévia, tendo em conta a dimensão, o tipo e a complexidade da operação.»;

xii)

No ponto ART.215, o ponto (2) da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«(2)

se aplicável, a adoção das medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139.»;

xiii)

No ponto ART.215, na alínea b), o ponto (4) passa a ter a seguinte redação:

«(4)

ter em conta as decisões tomadas e as investigações efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 ou as consultas conjuntas efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 473/2006;»;

xiv)

No ponto ART.215, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Se, com base nas informações disponíveis, se suspeitar que o desempenho e a segurança do operador do país terceiro e/ou as capacidades de supervisão do Estado do operador ou do Estado de matrícula diminuíram abaixo das normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Agência deverá submeter o operador do país terceiro afetado a uma vigilância reforçada. A Agência tomará todas as medidas necessárias para garantir que a operação prevista pelo operador do país terceiro seja conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO. Essas medidas poderão incluir:

(1)

uma auditoria ao operador do país terceiro, em conformidade com o ponto ART.205, alínea d);

(2)

a obrigação de o operador do país terceiro apresentar relatórios ou informações técnicas específicas à Agência a intervalos regulares;

(3)

uma limitação temporária da operação da frota atual do operador do país terceiro e/ou o âmbito das operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições dos Tratados, ou com partida ou destino nesse território.»;

xv)

No ponto ART.220, é aditada a seguinte alínea e):

«e)

Ao determinar a periodicidade da revisão, a Agência tem em conta a dimensão, o tipo e a complexidade da operação, as informações disponíveis sobre o número de voos efetuados ao abrigo da autorização de TCO e os elementos pertinentes referidos no ponto ART.200, alínea c).»;

xvi)

No ponto ART.230, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«b)

Nos casos de não conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem, mas não exclusivamente, as seguintes situações:

(1)

foi vedado o acesso da Agência às instalações do operador do país terceiro previsto no ponto TCO.115, alínea b), do anexo 1, durante as horas normais de expediente e após um pedido escrito nesse sentido;

(2)

foram introduzidas alterações sujeitas a aprovação prévia sem obtenção da aprovação prevista no ponto ART.210;

(3)

a autorização foi obtida ou revalidada por meio de falsificação de provas documentais;

(4)

a autorização foi, comprovadamente, utilizada de forma irregular ou fraudulenta;

(5)

foram feitas várias constatações de nível 2 no âmbito de uma avaliação, indicando uma deficiência sistémica que reduz a segurança ou representa um perigo grave para a segurança de voo.

c)

A Agência emite constatações de nível 2 sempre que seja detetada uma não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que resulte na diminuição da segurança ou coloque em sério risco a segurança aeronáutica.

d)

Se a constatação for efetuada durante o período de monitorização, a Agência deve, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais requeridas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos seus atos delegados e de execução, comunicar a constatação por escrito ao operador do país terceiro e exigir que sejam tomadas medidas corretivas para eliminar ou mitigar as causas profundas do problema, de modo a evitar a repetição da(s) não conformidade(s) detetada(s).»;

xvii)

No ponto ART.230, alínea e), o ponto (2) passa a ter a seguinte redação:

«(2)

avaliar as medidas corretivas e o plano de execução proposto pelo operador do país terceiro. Se a avaliação concluir que inclui uma análise das causas profundas do problema e planos de ação tendo em vista a sua eliminação ou mitigação efetiva, de modo a evitar a repetição da(s) não conformidade(s), as medidas corretivas e o plano de execução devem ser aceites.

Se o operador do país terceiro não apresentar um plano de medidas corretivas conforme previsto na alínea e), ponto (1), ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela Agência, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e serão tomadas as medidas previstas no ponto ART.235, alínea a).»;

xviii)

No ponto ART.235, as alíneas b), c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«b)

Se a Agência considerar que o operador do país terceiro e/ou o Estado de matrícula, se for caso disso, tomaram medidas corretivas eficazes, a limitação ou suspensão deve ser levantada.

c)

Para considerar a possibilidade de levantamento de uma suspensão, a Agência deve realizar uma auditoria ao operador do país terceiro, uma vez satisfeitas as condições previstas no ponto ART.205, alínea c). Em caso de suspensão por motivo de deficiências graves no plano da supervisão do requerente pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula, conforme aplicável, a auditoria pode incluir uma avaliação para verificar se tais deficiências foram corrigidas.

d)

A Agência pode revogar a autorização se, na sequência de uma suspensão, o operador do país terceiro e/ou o Estado do operador ou do Estado de registo, consoante o caso, não tiverem tomado medidas corretivas bem-sucedidas num prazo máximo de 12 meses.

e)

A Agência pode revogar uma autorização se o operador do país terceiro passar a estar sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.»;

xix)

É aditado o ponto ART.240 com a seguinte redação:

«ART.240 Validade da autorização

a)

Se o titular de uma autorização de TCO deixar de cumprir os requisitos para a manutenção da validade do ponto TCO.320 do anexo 1, a Agência deverá informar o operador do país terceiro e os Estados-Membros de que a autorização de TCO perdeu a sua validade.

b)

Ao receber um pedido de nova autorização após a autorização anterior ter caducado, a Agência deverá realizar uma avaliação, na medida do necessário, para garantir que a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.»;

xx)

É aditado o ponto ART.245 com a seguinte redação:

«ART.245 Voos de notificação pontual

Ao receber uma notificação do operador do país terceiro nos termos do anexo 1, ponto TCO.305, a Agência avaliará, sem demora injustificada, se estão preenchidas as condições estipuladas no anexo 1, ponto TCO.305.

Se a Agência verificar que as condições estabelecidas no anexo 1, ponto TCO.305, não se encontram preenchidas, deverá informar desse facto o operador do país terceiro e o(s) Estado(s)-Membro(s) afetado(s).»


(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»;

(*2)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).»;»