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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3240

23.12.2024

DECISÃO (UE, Euratom) 2024/3240 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de dezembro de 2024

relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o seu Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1),

Tendo em conta o artigo 237.o do seu Regimento,

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 17 de dezembro de 2024,

DECIDE:

Eleger Teresa ANJINHO para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2024.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA


(1)   JO L 253 de 16.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1163/oj.

(2)   JO C, C/2024/4914, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4914/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3240/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)